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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50139310920198240023_309ee.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5013931-09.2019.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER


APELANTE: FELIPE PAULO ELESBAO APELANTE: VALTER SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Felipe Paulo Elesbão imputando-lhe a prática do crime do art. 155, § 4º, I e art. 307, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal; e Valter Silva, imputando-lhe a prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2019 (evento 9 da ação penal), o réu Valter Silva foi citado por mandado (evento 26 da ação penal) e apresentou defesa (evento 36 da ação penal).
O Ministério Público aditou a denúncia nos seguintes termos:
FATO 1
No dia 26 de novembro de 2019, entre 6h e 7h da manhã, o denunciado Felipe Paulo Elesbão se deslocou até a Avenida Beira Mar Norte, nas proximidades do Beiramar Shopping, Centro, nesta Capital e ali, mediante rompimento de obstáculo consistente em arrombar um cadeado, subtraiu para si a bicicleta, cor preta, marca Groove, de propriedade de Raul Rietmann de Freitas, que a tinha deixado presa a um banco chumbado no chão enquanto praticava sua aula de canoagem.
Ato contínuo, após remover as duas lanternas da bicicleta e ainda na posse do objeto subtraído, o denunciado Felipe Paulo Elesbão se deslocou até o Morro do Mocotó e ali o ofereceu ao codenunciado Valter Silva, que adquiriu a bicicleta pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), em proveito próprio, mesmo sabendo que se tratava de produto de crime anterior.
FATO 2
Ainda no mesmo contexto de tempo e lugar, o denunciado Felipe Paulo Elesbão atribuiu a si mesmo falsa identidade, a fim de obter vantagem em proveito próprio, tendo se identificado como "Bruno Paulo Elesbão", perante os policiais militares, Autoridade Policial e Juiz de Direito, para ocultar seus antecedentes criminais.
O aditamento foi recebido, os acusados foram citados (eventos 79 e 110 da ação penal) e apresentaram defesa (eventos 86 e 118 da ação penal).
As defesas foram recebidas (evento 122 da ação penal), não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento.
Na instrução foram inquiridas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogados os réus (evento 150 da ação penal).
Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais orais pelas partes (evento 150 da ação penal), sobreveio a sentença (evento 164 da ação penal) com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, em consequência:
a) CONDENO o réu FELIPE PAULO ELESBÃO ao cumprimento da pena privativa de liberdade total de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, sendo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela incursão no crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP; e de detenção de 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa pela incursão no crime previsto no art. 307 c/c art. 65, III, d, todos na forma do art. 69, todos do Código Penal. A pena de reclusão deverá ser cumprida de forma antecedente em relação à pena de detenção.
b) CONDENO o réu VALTER SILVA ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa pela incursão no delito previsto no art. 180, caput, c/c art. 61, inciso I, todos do CP.
c) CONDENO ambos os réus ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais à vítima, de forma solidária, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro crime (furto) e correção monetária (INPC) desde a data desta sentença.
Irresignados, os acusados interpuseram recurso de apelação (eventos 171 e 173 da ação penal). Em suas razões pugnam pela absolvição dos crimes de furto qualificado e receptação, ante a alegada insuficiência probatória capaz de embasar o édito condenatório. Subsidiarimente, pretendem o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, ante a ausência de laudo pericial; no que tange ao delito de falsa identidade imputado a Felipe, a redução da pena-base para o mínimo legal, afastando a valoração negativa da culpabilidade do agente e das consequências do crime; a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta ao réu Valter por pena restritiva de direitos; e, por fim, o afastamento, ou, a diminuição da indenização por danos morais (evento 192 da ação penal).
O Ministério Público apresentou as contrarrazões (evento 197 da ação penal) e os autos ascenderam este Tribunal.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Hélio José Fiamoncini manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento 12).
Este é o relatório.


VOTO


O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Felipe Paulo Elesbão e Valter Silva, inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juíz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, que julgou procedente a denúncia ofertada pelo parquet e condenou Felipe à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, sendo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela incursão no crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP; e de detenção de 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa pela incursão no crime previsto no art. 307 c/c art. 65, III, d, todos na forma do art. 69, todos do Código Penal; e Valter à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa pela incursão no delito previsto no art. 180, caput, c/c art. 61, inciso I, todos do Código Penal.
Os apelantes pugnam pela reforma da sentença alegando insuficiência probatória que possa embasar o édito condenatório em relação aos crimes de furto e receptação.
Pois bem, razão não lhes assiste.
A materialidade está comprovada com o auto de prisão em flagrante n. 3.19.02060 (evento 1, dos autos de n. 5013618-48.2019.8.24.0023), no qual consta, o boletim de ocorrência de n. 0783370/2019-BO-00003.2019.0002368 (evento 1, fl. 3), auto de exibição e apreensão (evento 1, fl. 8), auto de avaliação indireta (evento 1, fl. 12), termo de reconhecimento e entrega (evento 1, fl. 13), auto de constatação n. 2635/20019 (evento 1, fl. 38), o laudo pericial n. 9100.19.3285 (evento 26, dos autos de n. 5013618-48.2019.8.24.0023), laudos periciais papiloscópicos n. 98001900095 e 98002000021 (eventos 26, fl. 24, e 33, dos autos de n. 5013618-48.2019.8.24.0023), laudo pericial n. 9100.19.3361 (evento 29, dos autos de n. 5013618-48.2019.8.24.0023) e demais depoimentos colhidos neste caderno processual.
No que tange a autoria esta restou consubstanciada pelos interrogatórios dos réus na fase extrajudicial e judicial, bem como pelos depoimentos das testemunhas.
O acusado Felipe disse, em juízo, que;
"(...) comprou a bicicleta de um morador de rua atrás do shopping beira-mar; que vendeu a bicicleta no morro do mocotó; que não vendeu para o segundo acusado; que vendeu para um" moreninho "que estava" na boca "e que não sabe o nome dele; que vendeu por R$ 200,00 para usar droga; que vendeu para quem tinha a droga; que pegou R$ 100,00 em dinheiro e R$ 100,00 em droga; que tirou duas luzes do guidão da bicicleta; que se identificou com o nome de Bruno Paulo Elesbão; que Bruno Paulo Elesbão é seu irmão; que o nome dos pais é o mesmo; que se identificou como nome do irmão para escapar da prisão porque achava que estava foragido (...)" (trecho extraído da sentença, evento 164, dos autos de origem).
O apelante Valter Silva declarou, sob o crivo do contraditório, que:
"(...) a acusação não é verdadeira; que soube que a bicicleta foi roubada na Av. Beira-Mar Norte, que a bicicleta foi encontrada nos fundos da sua residência; que não sabe como localizaram a bicicleta; que a sua casa não tem muro atrás; que o portão da casa é aberto; que não sabe porque botaram a bicicleta nos fundos da casa; que estava em casa dormindo; que próximo à sua casa tem gente que vende droga; que não sabe quanto pagaram pela bicicleta; que nunca viu o primeiro réu Felipe (...)" (trecho extraído da sentença, evento 164, dos autos de origem)..
De outro lado, o ofendido Raul Rietmann de Freitas alegou que:
"(...) Que no dia 26/11/2019 estava fazendo canoagem na Av. Beira-mar Norte; que parou a bicicleta próximo da base da canoa; que prendeu a bicicleta com uma corrente em" gazebos "de madeira; que fazia aula as 06h00min; que quando voltou da aula a bicicleta não estava mais no local; que viu pedaços da corrente solta no local; que imediatamente fez um boletim de ocorrência; que posteriormente recebeu a ligação de um policial afirmando que tinham achado a bicicleta; que se dirigiu à delegacia, que conseguiu recuperar a bicicleta; que o policial disse que viu um sujeito segurando as" luzinhas "de segurança que tinham na bicicleta; que os afirmaram que policiais indagaram o sujeito sobre a bicicleta mas o sujeito fugiu; que os policiais encontraram novamente o sujeito; que encontraram a bicicleta na residência de outra pessoa; que os policiais teriam dito que o primeiro teria vendido a bicicleta para o segundo; que a bicileta custa aproximadamente R$ 2.000,00 a R$ 2.500,00 reais; que amarrava a bicicleta passando pelo quadro, roda e no banco chumbado no chão; que recebeu mensagem no"grupo"da canoagem de pessoas que viram uma pessoa com uma pedra batendo no cadeado da bicicleta; que a corrente era grossa com um segredo de 4 (quatro) números; que encontrou alguns pedaços do segredo no chão com uma pedra; que não sabe qual o valor que a bicicleta foi vendida mas que seria qualquer quantia; que tinha a bicicleta há uns 6 (seis) meses; que o furto e a recuperação do objeto ocorreram no mesmo dia; que a bicicleta não voltou avariada; que recuperou as peças da bicicleta (...)" (trecho extraído da sentença, evento 164, dos autos de origem) - grifei.
O policial militar Lucas Matos Mendonça afirmou, na fase preliminar que:
"(...) no dia dos fatos, a guarnição estava fazendo rondas, por volta das 8h da manhã, na região do terminal Rita Maria, quando receberam a informação de uma bicicleta que havia sido furtada na região da Trindade. Declarou que junto com essa informação, veio a descrição do masculino, qual seja, boné verde e tatuagem de cruz no lado direito da face, características de um morador de rua que já era conhecido pelos policiais. Consignou que os agentes públicos se deslocaram à praça das palmeiras, local em que o acusado Felipe costumava ficar e, ao procederem a abordagem, encontraram duas lanternas sinalizadoras novas de bicicleta, compatíveis com o modelo daquela que havia sido furtada. Informou que, ao questionarem o reeducando sobre a origem das duas peças, ele empreendeu fuga, mas conseguiram abordá-lo, sendo que, em conversa, Felipe admitiu que havia estourado um cadeado e furtado a bicicleta, levando-a, em seguida, ao Morro do Mocotó, onde realizou a venda a terceiro, por R$ 200,00, para quitar uma dívida de tráfico de entorpecentes e trocar por drogas. Afirmou que Felipe deu o endereço da casa onde havia entregado a bicicleta, então os agente públicos solicitaram a outra guarnição que fosse ao local, onde lograram êxito em encontrar a bicicleta, dentro da residência de Valter, no quintal" (trecho extraído do parecer, evento 12)- grifei.
No mesmo sentido foi relato de seu colega de farda Michel Porto, na fase inquisitiva, onde aduziu que:
"(...) que foram informados, via central, acerca de um furto de bicicleta próximo à Avenida Beira-Mar e realizaram patrulhamento no Morro do Mocotó, quando tomaram conhecimento de que o responsável pelo furto da bicicleta havia sido detido e teria informado onde realizou a entrega da bicicleta. Declarou que se dirigiram ao local indicado e, ao entrarem no terreno, já foi possível visualizar a bicicleta encostada, oportunidade em que procederam a abordagem de Valter, o qual informou que alguém havia deixado a bicicleta no local" (trecho extraído do parecer, evento 12)-grifei.
Destaco que, os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira.
Sobre o tema, explica Julio Fabbrini Mirabete:
"Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha." (Processo Penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306).
Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações e o temor de represálias, faz com que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime.
Ademais, os réus não trouxeram qualquer razão plausível a demonstrar interesse dos policiais em incriminá-los injustamente.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "[...] Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, [...] 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. [...]" (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017).
E também:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. N. 7/STJ. [...] II - Segundo entendimento reiterado desta Corte, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. (ut, HC 408.808/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11/10/2017) III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1237143/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018).
Estes são os precedentes deste Tribunal:
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NESSE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ART. 122, II, DO ECA. TODOS OS APELANTES COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE ATOS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001788-34.2017.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018).
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA."Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações"(STJ, Min. Nefi Cordeiro). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 COMPROVADA - ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELO RÉU E QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0011200-96.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 12-06-2018).
Neste ínterim, no que tange ao delito de furto, nota-se que o relato da vítima, foi firme e coerente e de acordo com depoimento dos policiais militares responsáveis pela abordagem dos acusados, no qual restou claro que o réu Felipe subtraiu a bicicleta da vítima e a vendeu no morro em troca de drogas.
A defesa aduz que: "(...) a única testemunha ouvida em Juízo foi a vítima, que sequer presenciou o momento do delito, não podendo afirmar que o acusado, de fato, praticou o crime mencionado no exordial acusatória. Portanto, nada pode esclarecer quanto a autoria".
Ao contrário do que alegado pela defesa, há provas suficientes para a condenação do réu, não havendo que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, sobretudo porque além dos depoimentos colhidos na fase extrajudicial, estes relatos foram confirmados pela vítima sob o crivo do contraditório, ocasião em que ratificou suas declarações, confirmando que o réu subtraiu a bicicleta.
Não é demas afirmar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados as escondidas, onde nem sempre há testemunhas além das vítimas, a palavra destas é de fundamental importância como prova.
Este é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 157, CAPUT, 180, CAPUT, E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA PERPETRADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE RELATADA DE FORMA COERENTE, FIRME E SEM CONTRADIÇÕES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. VIOLÊNCIA, ADEMAIS, CONFIRMADA POR TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DE QUE A RES FOI LOCALIZADA NA CASA DO RECORRENTE, O QUAL HAVIA SIDO RECONHECIDO SEM DÚVIDAS PELA VÍTIMA. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - "Não há ilegalidade no fato de a condenação estar calcada na declaração da vítima, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes às ocultas (sem testemunhas), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova" (STJ. AgRg no AREsp 1144160/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28-11-2017). [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001207-58.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 14-03-2019) - grifei.
Ademais, no direito processual penal brasileiro vive o princípio da persuasão racional, também chamado de convencimento racional, livre convencimento motivado, apreciação fundamentada ou prova fundamentada.
Tanto é assim que o art. 155 do Código de Processo Penal prevê que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
A regra processual, no entanto, não exclui a utilização dos elementos de prova colhidos na etapa extrajudicial, apenas veda fundamentação da decisão com base exclusiva naqueles indícios.
Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da possibilidade da utilização das provas extraídas na etapa administrativa na prolação da sentença, in verbis:
[...] CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ÉDITO REPRESSIVO QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO. 1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. 2. No caso dos autos, não havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não há que se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação ao art. 155 do CPP. 3. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018).
[...] INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INQUISITORIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 155 do CPP veda a condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. O agravante não expôs como o acórdão recorrido - fundado em provas produzidas sob o crivo do contraditório - teria contrariado o dispositivo legal em apreço, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] (AgRg no AREsp 809.958/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).
Ainda, deste Sodalício:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS JEFFERSON E CLEITON. RÉU JEFFERSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVOCADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA TESTEMUNHA OCULAR QUE, ALIADO ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA E À CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU CLEITON, DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTÁVEL, A PARTICIPAÇÃO DO RÉU JEFFERSON NA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, PARTE DA RES FURTIVA QUE FOI ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RÉU CLAITON. REQUERIDA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE COMPORTA EXCEÇÕES (ART. , XI, CF). ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0024540-44.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 01-10-2020)- grifei.
Considerando, pois, que a condenação foi baseada nos relatos da vítima e testemunhas, a qual corroborarou os indícios colhidos na fase do inquérito, não há o que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal.
Ainda, não se pode ignorar o fato de que o acusado estava na posse das lanternas da bicicleta e indicou o local exato onde estava o bem. E, também não se pode ignorar as palavras do policial Lucas, que afirma que o réu Felipe admitiu ter furtado a bibicleta a vítima, vejamos: "(...) Felipe admitiu que havia estourado um cadeado e furtado a bicicleta, levando-a, em seguida, ao Morro do Mocotó, onde realizou a venda a terceiro, por R$ 200,00, para quitar uma dívida de tráfico de entorpecentes e trocar por drogas. Afirmou que Felipe deu o endereço da casa onde havia entregado a bicicleta, então os agente públicos solicitaram a outra guarnição que fosse ao local, onde lograram êxito em encontrar a bicicleta, dentro da residência de Valter, no quintal".
Neste norte, evidente que a argumentação defensiva não se mostra suficiente para impedir a responsabilização penal pela ação praticada. Diante de todos estes elementos não há o que se falar em míngua probatória capaz de implicar na absolvição, eis que plenamente demonstrada a conduta do apelante Felipe pelo qual restou condenado.
Quanto ao crime de receptação imputado ao réu Valter, a defesa sustenta que: "(...) a interpretação da prova aponta para solução diversa. Isto porque, apesar de o acusado, de fato, assumir que a bicicleta estava em seu terreno, o mesmo informou que não foi ele o responsável por deixa-la ali. Como já havia dito nos autos, sua propriedade não possui muro. Sendo assim, firme a hipótese apresentada pelo mesmo, de que alguém colocou o item ali. Como mencionado em depoimento pelos policiais militares, o Morro do Mocotó é um local conhecido pela venda de bens furtados. Entretanto, inadmissível assumir a tese de que, só porque mora no local, o réu necessariamente está envolvido".
Da sentença infere-se:
Embora o réu Valter Silva tenha aduzido que não cometeu o crime, e o réu Felipe Paulo Elesbão sustentado que não vendeu a bicicleta para o réu Valter Silva, mas para outra pessoa situada na mesma localidade, os demais elementos de prova contradizem os réus.
Em juízo, a vítima acentuou que os agentes da Polícia Militar responsáveis pela ocorrência de furto informaram que encontraram a bicicleta na residência do réu (evento 149, 03:27 - 03:57).
O testemunho acima confirma o relato do policial militar Lucas Matos Mendonça, de que o réu Felipe Paulo Elesbão admitiu ter vendido a bicicleta e informado o endereço exato da venda, e de que a guarnição do policial militar Michel Porto encontrou a res furtiva exatamente no endereço passado por Lucas Matos Mendonça (APF, vídeo 3, 02:00- 02:50).
O relato acima proporciona veracidade ao depoimento prestado por Michel Porto na delegacia de polícia, onde asseverou que foi informado pelos policiais responsáveis pela ocorrência de furto de que o réu Felipe Paulo Elesbão admitiu ter vendido a bicicleta e repassado o endereço exato do receptador, sendo que foi neste endereço que a bicicleta foi encontrada por Michel Porto (APF, vídeo 4, 00:38 - 00:51).
Destaco, porque essencial, que Michel Porto assegurou que o réu Valter Silva se encontrava no local (APF, evento 1, vídeo 4, 00:42 - 01:07); além disso, o réu admitiu, na oportunidade do seu testemunho, que a bicicleta foi encontrada nos fundos do seu terreno (evento 149, 18:13 - 18:20). Ciente de tais relatos, não se tem dúvida de que a bicicleta furtada se encontrava na posse do réu.
(...)
Isso porque com a demonstração de que o objeto é produto de crime e que estava na posse do ora sentenciado, tem-se que o Ministério Público se desincumbiu do dever de comprovar as elementares do tipo penal de receptação, cabendo à defesa desconstituir referida prova, seja com "contraprova" do fato em si, seja demonstrando outros fatos que possam dar novos contornos (de licitude, por exemplo) ao cenário a traduzir uma conduta lícita ou ao menos não atribuível ao agente.
O argumento do réu de que a bicicleta foi apenas deixada em seu terreno não é crível, tendo em vista que os policiais relataram, e o próprio réu admitiu, que estava em sua residência quando a bicicleta furtada foi encontrada.
Examinando as provas mencionadas, compreendo que o réu foi incapaz de apresentar justificativa válida acerca da legalidade na posse da bicicleta, ou prova de que o bem estava fortuitamente em seu terreno, em mais um indício veemente do crime de receptação.
Sem razão o apelante.
Isto porque, como bem salientou o sentenciante, a tese do réu Valter de que a bicicleta foi deixada nos fundos de sua residência, não merece prosperar, pois réu Felipe disse aos policiais militares o endereço exato onde vendeu o bem.
Assim, o acusado não apresentou qualquer prova que pudesse ilidir as constantes nos autos ou a prova de origem lícita da bicicleta encontrada em sua resdiência, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.
Acerca da inversão do ônus da prova nos crimes de receptação, já de manifestou esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELA PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA, ESPECIALMENTE PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDENAÇÃO DEVIDA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA COISA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5060578-91.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 14-10-2021).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ( CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. ELEMENTARES DO ILÍCITO CARACTERIZADAS. DOLO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. TIPO PENAL IMPUTADO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. FASE INTERMEDIÁRIA DO CÔMPUTO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO DIGESTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ABRANDAR A SANÇÃO. CONJUNTURA PRECONIZADA PELA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. REQUESTADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO APERFEIÇOADOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA DITA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ART. 44, II, III E § 3º, DA NORMA SUBSTANTIVA PENAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001146-26.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 09-09-2021).
Nestes termos, bem salientou o Douto Procurador de Justiça (evento 12):
Outrossim, com relação ao delito de receptação, ficou evidenciado nos autos que Valter estava na posse da bicicleta de propriedade de Raul, que fora subtraída por Felipe no mesmo dia, situação da qual o reeducando tinha total conhecimento, sobretudo porque, como visto, a apreensão de produto de origem espúria com o acusado importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual incumbe ao réu justificar, de modo plausível, a licitude da posse e da origem do bem, conforme preceitua o artigo 156, do CPP.
Contudo, no caso sub judice, Valter também não produziu nenhuma prova que eximisse a sua responsabilidade criminal, ficando evidenciado, portanto, a prática do delito de receptação dolosa.
Destarte, quanto à alegada ausência de provas - in dubio pro reo -, contrario sensu do sustentado pelos apelantes, a sentença fundamentouse em provas suficientes para a condenação.
Assim sendo, diante do conjunto probatório forte e consistente produzido nos autos, tanto na fase policial como judicial, não se pode acolher o pleito absolutório com base na alegada ausência de provas em relação aos crimes de furto e receptação.
Ainda, o réu Felipe requer o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, pois afirma que não há provas de que o crime foi perpetrado por este meio.
A tese não merece acolhimento, primeiro porque a vítima afirmou que deixou a bicicleta amarrada com uma corrente grossa, em um banco chumbado no chão, com um cadeado com segredo de quatro números, sendo que, no dia dos fatos, a vítima encontrou pedaços do cadeado e da pedra no chão.
Ademais, no que se refere a ausência de laudo pericial em crimes desta natureza, já firmou entendimento este Tribunal:
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO E FURTOS SIMPLES CONTINUADOS ( CP, ART. 155, § 4º, I E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71), TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E RECEPTAÇÃO SIMPLES ( CP, ART. 180, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. CRIMES DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - RUPTURA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA JUNTADA DE NOTA FISCAL ATESTANDO O PRONTO CONSERTO DO LOCAL ARROMBADO - LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL - ALMEJADA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MAIS DE UMA AÇÃO PRATICADA - CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA - ALTERAÇÃO, TODAVIA, NO FRACIONÁRIO - CONTEXTO DOS AUTOS QUE INDICA A PRÁTICA DE APENAS DOIS DELITOS. (...) RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 5017451-58.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-11-2021) - grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 4º INCISO I DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL NA DEMONSTRAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL APTA A DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS OCULARES, DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA QUE ATESTAM A QUALIFICADORA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. - "O laudo pericial é prescindível para comprovar o rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova nos autos que o demonstram" (Ap. Crim. n. 0000943-05.2014.8.24.0027, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 10-5-2016). APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA À CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) CORRESPONDENTE AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE EMBORA TENHA SIDO CONDENADO À PENA INFERIOR À QUATRO ANOS DE RECLUSÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E É POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5006738-69.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 15-07-2021) - grifei.
Diante disso, mantenho a sentença, no ponto.
Na dosimetria, requer o apelante Felipe que seja minorada a pena-base aplicada para o crime de falsa identidade, afastando-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade do agente e às consequências do delito.
Da sentença extrai-se:
"(...) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observo que a culpabilidade aponta para um maior grau de reprovabilidade pois o réu se apresentou com o nome do irmão, podendo prejudicar e atrair eventuais consequências deletérias e até criminais para um familiar alheio aos fatos. O réu não registra maus antecedentes nos autos. Quanto à personalidade do agente e sua conduta social, não há elementos nos autos para aferi-las. O motivo do crime era ter melhores condições em investigação e processo criminais. As circunstâncias do delito não fogem da normalidade do tipo penal. Já as consequências são reprováveis visto que prejudicou o reconhecimento do réu; inviabilizou o conhecimento de eventual reincidência e maus antecedentes, obstou a adequada dosimetria da pena, consoante fundamentação alhures; e ainda fomentou trabalho extra e injustificado da Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário para proceder ao seu reconhecimento. Não há que se falar em comportamento da vítima" - grifei.
Pois bem. No meu sentir, não há qualquer reparo a ser realizado na sentença proferida, uma vez que o acusado, quando de sua identificação se fez passar por seu irmão, no nítido propósito de furtar-se da identificação criminal e como bem salientou o magistrado a quo:
Saliento que o réu obteve vantagem se identificando com outro nome, haja vista que se livrou de identificação criminal na delegacia de polícia, conseguindo com isto, mesmo que por determinado lapso de tempo, furtar-se do reconhecimento criminal.
Não apenas isso, os antecedentes criminais acostados ao APF são de seu irmão, em virtude, justamente, da identificação falsa que o réu atribuiu para si, culminando em mais um proveito, tendo em consideração que o juízo não pode reconhecer eventual reincidência e maus antecedentes quando as certidões criminais acostadas pertencem a outra pessoa.
Vale dizer que a conduta do réu pode inclusive influenciar na dosimetria da pena, podendo interferir, inclusive, quanto à fixação de seu regime inicial de resgate da pena privativa de liberdade, bem como análise de benefícios da lei.
Ademais, no que se refere às consequências, foi necessária a realização de laudos periciais papilocópicos para comprovar a identidade do acusado, uma vez que este insistiu na falsidade durante toda investigação, sendo anexado aos autos certidões de antecedentes do parente.
Assim, pincelou o Douto Procurador de Justiça (evento 12):
Verifica-se que está devidamente justificado o acréscimo na sanção basilar, uma vez que, podendo usar o nome de alguém desconhecido ou inexistente, o sentenciado preferiu utilizar o nome do próprio irmão, sem se importar com as consequências seríssimas que essa conduta poderia causar ao seu familiar, situação que, certamente, extrapola o tipo penal e denota maior reprovabilidade, não havendo falar em bis in idem.
(...)
Noutro norte, no tocante às consequências do crime, de acordo com Guilherme de Souza Nucci, estas consistem "no mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico" ( Código Penal Comentado. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 480).
Mais uma vez, a aplicação da mencionada circunstância é inconteste, uma vez que, no presente caso, o acusado não apenas atribuiu a si falsa identidade no momento da abordagem policial, como insistiu nela no decorrer da investigação, dificultando ainda mais sua identificação e causando um expressivo retrabalho para a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário, haja vista que, além de terem sido juntados aos autos os antecedentes criminais do irmão do réu, chegou a ser oferecida denúncia em desfavor dele.
O acusado Valter requer a substituição da pena privativa de liberdade por restriva de direitos, sob o seguinte fundamento: "(...) verifica-se que sua reincidência é simples, e não específica, uma vez que foi condenado anteriormente por tráfico de drogas, conforme certidão de antecedentes criminais (ev. 2, fls. 2, 3 e 4, dos autos em apenso 5013618- 48.2019.8.24.0023)"
O magistrado a quo assim fundamentou a aplicação da pena do acusado Valter:
Fixo para o réu VALTER SILVA o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta, com fundamento no art. 33 c/c art. 59, ambos do CP. Muito embora seja reincidente, as circunstâncias judiciais lhes foram favoráveis e, ademais, o objeto foi recuperado. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis.
A defesa busca que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, eis que, no seu entender, o acusado Valter preenche todos os requisitos legais, uma vez que apesar de não ser primário, não é reincidente específico.
Ao estabelecer as exigências para a aplicação da benesse o legislador elencou a necessidade de o réu não ser reincidente em crime doloso (art. 44, inc. II, do CP) e, mais adiante, explicitou que em caso de "condenado reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime".
Ou seja, a aplicação da substituição de pena não é automática e, no caso concreto, o apelante possui outra condenação anterior (evento 2, certidão 2, 3 e 4, dos autos de n. 5013618-48.2019.8.24.0023), elementos que indicam que a substituição não é suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Com efeito, a redação do § 3º do art. 44 do Código Penal possui o seguinte teor: "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime".
No presente caso, o embargante possui condenações anteriores atinentes ao delito de tráfico de drogas e furto qualificado que tratam-se de delitos graves e que impulsiona a prática de diversos outros crimes (roubos, homicídios, furtos, etc.), não sendo socialmente recomendável a substituição da pena.
Desta forma, ainda que a reincidência operada não seja específica, verifica-se que a medida de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra recomendável.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA CONSIDERADA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 44, II, do Código Penal, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). 2. Ainda que não configurada a reincidência específica, tendo sido negado o benefício pelas instâncias ordinárias fundamentadamente, por não ser a medida socialmente recomendável, não cabe a esta Corte rever o entendimento na estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Incabível a pretensão de fixação do regime aberto ao réu reincidente, consoante a Súmula 269/STJ, sendo correto o regime semiaberto, ante as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1914087/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021)
E desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ( CP, ART. 155, § 4º, I) E AMEAÇA ( CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DELITO DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP, ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º). 2. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FURTO PRATICADO CONTRA IRMÃ. REPRESENTAÇÃO ( CP, ART. 182, II). INTERESSE DE AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL ( CP, ART. 44, § 3º). 1. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 2 anos, é de 4 anos, e se tal lapso transcorreu desde a publicação da sentença condenatória até o presente momento, extingue-se a punibilidade do acusado. 2. A representação expressa da irmã do acusado, para vê-lo processado pelo cometimento dos crimes que praticou contra si, dentre eles o de furto, satisfaz a condição de procedibilidade exigida pelo art. 182, II, do Código Penal. 3. Muito embora a reincidência do acusado não seja específica, o temor que ocasiona em seus familiares, somado ao fato de que voltou a ser processado, em outras sete oportunidades, depois que foi agraciado com liberdade nestes autos, revela que a substituição da sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000117-44.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2019).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 C/C 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES) NOS MOLDES DO ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, D, DO CÓDIGO PENAL) E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA N. 545 DO STJ INAPLICÁVEL. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO ENTRE AS SÉRIES DELITUOSAS. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS CRIMES SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REQUISITO DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ABORDADAS NO CORPO DA DECISÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a 30 dias entre a consumação dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. (REsp n. 1705609/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/04/2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0010024-05.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 11-07-2019).
Portanto, não há o que falar em alteração da sentença neste ponto.
Por fim, pretende a defesa o afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor.
O sentenciante assim fundamentou a fixação da indenização por danos morais à vítima:
No caso dos autos, há pedido expresso de indenização mínima do dano na exordial acusatória.
Todavia, não é possível fixar valores visando à reparação de danos, dado que a bicicleta furtada foi recuperada, e sem avarias, logo, não se verifica prejuízo para a vítima, de forma que é inviável conceder reparação por danos materiais que não foram sentidos.
Em sentido contrário, possível a fixação de danos morais, uma vez que decorrente do ato ilícito ora reconhecido, a vítima experimentou a situação de ter seu patrimônio por algum momento desfalcado.
No juízo cível tem se reconhecido que a fixação de dano moral deve ser arbitrada de forma a não gerar enriquecimento ilícito de uma parte e nem ser tão insignificante a ponto de não servir de desestímulo para práticas ilícitas.
Tem também se buscado mensurar o dano moral considerando a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica do lesante.
No caso dos autos, o dano foi patrimonial, por um tempo não longo até a recuperação do bem. A "culpa" (civil) é grave, porque foi praticado intencionalmente (o que no direito penal se reconhece como dolo). Não se tem a percepção exata da condição econômica dos réus, mas presume-se ser mínima, especialmente ante a ausência de provas a conduzir a outro patamar econômico.
Assim, o dano moral deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00, de forma solidária, com juros de mora de 1% ao mês desde a data do furto e correção monetária (INPC) desde a data do arbitramento.
Registra-se, a priori, que, não obstante a argumentação defensiva de que o Ministério Público não se mostra competente para requerer a fixação do quantum mínimo, por se tratar de direito disponível, sabe-se que há previsão expressa no Código de Processo Penal acerca da possibilidade de fixação dessa reparação mínima à título de dano material ou moral.
Nesse viés, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal dispõe:
"Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:[...]IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido."
Na sentença, o juízo singular bem pontuou:
"A redação dada pela Lei n. 11.719/08 ao art. 387, IV, do CPP, determina que, na sentença, o magistrado"fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".
No caso dos autos há pedido expresso de indenização na exordial acusatória.
Logo, entendo possível fixar neste momento, tanto os danos materiais quanto morais, uma vez que os réus teveram a oportunidade de se manifestar a respeito durante o desenvolvimento do processo.
No tocante à possibilidade de fixação de dano moral em razão dos danos causados pela infração penal, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. Fixo a reparação mínima pelos dados materiais causados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor correspondente aos dois aparelhos celulares e ipad subtraídos, que não foram recuperados (evento 1, fls. 06/07, do IP). Quanto ao dano moral, entendo que deve ser fixado em patamar mínimo, no caso, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da vítima Danile, considerando a extensão do dano e as condições socioeconômicas do réu." Ao que consta, referido valor fixado à título de danos materiais é condizente com a declaração da própria vítima (fls. 06/07, evento n. 01, dos autos do inquérito policial), a qual pontuou que os dois aparelhos celulares e o ipad subtraídos representam R$ 8.000,00 (oito mil reais) de prejuízo. Portanto, considerando a existência de pedido expresso na denúncia (evento n. 01) e declaração dos valores dos bens subtraídos, que, inclusive, não foram constestados durante a instrução processual, deve ser mantida a reparação dos prejuízos materiais suportados pela ofendida. Outrossim, com relação ao valor fixado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a estipulação de valor mínimo com o objetivo de compensar dano moral sofrido pela vítima em decorrência de infração penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REPARAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DETERMINADO, NOS TERMOS DO PARECER DO MPF, O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER COMINADO.1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que não há óbice que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento.2. A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser realizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como ordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça acusatória; desse fato ilícito - se comprovado - é que o Juiz extrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência do dano à esfera íntima do indivíduo.3. Esta Corte Superior de Justiça, conforme consignado no decisum reprochado, possui entendimento consolidado no sentido de que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 1.309.078/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). Precedentes. (AgRg no REsp n. 1.867.135/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/5/2020).4. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1888079/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA.POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal CPP, exige-se apenas o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial acusatória.2. No caso dos autos, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) foi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido expresso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na denúncia criminal, não havendo falar em ilegalidade no arbitramento do valor indenizatório.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1894043/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).
Ainda, desta Corte de Justiça:
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INCISOS II, V, E VII C/C § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECLAMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (ART. 387, IV, CPP), FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, "QUANTUM" INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. [...] RECLAMOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, AFASTADA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, COM A READEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 5018501-67.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 15-06-2021). - sublinhei.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PRETENDIDO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEA-LA. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDAMENTE REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. ART. 387, INC. IV, DO CPP QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO. VALOR, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PEDIDOS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005557-63.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 27-05-2021). - sublinhei.
No caso em apreço, o valor fixado pelo magistrado singular não pode ser tomado por exacerbado, uma vez que respeita o princípio da razoabilidade, considerando as condições financeiras dos recorrentes, e ainda, observa a gravidade do abalo gerado pela conduta praticada.
Dessarte, presentes os requisitos da responsabilidade civil e formulado pedido expresso na denúncia, não há impedimento para o arbitramento de valor indenizatório mínimo à vítima pelos danos materiais e morais suportados, sendo certo que essa consequência constitui efeito da condenação criminal (art. 91, I, do Código Penal).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1562182v32 e do código CRC a7612b3b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 18/11/2021, às 10:0:44
















Apelação Criminal Nº 5013931-09.2019.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER


APELANTE: FELIPE PAULO ELESBAO APELANTE: VALTER SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU FELIPE QUE SUBTRAI A BIBICLETA DA VÍTIMA QUE ESTAVA PRESA COM CADEADO NUM BANCO E APÓS VENDE POR VALOR INFERIOR NO INTUITO DE ADQUIRIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TESE DEFESIVA DE QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERASM A OCORRÊNCIA ALIADO AO RELATO DA VÍTIMA QUE ATESTAM A AUTORIA DOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INQUISITORIAL.RELATOS DOS POLICIAIS NA FASE PRELIMINAR QUE FORAM CORROBORADOS JUDICIALMENTE PELA VÍTIMA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA. AUTORIA DO CRIME DE FURTO COMPROVADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AVENTADA A TESE DE QUE A BICICLETA FOI COLOCADA NO QUINTAL DA CASA DO ACUSADO VALTER SEM QUE ESTE SOUBESSE. TESE AFASTADA. RÉU FELIPE QUE INDICOU O LOCAL EXATO ONDE VENDEU O BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. ACUSADO VALTER QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE ILIDIR AS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCABÍVEL. VÍTIMA QUE VIU O CADEADO QUEBRADO E PEDAÇOS DE PEDRA NO LOCAL ONDE DEIXOU A BICICLETA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE NO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO FELIPE QUE SE APRESENTA COM O NOME DO IRMÃO DO INTUITO DE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. INVESTIGAÇÕES QUE SE DERAM COM O NOME DO IRMÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS E ANTECEDENTES ACOSTADOS AOS AUTOS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME APLICADAS CORRETAMENTE. PLEITO DO ACUSADO VALTER PARA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AMBOS OS ACUSADOS DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1562183v7 e do código CRC 2b7dfc16.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 18/11/2021, às 10:0:44














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 18/11/2021

Apelação Criminal Nº 5013931-09.2019.8.24.0023/SC

RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

PRESIDENTE: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PROCURADOR (A): JAYNE ABDALA BANDEIRA
APELANTE: FELIPE PAULO ELESBAO ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) APELANTE: VALTER SILVA (RÉU) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 18/11/2021, na sequência 19, disponibilizada no DJe de 03/11/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZERVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319616435/apelacao-criminal-apr-50139310920198240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5013931-0920198240023/inteiro-teor-1319616484

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