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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__50371889820208240000_b08df.rtf
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Inteiro Teor











Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5037188-98.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


SUSCITANTE: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE


RELATÓRIO


99 Tecnologia Ltda., empresa do ramo de aplicativo (internet) para transporte remunerado privado individual de passageiros, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Prefeito do Município de Joinville, e do Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana (SEINFRA) que, com base na Lei Municipal n. 8.467, de 6/11/2017, e no Decreto n. 30.272/2018, lhe aplicaram multa (Auto de Infração n. 02534/2018) por falta de pagamento do preço público pelo uso intensivo do viário urbano e, além disso exigem, com fundamento nas mesmas normas municipais, o compartilhamento de dados de viagens para fins de cobrança de preço público pelo uso intensivo da malha viária urbana.
Alega que "é inadmissível que a Lei Municipal 8.467/2017 inove e estabeleça requisitos extravagantes e que não foram positivados nas normas federais que regem a mobilidade urbana (Leis Federais 12.587/2012 e 13.640/2018), impondo verdadeiros obstáculos à atividade econômica da Impetrante"; que, entre "as obrigações que extrapolam os parâmetros fixados pelo legislador federal, destacam-se o credenciamento compulsório, a exigência do pagamento de preço público a título de uso intensivo do viário urbano, bem como de compartilhamento de dados, especialmente os relativos a viagens intermediadas pela Impetrante para fins de tal exação".
Disse que "o presente writ visa a suspender cautelarmente os efeitos da decisão administrativa que manteve a multa concernente ao Auto de Infração de nº 0253/2018, assim como a suspender as exigências impostas à Impetrante quanto ao descabido preço público pelo suposto uso intensivo do viário urbano e ao compartilhamento de dados, com base na Lei Municipal 8.467/2017 e no Decreto 30.272/2018, visto contrariar a posição firmada pelo C. STF, no RE 1.054.110/SP e na ADPF 449, a fim de que, ao final, seja concedida em definitivo a segurança, anulando-se de vez a multa acima, e impondo-se às Autoridades Impetradas ordem de abstenção, de forma a coibir requisições que extrapolem as disposições das Leis Federais 12.587/2012 e 13.640/2018, tudo em consonância com a tese firmada pelo E. Corte Suprema"; que as exigências previstas na legislação municipal também afrontam o art. 22, incisos IV e XI, da Constituição Federal; que há ofensa ao princípio da isonomia porque a cobrança pelo uso da malha viária não se aplica a outras empresas; que a exação não se amolda à definição de taxa (art. 145, inciso II, da CF).
Requereu o deferimento da liminar e, ao final, a concessão definitiva da ordem para determinar às autoridades impetradas que: "(1) suspendam os efeitos da decisão administrativa que manteve a multa aplicada contra a Impetrante, no bojo do Auto de Infração de nº 02534/2018, relacionado no corpo da exordial (Doc. 03), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), até julgamento final do presente mandamus, ex vi da ilegalidade e inconstitucionalidade fundamentos legais que a norteiam; (2) se abstenham de exigir da Impetrante o compartilhamento de dados e o pagamento do indevido preço público pelo suposto uso intensivo do viário urbano, além de outras requisições e restrições baseadas na Lei Municipal 8.467/2017 e no Decreto 30.272/2018, que contrariem ou extrapolem os parâmetros fixados nas Leis Federais 12.587/2012 e 13.640/2018, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), até julgamento final deste writ; (2.1) subsidiariamente, que seja deferida a liminar para determinar às Autoridades Impetradas que se privem de impor exigências previstas na Lei Municipal 8.467/2017 e no Decreto 30.272/2018 não contempladas nas Leis Federais 12.587/2012 e 13.640/2018, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), até julgamento final deste mandamus , quanto: (a) ao compartilhamento de dados de viagens para fins de cobrança do descabido preço público pelo suposto uso intensivo do viário urbano, abster-se dessa exigência contra a Impetrante, bem como de aplicar qualquer penalidade nesse sentido (notificação preliminar, multa, suspensão da autorização ou revogação da autorização); (b) ao pagamento do indevido preço público pelo suposto uso intensivo do viário urbano, abster-se dessa cobrança contra a Impetrante, bem como de aplicar qualquer penalidade nesse sentido (notificação preliminar, multa, suspensão da autorização ou revogação da autorização); (d) e às novas penalidades, admoestações e outros atos comissivos ou omissivos contra a Impetrante - especialmente aqueles elencados nos arts. 20 a 26 da Lei Municipal 8.467/2017 -, deixar de aplicá-los em quaisquer circunstâncias acima".
Indeferido o pedido liminar, as autoridades impetradas prestaram informações, por meio da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, arguindo: a) a ilegitimidade passiva "ad causam" do Prefeito e do Vice-Prefeito; b) a impropriedade da via processual eleita, porque o "mandamus" se dirige contra "ato normativo de caráter geral e abstrato", de modo que a pretensão da impetrante, na verdade, é a "declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 8.467/17 para, deste modo, ver-se dispensada, apenas ela, de cumpri-la".
No mérito, disseram que a Lei Municipal n. 8.467/2017, foi editada com fundamento na competência legislativa do Município, prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal; que a Lei Federal n. 12.587, de 3/1/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, no seu art. 11-A, acrescido pela Lei Federal n. 13.640, de 26/3/2018, estabelece que "compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. desta Lei no âmbito dos seus territórios", e também prevê a efetiva cobrança de tributos devidos pela prestação do serviço; que a exigência, com base na Lei Municipal n. 8.467/2017, do "cadastro como Operadora de Tecnologia de Transporte Autorizada - OTTA", do "compartilhamento de dados e informações com o órgão fiscalizador municipal (SEINFRA) sobre as viagens por ela intermediadas, inclusive com a identificação do veículo e do condutor (motorista usuário do aplicativo)", e do "pagamento dos tributos e demais remunerações, não afeta, em absoluto, o quanto já regrado pela legislação federal e, muito menos, usurpa a competência da União Federal disposta no art. 22, XI, da CRFB".
Disseram, ainda, que nos termos do art. 103, do Código Civil, é legítima a exigência do pagamento instituído pela Lei Municipal n. 8.467/2017 (arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12), porque o "'uso comum do viário urbano' pode, sim, ser remunerado desde que estabelecido legalmente o que, no Município de Joinville, ente público gestor da malha viária urbana, ocorreu por meio da Lei Municipal n. 8.467/17".
O Ministério Público de 1º Grau, com vista dos autos, deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender que a causa não envolve interesse público.
Sentenciando, o MM. Juiz rejeitou as preliminares e, no mérito, denegou a segurança.
Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação alegando que "o Município não possui competência para legislar/inovar quanto aos serviços de transporte individual privado e informática, eis que tal atividade se submete à competência privativa da União (art. 22, I, IV, IX e XI, da CF/1988), motivo pelo qual a atuação municipal deve ser estritamente vinculada às normas nacionais e ao sistema nacional de trânsito, de acordo com a Lei 13.640/2018"; que há "contraposição normativa entre os arts. 11-A e 11-B da Lei Federal 12.587/2012 (incluídos pela Lei 13.640/2018), os arts. 4º, 5º, 8º e 12 da Lei Municipal n. 8.467/2017 e o art. 1º do Decreto 30.270/2018, em especial no tocante a instituição e cobrança irregular do preço público pelo uso intensivo do sistema viário, assim como de dever de compartilhamento de dados das corridas para fins de exigência da referida exação"; que "não utiliza quaisquer bens públicos do Município para a oferta e prestação dos seus serviços tecnológicos (plataforma online)" e, por isso, "não havendo a utilização de bens públicos pela Apelante, o Município não poderia impor a obrigação de pagar o que se denominou de 'preço público' relativo ao"uso do Sistema Viário Urbano"; que" é inadequada e ilegal a cobrança compulsória de 'preço público' em virtude do 'uso comum' de 'bem público de uso comum', sem exclusividade, pelos parceiros da Apelante (motoristas e usuários do aplicativo) "; que a municipalidade não presta nenhum serviço capaz de autorizar a cobrança do preço público; que a exigência de pagamento viola o princípio da isonomia, porque"a exigência do preço público somente das OTTAs traz um nefasto ato discriminatório, visto que deixa de fora do alcance dessa exação outras empresas que também se valem do uso intensivo do viário urbano, tais como as de transporte de passageiros de outras modalidades, de transporte de bens, de prestação de serviços de entrega e de frete, etc".
O Município de Joinville apresentou as contrarrazões e requereu, no caso de provimento do recurso,"a manifestação expressa a respeito dos dispositivos constitucionais e legais incidentes 'in casu': artigo 30, I e II, e 24, § 3º, da CRFB; arts. 11-A e 11-B da Lei n. 12.587/12 (redação da Lei n. 13.640/18) e artigo 103 da Lei n. 10.406/02 ( Código Civil), para viabilizar o prequestionamento da matéria e, por consequência, o acesso aos tribunais superiores".
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em parecer da Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, opinou pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença.
A Terceira Câmara de Direito Público, na sessão do dia 18/8/2020, por acórdão deste Relator, decidiu, por votação unânime, suspender o julgamento do recurso de apelação e suscitar ao Órgão Especial a arguição incidental de inconstitucionalidade dos arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, em razão da aparente ofensa aos arts. 1º, inciso IV; 5º,"caput"; 22, incisos I, IX e XI; 145, inciso II; 150, inciso II; e 170, inciso IV, da Constituição Federal; e do art. 5º, da mesma lei, que supostamente viola o art. , incisos X e XII, da Constituição da Republica, e o princípio da proporcionalidade.
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. David do Espírito Santo, opinou pela"procedência do pedido, para que seja declarado inconstitucional os artigos 4º, § 2º; 5º; 6º incisos VI, VII, VIII, IX e X; 7º, 8º; 9º; 10; 11; 12; 14, inciso X; e 15 inciso II, Lei n. 8.467, de 06 de novembro de 2017, altera pela Lei n. 8.614, de 18 de setembro 2018, do Município de Joinville, por violação aos artigos 1º, inciso V; 4º; 127, incisos I e III; e 134 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989".

VOTO


A Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça arguiu incidentalmente (via difusa) a inconstitucionalidade dos arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, em razão da aparente ofensa aos arts. 1º, inciso IV; 5º,"caput"; 22, incisos I, IX e XI; 145, inciso II; 150, inciso II; e 170, inciso IV, da Constituição Federal; e do art. 5º, da mesma lei, por suposta ofensa ao art. , incisos X e XII, da Constituição da Republica, e ao princípio da proporcionalidade, a fim de que este Órgão Especial se pronuncie a respeito.
A submissão da arguição incidental de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando há plausibilidade, é obrigatória, como estabelece o art. 97 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual"somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".
O Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula Vinculante n. 10, também determinou que a arguição incidental de inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Tribunal Pleno ou Órgão Especial do respectivo Tribunal, nos seguintes termos:"viola a cláusula de reserva de Plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
O Código de Processo Civil, de igual modo, estabelece que"arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo"(art. 948), e que"se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver"(art. 949).
ALEXANDRE DE MORAES, tecendo comentários sobre o art. 97 da Constituição Federal, anotou:
"A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.
"Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado" (Direito Constitucional. 27. ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 743).
Importante anotar, ainda, que o direito constitucional brasileiro adota dois critérios de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos frente à Constituição Federal: a) o controle difuso ou por via de exceção, exercido em qualquer ação, por qualquer juiz ou tribunal; e b) o controle concentrado ou via de ação direta, que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar.
O controle difuso, na ensinança de ALEXANDRE DE MORAES, é
"[...] também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. [...]
"Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros"(Direito constitucional. 27. ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 740).
E, mais adiante, acrescenta:
"O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação"(Direito constitucional. 27. ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 742).
O controle concentrado ou via de ação direta, por sua vez, ainda de acordo com ALEXANDRE DE MORAES,"compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
"O autor da ação pede ao STF que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese (não existe caso concreto a ser solucionado). Visa-se, pois, obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração da inconstitucionalidade, portanto, é o objeto principal da ação, diferentemente do ocorrido no controle difuso" (Direito constitucional. 27. ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 757).
Enquanto o controle concentrado de constitucionalidade se submete a regras constitucionais específicas, que tratam, por exemplo, da legitimidade ativa para propor a ação direta e da limitação da competência dos Tribunais Estaduais à confrontação de leis estaduais e municipais com a Constituição Estadual, não podendo examinar a constitucionalidade perante a Constituição Federal, pois esta tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal; o controle difuso da constitucionalidade das leis pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer ação e em qualquer tempo, tanto em relação à Constituição Estadual quanto no confronto da lei analisada com a Constituição Federal.
Logo, não há dúvida de que compete ao Órgão Especial desta Corte de Justiça examinar, no controle difuso, este incidente de arguição de inconstitucionalidade da legislação do Município de Joinville que aparentemente se encontra em confronto com a Constituição Federal de 1988.
Pois bem.
A Constituição Federal, no que interessa ao deslinde da causa, estabelece o seguinte:
Art. 21. Compete à União: [...] XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos [...]
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; [...] IX - diretrizes da política nacional de transportes; [...] XI - trânsito e transporte. [...]
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes".
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10/7/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição da Republica e"estabelece diretrizes gerais da política urbana", tangenciando a questão discutida, prevê:
"Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; [...]
V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; [...]
X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; [...]".
Ainda no âmbito federal foi editada a Lei n. 12.587, de 3/1/2012, instituindo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que depois foi alterada pela Lei Federal n. 13.640, de 26/3/2018, estabelecendo o seguinte, no seu art. , inciso X, e outros:
"Art. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2º e no § 2º do art. 40 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade).
Art. 2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; [...]
VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; [...]
X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela Lei n. 13.640, de 2018)"
Essa Lei Federal n. 12.587/2012, com redação da Lei Federal n. 13.640/2018, mais adiante, prevê o seguinte:
"Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: I - acessibilidade universal; II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional. VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço. (Incluído pela Lei n. 13.683, de 2018).
Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: [...] VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades; [...]
Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. § 1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador [...]
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018)
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018). I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018). II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT); (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018). III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018) (Regulamento).
Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018).
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018).
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;(Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018).
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018).
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018).
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros. (Incluído pela Lei n. 13.640, de 2018)".
Essas são, em linhas gerais, as normas constitucionais e infraconstitucionais federais que dispõem sobre os serviços remunerados de transporte individual de passageiros de que trata o inciso X do art. da Lei Federal n. 12.587/2012, alterada pela Lei Federal n. 13.640, de 26/3/2018.
O Município de Joinville, como lhe asseguram o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal (art. 112, incisos I e II, da CE), e os arts. 11-A e 11-B da Lei Federal n. 12.587/2012, com a redação da Lei Federal n. 13.640/2018, editou a Lei n. 8.467, de 6/11/2017, alterada pela Lei Municipal n. 8.614, de 18/9/2018, que regulamentou"o transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte", com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica regulamentado, na forma da presente Lei, o transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Joinville, com base no que estabelecem os artigos 11-A e 11-B, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano para exploração da atividade. (Redação dada pela Lei n. 8614/2018).
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços previstos na Lei Municipal nº 3.282/1996 e 8.422/2017, mesmo que realizados com a utilização de aplicativos de tecnologia de transporte.
Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 2º O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de Joinville para exploração de atividade econômica de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs.
§ 1º A condição de OTTA é restrita às operadoras de tecnologia credenciadas que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários.
§ 2º A exploração intensiva do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTTAs e a promoção do amplo acesso ao serviço.
Art. 3º As plataformas tecnológicas de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei devem ser adaptadas de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação desses serviços.Parágrafo único. Devem ser observadas as normas aplicáveis à matéria relacionada à acomodação de animais de serviço (cães-guia).
Capítulo IIDO TRANSPORTE MOTORIZADO INDIVIDUAL PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROSSeção IDO SERVIÇO
Art. 4º A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros é condicionada ao Cadastro da Operadora de Tecnologia de Transporte Autorizada - OTTA perante a Gerência de Transportes e Vias Públicas da Secretaria de Infraestrutura Urbana de Joinville através de protocolo de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I - Contrato Social com objeto compatível com as atividades previstas neste Regulamento; II - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; III - prova de regularidade junto à Seguridade Social - INSS e FGTS; IV - Certidão negativa de débito em âmbito Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º O cadastro terá validade de 1 (um) ano, renováveis, mas as condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de suspensão da autorização.
§ 2º Poderá ser cobrado preço público anual das Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs para o cadastramento de que trata o 'caput' do presente artigo. [...]
Art. 5º As OTTAs credenciadas para este serviço ficam obrigadas a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, em tempo real e sem ônus, contendo, no mínimo: I - origem e destino da viagem; II - tempo de duração e distância do trajeto; III - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; IV - mapa do trajeto; V - itens do preço pago; VI - avaliação do serviço prestado; VII - identificação do veículo e condutor.
Parágrafo único. O compartilhamento, proteção e tratamento dos dados relativos ao transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros com uso de aplicativos de tecnologia de transporte serão disciplinados por portaria regulamentar da Secretaria de Infraestrutura Urbana. (Redação acrescida pela Lei n. 8614/2018).
Art. 6º Compete à OTTA credenciada para operar o serviço de que trata esta seção:I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;IV - fixar o preço do serviço;V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos necessários para tal finalidade;VI - utilizar mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;VII - avaliar a qualidade do serviço pelos usuários;VIII - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, cor e modelo do veículo e do número da placa de identificação;IX - emitir recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:a) origem e destino da viagem;b) tempo total e distância da viagem;c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;d) especificação dos itens do preço total pago;e) identificação do condutor.X - realizar o cadastramento junto ao serviço público "consumidor.gov.br", vinculado ao Ministério da Justiça e Cidadania e PROCONs, para a utilização de sistema eletrônico de solução alternativa de conflitos de consumo via internet, se comprometendo a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 (dez) dias.
Art. 7º A OTTA deve disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários.§ 1º Fica permitida à OTTA cobrar uma tarifa total maior pela viagem, desde que cada usuário pague uma tarifa individual inferior a que pagaria fora do sistema de divisão de corridas.§ 2º As corridas divididas ficam limitadas a 06 (seis) passageiros se deslocando concomitantemente por veículo, de acordo com sua capacidade máxima de transporte.
Seção IIDO PAGAMENTO PELO USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO
Art. 8º A exploração intensiva da malha viária pelo transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros é condicionada à utilização de créditos de quilômetros pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs, independentemente do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade, previsto na Lista Anexa à Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003.
§ 1º A utilização de créditos de quilômetros pelas OTTAs implicará em outorga onerosa e pagamento de preço público como contrapartida do direito de uso intensivo do viário urbano.
§ 2º Os créditos de quilômetros serão contabilizados de acordo com a distância percorrida na prestação dos serviços pelos veículos cadastrados nas OTTAs.
Art. 9º A utilização do sistema de créditos de quilômetros para uso intensivo do viário na prestação dos serviços de transporte individual remunerado é restrita às OTTAs autorizadas.
§ 1º O preço público da outorga será alterado como instrumento regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do viário urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.
§ 2º O preço público fixado para a outorga poderá variar de acordo com a política de incentivo ou desincentivo do uso do viário.
Art. 10 Os créditos de quilômetros utilizados no mês serão contabilizados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente e terão o pagamento de sua outorga onerosa realizado até o último dia útil do mês subsequente.
Art. 11 Além das diretrizes previstas no artigo 2º da presente Lei, a definição do preço público pelo Poder Executivo Municipal deverá considerar o impacto urbano e financeiro do uso do viário pela atividade privada, dentre outros: I - no meio ambiente; II - na fluidez do tráfego; III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
§ 1º O preço público dos créditos de quilômetros será alterado pelo Poder Executivo Municipal sempre que houver fundado risco do montante autorizado superar os níveis estabelecidos para uso prudencial e regular do espaço urbano nos serviços intermediados pelas OTTAs, de maneira a inibir a superexploração da malha viária e compatibilizar o montante com a capacidade instalada.
§ 2º A alteração do preço público prevista no § 1º do presente artigo objetivará deslocar a curva de demanda por créditos de maneira a promover o equilíbrio desse mercado dentro dos níveis estipulados.
Art. 12 O valor do preço público a ser cobrado pela utilização da infraestrutura viária do Município será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, com base nas diretrizes estabelecidas na presente Seção. regulamentação por Decreto, indisponível.
Seção IIIDA POLÍTICA DE PREÇOS
Art. 13 As Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs têm liberdade para fixar o preço cobrado do usuário dos serviços.Parágrafo único. Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
Seção IVDA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 14 Podem se cadastrar nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs motoristas e veículos que satisfaçam os seguintes requisitos: I - carteira de identidade e CPF; (Redação dada pela Lei nº 8614/2018) II - comprovante de endereço com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei nº 8.614/2018) III - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; (Redação dada pela Lei nº 8614/2018) IV - apresentar anualmente certidão negativa do registro de distribuição criminal, quanto aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97); V - apresentar anualmente certidão de regularidade ou inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como motorista individual (alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991); (Redação dada pela Lei nº 8614/2018) VI - comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT); (Redação dada pela Lei nº 8614/2018) VII - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Redação dada pela Lei nº 8614/2018) VIII - comprovar, anualmente, a aprovação dos veículos em Laudo de Inspeção Técnica (LIT) ou Certificado de Segurança Veicular (SCV), emitido por oficina credenciada pelo INMETRO; (Redação dada pela Lei nº 8614/2018) IX - comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de OTTAs; (Redação acrescida pela Lei nº 8614/2018) X - abster-se de possuir qualquer identificação externa que indique a prestação do serviço; (Redação acrescida pela Lei nº 8614/2018) XI - abster-se de manter ponto fixo de estacionamento e de utilizar toda e qualquer Infraestrutura Pública Municipal destinada aos serviços públicos de transporte de passageiros; e (Redação acrescida pela Lei nº 8614/2018) XII - abster-se de estabelecer qualquer relação comercial com o usuário a não ser por intermédio da OTTA. (Redação acrescida pela Lei nº 8614/2018)
§ 1º O seguro, de que trata o inciso VI do presente artigo, poderá ser substituído por seguro da OTTA que venha a abranger todos os veículos/passageiros usuários de sua plataforma tecnológica. (Redação dada pela Lei nº 8614/2018)
§ 2º Na plataforma tecnológica deverá constar a data de seu registro inicial na OTTA.
§ 3º A inobservância do disposto nos incisos IX a XII do presente artigo acarreta ao motorista credenciado a penalidade de transporte clandestino irregular, nos termos da Lei nº 8614/2017. (Redação dada pela Lei nº 8614/2018)
§ 4º Os veículos poderão ser utilizados na prestação do serviço de transporte até o mês de dezembro subsequente a data em que completar 10 (dez) anos de fabricação. (Redação acrescida pela Lei nº 8614/2018)
Art. 15 Compete à OTTA no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas: I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos na presente Lei; II - cadastrar-se e compartilhar seus dados com o Órgão Gestor Municipal, conforme regulamentação expedida nos termos da presente Lei.
Capítulo IIIDA FISCALIZAÇÃOArt. 16 A fiscalização das Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs será exercida pela Secretaria de Infraestrutura Urbana - SEINFRA ou órgão que a substituir na função de gestor dos serviços de transporte de passageiros no Município.Art. 17 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulários, extraindo-se cópia para anexar aos autos arquivados no Município e outra para entregar à OTTA sob fiscalização.Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto, estabelecer procedimentos adicionais, visando aperfeiçoar o controle e a fiscalização dos serviços.Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com órgãos de fiscalização de trânsito da União ou com a corporação da Polícia Militar para a fiscalização cooperativa de todo ou de parte do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte motorizado individual de passageiros prestado através de tecnologia de comunicação visando o aperfeiçoamento da dinâmica do exercício do poder de polícia administrativa.
Capítulo IVDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESSeção IDo processo administrativoArt. 19 Aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Disciplinar, Anexo à Lei nº 3.806/98, quanto ao processo administrativo para imposição das penalidades previstas na presente Lei.
Seção IIDas Penalidades
Art. 20 O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Regulamento e demais normas que disciplinam o uso intensivo do viário urbano no Município de Joinville para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades previstas na legislação vigente, resulta na cominação das seguintes sanções, de forma proporcional: I - Notificação Preliminar; II - Multa; III - Suspensão da autorização; IV - Revogação da autorização.
Parágrafo único. As penalidades previstas no presente artigo serão aplicadas somente às Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs.
Art. 21 Verificando-se infração a esta Lei, poderá ser expedida contra o infrator, Notificação Preliminar para que este, imediatamente ou no prazo de até 90 (noventa) dias, conforme o caso, regularize a situação.
Parágrafo único. O prazo de regularização será concedido pelo agente fiscalizador no ato da notificação, observados os limites previstos no 'caput' desse artigo.
Art. 22 Não caberá Notificação Preliminar, devendo ser imediatamente aplicado ao infrator a penalidade de Multa, nos respectivos valores, quando: I - deixar de cumprir as obrigações previstas nos artigos 14 e 15 desta Lei: multa de 15 (quinze) UPMs; II - dificultar as ações da fiscalização: multa de 30 (trinta) UPMs; e III - deixar de cumprir as obrigações previstas na Seção II, do Capítulo II, multa de 45 (quarenta e cinco) UPMs.
Art. 23 A pena de suspensão da autorização aplicar-se-á por até 45 (quarenta e cinco) dias, quando a OTTA: I - Não regularizar Notificação Prévia no prazo estipulado; II - Deixar de efetuar o recolhimento do preço público pelo uso da infraestrutura viária, dos tributos incidentes sobre a prestação do serviço e das multas impostas pela fiscalização municipal; III - Permitir que veículo ou condutor não cadastrado realize a prestação de serviço através da respectiva plataforma da OTTA.
Art. 24 Nas reincidências as multas e suspensões serão aplicadas progressivamente, em dobro.
Parágrafo único. Serão considerados reincidentes aqueles que vierem a praticar os mesmos atos previstos nesta lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 25 A pena de revogação da autorização dar-se-á por razões de interesse público, ou ainda quando a OTTA: I - perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa; II - tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução; III - reiteradamente descumprir as normas prescritas na presente Lei e em regulamento estabelecido por Decreto; IV - Não regularizar suas operações após ter decorrido o prazo de suspensão.
Parágrafo único. A revogação terá efeito pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 26 Qualquer pessoa, constatando infração às disposições da presente Lei, poderá dirigir representação às autoridades competentes com vistas ao exercício de seu poder de polícia.
Capítulo VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 27 As Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs deverão disponibilizar ao Município, sem quaisquer ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes, em tempo real.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação, com exceção do disposto nos art. 3º e 7º, que entrarão em vigor após decorridos, respectivamente, 180 (cento e oitenta) e 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação da presente Lei".
Por sua vez, o Decreto n. 30.272, de 10/1/2018, ao regulamentar a norma do art. 12, da Lei Municipal n. 8.467, de 6/11/2017, estabeleceu no seu art. 1º, inciso I, que"o valor do preço público a ser cobrado pela utilização da infraestrutura viária do Município pelo transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros"varia entre R$ 0,15 (até 90 Km rodados) e R$ 0,25 (acima de 397 Km rodados).
Os incisos II e III do art. 1º do Decreto n. 30.272/2018, se referem às tabelas"[...] de Incentivo - corrida individual", e"[...] de Incentivo - Serviço de Corrida Compartilhada", com incentivos que variam entre 20% e 30%, e 30% e 60%, respectivamente.
O Decreto n. 30.272/2018 considera"acessíveis os veículos que permitam embarque, permanência e desembarque de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida em sua própria cadeira de rodas"(art. 1º, § 1º), e determina que"as Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs deverão disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam o controle, pelo Município de Joinville, do consumo dos créditos, sem qualquer ônus, conforme previsto na regulamentação do credenciamento"(art. 1º, § 2º).
Essa é, em princípio, a legislação do Município de Joinville que trata do transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte.
Note-se que Lei Federal n. 12.587, de 3/1/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterada pela Lei Federal n. 13.640, de 26/3/2018, atribuiu exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para"regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. desta Lei no âmbito dos seus territórios", permitindo-lhes a"efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço"(art. 11-A, inciso I).
Da arguição de inconstitucionalidade dos arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, que dispõem sobre a cobrança de preço público pela outorga onerosa do direito de uso intensivo do viário urbano municipal para utilização de quilômetros
A Terceira Câmara de Direito Público suscitou este incidente de arguição de inconstitucionalidade por entender que o preço público (ou tarifa) previsto nos arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, e no art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 30.272/2018, do Município de Joinville, cobrado para remunerar o uso intensivo do sistema viário urbano pelas prestadoras de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, malfere os arts. 1º, inciso IV; 5º,"caput"; 21, inciso XX; 22, incisos I, IX e XI; 145, inciso II; 150, inciso II; e 170, inciso IV, da Constituição Federal (art. 1º, inciso V; e art. 134, § 4º, da CE).
Os dispositivos constitucionais que teriam sido violados têm a seguinte redação, respectivamente:
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 21. Compete à União: [...] XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos [...]
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; [...] IX - diretrizes da política nacional de transportes; [...] XI - trânsito e transporte. [...]
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...]
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; [...]
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IV - livre concorrência".
Assiste razão à Câmara suscitante.
Isso porque a competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, que lhes foi atribuída pelo art. 11-A da Lei Federal n. 12.587/2012, alterada pela Lei n. 13.640/2018, é para"regulamentar e fiscalizar"o transporte remunerado privado individual de passageiros, e, no parágrafo único, inciso I, prevê a cobrança dos tributos municipais referentes à prestação do serviço, que, além de eventuais taxas municipais pela efetiva prestação de algum serviço público ao transportador ou colocação à sua disposição, consoante o disposto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988, corresponde ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), incluindo o de transporte de passageiros no âmbito municipal (art. 1º e item 16.02 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116, de 31.7.2003, com a redação dada pela LC n. 157/2016; e Lei Complementar Municipal n. 155/2003, de Joinville).
Mas nesse poder regulamentar e fiscalizatório não está prevista nem autorizada a cobrança de qualquer preço público ou tarifa pela utilização intensiva do sistema viário municipal.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.054.110/SP, com repercussão geral (TEMA 967), firmou as seguintes teses jurídicas vinculantes:
"1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e
2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI)"(STF - RE n. 1.054.110/SP (TEMA 967), Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, DJe de 6/9/2019).
Eis a ementa do acórdão proferido acerca desse paradigma vinculante:
"Direito constitucional. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo. livre iniciativa e livre concorrência. 1. Recurso Extraordinário com repercussão geral interposto contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos como Uber, Cabify e 99. 2. A questão constitucional suscitada no recurso diz respeito à licitude da atuação de motoristas privados cadastrados em plataformas de transporte compartilhado em mercado até então explorado por taxistas. 3. As normas que proíbam ou restrinjam de forma desproporcional o transporte privado individual de passageiros são inconstitucionais porque: (i) não há regra nem princípio constitucional que prescreva a exclusividade do modelo de táxi no mercado de transporte individual de passageiros; (ii) é contrário ao regime de livre iniciativa e de livre concorrência a criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos já estabelecidos, com o propósito de afastar o impacto gerado pela inovação no setor; (iii) a possibilidade de intervenção do Estado na ordem econômica para preservar o mercado concorrencial e proteger o consumidor não pode contrariar ou esvaziar a livre iniciativa, a ponto de afetar seus elementos essenciais. Em um regime constitucional fundado na livre iniciativa, o legislador ordinário não tem ampla discricionariedade para suprimir espaços relevantes da iniciativa privada. 4. A admissão de uma modalidade de transporte individual submetida a uma menor intensidade de regulação, mas complementar ao serviço de táxi afirma-se como uma estratégia constitucionalmente adequada para acomodação da atividade inovadora no setor. Trata-se, afinal, de uma opção que: (i) privilegia a livre iniciativa e a livre concorrência; (ii) incentiva a inovação; (iii) tem impacto positivo sobre a mobilidade urbana e o meio ambiente; (iv) protege o consumidor; e (v) é apta a corrigir as ineficiências de um setor submetido historicamente a um monopólio 'de fato'. 5. A União Federal, no exercício de competência legislativa privativa para dispor sobre trânsito e transporte ( CF/1988, art. 22, XI), estabeleceu diretrizes regulatórias para o transporte privado individual por aplicativo, cujas normas não incluem o controle de entrada e de preço. Em razão disso, a regulamentação e a fiscalização atribuídas aos municípios e ao Distrito Federal não podem contrariar o padrão regulatório estabelecido pelo legislador federal. 6. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação das seguintes teses de julgamento: '1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI)'"[STF - RE n. 1.054.110/SP (TEMA 967), Rel. Ministro Luiz Roberto Barroso, DJe de 6/9/2019).
De acordo com o Código Civil,"são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem"(art. 98); que"são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças"(art. 99, inciso I), e que"o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem"(art. 103, do CC).
A utilização ordinária e normal dos bens públicos de uso comum do povo, como as vias públicas, por exemplo, não depende de prévio e individual consentimento do poder público, haja vista que as ruas e avenidas, que são bens de uso comum do povo, podem ser utilizadas indistinta e anonimamente por todos os cidadãos em igualdade de condições.
Entretanto, o Município de Joinville sustenta que, embora o uso comum dos bens públicos seja gratuito, em regra, o art. 103 do Código Civil permite que a Administração Pública a quem pertençam exija uma contraprestação (remuneração) pela sua utilização, motivo pelo qual editou a Lei Municipal n. 8.467/2017, depois alterada pela Lei n. 8.614/2018, instituindo a cobrança do preço público pelo"uso comum [e intensivo] do viário urbano".
Ocorre que os arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, e o art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 30.272/2018, todos do Município de Joinville, embora se refiram à cobrança de"preço público"pela utilização das vias urbanas, é evidente que não se trata de"preço público"(ou tarifa) nem de cobrança de pedágio, até porque este teria de ser universal, mas sim, no fundo, de cobrança de uma taxa que, de acordo com o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, é um tributo que pode ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios"em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".
O art. 77, do Código Tributário Nacional, estabelece que"as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". E complementa no parágrafo único que" a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas ".
LEANDRO PAULSEN, a respeito da taxa, ensina:
" As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. [...] "As taxas são os tributos que têm como fatos geradores atividades estatais de prestação de serviços específicos e divisíveis ou de fiscalização diretamente relacionadas aos contribuintes e que guardam caráter contraprestacional, prestando-se a fazer frente ao custo da atividade" (Curso de Direito Tributário completo. 11. ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p. 57 e 179).
O renomado autor, em relação ao preço público, leciona:
"Enquanto os tributos têm como fonte exclusiva a lei e se caracterizam pela compulsoriedade, os preços públicos constituem receita originária decorrente da contra-prestação por um bem, utilidade ou serviço numa relação de cunho negocial em que está presente a voluntariedade (não há obrigatoriedade do consumo). A obrigação de prestar, em se tratando de preço público, decorre da vontade do contratante de lançar mão do bem ou serviço oferecido. Por isso, a fixação do preço público independe de lei; não sendo tributo, não está sujeito às limitações do poder de tributar" (Paulsen, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 11. ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p. 48 - grifou-se).
LUCIANO AMARO, referindo-se a taxas e preços públicos, anotou:
"A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinado serviço estatal" (Direito Tributário brasileiro. 22. ed., São Paulo, Saraiva, 2017, p. 63).
A Súmula 545, do Supremo Tribunal Federal, diz que "preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu".
Portanto, a taxa é um tributo instituído por lei e tem como traço característico a compulsoriedade. O preço público (ou tarifa), por sua vez, não tem natureza tributária, vale dizer, é uma obrigação contratual (negocial) marcada pela voluntariedade de sua utilização e não depende de lei.
Contudo, os dispositivos da lei municipal, que tratam de uma taxa, travestida sob a denominação de preço público ou tarifa, cobrada pela utilização do sistema viário urbano, não indicam, como determina o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, qual ou quais os serviços públicos específicos e divisíveis estão sendo prestados ou colocados à disposição das empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros.
A lei municipal em questão também não vincula a cobrança da taxa (denominada de preço público) ao exercício do poder de polícia, assim entendido o poder-dever de fiscalizar os serviços prestados pelas empresas dessa espécie de transporte.
É relevante anotar que o art. 150, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público".
Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 800/RS, de que foi Relator o Ministro Teori Zavascki, no que diz respeito à possibilidade de cobrança de pedágio pelo Poder Público, decidiu:
"O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita" (STF - ADI n. 800/RS, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 1/7/2014).
Então, poder-se-ia argumentar, com base no art. 150, inciso V, da Constituição Federal, que a remuneração pelo uso do sistema viário urbano do Município de Joinville, prevista na Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, não seria uma taxa, mas um pedágio (preço público ou tarifa).
Contudo, também não se trata de pedágio (preço público ou tarifa), mas de verdadeira taxa porque o pagamento pelo uso da malha viária urbana do Município de Joinville é compulsório, e não voluntário. Além disso, e principalmente, alcança apenas as empresas de transporte particular de passageiros vinculadas a aplicativos, e não a universalidade dos usuários das vias urbanas, motivo pelo qual essa cobrança compulsória e particularizada malfere o princípio constitucional da isonomia geral (art. ,"caput", da CF) e tributária (art. 150, inciso II, da Carta Magna), porque não é imposta indistintamente a todos aqueles que se utilizam do sistema viário urbano, mas apenas às Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) que atuam no ramo de transporte individual privado remunerado de passageiros mediante chamada por aplicativo (internet).
Evidentemente não se pode desconhecer que o art. 24, da Constituição Federal, efetivamente determina que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis".
De outro lado, o § 1º do art. 24 da Constituição da Republica determina que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais", competência essa que "não exclui a competência suplementar dos Estados" ( § 2º do art. 24 da CF), de sorte que os Estados, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, "exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades" ( § 3º do art. 24 da CF), mas, sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a eficácia da lei estadual será suspensa naquilo que for contrário à lei federal ( § 4º do art. 24 da CF).
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, acerca da competência legislativa concorrente, preconiza a predominância da legislação editada pela União sobre as normas editadas por Estados e pelo Distrito Federal:
"Por outro lado, existe uma repartição vertical. Há uma competência concorrente deferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal (não aos Municípios) (art. 24). Neste campo, compete à União estabelecer apenas as 'normas gerais' (art. 24, § 1º). Aos Estados e ao Distrito Federal cabe complementar essas normas, adaptando-as às suas peculiaridades (competência complementar, que a Constituição incorretamente chama de 'suplementar', art. 24, § 2º). Na falta de normas gerais editadas pela União, os Estados e o Distrito Federal podem editá-las, suprindo a lacuna (competência supletiva, que a Constituição também chama de 'suplementar', de modo incorreto, art. 24, § 3º). Neste caso, porém, editando a União as normas gerais, estas prevalecerão sobre as que houverem sido promulgadas pelos Estados ou pelo Distrito Federal (art. 24, § 4º)" (Curso de Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 92 - destacou-se).
Os Municípios, como se infere da redação do dispositivo constitucional transcrito (art. 24,"caput", da CF), não foram incluídos na competência legislativa concorrente, mas para o Supremo Tribunal Federal a competência concorrente dos Municípios decorre também do art. 30, inciso II, da Constituição Federal.
Nesse sentido:
"Com efeito, a repartição constitucional de competências, matéria afeta à organização do Estado, compreende, de acordo com o Texto Constitucional: o estabelecimento de competência material exclusiva da União (art. 21); competência legislativa privativa da União (art. 22); competência material comum entre União, Estados e Municípios (art. 23), competência concorrente (art. 24), incluindo, neste ponto, as dos Municípios (art. 30, II), competência residual dos Estados; e competência local dos municípios (art. 30, I).
Assim, excetuando-se as competências exclusivas (art. 21) e privativas (arts. 22 e 30), as competências comum, concorrente e residual devem observar a regra de prevalência do interesse geral, para a União, regional, para os Estados, e local, para os Municípios" (STF - ADPF n. 109/SP, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 1/2/2019 - grifou-se).
A Constituição Federal, no seu art. 30, inciso II (art. 112, inciso II, da CE), atribuiu aos Municípios a competência legislativa suplementar das leis federais e estaduais "a fim de ajustar sua execução às peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local" (STF - ARE n. 1.230.392 AgR/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 9/3/2020).
De qualquer modo, o preço público ou tarifa, como regulamentou convictamente o Município nos arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, editadas com base na competência legislativa suplementar ou concorrente e no art. 103, do Código Civil, cobrado para remunerar o uso intensivo do sistema viário urbano pelas prestadoras de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, é inconstitucional por afronta aos arts. 1º, inciso IV (princípio da livre iniciativa); 5º, "caput" (princípio da isonomia); 150, inciso II (isonomia tributária); e 170, inciso IV (princípio da livre concorrência), todos da Constituição Federal (correspondentes ao art. 1º, inciso V; ao art. 4º; ao 128, II; e ao art. 134, § 4º, da CE).
Este Órgão Especial, na sessão do dia 19/5/2021, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5006239-28.2019.8.24.0000, em que foi questionada a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 3.339/2018, do Município de Navegantes, que regulamentou o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e declarou inconstitucional a cobrança de preço público pelo uso sistema viário urbano, por afronta aos arts. , inciso IV, e 170, "caput" e inciso IV, da Constituição Federal.
O julgado está assim ementado:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.339/2018, DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC QUE REGULAMENTA EM ÂMBITO LOCAL O SERVIÇO DE"TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO". ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, TRÂNSITO E TRANSPORTE. IMPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS CONTRÁRIOS A LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO, AINDA, DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS DA FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO POR QUILÔMETRO RODADO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS NÃO PREVISTAS EM LEI FEDERAL ESPECÍFICA (LEI N. 12.487/2012). OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, TRANSPORTE E DIREITO CIVIL. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. TESE COM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO TEMA N. 967. IMPOSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE BARREIRAS REGULATÓRIAS QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NA LEI FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 22, INCISO I, IX, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍNEAS A A F, DO ARTIGO 12, ALÍNEA F, DO ARTIGO 16, INCISOS I, V E § 2º, DO ARTIGO 18, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 5º, DO ARTIGO 19, ARTIGO 20, ARTIGO 21, INCISOS V, VII, ALÍNEAS A A E, VIII, IX, X, ALÍNEAS A A E, XI, XII, ALÍNEAS A A E, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII E XIX, DO ARTIGO 26, INCISOS VIII, X, XII, XIII, XIV, DO ARTIGO 28, INCISO V, ALÍNEA A, DO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA. PRESERVAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS INCISOS VII E XI, DO ARTIGO 28, E ITEM 6, DO ANEXO 1, DA NORMA SUB EXAMINE, DIANTE DA COMPATIBILIDADE COM ACERVO NORMATIVO FEDERAL.
COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: QUILÔMETRO RODADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TESE COM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO TEMA N. 967. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PELO USO DO VIÁRIO URBANO (ARTIGO 150, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) QUE DEVE RESPEITAR CRITÉRIOS DE UNIVERSALIDADE E EQUIDADE. INFRINGÊCIA REFLEXA À LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTIGOS , INCISO IV, 170, CAPUT E INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 8º, ARTIGO 9º, ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO ARTIGO 60, DA LEI N. 3.339/2018, DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC. FORNECIMENTO DE DADOS SOBRE AS CORRIDAS, POR CONSEQUÊNCIA, SEM BASE JURÍDICA VÁLIDA. POSSÍVEL INFRINGÊNCIA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO" (TJSC - ADI n. 5006239-28.2019.8.24.0000, Relatora Desª Denise Volpato, julgada em 19/5/2021).
A eminente Desembargadora Denise Volpato, nos fundamentos do seu voto, a respeito da cobrança do preço público, deixou assente:
"2. Cobrança de preço público
Sustenta, ainda, o Ministério Público a incompatibilidade constitucional da instituição de cobrança mediante preço público, a título de 'acesso e como contrapartida pela utilização intensiva da infraestrutura pública do viário urbano para a exploração da atividade econômica do serviço de transporte' (artigo 7º, da lei impugnada).
Alega não se tratar de preço público, como nominado pelo legislador municipal, enquadrando-se verdadeiramente no conceito de tributo, cuja instituição não detém previsão no artigo 127, I e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Pois bem.
A instituição de cobrança pelo uso intensivo do sistema viário local igualmente não se coaduna com o sistema jurídico pátrio.
A temática não é nova para os tribunais brasileiros na medida em que num passado não tão distante era comum que entes federados instituíssem cobranças assemelhadas pelo uso do subsolo ou espaço aéreos de vias públicas (ou áreas de faixas de domínio) para que concessionárias de serviços público instalassem equipamentos utilizados na prestação dos serviços de telecomunicação e distribuição de energia elétrica.
O caso foi levado às cortes superiores, havendo o Supremo Tribunal Federal, em 27/05/2010, fixado Tese de Repercussão Geral n. 261, in verbis:
Tese de Repercussão Geral n. 261/STF
'É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.'
A despeito de não ser idêntica situação, aplica-se ao presente caso ratio decidendi que levou o Supremo Tribunal Federal a fixar referida tese ao julgar o Recurso Extraordinário n. 581.947 (rel. Min. Eros Grau).
A decisão restou assim ementada:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública.
2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo.
3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração.
4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar.
5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná."( RE 581947, rel. Min. Eros Grau, julgado em 27/05/2010)
Extrai-se do Acórdão a seguinte premissa aplicável ao caso em comento é possível a utilização coletiva do bem público de uso comum, desde que mantida sua função precípua.
Ora, conforme o artigo 99, do Código Civil, as ruas (vias públicas urbanas) constituem-se em bens de uso comum, e portanto, não fazem parte do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público (como os bens dominicais).
Destaca-se:
"Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."
Com efeito, os bens de uso comum não têm como titular qualquer pessoa de direito público, mas sim a coletividade. Tratam-se da mais pura e popular concepção de res pública, coisa comum do povo.
No aspecto, a administração municipal, observado o interesse local, configura-se como mera gestora dos equipamentos públicos viários, devendo preservar pelo uso corriqueiro e ordenado, seja por meio da manutenção do pavimento, drenagem, sinalização, etc, ou mesmo pela imposição de normas de circulação.
Essa qualidade de bem comum é reforçada pelo disposto no artigo 100, do Código Civil, e a incumbência de mera gestão encontra-se textualmente estabelecida no artigo 103, do mesmo diploma legal:
'Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.'
'Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.'
Por se tratar de bem de titularidade difusa, a administração pode cobrar retribuição pelo uso em hipóteses restritas, sob pena de malferir a razoabilidade e moralidade que devem permear as relações entre público e privado.
A respeito da temática, salutar colacionar trecho do voto condutor do julgamento do Recurso Extraordinário n. 581.947:
'Os bens públicos, de uso comum do povo, de uso especial e dominicais integram, todos eles, o patrimônio público, mas os bens de uso comum do povo são modernamente entendidos como propriedade pública. Tamanha, no entanto, é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela administração [nesse sentido, RUY CIRNE LIMA. Princípios de Direito Administrativo. 5.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1982. p.77]. [...]
Os bens de uso comum do povo consubstanciam propriedade pública. Não constituem bens de propriedade do Estado; são como ensina RUY CIRNE LIMA [op cit, p.75], qual os bens do patrimônio administrativo, 'insuceptíveis de propriedade, quer dizer, de vincular-se, pelo laço do direito real, a uma vontade ou personalidade'. De outra banda, consubstanciam, em si, o próprio serviço público [objeto da atividade administrativa] prestado pela Administração. Mas assim é apenas enquanto os particulares deles façam uso comum [= uso normal]. [...]Logo, porque não pode ser tratado como propriedade pública o bem público de uso comum que não constitui serviço público - ou seja, que não realiza sua finalidade - [...], seria perfeitamente possível, desde que isso não comprometesse o uso comum do bem de uso comum, constituir-se um direito restritivo sobre esse bem.'
Portanto, o uso natural, esperado, de bem de uso comum não está sujeito a preço público (mas a tributação).
Isso porque, como bem ponderou o Ministro Eros Grau (hoje aposentado), a disponibilização em si a um sem número de cidadão do bem de uso comum constitui um serviço público.
No aspecto, convém destacar que o custeio do serviço público se dá por impostos (regra geral) ou taxas (quando a prestação for divisível e a hipótese de incidência e demais caracteres obrigatórios estiverem prescritos em lei), à exceção do pedágio.
A exceção à regra de impropriedade da cobrança de preço público pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público encontra-se estampada de forma expressa na Constituição Federal, in verbis:
'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;'
In casu, a exação constitui inequívoco pedágio, vez que tem como fato gerador o uso das vias públicas no município de Navegantes/SC.
Conforme mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (em contraposição a julgado de 1999 - RE 18.145), a despeito da semelhança com as taxas (e da previsão constitucional em capítulo próprio dos tributos), o pedágio configura preço público (pelo uso regular e esperado das vias públicas conservadas pela administração) dada a não compulsoriedade da cobrança pelo potencial de uso, mas tão somente pelo uso efetivo (compreendido como voluntariedade na circulação pela via).
Sobre a natureza jurídica do pedágio, destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 800:
'Os que sustentam sua natureza tributária, da subespécie taxa, o fazem sob os seguintes fundamentos, essencialmente: (a) estar o pedágio referido na Constituição quando tratou das limitações ao poder de tributar; (b) constituir pagamento de um serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; (c) não ser cabível remunerar serviços públicos por meio outro que não o de taxa (Roque Antônio Carrazza. Curso de direito constitucional tributário financeiro e tributário. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 115. Também: Geraldo Ataliba; Aires Barreto. Pedágio federal. Revista de Direito Tributário, São Paulo, nº. 46, p. 90-96, out./dez. 1988).
Já os que sustentam tratar-se de preço público, com natureza contratual, o fazem com base nas seguintes considerações: (a) a inclusão no texto constitucional apenas esclarece que, apesar de não incidir tributo sobre o tráfego de pessoas ou bens, pode, excepcionalmente, ser cobrado o pedágio, espécie jurídica diferenciada; (b) não existir compulsoriedade na utilização de rodovias; e (c) a cobrança se dá em virtude da utilização efetiva do serviço, não sendo devida com base no seu oferecimento potencial (Ricardo Lobo Torres. Tratado de direito constitucional tributário. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 486. Igualmente: Sacha Calmon Navarro Coêlho. Comentários à Constituição de 1988: sistema tributário. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 308-309). [...]
Na verdade, o enquadramento do pedágio como espécie tributária (taxa) ou não (preço público) independe de sua localização topológica no texto constitucional, mas sim do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. do Código Tributário Nacional, que delimita o conceito de tributo:
'Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada'. [...]
Segundo a jurisprudência firmada nessa Corte, o elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público é o da compulsoriedade, presente na primeira e ausente na segunda espécie, como faz certo, aliás, a Súmula 545:
'Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.' [...]
Em suma, no atual estágio normativo constitucional, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas sim de preço público, não estando, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita." ( ADI n. 800, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 11/06/2014)
No mesmo sentido: STF, Agravo Regimental na Extensão na Suspensão de Tutela Antecipada n. 811, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 05/11/2019.
Deste modo, haveria aparente constitucionalidade na cobrança, vez que o artigo 150, V, da Constituição Federal autoriza a instituição de pedágio pelo uso das vias públicas.
Ocorre que, a Lei n. 3.339/2018, do Município de Navegantes/SC, institui a exação unicamente nas hipóteses de circulação de veículos no exercício da atividade empreendedora de transporte remunerado privado individual de passageiros.
O estabelecimento da cobrança só aos prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros configura espécie de discriminem, representando uma isenção tácita aos demais usuários das vias públicas.
Referida discriminação é de todo inconstitucional, seja sob o aspecto material ou formal.
Como dito alhures, é da União competência privativa para estabelecer uma política nacional unificada de transportes e instituir normas acerca de trânsito e transporte:
Constituição Federal
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IX - diretrizes da política nacional de transportes; [...] XI - trânsito e transporte;"
A norma local em comento colide frontalmente com previsão de acessibilidade universal e equalitária ao 'conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município' (artigo 3º) consoante artigo da Lei n. 12.587/2012, que 'Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana', a saber:
"Art. 2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. [...]
Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: I - acessibilidade universal; II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana."
Ora, sendo da União a incumbência legislativa para estabelecer uma política nacionalmente coesa de transporte (para além da competência legal exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte), qualquer discriminação positiva poderia e/ou deveria ter como fundamento previsão legal federal.
In casu, contudo, os dispositivos legais impugnados pelo Órgão Ministerial estabelecem cobrança não igualitária pelo uso da via pública, vez que incidente unicamente sobre alguns usuários em razão da atividade profissional por eles desempenhada, em total afronta ao disposto na política nacional de transporte.
Em idêntico caso o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a exação é inconstitucional por afrontar os parâmetros fixados pelo legislador federal:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. APLICATIVO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. PARÂMETROS FIXADOS PELO LEGISLADOR FEDERAL. TEMA 967 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS 279/STF E 280/STF.
1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 967 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: `1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI)`.
2. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279/STF e 280/STF.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei no 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Agravo Regimenal no Recurso Extraordinário n. 1.271.620 DISTRITO FEDERAL, rel. Min. Barroso, julgado em 21 a 28/08/2020)
Também extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. ATO ADMINISTRATIVO DE EFICÁCIA CONCRETA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. USO NORMAL DE BEM DE USO COMUM DO POVO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO DA COLETIVIDADE. GRATUIDADE.
Rejeita-se a preliminar de não cabimento do mandado de segurança, quando a impugnação recai não sobre lei em tese, mas em ato administrativo de efeitos concretos. É ilegal a cobrança de preço público pelo uso normal de bem público de uso comum do povo, por sociedade empresária na prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros, quando não há individualização do bem utilizado nem restrição de acesso da coletividade ao uso." (TJDF, Mandado de Segurança n. 0702372-79.2018.8.07.0000, rel. Des. Esdras Neves, julgado em 21/05/2018)
Idêntica cobrança foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Incidente suscitado nos autos de Agravo de Instrumento interposto em mandado de segurança promovido por empresa intermediadora de serviços de transporte individual de passageiros, mediante aplicativo - Arguição de inconstitucionalidade de"dispositivos da Lei nº 15.539/2017, em especial seu artigo 7º e parágrafo único, do Município de Campinas"- Lei que"dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores"- Artigo 7º, caput, dispondo que"o uso do Sistema Viário Urbano para exploração de atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionado ao pagamento pelas empresas prestadoras de serviços de intermediação até o quinto dia útil de cada mês do valor correspondente a um por cento do valor total das viagens, recebido em decorrência dos serviços prestados no município", e que (parágrafo único do mesmo artigo)"as empresas que não possuam sede fiscal no município ficam condicionadas ao pagamento correspondente a dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do valor das viagens, recebido em decorrência dos serviços prestados no município". SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - Normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, cujos artigos 12 e 18 atribuem ao Município, o primeiro, a organização, disciplinamento e fiscalização, e o segundo, entre outras,"promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano"- Lei 15.539/2017, do Município de Campinas que, destinada a disciplinar a exploração dos serviços de que se trata, criou no artigo e seu parágrafo único, direito novo e cogente, desautorizada pela lei federal de regência do sistema, e à margem da Constituição Federal - Precedente do C. Órgão Especial afirmativo da limitação do poder regulamentar exercido pelos Municípios, na forma da lei federal mencionada. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - Lei Municipal que promove exigência exorbitante do sistema e cobra das empresas que administram os aplicativos destinados à prestação do serviço, valor como verdadeira taxa fosse, sem estabelecer clara e expressamente a que título procede à exigência, nem a define como tal - Poder de tributar que deve atender às limitações constitucionais (art. 145), podendo os entes federados instituir, dentre outros tributos,"taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"(inciso II) - Norma questionada que não refere qualquer serviço posto pelo Município à disposição dos prestadores diretos do serviço, das empresas que gerem o aplicativo por eles e pelos usuários utilizados - Inconstitucionalidade configurada. TRIBUTAÇÃO - Cobrança (das empresas) imposta pelo uso do sistema viário urbano do Município - Percentual incidente que tem por base de cálculo o valor total das viagens, o que não guarda nenhuma relação com o efetivo uso desse bem comum do povo - Cobrança que, para as empresas, resulta, por via reflexa, quando não direta, dupla exigência de pagamento, uma pelo uso do sistema viário, outra proveniente do"integral e atualizado [valor] do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", este imposto por lei municipal específica - Sistema viário urbano não objeto de tributação específica de qualquer natureza - Artigo 156 da Constituição Federal que não inclui entre as competências dos Municípios instituir imposto sobre o uso do sistema viário urbano - Inconstitucionalidade configurada. COBRANÇA - Estabelecimento de diferenciação entre empresas sediadas no Município e as que lá não têm sede, exigindo destas o pagamento de percentual maior que o previsto para as primeiras, percentuais incidentes sobre a mesma base de cálculo - Preceito que malfere o princípio da isonomia (artigo , caput, da CF)- Inconstitucionalidade configurada. COBRANÇA - Exigência de pagamento pelo uso do sistema viário urbano para exploração de serviço de transporte individual privado de passageiros - Norma que viola também o princípio da livre iniciativa ou da livre concorrência, pois constitui obstáculo ilegítimo e discriminatório a determinado setor da economia, o das empresas prestadoras de serviços de intermediação - Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade acolhido." (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0051842-92.2018.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019)
Convém, ainda, esclarecer que a cobrança unicamente dos motoristas ou das plataformas de agenciamento do transporte remunerado privado individual de passageiros e não dos demais prestadores de serviços privados de transporte igualmente afronta o princípio da igualdade, mesmo em sua acepção material.
O tratamento diferenciado aos operadores de transporte sob a forma privada, por apresentarem situação congênere, representa ofensa a igualdade material.
Diferente seria se a norma especial estabelecesse o dever de pagamento de pedágio a todos os usuários das vias urbanas do município, isentando especificamente os operadores de transporte coletivo e os particulares em uso próprio de veículos, por exemplo, observado o interesse público.
In casu, contudo, os dispositivos legais impugnados pelo Órgão Ministerial estabelecem cobrança não igualitária pelo uso da via pública, vez que incidente unicamente sobre alguns usuários em razão da atividade profissional por eles desempenhada, em total afronta ao disposto na política nacional de transporte.
Não se descura, ademais, que na forma como engendrada (apesar de ter roupagem de pedágio, dada a carência de universalidade/uniformidade da exação), a cobrança representa muito mais um obstáculo financeiro ao exercício da atividade empreendedora, culminando em afronta a livre iniciativa e livre concorrência.
Essa foi a ratio decidendi na qual se baseou o Supremo Tribunal Federal ao fixar a já discutida Tese de Repercussão Geral n. 697 ao julgar o RE n. 1.054.110.
Note-se que em referido julgado, inclusive, restou afastada a possibilidade de imposição de nova diferenciação/discriminação entre os serviços público e privado de transporte individual de passageiros (para além das já existentes - como a concessão de ponto em locais estratégicos e isenções fiscais para aquisição de veículos), dado que os táxis não se configuram propriamente em serviço público, mas serviço de utilidade pública.
A regulação do serviço de táxis tem base histórica defasada, vez que visava
'a correção de falhas de mercado que envolviam: (i) a proteção do passageiro pela existência de assimetria de informação, de modo a coibir a cobrança abusiva de preço e a realização de trajetos desnecessários; e (ii) o aumento do número de carros com impacto negativo sobre trânsito e poluição. A solução encontrada para correção dessas falhas foi, respectivamente, estabelecer: (i) controle de preço, com a fixação de tarifa em taxímetro; e (ii) barreiras à entrada, com a submissão da atividade à autorização estatal. A limitação ao ingresso de novos agentes, somada à submissão da atividade a preços controlados, evidenciou uma falha regulatória: propiciou a criação de um monopólio 'de fato' no setor. Como visto, apenas com a chegada do transporte compartilhado por aplicativo é que se pôde criar incentivos para superar as ineficiências do serviço de táxi'. (STF, RE n. 1.054.110)
Tratou-se, portanto, de adequada intervenção estatal no domínio econômico visando preservar o interesse público envolvido na prestação do serviço em um mercado falho à época de sua regulação. Contudo, a realidade histórica mostra que a tentativa de proteção ao interesse público culminou com a fixação de privilégios de fato e assimetrias de mercado de todo injustificadas.
O ingresso, portanto, de novos agentes econômicos que possam corrigir as atuais distorções de mercado (possibilitando, é verdade, que se gerem novas dismorfias em futuro não tão distante) atende ao interesse público primordial de disponibilizar acesso a serviço adequado de transporte individual, sendo vedada à administração criar barreiras desproporcionais à livre concorrência, tal qual a imposição de pedágio/preço a ser pago exclusivamente por quem exerce a atividade de transporte privado individual de passageiros.
Por todo exposto, consideram-se inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei n. 3.339/2018, do Município de Navegantes/SC: artigo 7º, caput e parágrafo único, artigo 8º, artigo 9º, artigo 10, parágrafo único do artigo 13, parágrafo único e inciso II do artigo 60"(TJSC - ADI n. 5006239-28.2019.8.24.0000, Relatora Desª Denise Volpato, julgada em 19/5/2021).
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a ADI n. 2204874- 49.2019.8.26.0000, também declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 7.408, de 20/11/2018, do Município de Mogi das Cruzes, que condicionavam a exploração da malha viária pelos serviços de transporte individual de passageiros ao pagamento de uma taxa.
Eis a ementa do julgado:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Dispositivos da Lei nº 7.408, de 20 de novembro de 2018, do Município de Mogi das Cruzes, que estabelecem restrições para a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros (por aplicativo). Alegação de ofensa aos princípios do pacto federativo, da razoabilidade e da livre iniciativa e concorrência. Reconhecimento. Norma impugnada, no caso, que não se restringe a aspectos relacionados à fiscalização, nem à mera regulamentação de questões envolvendo mobilidade urbana e segurança viária, mas, em plano bem mais abrangente, estabelece regramento próprio (inexistente no âmbito federal) para (i) condicionar o exercício da atividade de transporte ao pagamento de taxa pelo uso da malha viária; e para (ii) impor restrição geográfica, permitindo o cadastro de motoristas apenas àqueles residentes no município. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transporte ( CF, art. 22, IX). Inconstitucionalidade manifesta. Precedentes deste C. Órgão Especial. Posicionamento alinhado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 967) no sentido (i) de que 'no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal'; e (ii) de que a proibição ou restrição da atividade de transporte individual 'é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência'. Ação julgada procedente"(TJSP - ADI n. 2204874-49.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, julgada em 4/3/2020 - grifo aposto).
Do voto proferido pelo Des. Ferreira Rodrigues, nesse julgado, devido à relevância e à pertinência, extraem-se os seguintes trechos que passam a fazer parte integrante dos fundamentos deste acórdão:
"Como se nota, a norma impugnada não se refere à fiscalização, nem se restringe a regulamentar a mobilidade urbana e segurança viária, mas, em plano bem mais abrangente, estabelece regramento próprio (inexistente no âmbito federal) para (i) condicionar o exercício da atividade de transporte remunerado ao pagamento de taxa pelo uso da malha viária; e (ii) impor restrição geográfica, permitindo o cadastro de motoristas apenas àqueles residentes no município, em evidente usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transporte ( CF, art. 22, IX). [...]
Não se ignora que tal competência privativa (prevista no artigo 22 da Carta Magna)é passível de delegação, ou seja, a União pode transferi-la total, ou parcialmente, para outro ente federativo, mas, como é sabido, tal é permitido somente em favor dos Estados (e não dos Municípios), e mesmo assim, apenas sobre questões específicas e com autorização de Lei Complementar ( parágrafo único, do artigo 22 da Constituição Federal), o que não é o caso, daí a impossibilidade de aproveitamento dessa ressalva para reconhecimento de validade da lei impugnada.
Não custa lembrar, ademais, que no exercício de sua competência legislativa (privativa) a União já editou a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 (com alterações introduzidas pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018), que 'institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana', nos seguintes termos: [...]
Releva notar que esse ato normativo, ao atribuir aos municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, cuidou de fixar as diretrizes a serem observadas nessa atribuição, referindo-se:
(a) no que se refere aos postulados da eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação do serviço:
1 - à necessidade de cobrança de tributos (artigo 11-A, inciso I);
2 - à exigência de contratação de seguro (inciso II);
3 - à exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual (inciso III);
(b) no que se refere aos requisitos para concessão de autorização para o exercício da atividade:
1 - à necessidade de CNH na categoria 'B' ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (art. 11-B, inciso I);
2 - ao atendimento das características do veículo (inciso II);
3 - à necessidade de emissão e manutenção de CRLV (inciso III);
4 - à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais (inciso IV);
(c) no que se refere aos requisitos mínimos:
1 - à segurança, conforto e higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas.
É nesse sentido que deve ser entendida a possibilidade de regulamentação baseada no artigo 30 da Constituição Federal, afastada, portanto, qualquer hipótese de inovação da norma regulamentada.
Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal padece de inconstitucionalidade a lei municipal que invoca 'o argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em regramento de âmbito nacional' ( RE n. 477.508-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2011), sobretudo porque 'a competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados' ( RE n. 313060/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 29/11/2005).
Vale dizer, a competência suplementar de que trata o art. 30, II, da Constituição Federal autoriza os municípios a especificar, detalhar, adequar ou complementar a lei federal ou estadual, sem possibilidade, entretanto, de inovar e criar regras diferentes. Afinal, a competência municipal deve ser entendida como complementar (e relacionada) àquilo que já foi objeto de um regramento (geral) que só comporta especificação, e não alteração.
Conforme lição de Gilmar Ferreira Mendes, a atuação municipal, baseada no art. 30, II, da Constituição Federal, 'há de respeitar as normas federais e estaduais existentes', porque a competência suplementar se exerce para regulamentação, 'a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses surgidos das particularidades locais' (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 12ª edição, pag. 880).
No mesmo sentido é o ensinamento de Alexandre de Moraes, para quem a competência suplementar dos municípios consiste 'na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local' (Direito Constitucional, 27ª edição, Editora Atlas, pag. 331).
No presente caso, se a matéria tratada na lei impugnada já foi objeto de regramento (em nível nacional), com permissão para o transporte remunerado privado individual de passageiros, sem exigência de pagamento de taxas e sem limitações geográficas, não poderia o município impor restrições dessa natureza, inclusive para garantir o mínimo de unidade normativa almejado pela Constituição Federal. [...]
Não custa lembrar, ainda, as orientações mais recentes do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema do transporte remunerado privativo individual, com destaque para o que ficou decidido, em sede de repercussão geral, no RE n. 1.054.110/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 09/05/2019).
Nesse precedente prevaleceram as teses (i) de que 'no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal'; e (ii) de que a proibição ou restrição da atividade de transporte individual 'é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência' (Tema 967), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma impugnada também por esse fundamento"(TJSP - ADI n. 2204874-49.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, julgada em 4/3/2020).
No mesmo sentido:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Incidente suscitado nos autos de Agravo de Instrumento interposto em mandado de segurança promovido por empresa intermediadora de serviços de transporte individual de passageiros, mediante aplicativo - Arguição de inconstitucionalidade de 'dispositivos da Lei nº 15.539/2017, em especial seu artigo 7º e parágrafo único, do Município de Campinas' - Lei que 'dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores' - Artigo 7º, caput, dispondo que 'o uso do Sistema Viário Urbano para exploração de atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionado ao pagamento pelas empresas prestadoras de serviços de intermediação até o quinto dia útil de cada mês do valor correspondente a um por cento do valor total das viagens, recebido em decorrência dos serviços prestados no município', e que (parágrafo único do mesmo artigo) 'as empresas que não possuam sede fiscal no município ficam condicionadas ao pagamento correspondente a dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do valor das viagens, recebido em decorrência dos serviços prestados no município'.
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - Normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, cujos artigos 12 e 18 atribuem ao Município, o primeiro, a organização, disciplinamento e fiscalização, e o segundo, entre outras, 'promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano' Lei 15.539/2017, do Município de Campinas que, destinada a disciplinar a exploração dos serviços de que se trata, criou no artigo e seu parágrafo único, direito novo e cogente, desautorizada pela lei federal de regência do sistema, e à margem da Constituição Federal - Precedente do C. Órgão Especial afirmativo da limitação do poder regulamentar exercido pelos Municípios, na forma da lei federal mencionada.
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - Lei Municipal que promove exigência exorbitante do sistema e cobra das empresas que administram os aplicativos destinados à prestação do serviço, valor como verdadeira taxa fosse, sem estabelecer clara e expressamente a que título procede à exigência, nem a define como tal - Poder de tributar que deve atender às limitações constitucionais (art. 145), podendo os entes federados instituir, dentre outros tributos, 'taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição' (inciso II) - Norma questionada que não refere qualquer serviço posto pelo Município à disposição dos prestadores diretos do serviço, das empresas que gerem o aplicativo por eles e pelos usuários utilizados Inconstitucionalidade configurada.
TRIBUTAÇÃO - Cobrança (das empresas) imposta pelo uso do sistema viário urbano do Município - Percentual incidente que tem por base de cálculo o valor total das viagens, o que não guarda nenhuma relação com o efetivo uso desse bem comum do povo - Cobrança que, para as empresas, resulta, por via reflexa, quando não direta, dupla exigência de pagamento, uma pelo uso do sistema viário, outra proveniente do 'integral e atualizado [valor] do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN', este imposto por lei municipal específica - Sistema viário urbano não objeto de tributação específica de qualquer natureza - Artigo 156 da Constituição Federal que não inclui entre as competências dos Municípios instituir imposto sobre o uso do sistema viário urbano - Inconstitucionalidade configurada.
COBRANÇA - Estabelecimento de diferenciação entre empresas sediadas no Município e as que lá não têm sede, exigindo destas o pagamento de percentual maior que o previsto para as primeiras, percentuais incidentes sobre a mesma base de cálculo Preceito que malfere o princípio da isonomia (artigo , caput, da CF) Inconstitucionalidade configurada.
COBRANÇA - Exigência de pagamento pelo uso do sistema viário urbano para exploração de serviço de transporte individual privado de passageiros - Norma que viola também o princípio da livre iniciativa ou da livre concorrência, pois constitui obstáculo ilegítimo e discriminatório a determinado setor da economia, o das empresas prestadoras de serviços de intermediação - Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade acolhido"(TJSP - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0051842-92.2018.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, DJe de 14/5/2019 - grifou-se).
Vejam-se os fundamentos do voto do eminente Relator, Des. João Carlos Saletti, nesse julgado, no que interessa:
"De fato, o artigo 7º e seu parágrafo único, da Lei nº 15.539/2017, questionado, embora não indique a natureza jurídica do pagamento pelo uso do sistema viário urbano (o que se supõe, porque o texto legal não o expressa) para exploração de atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, tratou de espécie de tributo (art. Código Tributário Nacional). Ocorre que o poder de tributar deve atender às limitações da Constituição Federal (art. 145), dentre elas a da divisão entre os entes federados, segundo suas áreas de atuação, resguardando direitos e garantias individuais.
Segundo essa disposição, 'a União, os Estados e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos' (caput), dentre os quais 'taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição' (inciso II).
A norma em pauta, exigindo o pagamento, não refere qualquer serviço posto pelo Município à disposição dos prestadores diretos do serviço, das empresas que gerem o aplicativo por eles e pelos usuários utilizados. Nada.
Quisesse o legislador vincular a exigência do pagamento ao exercício do poder de polícia fiscalizador do serviço, haveria de defini-lo, mas a tanto não procede em nenhuma das disposições da lei. Por outra parte, também não refere a 'utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição', ou que devam ser fiscalizados por órgãos que já não exerçam os serviços próprios de fiscalização municipal.
Nada disso se vê na lei.
Significa dizer que a exigência do pagamento apontado é procedida ao desamparo de fundamento fático e constitucional.
Por outro lado, o sistema viário urbano do Município, formado por ruas, avenidas e praças, constitui bem de uso comum do povo, custeado na sua formação e manutenção pelo conjunto dos impostos pagos pela comunidade. Já a Lei 15.539, em questão, na disposição questionada (artigo 7º, caput) condiciona o 'uso do Sistema Viário Urbano' 'ao pagamento pelas empresas prestadoras de serviços de intermediação' dos percentuais que estabelece, incidentes sobre 'o valor total das viagens, recebido em decorrência dos serviços prestados no município' (sublinhei).
Nesse passo, a exigência de pagamento se dá pelo uso do sistema viário urbano do Município, em valor que tem por base de cálculo o valor total das viagens, ideia que nenhuma relação guarda com o efetivo uso desse bem comum do povo.
De outra parte, o mesmo valor 'total das viagens, recebido em decorrência dos serviços prestados do município' resulta, por via reflexa, quando não direta, dupla exigência de pagamento, uma pelo uso do sistema viário, outra proveniente do 'integral e atualizado [valor] do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e demais acréscimos legais, nos termos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005', um dos deveres que as 'empresas prestadoras de serviços de intermediação' estão obrigadas a cumprir (artigo 14, inciso IX, da Lei 15.539 em discussão).
Enfim, o uso do sistema viário urbano não é objeto de tributação específica de qualquer natureza, consistente em taxa ou imposto.
Imposto sobre o transporte de passageiros o Município não pode instituir porque conferido pela Constituição Federal aos Estados (artigo 155, II).
Pode o Município instituir os impostos relacionados no artigo 156 da Constituição Federal, impostos esses entre os quais não se acha, absolutamente, o incidente sobre o 'uso do sistema viário urbano'. Quisesse o legislador permitir a exigência de imposto 'sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar' (inciso II do art. 156), poderia evidentemente fazê-lo. Mas esse imposto, como visto, a empresa prestadora de serviços de intermediação já está obrigada a pagar, em virtude de lei específica, lembrada no artigo 14, IX, da Lei 15.539/2017.
Enfim, por qualquer ângulo por que vista a norma questionada, exsurge clara a manifesta inconstitucionalidade de que se reveste e que foi bem apreendida pela E. Câmara suscitante"(TJSP - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0051842- 92.2018.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, DJe de 14/5/2019 - destaque aposto).
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento de mandado de segurança impetrado pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., concedeu a ordem por considerar indevida a cobrança de preço público pela utilização de vias públicas.
Eis a ementa do precedente:
"DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UBER. CABIMENTO. COBRANÇA. ATO CONCRETO. PREÇO PÚBLICO EXIGIDO SOBRE CADA VIAGEM INTERMEDIADA POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. EXAÇÃO INDEVIDA. NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. USO DE VIAS PÚBLICAS EM SUA DESTINAÇÃO NORMAL E IRRESTRITO AO RESTANTE DA COLETIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. No particular, não há qualquer pedido relativo a mecanismo de controle abstrato da validade constitucional de leis nem de atos normativos infralegais correlacionados. O objeto desta pretensão recai sobre a discussão incidental da ilegalidade/inconstitucionalidade de ato administrativo concreto - a saber: cobrança de preço público no valor de 1% (um por cento) sobre cada viagem intermediada por aplicativos de transporte privado individual de passageiros no âmbito distrital - cuja prática reputada indevida é atribuída às autoridades impetradas. Nesse cenário, o presente mandado de segurança nem visa impugnar lei em tese, tampouco foi utilizado como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INACOLHIDA.
2. A partir das circunstâncias fático-jurídicas despontadas dos autos, apura-se que a impetrante atua no mercado por meio de uma plataforma digital de intermediação de serviço remunerado privado individual de passageiros, regulado pela Lei Federal nº 13.640/2018.
3. O ente federado distrital cobra da impetrante preço público calculado em porcentagem equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor de todas as corridas intermediadas pela impetrada, em função do uso da infraestrutura de mobilidade urbana local. Por outro lado, isenta de cobrança similar particulares, transportadores e outros serviços de transportes, os quais também utilizam as mesmas vias urbanas ordinariamente, sem qualquer contraprestação de igual natureza.
4. O fato gerador de preço público em liça guarda relação com a distância percorrida durante a prestação dos serviços de transporte individual privado de passageiros, calculado por meio de créditos contabilizados por quilômetros rodados, conforme disposições estabelecidas no art. 14 da Lei Distrital nº 5.691/2016, nos arts. 4º, 22 e 23 do Decreto Distrital nº 38.258/2017 e nos arts. 1º, 2º e 3º da Portaria nº 56/2017.
5. A utilização da infraestrutura de mobilidade urbana distrital pelos motoristas credenciados à impetrante, em sua destinação normal, sem restringir igual uso ao resto da coletividade, afasta indubitavelmente a possibilidade de exação em questão, porquanto não há elementos a caracterize como preço público, eis que tal instituto tem como principais diferenciais o regime contratual como os administrados e o pagamento facultativo.
6. A instituição de preço público pela utilização normal de bem de uso comum e sua exação compulsória motivada pela exploração de atividade econômica, neste caso concreto, se revela indevida, dando ensejo à concessão da segurança para se fazer cessar a cobrança realizada em desfavor da impetrante, até para não vulnerar, dentre uma série de normas cogentes e multidisciplinares, o princípio da isonomia ( CF, art. , caput) ou, mais especificamente, o da impessoalidade ( CF, art. 37, caput), que constitui um dos pilares do Direito Administrativo hodiernamente vigente na ordem jurídica brasileira.
7. Precedentes: TJDFT, Acórdão 1099950, 07023727920188070000, Relator: ESDRAS NEVES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018; STJ, AgInt no REsp 1789233/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020; STF, RE 1271620 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020.
8. PRELIMINAR REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO"(TJDF - MS n. 0717861-88.2020.8.07.0000, Rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 28/5/2021).
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE n. 1.271.620/DF correspondente a esse Julgado, por entender que o acórdão recorrido, que considerou"ilegal a cobrança de preço público pelo uso normal de bem público de uso comum do povo, por sociedade empresária na prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros, quando não há individualização do bem utilizado nem restrição de acesso da coletividade ao uso", está em sintonia com a orientação daquela Suprema Corte, firmada no RE n. 1.054.110/SP (TEMA 967 da repercussão geral).
A ementa do acórdão do RE n. 1.271.620/DF está assim redigida:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. APLICATIVO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. PARÂMETROS FIXADOS PELO LEGISLADOR FEDERAL. TEMA 967 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS 279/STF E 280/STF.
1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 967 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: '1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI)' .
2. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279/STF e 280/STF. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(STF - RE n. 1.271.620/DF, Rel. Ministro Luiz Roberto Barroso, DJe de 4/8/2020).
É pertinente acrescentar aos fundamentos até aqui expendidos, para que passem a integrar as razões de decidir deste acórdão, os seguintes trechos do parecer do digno Procurador de Justiça, Dr. David do Espírito Santo, que examinou a questão com muita percuciência:
"A Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que 'institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana', define o 'transporte remunerado privado individual de passageiros' como um 'serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede".
A partir deste conceito e de forma objetiva, a jurisprudência pátria aponta que esta modalidade de transporte tem natureza jurídica de atividade privada, por ser um serviço 'não aberto ao público', visto que apenas usuários cadastrados no aplicativo e que fizerem uso da plataforma virtual para contactar os serviço de transporte é que poderão ter acesso, submetendo-se ainda a aceitabilidade do prestador do serviço (motorista). Além disto, é necessário que haja condições mínimas para prestação do serviço, como um smartphone e plano de dados de internet ativo. Evidenciam-se assim, os '[...] contornos próprios das atividades reservadas à livre iniciativa, sujeita à liberdade de exploração por agentes privados atuantes no mercado, com respaldo nos princípios estruturantes e regentes da ordem econômica constitucional'.
Situação diferente ocorre com o serviço de 'transporte público individual', realizado por táxi, que pode coletar passageiros nas vias públicas, mas não tem a faculdade de recusá-los. Esta modalidade de transporte conta com diversos benefícios exclusivos (como o abatimento ou isenção de impostos à manutenção ou aquisição de veículos para prestação do serviço, e os locais de paradas exclusivos - 'pontos de táxi') e é marcada por forte intervenção e regulação do Poder Público, inclusive na fixação e controle de tarifa.
A diferença entre a natureza jurídica de 'transporte público individual' e 'transporte remunerado privado individual de passageiros' foi assim enfrentada pela Corte Catarinense [...]
Estas decisões servem para nortear a presente manifestação, pois, considerando-se que o 'transporte remunerado privado individual de passageiros' possui natureza jurídica privada, eventual dispositivo normativo deve observar as balizas estabelecidas pelo princípio constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo , inciso IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e replicado por simetria no artigo 1º, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989.[...]
Seguindo a sistemática de repartição de competência, o artigo 112, incisos I e II da CESC/89, que, em necessária simetria reproduz o disposto no art. 30, incisos I e II da CRFB/88, conferiu aos Municípios competência para dispor sobre matérias de interesse local, bem como de suplementar a legislação federal e estadual.[...]
Por conseguinte, ainda que a União detenha, nos termos do artigo 22, inciso XI, da CRFB/88, a competência para legislar sobre trânsito, a organização do tráfego e do próprio trânsito urbanos, como por exemplo, 'estacionamento, locais de parada, sinalização, mão e contramão de direção, corporificam matérias de peculiar interesse municipal e, por essa razão, afastam a legislação estadual e federal'. [...]
Seguindo essa lógica, a União, fazendo uso da sua competência constitucional para ditar normas gerais sobre o trânsito e transporte, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, cujo artigo 24, incisos I, II e III, expressamente enfatiza que compete aos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua circunscrição:
'Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; [...]
Do mesmo modo, a União, observando novamente a sua competência constitucional para ditar normas gerais sobre a temática, instituiu as 'Diretrizes Nacionais da Política de Mobilidade Urbana' por meio da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com alterações promovidas pela Lei n. 13.640, de 2018, inseriu o conceito deste tipo de transporte no inciso X no artigo e acrescentou os artigos 11-A e 11-B, prevendo a competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o serviço de 'transporte remunerado privado individual de passageiros'. [...]
Apesar desta possibilidade, a competência dos Municípios e Distrito Federal legislarem acerca do serviço de 'transporte remunerado privado individual de passageiros' não abre margem para que estes entes da federação proíbam ou imponham condições desproporcionais a prestação de serviço, pois não se pode perder de vista que [...] o artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição estabelece a competência privativa da União para legislar, respectivamente, sobre 'diretrizes da política nacional de transportes' e sobre 'trânsito e transporte'. A ratio dessa norma reside na necessidade de se estabelecer uniformidade nacional aos modais de mobilidade, impedindo, assim, que a fragmentação da competência regulatória pelos entes federados menores inviabilize a implementação de um sistema de transporte eficiente, integrado e harmônico. [...]
Os poderes concedidos aos Municípios e ao Distrito Federal pela norma geral para a regulamentação e fiscalização do 'transporte remunerado privado individual de passageiros' não são ilimitados, uma vez que devem observar os parâmetros impostos pela Constituição Federal e Constituição dos respectivos Estados, bem como as diretrizes estabelecidas nos artigos 11-A e 11-B, da Lei n. 12.587/2012, não podendo elaborar normas que proíbam ou que restrinjam de forma desproporcional este serviço. [...]
Conforme será demonstrado, a lei joinvilense extrapolou a disciplina da matéria de tráfego de veículos voltada ao interesse local, usurpando a competência da União para estabelecer tributos, ferindo ainda o princípio da livre iniciativa e concorrência, além daqueles voltados ao resguardo da intimidade, privacidade e sigilo de dados, conforme será demonstrado na sequência".
Mais adiante, o insigne Procurador de Justiça, referindo-se especificamente à cobrança de "preço público", anotou:
O Município de Joinville ao tratar do regime de exploração da atividade econômica de transporte individual de passageiros, definiu a cobrança de 'preço público', nos seguintes termos [...]
Porém, a cobrança estabelecida não constitui 'preço público'. A nomenclatura e categorização de 'preço público' utilizadas pela norma não corresponde à cobrança nela prevista, nem mesmo a qualquer espécie tributária. Essa assertiva se faz necessária uma vez que o preço público é disciplinado pelo direito privado, enquanto os tributos possuem regimento próprio. [...]
Além disto, não há como enquadrar a previsão da espécie cobrança feita pela Lei n. 8.467/2017 em qualquer tributo legalmente previsto.
Ainda que seja abstraída a denominação estabelecida pelo o artigo 4º, § 2º e 8º, § 1º e seguintes da Lei n. 8.467/2017 ('preço público'), não é possível extrair a natureza jurídica de seu fato gerador, uma vez que estabeleceu a cobrança com base tanto em razão do cadastramento para autorização do uso intensivo da malha viária (artigo 4º, § 2º), quanto pela '[...] utilização de créditos de quilômetros pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs, independentemente do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade, previsto na Lista Anexa à Lei Complementar Municipal n. 155, de 19 de dezembro de 2003' (artigo 8º).
Ademais, mesmo considerando a existência da compulsoriedade da cobrança da norma do Município de Joinville, característica inerente a qualquer espécie tributária, ainda assim não é possível admiti-la como um tributo.
No que se refere à taxa, esta pode ser exigida somente 'em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição', nos termos do art. 125, inciso II, da Constituição Catarinense.
Ocorre que o Município de Joinville não presta, nem mesmo coloca à disposição dos motoristas de aplicativo qualquer serviço público divisível. Igualmente o disposto na norma não trata do exercício do poder de polícia sobre os ofertantes de transporte por aplicativo (artigo 78, do Código Tributário Nacional) [...]
Nesta mesma linha, observa-se que o pagamento exigido pelo artigo 4º, § 2º e pelo artigo 8º, § 1º e seguintes da Lei n. 8.467/2017 igualmente não se identificam com as demais espécies tributárias. No texto dos referidos artigos a contrapartida estipulada em nada se relaciona com os custos da realização de uma obra pública que implique na valorização de imóvel, afastando assim ser uma contribuição de melhoria (artigo 81, CTN). Ademais, não há qualquer iminência de guerra externa, existência de calamidade pública que necessite de recursos federais além dos disponíveis, ou uma conjuntura no país que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, hábil a estabelecer um empréstimo compulsório, cuja instituição cabe apenas à União em casos excepcionas (artigo 15, CTN). Do mesmo modo, a descrição da cobrança pela norma municipal em nada de assemelha com a espécie de contribuição social, a qual somente pode ser instituída pela União (artigo 149, CRFB/88).
Sendo assim, a previsão estabelecida nos artigos 4º, § 2º e 8º a 12 da lei do Município de Joinville não pode ser considerada como preço público, taxa, imposto, ou qualquer outra espécie de exação, existindo uma inovação na ordem jurídica, pois acaba por disciplinar um novo tributo, ao arrepio das normas pátrias. Com isto, a norma em análise afronta aos dispositivos constitucionais relacionadas a repartição de competência em matéria tributária, conforme expressamente o artigo 127, incisos I e III da CESC/89.
Logo, o art. 4º, § 2º, que trata da cobrança de preço público anual para o cadastramento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs; e os arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, e respectivos parágrafos, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, que exigem o pagamento de preço público (ou tarifa) pela outorga do direito de utilização intensiva do sistema viário urbano, sob o sistema de créditos de quilometragem, pelas prestadoras de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros (OTTAs), são inconstitucionais por ofensa aos arts. 1º, inciso IV; 5º, "caput"; inciso XIII do art. ; e 170, inciso IV, da Constituição Federal (art. 1º, inciso V; e art. 134, § 4º, da CE).
Apenas para não deixar em branco e a fim de evitar eventual oposição de embargos de declaração, esclareça-se que o § 2º do art. 4º da Lei Municipal n. 8.467/2017, embora não trate da cobrança de preço público pela utilização intensiva da malha viária municipal, trata da cobrança de um suposto "preço público anual" para o cadastramento das OTTAs, o que também é inconstitucional, na medida em que tal modalidade de cobrança não encontra supedâneo nas Constituições Federal e Estadual, que preveem, sem dúvida, a instituição de taxa, pela prestação, ou colocação à disposição do usuário, de serviço público de fiscalização de atividade, como ocorre com as famosas licenças anuais de localização e funcionamento, mas não a instituição de preço público com parecida finalidade.
Em relação ao art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 30.272/2018, do Município de Joinville, por não se tratar de um decreto autônomo, mas regulamentador do art. 12 da Lei n. 8467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, a questão se insere no campo de ilegalidade, e não da inconstitucionalidade.
ALEXANDRE DE MORAES, a respeito do controle de constitucionalidade de decretos, ensina:
"10.2.9 Controle de constitucionalidade e decretosO Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente, tem admitido ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta lei, apresentando-se, assim, como decreto autônomo. Nessa hipótese, haverá possibilidade de análise de compatibilidade diretamente com a Constituição Federal para verificar-se a observância do princípio da reserva legal.
Assim, em relação aos decretos presidenciais ( CF, art. 84, IV), o Supremo Tribunal Federal, após consagrar o entendimento de que existem para assegurar a fiel execução das leis, entende possível o controle concentrado de constitucionalidade dos denominados decretos autônomos, afirmando que, 'não havendo lei anterior que possa ser regulamentada, qualquer disposição sobre o assunto tende a ser adotada em lei formal. O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já que supriu a lei onde a Constituição exige'.
Nos demais casos, a questão situa-se somente no âmbito legal, não possibilitando o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.
Assim, decreto executivo que, editado para regulamentar a lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, extravasando a previsão do art. 84, IV, da Constituição Federal (insubordinação executiva) não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mesmo que essa violação, reflexa e indiretamente, atinja o texto constitucional, pois o regulamento contrário à lei é ilegal.
Da mesma forma, em todas as hipóteses em que a edição de atos normativos secundários, em função das leis que pretendem regulamentar, apresentarem vícios jurídicos, por desrespeito à subordinação normativa à lei, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, devendo o problema ser solucionado pela supremacia da aplicação da lei" (Direito constitucional. 37. ed., São Paulo: Atlas, 2021, p. 847).
Então, se o Decreto n. 30.272/2018, do Município de Joinville, a pretexto de regulamentar a cobrança do preço público (ou tarifa) previsto no art. 12 da Lei n. 8.467/2017, com redação da Lei n. 8.614/2018, extrapolou os limites da lei regulamentada, há ilegalidade, e não inconstitucionalidade.
De qualquer modo, declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n. 8.467/2017, com redação da Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, o Decreto n. 30.272/2018 não mais subsiste porque o seu objeto (art. 12) não existe mais no mundo jurídico, o que torna absolutamente ineficaz o decreto regulamentador.
Assim, há que se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 4º, § 2º, que trata da cobrança de preço público anual para o cadastramento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas - OTTAs; e dos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, e respectivos parágrafos, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, que exigem o pagamento de preço público (ou tarifa) pela utilização intensiva do sistema viário urbano pelas prestadoras de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros (OTTAs), por ofensa aos arts. 1º, inciso IV (princípio da livre iniciativa); 5º, "caput" (princípio da isonomia); inciso XIII do art. 5º ("é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"); e 170, inciso IV (princípio da livre concorrência), todos da Constituição Federal (art. 1º, inciso V; e art. 134, § 4º, da CE), desaparecendo do mundo jurídico, por conseguinte, o Decreto n. 30.272/2018, que regulamentou o art. 12, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018.
Da arguição de inconstitucionalidade do art. 5º, e seu parágrafo único, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, que tratam da exigência de compartilhamento dos dados das viagens com o Município
A Câmara suscitante entende, de igual modo, que o art. 5º, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, que obriga as Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) "a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, em tempo real e sem ônus, contendo, no mínimo: I - origem e destino da viagem; II - tempo de duração e distância do trajeto; III - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; IV - mapa do trajeto; V - itens do preço pago; VI - avaliação do serviço prestado; VII - identificação do veículo e condutor"; e o seu parágrafo único prevendo que esse compartilhamento será disciplinado por portaria regulamentar da Secretaria de Infraestrutura Urbana, com o objetivo de cobrar a mencionada taxa (preço público), também são inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade e os incisos X e XXII do art. , da Constituição Federal, assim redigidos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5006239-28.2019.8.24.0000 antes citada, realizado na sessão do dia 19/5/2021, este Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade, por ofensa ao inciso X do art. da Constituição Federal, de dispositivo da Lei n. 3.339/2018, do Município de Navegantes, que obrigava as prestadoras de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros a compartilhar, com a Prefeitura, os seus dados referentes às viagens realizadas, sob o seguinte fundamento:
"Reconhecida a ilegalidade da cobrança do preço público, ora questionado, tem-se que a exigência do fornecimento de informações a respeito dos veículos automotores cadastrados, por via de consequência, também, é injustificada.
O fornecimento das informações sobre viagens (assim como os dados de motoristas e veículos cadastrados) teria o condão potencial de ofender a intimidade dos cidadãos e o sigilo de dados, na medida em que possibilitaria, mediante cruzamento de outras informações públicas (como imagens de câmeras de segurança extensamente utilizadas nos municípios catarinenses, por exemplo) revelar à administração o trânsito dos passageiros.
Não subsistindo motivação especial para o compartilhamento dos dados, materialmente descabido o compartilhamento de dados como prevêem os incisos XIV, XV, XVI e XVII do artigo 26, da Lei n. 3.339/2018, do Município de Navegantes/SC" (TJSC - ADI n. 5006239-28.2019.8.24.0000, Relatora Desª Denise Volpato, julgada em 19/5/2021).
O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0009534-36.2021.8.26.0000, realizado na sessão do dia 5/5/2021, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 7.408/2018, e do Decreto n. 17.986, de 25/1/2019, do Município de Mogi das Cruzes, que tratam do transporte remunerado privado individual de passageiros, deixou assente:
"3.1. Artigo 10, inciso I, da Lei 7.408/2018. Dispositivo que obriga as operadoras a permitir acesso da Administração Municipal à base de dados das corridas realizadas pelos motoristas.
3.2. Artigo 16, incisos I e II, da Lei 7.408/2018. Dispositivo que assegura ao Poder Público o direito de ter acesso total, em tempo real, à base de dados das corridas (inciso I), e de receber informações repassadas das bases de dados, assegurada a veracidade pelas operadoras (inciso II).
3.3. Anexo II (Grupo III, inciso II, alínea a), do Decreto nº 17.986, de 25 de janeiro de 2019. Dispositivo que caracteriza como infração de natureza grave, punível com multa e suspensão dos serviços, a falta de fornecimento de dados.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. Reconhecimento. Dispositivos dos itens 2, 3, 3.1, 3.2 e 3.3 (acima descritos) que não se restringem a aspectos relacionados à fiscalização ou à mera regulamentação de questões envolvendo mobilidade urbana e segurança viária, mas, em plano bem mais abrangente (i) estabelecem regramento próprio (inexistente no âmbito federal), e (ii) ainda exigem seu estrito cumprimento, como condição adicional (além do credenciamento) para o exercício da atividade de transporte por aplicativo, ou como requisito local, cuja inobservância é punida com multa ou suspensão dos serviços. Hipótese de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre 'trânsito e transporte' e 'diretrizes da política nacional de transporte' (artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal). Matéria, aliás, que já está disciplinada pela Lei Federal n. 12.587, de 02 de janeiro de 2012, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 13.640, de 26 de março de 2018, sem as exigências dos dispositivos impugnados, e sem espaço para complementações" (TJSP - Arguição de Inconstitucionalidade n. 0009534-36.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, julgada em 5/5/2021).
O digno Des. Ferreira Rodrigues, Relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0009534-36.2021.8.26.0000, em relação as seguintes obrigações impostas às Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs), registrou nos fundamentos do seu voto:
"2 - Artigos 9º, incisos II, XI e XIII, 10, inciso I, 16, incisos I e II, da Lei n. 7.408/2018, e Anexo II (Grupo III, inciso II, alínea"a), do Decreto n. 17.986/2019.
Nesse ponto, a norma impõe às Operadoras as obrigações (descritas no artigo 9º) no sentido de:
(a) 'registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas' (inciso II do artigo 9º);
(b) disponibilizar à Administração Municipal dados que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações (inciso XI), prestando informações sobre origem e destino da viagem (alínea 'a'), tempo de duração e distância dos trajetos (alínea 'b'), mapa dos trajetos (alínea c), especificação dos itens por preço pago (alínea 'd'), identificação dos condutores (alínea e) e outros dados solicitados (alínea f), conforme inciso XI, alíneas a, b, c, d, e e f, do artigo 9º;
© - disponibilizar o acesso total da Secretaria Municipal à base de dados dos motoristas e veículos (inciso XIII do artigo 9º); e
(d) disponibilizar o acesso da Secretaria de Transportes à base de dados das corridas realizadas (inciso I do art. 10), além de estabelecer (i) que é direito do Poder Público o acesso total aos dados (incisos I e II do artigo 16), e (ii) que a caracteriza infração de natureza grave, a não apresentação desses dados (Grupo III, inciso II, alínea 'a') e de natureza gravíssima o exercício da atividade sem o credenciamento ou autorização municipal.
Como se nota, os dispositivos impugnados não se referem à mera fiscalização, nem se restringem a regulamentar a mobilidade urbana e segurança viária, mas, em plano bem mais abrangente, estabelecem regramento próprio (inexistente no âmbito federal) e exigem seu cumprimento como condição adicional (além do credenciamento) para o exercício da atividade de transporte por aplicativo, ou como requisito local, cuja inobservância é punida com multa, em evidente usurpação da competência privativa da União para legislar sobre 'trânsito e transporte' e diretrizes da política nacional de transporte ( CF, art. 22, IX e XI).
Conforme lição de Ingo Wolfgang Sarlet, 'o exercício da competência legislativa privativa implica o exercício de tal atribuição de forma ampla pelo ente federativo, razão pela qual a mesma se dá de forma 'horizontal', ou seja, o ente federativo componente esgota toda a amplitude normativa sobre o tema, independentemente de qualquer regulamentação legislativa complementar a cargo de outro ente federativo, diferentemente, portanto, do que ocorre no exercício da competência legislativa concorrente, onde há uma espécie de exercício 'vertical' de competências legislativas, já que impõe a cooperação e atuação coordenada dos diferentes entes federativos no exercício da mesma' (SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo; RT 2014, p. 810/811).
Não se ignora que tal competência privativa (prevista no artigo 22 da Carta Magna)é passível de delegação, ou seja, a União pode transferi-la total, ou parcialmente, para outro ente federativo, mas, como é sabido, tal é permitido somente em favor dos Estados (e não dos Municípios), e mesmo assim, apenas sobre questões específicas e com autorização de Lei Complementar (parágrafo único, do artigo 22 da Constituição Federal3), o que não é o caso, daí a impossibilidade de aproveitamento dessa ressalva para reconhecimento de validade das normas impugnadas.
Não custa lembrar, ademais, que no exercício de sua competência legislativa (privativa) a União já editou a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 (com alterações introduzidas pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018), que 'institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana', nos seguintes termos: [...]
Releva notar que esse ato normativo, ao atribuir aos municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, cuidou de fixar as diretrizes a serem observadas nessa atribuição, referindo-se:
(a) no que se refere aos postulados da eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação do serviço:
1 - à necessidade de cobrança de tributos (artigo 11-A, inciso I); 2 - à exigência de contratação de seguro (inciso II); 3 - à exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual (inciso III);
(b) no que se refere aos requisitos para concessão de autorização para o exercício da atividade:
1 - à necessidade de CNH na categoria 'B' ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (art. 11-B, inciso I); 2 - ao atendimento das características do veículo (inciso II); 3 - à necessidade de emissão e manutenção de CRLV (inciso III); 4 - à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais (inciso IV);
(c) no que se refere aos requisitos mínimos:
1 - à segurança, conforto e higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas.
É nesse sentido (com enfoque nessas exigências específicas) que deve ser entendida a previsão de regulamentação baseada no artigo 30 da Constituição Federal, afastada, portanto, qualquer possibilidade de alteração ou inovação da norma federal, mediante inclusão de novos requisitos.
Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal padece de inconstitucionalidade a lei municipal que invoca 'o argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em regramento de âmbito nacional"( RE nº 477.508-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2011), sobretudo porque"a competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados' ( RE nº 313060/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 29/11/2005).
Vale dizer, a competência suplementar de que trata o art. 30, II, da Constituição Federal autoriza os municípios a especificar, detalhar e adequar a lei federal ou estadual, sem possibilidade, entretanto, de inovar e criar regras diferentes. Afinal, a competência municipal deve ser entendida como complementar (e relacionada) àquilo que já foi objeto de um regramento (geral) que só comporta especificação, e não alteração.
Conforme lição de Gilmar Ferreira Mendes, a atuação municipal, baseada no art. 30, II, da Constituição Federal, 'há de respeitar as normas federais e estaduais existentes", porque a competência suplementar se exerce para regulamentação,"a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses surgidos das particularidades locais' ('Curso de Direito Constitucional', Editora Saraiva, 12ª edição, pag. 880).
No mesmo sentido é o ensinamento de Alexandre de Moraes, para quem a competência suplementar dos municípios consiste 'na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local' ('Direito Constitucional', 27ª edição, Editora Atlas, pag. 331).
No presente caso, se a matéria (referente ao transporte individual privado de passageiros) já foi objeto de regramento (em nível nacional), com permissão de exploração da atividade, sem as exigências indicadas nos dispositivos impugnados (inclusive o credenciamento das operadoras), não poderia o município impor restrições adicionais (sob pena de suprimir-se o mínimo de unidade normativa almejado pela Constituição Federal). [...]
Não custa lembrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.054.110/SP, em sede de repercussão geral tema 967), fixou as seguintes teses nessa matéria envolvendo transporte remunerado privativo individual: (i) 'no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal'; (ii) a proibição ou restrição da atividade de transporte individual 'é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência' ( Recurso Extraordinário nº 1.054.110/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 09/05/2019)"(TJSP - Arguição de Inconstitucionalidade n. 0009534-36.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, julgada em 5/5/2021).
Do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul colhe-se o seguinte precedente recentemente julgado:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. LEI MUNICIPAL N. 3.348, DE JULHO DE 2018 E DECRETO N. 182, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EXERCIDO POR PLATAFORMA DIGITAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA RAZOABILIDADE.
1. É inconstitucional a submissão do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos à autorização estatal ou a exigência de vistoria prévia, por se tratar de atividade eminentemente privada e essencialmente econômica - consoante definido pela Lei n. 13.640, de 24 de março de 2018, que alterou a Lei de Mobilidade Urbana, ao estabelecer distinção entre o transporte público individual a ser oferecido pelo sistema tradicional de táxi e o transporte remunerado individual privado e que pode ser prestado por plataformas digitais-, submetida, portanto, aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
2. Considerando a ausência de justificativa plausível para o estabelecimento de exigência de compartilhamento de informações a justificar a necessidade da medida imposta para o exercício da atividade profissional, aliado ainda aos preceitos insculpidos na Constituição Federal quanto aos direitos de privacidade, intimidade e sigilo de dados, são inconstitucionais os dispositivos que preveem o seu fornecimento ao ente público.
3. A Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO é inconstitucional, porque o fato gerador que a embasa é autorização e a fiscalização operacional do serviço de transporte. Consequentemente, considerando que está sendo declarada a inconstitucionalidade da necessidade de autorização e fiscalização, dado que se trata de atividade eminentemente privada, não subsiste, o fato gerador da exação.
4. Os dispositivos invocados que preveem obrigações de caráter acessório dispensáveis para o pleno funcionamento do serviço de transporte privado individual de passageiros por motoristas, intermediado por aplicativos, criam igualmente, óbice indevido à atividade privada e ao livre exercício da atividade profissional, afrontando também o princípio constitucional da razoabilidade, previsto no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, notadamente porque destoam dos parâmetros previstos na normativa federal. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE"(TJRS - ADI n. 70084615731 (n. CNJ: 0099932-53.2020.8.21.7000, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, julgada em 16/4/2021).
Dos fundamentos do voto do Des. Tasso Caubi Soares Dalabary, devido à relevância e à pertinência, extraem-se os seguintes trechos:
"Com efeito, é competência privativa da União legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte (art. 22, incisos IX e XI da CF), devido à necessidade de se estabelecer uma uniformidade nacional, evitando uma fragmentação de competência regulatória pelos entes federados menores. Assim, poderia se entender viável ao ente público municipal legislar sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros na forma do disposto no art. 30, incisos I e II, da CF, e do que restou previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 12.587/2012 (com a redação da Lei 13.640/2018), mas somente de forma complementar/subsidiária e relacionada àquilo que já foi objeto de um regramento geral que só comporta especificação, e não alteração. [...]
E, no exercício de sua competência legislativa (privativa) a União já editou a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 (com alterações introduzidas pela Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018), que 'institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana', assim disciplinando, na parte que interessa: [...]
Vale dizer, as diretrizes traçadas pelo legislador (a) no que se refere aos postulados da eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação do serviço são: 1 - necessidade de cobrança de tributos (artigo 11-A, inciso I); 2 - exigência de contratação de seguro (inciso II); 3 - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual (inciso III); (b) no que se refere aos requisitos para concessão de autorização para o exercício da atividade: 1 - necessidade de CNH na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (art. 11-B, inciso I); 2 - ao atendimento das características do veículo (inciso II); 3 - à necessidade de emissão e manutenção de CRLV (inciso III); 4 - à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais (inciso IV); (c) no que se refere aos requisitos mínimos: 1 - segurança, conforto e higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas.
E é dentro dessas balizas é que existe a possibilidade de regulamentação baseada no artigo 30 da Constituição Federal, afastada qualquer hipótese de inovação da norma regulamentada, sobretudo porque 'a competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados' ( RE nº 313060/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 29/11/2005).
No presente caso, se a matéria tratada na lei impugnada e no decreto que a regulamentou já foi objeto de regramento (em nível nacional), com permissão para o transporte remunerado privado individual de passageiros, não poderia o município impor restrições além daquelas já previstas sob pena de inviabilizar a unidade normativa almejada pela Constituição Federal.
Nesse aspecto, importante rememorar a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema do transporte remunerado privativo individual, com destaque para o que ficou decidido nos julgamentos da ADPF 449 e no RE 1054110, em julgamento iniciado em 08 de maio de 2019: (i) no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal; e (ii) de que a proibição ou restrição da atividade de transporte individual 'é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência' (Tema 967)'. [...]
De fato, é inconstitucional a submissão do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos à autorização estatal ou a exigência de vistoria prévia, por se tratar de atividade eminentemente privada e essencialmente econômica - consoante definido pela Lei n. 13.640, de 24 de março de 2018, que alterou a Lei de Mobilidade Urbana, ao estabelecer distinção entre o transporte público individual a ser oferecido pelo sistema tradicional de táxi e o transporte remunerado individual privado e que pode ser prestado por plataformas como Uber, Cabify e 99 Táxi -, submetida, portanto, aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Desse modo, revela-se totalmente despicienda e sem evidências razoáveis de que seja adequada a produzir benefícios sociais a exigência de autorização do ente público municipal, consoante ressaltado no leading case julgado pelo Pretório Excelso precitado ( RE 1054110) [...]
No mesmo norte, restou definido nos autos da ADPF n. 449, quando se declarou a inconstitucionalidade da Lei de Fortaleza que previa a necessidade de autorização, constando na ementa do julgado o destaque no sentido de que 'o motorista particular, em sua atividade laboral, é protegido pela liberdade fundamental insculpida no art. , XIII, da Carta Magna, submetendo-se apenas à regulação proporcionalmente definida em lei federal, pelo que o art. , VIII, da Lei Federal n.º 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e a Lei Federal n.º 12.587/2012, alterada pela Lei n.º 13.640 de 26 de março de 2018, garantem a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos'. Vale dizer, em havendo proibição ou restrição exagerada ao transporte privado individual de passageiros, haverá por consequência vedação ao exercício da profissão de motorista particular, o que invadiria também a competência da União prevista no artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal. Assim, a possibilidade de regulamentação encontra limite nas liberdades fundamentais da livre iniciativa e de exercício profissional (art. 1º, IV, e 170; art. 5º, XIII, CRFB), respeitado sempre o princípio da isonomia (art. , caput, CRFB).
Se não bastasse, impõe considerar que as restrições legislativas impostas às iniciativas modernas de ordenamento do transporte acarretam de certo modo inegável óbice ao cidadão ao direito à mobilidade urbana eficiente, contrariando, por via de consequência, o disposto no art. 144, § 10, inciso I, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 82/2014.
E ao pretender a legislação municipal exigir prévia autorização do ente público acaba comparando o serviço de aplicativos, tais como Uber e Cabify, com o serviço de táxi, que são distintamente disciplinados na Legislação Federal (art. 4º, incisos VIII e X) de forma justamente a evitar falhas propiciadas pela regulação do mercado até então realizada no Brasil. [...]
Nesse contexto, assiste razão ao proponente quanto à inconstitucionalidade dos artigos 2º, 10, inciso I - especificamente da expressão "para a concessão de autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros" -, 14, 17, caput -especificamente da expressão "As ações ou omissões ocorridas no curso da autorização" -, 18, parágrafo 1º, e 25 da Lei nº 3.348/2018, por ofensa aos artigos 1º, IV; 5º, caput, XIII; 144, § 10, I; 170, caput, IV e VIII; todos da Constituição Federal, aos artigos 1º, 8º e 19, 157, inciso V, da Constituição Estadual, e, por arrastamento, dos artigos 2º, 3º, 7º e 10 do Decreto nº 182/2018.
II - Da obrigatoriedade de compartilhamento de dados - artigos 3º e 16, inciso II, da Lei nº 3.348, de 2018.
Eis a redação dos dispositivos impugnados:
Art. 3º As autorizatárias do serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Butiá, por intermédio do Núcleo de Trânsito, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
§ 1º Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo: I - origem e destino da viagem; II - tempo e distância da viagem; III - mapa do trajeto da viagem; IV - identificação do condutor; V - composição do valor pago pelo serviço prestado; VII - outros dados solicitados pelo Município, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os dados operacionais referidos neste artigo deverão ser disponibilizados pelas operadoras credenciadas ao órgão gestor, na forma e periodicidade a ser definida no Decreto regulador da presente Lei. [...]
Art. 16. Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas: I - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e II - credenciar-se no Município de Butiá e com esse compartilhar seus dados, conforme os termos desta Lei.
O proponente alega ofensa ao disposto no artigo 1º da Constituição Estadual e ao artigo artigos e , inciso X, da Constituição Federal a exigência de compartilhamento de dados e informações publicamente irrelevantes dos agentes privados que exercem a atividade.
Pelos mesmos fundamentos anteriormente alinhados, considerando a ausência de justificativa plausível para o estabelecimento de tais exigências a justificar a necessidade da medida imposta para o exercício da atividade profissional, aliado ainda aos preceitos insculpidos na Constituição Federal quanto aos direitos de privacidade, intimidade e sigilo de dados, entendo igualmente que se revelam inconstitucionais os dispositivos objurgados.
Neste sentido, a propósito, foi o voto proferido pela e. Desa. Marilene Bonzanini nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70075503433, cujo trecho reproduzo:
'Ainda que os municípios sejam competentes para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, a imposição de compartilhamento de informações sobre cada viagem (origem e destino, tempo e distância, mapa do trajeto, identificação do condutor, quantia paga pelo serviço), além de outros dados que podem ser solicitados pela EPTC, extrapola os limites de sua competência constitucional. Não bastasse isso, o Município pretende obrigar que a autorizatária comunique os motivos que levaram ao descredenciamento de condutores de veículos.
Não vislumbro justificativa para esta imposição nos termos dos dispositivos acima transcritos, os quais conflitam com os princípios da privacidade e da proporcionalidade.
Com efeito, a privacidade é protegida constitucionalmente (art. , X, da CRFB/88). Embora não seja absoluta, a intervenção nesse direito exige motivação adequada a justificar o afastamento dessa garantia fundamental; ausente na hipótese.
Não se pode esquecer que, ainda, que a Lei 12.965/2014 assegura o direito de privacidade aos usuários no acesso à internet, nos seguintes termos:
'Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
Para além disso, a transmissão dessas informações particularizadas ao poder público viola a proporcionalidade, pois: (i) não é adequada ao fim que se destina, consistente na regulamentação do serviço de transporte em si; (ii) não é necessária, pois caso o Município tivesse interesse em tais dados para subsidiar o planejamento da mobilidade urbana, as informações restringir-se-iam aos dados gerais; (iii) nem é proporcional, pois o resultado que se obteria não é suficiente quando sopesado com a invasão à privacidade dos usuários e dos motoristas.
Nesse contexto, reconheço a inconstitucionalidade do artigo 3º e 16, inciso II, da Lei nº 3.348/2018, por afronta ao artigo 1º da Constituição Estadual e artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal"(TJRS - ADI n. 70084615731 (n. CNJ: 0099932-53.2020.8.21.7000, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, julgada em 16/4/2021).
O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Davi do Espírito Santos, no tocante à matéria aqui em discussão, assim discorreu em seu parecer:
A Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 determina, em seu artigo , que o"Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte", de sorte a também resguardar o direito à intimidade, à privacidade, ao asilo inviolável e ao sigilo de dados, por serem direito fundamentais, disciplinados no artigo , incisos X, XI e XII, da CRFB/88.
A técnica de remissão à CRFB/88, como realizado pelo artigo 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, não inviabiliza o controle abstrato de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é disposição da CESC/89, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Reclamação n. 10.500.45.
Tem-se, assim, que tanto a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 como a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 são instrumentos políticos asseguratórios dos direitos fundamentais. Entre os direitos e garantias individuais, cláusula pétrea nos termos do artigo 60, § 4º, inciso IV, da CRFB/88 garante que"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"(artigo , X, CF).
A propósito," Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. [...] Assim, o conceito de intimidade relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa humana [...] ".
Nessa linha,"o direito à intimidade concede um poder ao indivíduo para controlar a circulação de informações a seu respeito. As informações que se encontram protegidas são aquelas de caráter 'privado', 'particular' ou 'pessoal'. É o mesmo que dizer, ainda que sob os riscos da tautologia, aquelas informações associadas às particulares do ser".
No caso da proteção constitucional conferida ao asilo inviolável," o objeto da tutela não é, porém, a propriedade, mas o respeito a personalidade, de que a esfera privativa e íntima é aspecto saliente ".48
Já por sigilo de dados estão compreendidos os" [...] cadastros de dados em geral, inclusive utilizados pela ciência da informática e dados dos cadastros bancários. "
Por certo, o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados são passíveis à flexibilização. No entanto,"A redução do âmbito de incidência da proteção se pode dar em abstrato apenas por meio de uma lei. Essa tarefa legislativa deve realizar um adequado ajustamento entre os interesses em jogo para aferir a sua constitucionalidade".
No caso em análise, o Município de Joinville estabeleceu na Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, em seus artigos 5º e 15, inciso II, dentre os deveres das Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizada (OTTA), a disponibilização ao município de sua base de dados, contendo informações sobre os motoristas, veículos e sobre as viagens realizadas, sendo oportuna a transcrição destes dispositivos:
[...]
A medida parece, pois, ofender o direito à intimidade e privacidade dos motoristas, condutores e até mesmo dos passageiros atingidos pela referida lei. Afinal, a determinação de entrega deste dados e informações extrapola o poder de regulamentação e de fiscalização do Município de Joinvillle, uma vez que viola os limites de sua competência constitucional.
Logo, não há como se negar, segundo se pode extrair da decisão transcrita, a existência de violação do direito fundamental à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados. Além disto, cabe destacar a ponderação feita no inteiro teor do acórdão sobre violação do princípio proporcionalidade:
[...]
Por estes motivos, tem-se que os artigos 5º e 15, inciso II, da Lei n. 8.467/2017, modificada pela Lei n. 8.614/208, do Município de Joinville, são inconstitucionais, por ofensa ao artigo 4º da Constituição Catarinense, que abarca o artigo , incisos X, XI e XII da Constituição da Republica."
A inconstitucionalidade do art. 15, inciso II, da Lei Municipal, é parcial, uma vez que daí há de ser retirada apenas a expressão "e compartilhar seus dados com o Órgão Gestor Municipal".
Desse modo, o art. 5º, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, que obriga as Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) "a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, em tempo real e sem ônus, contendo, no mínimo: I - origem e destino da viagem; II - tempo de duração e distância do trajeto; III - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; IV - mapa do trajeto; V - itens do preço pago; VI - avaliação do serviço prestado; VII - identificação do veículo e condutor", e o seu parágrafo único, bem como a expressão antes destacada, do inciso II do art. 15, são inconstitucionais porque malferem os incisos X e XII do art. da Constituição Federal, que asseguram o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados e comunicações telefônicas.
Conclusão sobre a arguição de inconstitucionalidade
Assim, nesta arguição, deve ser declarada a inconstitucionalidade dos arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, e respectivos parágrafos; bem como o art. 5º, e seu parágrafo único, e a expressão "e compartilhar seus dados com o Órgão Gestor Municipal" contida no inciso II do art. 15, todos da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville.
É despicienda a análise incidental da (in) constitucionalidade dos demais dispositivos da Lei Municipal n. 8.467/2017, com a redação da Lei Municipal n. 8.614/2018, apontados pelo ilustre Procurador de Justiça parecerista, uma vez que não fazem parte da discussão posta no mandado de segurança.
Do recurso de apelação interposto pela operadora de transporte remunerado privado individual de passageiros
Com base nos princípios da economia processual, do interesse público da celeridade e da duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da CF), uma vez que a decisão supra acerca da arguição de inconstitucionalidade esgotou toda a discussão posta no Mandado de Segurança, cabe a este Órgão Especial julgar diretamente o recurso de apelação interposto pela empresa 99 Tecnologia Ltda., que atua no ramo de aplicativo (internet) para transporte remunerado privado individual de passageiros, sem necessidade de retorno dos autos à Câmara de origem (Terceira Câmara de Direito Público), até porque o Relator é o mesmo.
A possibilidade de julgamento imediato da apelação cível, pelo próprio Órgão Especial, em seguida à deliberação positiva ou negativa sobre a arguição de inconstitucionalidade, foi recomendada pelo eminente Desembargador Luiz Cézar Medeiros, na em Apelação Cível n. 2008.050632-4, repetindo na Arguição de Inconstitucionalidade n. 1000664-15.2016.8.24.0000:
"LEI N. 588/2003 DE COCAL DO SUL - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO - IDENTIDADE COM LEI N. 4.248/2001, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI ANALISADA PELO TRIBUNAL PLENO - ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR - RITJSC, ART. 160"ART. - PREVISÃO DE DISTANCIAMENTO MÍNIMO DAS ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E FIXAÇÃO DE FREQÜÊNCIA MÁXIMA A SER POR ELAS EMITIDA. [...] OFENSA AO ART. 22, IV DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE NESTA PARTE RECONHECIDA. ART. - FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL OBJETIVA PELO ENTE MUNICIPAL - MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO A QUAL NÃO É AUTORIZADO AOS ENTES MUNICIPAIS SE IMISCUIREM - OFENSA AO INCISO I DO ART. 22 DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. [...] ART. E PARÁGRAFO ÚNICO - CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL COM RECOLHIMENTO DE VERBA COMPULSÓRIA CUJA FINALIDADE É A PESQUISA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS [...] INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. [...] ART. - EXPRESSA PREVISÃO DE ADEQUAÇÃO DAS TORRES INSTALADAS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO DIPLOMA LEGAL AOS NOVOS PARÂMETROS ADOTADOS [...] INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. [...] JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Tendo sido analisada na presente arguição de inconstitucionalidade a legalidade 'lato sensu' de todos os dispositivos da norma impugnada, não restou pedido pendente de análise pelo Órgão Fracionário originário. Assim, em observância ao princípio da economia processual, possível o julgamento conjunto da apelação cível interposta."(TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2008.050632-4, de Urussanga, rel. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 28-04-2010; idem Arguição de Inconstitucionalidade n. 1000664-15.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 15-02-2017).
O recurso de apelação deve ser provido.
É imperativo registrar que, diferentemente do que sustentaram as autoridades impetradas, ora apeladas, não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, haja vista que a impetrante, aqui apelante, conforme se infere do Auto de Infração n. 02534/2018, foi autuada por Fiscais de Transportes do Município de Joinville, por ter, segundo consta da autuação, deixado"de cumprir as obrigações previstas na Seção II do Capítulo II, multa de 45 UPMs", ou seja,"a empresa 99 Tecnologia Ltda. deixou de efetuar o pagamento pelo uso intensivo do viário urbano".
Por isso, à apelante foi aplicada a multa prevista no art. 22, inciso III, da Lei n. 8.467/2017, segundo o qual"não caberá Notificação Preliminar, devendo ser imediatamente aplicado ao infrator a penalidade de Multa, nos respectivos valores, quando: [...] III - deixar de cumprir as obrigações previstas na Seção II, do Capítulo II, multa de 45 (quarenta e cinco) UPMs".
Então, são de efeitos concretos a obrigação de pagar tarifa pelo uso intensivo do sistema viário e a aplicação de multa à apelante, com fundamento na Lei n. 8.647/2017, do Município de Joinville, por não ter efetuado o pagamento da referida tarifa, o que afasta a alegação de impetração contra lei em tese, sobretudo porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante"(STJ - AgInt no RMS n. 45.260/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/4/2020).
Afastada a aventada inadequação da via processual eleita, constata-se que a irresignação da apelante, empresa que atua no ramo de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativo (internet), é direcionada, em resumo, contra:
a) a cobrança do preço público pelo uso intensivo da malha viária do Município de Joinville;
b) a multa aplicada por falta de pagamento desse preço público (Auto de Infração n. 02534/2018); e
c) a obrigação de compartilhar com a Prefeitura, em tempo real, os dados das viagens realizadas para fins de cobrança do referido preço público, exigências estas previstas nos arts. 4º, 5º, 8º e 12, da Lei Municipal n. 8.467/2017, e no art. 1º do Decreto n. 30.270/2018.
Entende que essas obrigações, impostas pela Lei Municipal n. 8.467/2017 e pelo Decreto n. 30.270/2018, violam o art. 22, incisos I, IV, IX e XI, da Constituição Federal, e extrapolam o disposto na Lei Federal n. 12.587/2012, alterada pela Lei Federal n. 13.640/2018.
Assiste razão à apelante.
Isso porque os dispositivos da Lei n. 8.467/2017, com redação da Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, que obrigam única e exclusivamente as operadoras de transporte remunerado individual de passageiros ao pagamento de preço público pelo uso intensivo do sistema viário, e com base nos quais o Poder Público Municipal aplicou as penalidades pelo descumprimento dessas obrigações, foram declarados incidentalmente inconstitucionais (Arguição de Inconstitucionalidade n. 5037188-98.2020.8.24.0000) por ofenderem os arts. 1º, inciso IV (princípio da livre iniciativa); 5º,"caput"(princípio da isonomia); inciso XIII do art. 5º (livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer); e 170, inciso IV (princípio da livre concorrência), todos da Constituição Federal.
De igual modo, na mesma Arguição de Inconstitucionalidade n. 5037188-98.2020.8.24.0000, os dispositivos da lei joinvillense que impõem às operadoras de transporte remunerado individual de passageios a obrigação de abrir e compartilhar com a Prefeitura, em tempo real e sem ônus, as informações e dados das viagens para fins do mencionado pagamento, e aqueles que tratam das penalidades aplicadas para o caso de descumprimento dessa exigência, também foram declarados incidentalmente inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade e o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo dos dados e do conteúdo das comunicações dos passageiros (art. , incisos X e XII, da CF).
Por isso, o Município de Joinville não pode, com base nesses dispositivos declarados incidentalmente inconstitucionais, exigir das operadoras de transporte remunerado individual de passageiros o pagamento de preço público pelo uso intensivo do seu sistema viário, nem o compartilhamento de informações e dados das viagens e, via de consequência, também não pode aplicar penalidades pelo descumprimento de tais obrigações inconstitucionalmente exigidas, daí por que são absolutamente nulas a multa (Auto de Infração de n. 02534/2018) e a decisão administrativa que a manteve com suporte nesses mesmos dispositivos.
Evidenciado o direito líquido e certo da impetrante, em face da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instrumentalizaram os atos coatores das autoridades municipais, outra não pode ser a solução senão conceder o mandado de segurança para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de impor à impetrante (a) o compartilhamento de dados de viagens para fins de cobrança do descabido preço público pelo suposto uso intensivo do viário urbano, abster-se dessa exigência contra a Impetrante, bem como de aplicar qualquer penalidade nesse sentido (notificação preliminar, multa, suspensão da autorização ou revogação da autorização); (b) o pagamento do indevido preço público pelo suposto uso intensivo do viário urbano, abster-se dessa cobrança contra a Impetrante, bem como de aplicar qualquer penalidade nesse sentido (notificação preliminar, multa, suspensão da autorização ou revogação da autorização); (d) novas penalidades, admoestações e outros atos comissivos ou omissivos contra a Impetrante - especialmente aqueles elencados nos arts. 20 a 26 da Lei Municipal 8.467/2017 -, devendo deixar de aplicá-los em quaisquer circunstâncias acima.
Pelo exposto, voto no sentido de (1) julgar procedente a arguição de inconstitucionalidade, para declarara a inconstitucionalidade dos arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, e respectivos parágrafos; bem como o art. 5º, e seu parágrafo único, e a expressão"e compartilhar seus dados com o Órgão Gestor Municipal"contida no inciso II do art. 15, todos da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville; e (2) dar provimento ao recurso de apelação para conceder a ordem pleiteada no mandado de segurança nos termos acima, devendo ser anexada cópia do presente acórdão no cadastro desse recurso para finalização dele e conhecimento das partes. Sem custas e sem honorários.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1521966v500 e do código CRC 4e53c682.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 18/11/2021, às 9:25:14
















Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5037188-98.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


SUSCITANTE: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE


EMENTA


1) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.467/2017, ALTERADA PELA LEI N. 8.614/2018, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MOTORIZADO INDIVIDUAL PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, COM O USO DE APLICATIVOS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE"DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTESETRÂNSITO E TRANSPORTE"(ART. 22, INCISOS IX E XI, DA CF). DESRESPEITO À LEI FEDERAL N. 12.587/2012, ALTERADA PELA LEI N. 13.640/2018, QUE FIXA AS NORMAS GERAIS SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS § 2º DO ART. 4º E DOS ARTS. 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, E DE PARTE DO INCISO II DO ART. 15, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
São inconstitucionais, por ofensa aos arts. , inciso IV; ,"caput"; 21, inciso XX; 22, incisos I, IX e XI; 150, incisos II e V, 170, inciso IV, da Constituição Federal (art. 1º, inciso V, 4ª, 128, II e V, e 134, § 4º, da CE), os arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei n. 8.467/2017, com a redação dada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, que exigem das operadoras de transporte remunerado privado individual de passageiros o pagamento de"preço público"pelo uso intensivo da malha viária e determinam a imposição de multas pelo não cumprimento dessa obrigação, tendo em vista que tal não se encontra previsto nem autorizado na lei federal específica (Lei n. 12.587/2012, alterada pela lei n. 13.640/2018), além do que ofende o princípio da isonomia, tanto geral quanto tributária.
São inconstitucionais, por ofensa ao art. , incisos X e XII, da Constituição Federal, que garantem o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados e comunicações, o art. 5º e seu parágrafo único, e a expressão"e compartilhar seus dados com o Órgão Gestor Municipal"contida no inciso II do art. 15, da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville, que obrigam as Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs)"a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, em tempo real e sem ônus, contendo, no mínimo: I - origem e destino da viagem; II - tempo de duração e distância do trajeto; III - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; IV - mapa do trajeto; V - itens do preço pago; VI - avaliação do serviço prestado; VII - identificação do veículo e condutor".
2) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO ESPECIAL NA MESMA SESSÃO EM QUE DELIBEROU SOBRE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MESMO RELATOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM USO DE APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE. LEI N. 8.467/2017, ALTERADA PELA LEI N. 8.614/2018, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DISPOSITIVOS QUE EXIGEM APENAS DAS OPERADORAS DESSE TIPO DE TRANSPORTE O PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO PELO USO INTENSIVO DA MALHA VIÁRIA. MULTA APLICADA PELA FALTA DE PAGAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA ISONOMIA, DO LIVRA EXERCÍCIO DE TRABALHO OU PROFISSÃO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE COMPARTILHAR DADOS DA VIAGEM COM A PREFEITURA, EM TEMPO REAL E SEM ÔNUS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À PRIVACIDADE E AO SIGILO DOS DADOS E DO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DOS PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS CORRESPONDENTES INCIDENTALMENTE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUBMETER A ESSAS NORMAS RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E SUSPENDER OS ATOS COATORES.
"Tendo sido analisada na presente arguição de inconstitucionalidade a legalidade 'lato sensu' de todos os dispositivos da norma impugnada, não restou pedido pendente de análise pelo Órgão Fracionário originário. Assim, em observância ao princípio da economia processual, possível o julgamento conjunto da apelação cível interposta"(TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2008.050632-4, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 28-04-2010).
" No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22, XI)"(STF - RE n. 1.054.110/SP (TEMA 967), Rel. Ministro Luis Roberto Barroso), daí por que é inconstitucional, por ofensa aos arts. 1º, inciso IV (princípio da livre iniciativa); 5º," caput "(princípio da isonomia); inciso XIII do art. 5º (livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer); 150, II e V (princípio da isonomia tributária e proibição de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos); e 170, inciso IV (princípio da livre concorrência), todos da Constituição Federal, exigir exclusivamente das operadoras de transporte remunerado privado individual de passageiros o pagamento de preço público pelo uso intensivo da malha viária, bem público de uso comum do povo.
Os dispositivos da lei local que obrigam o compartilhamento de dados da viagem, neles inseridos a origem e destino da viagem; o tempo de duração e distância do trajeto; o tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; o mapa do trajeto; os itens do preço pago; a avaliação do serviço prestado; e a identificação do veículo e condutor, são ilegais porque extrapola os limites definidos pela legislação federal específica (Lei Federal n. 12.587/2012, alterada pela Lei n. 13.640/2018), e pela Lei Federal n. 12.965/2014. E são inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade e o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo dos dados e do conteúdo das comunicações dos passageiros.
Evidenciado o direito líquido e certo de não se submeter a normas municipais inconstitucionais, concede-se a segurança para estancar os atos das autoridades impetradas baseados nos dispositivos legais correspondentes.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (1) julgar procedente a arguição de inconstitucionalidade, para declarara a inconstitucionalidade dos arts. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, e respectivos parágrafos; bem como o art. 5º, e seu parágrafo único, e a expressão"e compartilhar seus dados com o Órgão Gestor Municipal"contida no inciso II do art. 15, todos da Lei n. 8.467/2017, alterada pela Lei n. 8.614/2018, do Município de Joinville; e (2) dar provimento ao recurso de apelação para conceder a ordem pleiteada no mandado de segurança nos termos acima, devendo ser anexada cópia do presente acórdão no cadastro desse recurso para finalização dele e conhecimento das partes. Sem custas e sem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1521967v40 e do código CRC a19e7115.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 18/11/2021, às 9:25:14














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/11/2021

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5037188-98.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador RICARDO ROESLER
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FRANCISCO DE MESQUITA LAUX por 99 TECNOLOGIA LTDA
SUSCITANTE: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/11/2021, na sequência 7, disponibilizada no DJe de 01/11/2021.
Certifico que o (a) Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (1) JULGAR PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA DECLARARA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º, § 2º, 8º, 9º, 10, 11 E 12, E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS; BEM COMO O ART. 5º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E A EXPRESSÃO"E COMPARTILHAR SEUS DADOS COM O ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL"CONTIDA NO INCISO II DO ART. 15, TODOS DA LEI N. 8.467/2017, ALTERADA PELA LEI N. 8.614/2018, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE; E (2) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONCEDER A ORDEM PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA NOS TERMOS ACIMA, DEVENDO SER ANEXADA CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO NO CADASTRO DESSE RECURSO PARA FINALIZAÇÃO DELE E CONHECIMENTO DAS PARTES. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASIVotante: Desembargadora SORAYA NUNES LINSVotante: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNINGVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RICARDO ROESLERVotante: Desembargadora DENISE VOLPATOVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador GERSON CHEREM IIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHOVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRAVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador MONTEIRO ROCHAVotante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOSVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
GRAZIELA MAROSTICA CALLEGAROSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319450225/incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-civel-orgao-especial-50371889820208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5037188-9820208240000/inteiro-teor-1319450320

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