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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5012548-94.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012548-94.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50125489420218240000_5a32e.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5012548-94.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


AGRAVANTE: L & A PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LAVORO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA


RELATÓRIO


L & A PARTICIPACOES LTDA interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória (Evento 48 - eproc 1g) proferida nos autos da ação declaratória n. 50154313320208240005, movida contra LAVORO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, em curso no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que determinou a cisão dos processos e a remessa dos autos ao foro da Comarca de Itapema/SC, nestes termos:
L&A Participações Ltda. ajuizou demanda em face de Lavoro Administração de Bens e Participações Ltda., objetivando, em síntese, seja "declarada a validade, o teor e os efeitos do 4º Acordo de Quotistas da sociedade Pasqualotto & GT, mormente a cláusula sexta, não havendo que se falar em aporte, pagamento ou reproporcionalização de qualquer espécie".
Endereçada a ação ao juízo de Balneário Camboriú, este se declarou incompetente ao argumento de que a presente ação de conhecimento é conexa à ação de execução de título extrajudicial que tramita neste juízo cível.
Recebido os autos, a tutela de urgência foi analisada e a medida liminar foi concedida para "DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar qualquer ato (notificações, ou assembleias), no sentido de excluir e/ou reproporcionalizar as quotas societárias da autora na sociedade Pasqualotto & GT, em razão dos pagamentos realizados pela compra do imóvel denominado como" Zona 1 ".
Interposto recurso de Agravo de Instrumento pela requerida, este foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo e se encontra pendente de julgamento (autos n. 50377908920208240000).
Citada, a parte requerida arguiu, entre outras, a preliminar de incompetência territorial. Em síntese, defende a aplicação de cláusula de eleição de foro prevista no contrato social, com a suscitação de conflito de competência com o juízo de Balneário Camboriú/SC e a consequente remessa dos autos à comarca de Itapema/SC.
Decido.
Cuido de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por L&A Participações Ltda. em face de Lavoro Administração de Bens e Participações Ltda.
1. Da alegada conexão com os autos 50122825420198240008 (execução de título extrajudicial) e 50146070220198240008 (embargos à execução).
Inicialmente, cabe salientar a ausência de identidade de pedidos e causa de pedir entre a presente ação de conhecimento e as ações supracitadas. É que, mesmo sendo ações originárias do mesmo documento (contrato), tratam de obrigações distintas.
Com efeito, na presente demanda discute-se a validade do teor e os efeitos do 4º Acordo de Quotistas da sociedade Pasqualotto & GT, de forma a impossibilitar a redução da participação da autora na sociedade em razão da falta de pagamento das parcelas referentes aos anos de 2016 a 2017, com consequência na integralização do capital social.
De outro vértice, na execução e respectivos embargos, é discutido a parcela do terreno da zona 1, vencida em 2018, que foi paga pela Lavoro em nome da Pasqualotto e que foi objeto de pedido de ressarcimento no prazo de 60 dias contados do pagamento realizado. Naqueles autos, discutem-se a legitimidade da execução na previsão, do contrato de compra e venda com a Rew Empreendimentos Ltda., que garante à sócia que efetuar o pagamento em nome da outra a possibilidade de sub-rogar-se nos direitos aquisitivos ou requerer o ressarcimento dos valores, desde que o faça no prazo de 60 dias contados do pagamento (cláusula Segunda, Parágrafo Nono, alínea 'd'), ou a novação do contrato de compra e venda e afastamento da possibilidade de requerer restituição pelos valores pagos, como interpretação da cláusula quarta do Acordo de Quotistas da Pasqualotto & GT, que trata da redistribuição das permutas em caso de sub-rogação nos direitos aquisitivos do terreno.
Como forma elucidativa, extraio da tabela-resumo apresentada pela requerida as seguintes diferenças:
[...]
Portanto, por versarem de atos jurídicos distintos, não prevalece a regra do art. 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo as ações serem cindidas.
2. Do foro de eleição do contrato social a ensejar a modificação de competência.
Argumentou a parte requerida acerca da incompetência deste juízo em analisar o processo, considerando a cláusula de eleição de foro prevista no contrato social, que elegeu o município de Itapema para dirimir as questões contratuais.
Conforme os argumentos da demandada,"apesar da existência de cláusula de foro válida no 4º acordo de quotistas elegendo o foro de Balneário Camboriú para as demandas relacionadas ao acordo, a presente demanda trata de assunto que extrapola o acordo privado entre as sócias e que gera reflexos diretos no capital social da Pasqualotto & GT, o que atrai a competência do foro previsto no contrato social."
Desse modo, considerando que o objeto da presente ação é a declaração de validade do 4º Acordo de Quotistas da sociedade Pasqualotto & GT, em especial de sua cláusula sexta, de forma a afastar a possibilidade de aporte, pagamento ou reproporcionalização de quotas entre a sociedade formada pelas partes, entendo que a questão deve ser dirimida pelo foro designado no contrato social.
Como bem apontado pela demandada, a modificação da competência deve se dar em razão de que a presente ação (i) trata de matéria atinente ao contrato social (Art. 1.054 c/c art. 997, III e IV, CC) e (ii) tem reflexos para terceiros, em razão da responsabilidade das sócias pelo capital social integralizado (art. 1.052, CC) e da publicidade do foro previsto no contrato social.
Necessário destacar, ademais, com exceção de alguns empreendimentos localizados em Balneário Camboriú, a maioria dos imóveis denominados como Zona 1: matrículas 29071, 29072, 29073, 29074, 29075, 29076, 29077, 29078, 29079, 29080, 29081, 29082, 29083, 29084, 29085, 29086, 29087, 29088, 29089, 29090, 29091, 29092, 29093, 29094 estão localizados em Itapema, o que reforça a necessidade do declínio da competência.
No mais, é consabido que, como regra, as partes podem livremente convencionar o foro aonde pretendem solucionar eventuais controvérsias decorrentes de determinada relação contratual (art. 63, caput, do CPC).
Nessa medida, reputo válida a cláusula de eleição de foro, motivo pelo qual merece acolhida a preliminar aventada pela defesa.
Por derradeiro, em conformidade ao que prevê o art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Ante o exposto, DETERMINO A CISÃO dos autos 50122825420198240008 e 50146070220198240008 e, em consequência, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e DETERMINO a remessa dos presentes autos à comarca de Itapema/SC.
Comunique-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento nº 50377908920208240000).
Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 48) [destacou-se]
Nas razões recursais, a agravante L & A PARTICIPACOES LTDA. sustenta, em síntese, que: (a) tanto a presente ação (ação declaratória n. 50154313320208240005), como a posteriormente aforada pela agravada sob n. 5007068-85.2020.8.24.0125 bem como os autos de execução de título extrajudicial n. 501228254.2019.8.24.0008 e respectivos embargos à execução sob n. 5014607-02.2019.8.24.0008 - possuem o mesmo objeto em discussão, ou seja, obrigações decorrentes do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis firmado com a empresa Rew Empreendimentos Ltda. - sendo que estes tramitam perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; (b) não há de se ignorar que diversos atos processuais sobre o assunto já foram emanados pelo foro de Blumenau/SC, eleito como competente pela primeira ação judicial aforada entre as partes, mais precisamente, os autos de execução; (c) o próprio juízo que determinou a cisão e declinou a competência, reconhece que as demandas tratam do mesmo assunto - qual seja, suposta inadimplência por parte da agravante. Não há de se falar em atos jurídicos distintos; (d) as ações não necessitam ser idênticas, apenas o objeto em comum é o que basta a justificar a reunião das ações, porquanto segundo vem pronunciando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao comentar o antigo art. 103 - cuja redação é idêntica àquela disposta no art. 55, do NCPC; (e) ao optarem por foro de eleição, por meio da Cláusula Décima Quarta do Acordo de Quotistas, renunciaram a qualquer outro, por mais privilegiado que fosse. Ademais, qualquer alegação de que seria o foro do imóvel competente para dirimir a presente situação seria incabível, ante a inaplicabilidade do art. 47, que versa que o foro do imóvel somente seria competente em ações fundadas em direito real.
Requereu, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal, e, ao final, o provimento do recurso.
O recurso foi distribuído por sorteio a esta relatoria.
Pela decisão monocrática do Evento 13, por ausentes os requisitos autorizadores, a tutela antecipada recursal foi indeferida.
Contrarrazões apresentadas no Evento 18, em que a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso.
Após, os autos retornaram conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


1. Juízo de admissibilidade
Porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo ao exame das teses recursais.
2. Fundamentação
L & A PARTICIPACOES LTDA., nos autos da ação declaratória n. 50154313320208240005, movida contra LAVORO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA., perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, manifesta inconformismo com a decisão interlocutória (Evento 48 - eproc 1g) que reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro existente no contrato, determinou a cisão de processos reunidos e a remessa dos autos ao foro da Comarca de Itapema/SC. A seu turno, a parte agravada aplaude tal decisão, defendendo sua manutenção.
Eis, pois, o núcleo da controvérsia recursal!
A conexão é uma causa de modificação da competência relativa, em decorrência da relação de semelhança entre os elementos de demandas distintas que, originariamente, tramitam em separado. A finalidade do instituto processual é evitar conflito entre julgamentos e, por isso, determina-se a reunião dos processos para decisão pelo mesmo juízo.
O artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que"serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".
Fredie Didier Júnior explica que"a conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas. [...] A conexão, para o fim de modificação da competência, tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva à outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias"(Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 273-274).
Ademais, como bem pondera Daniel Amorim Assumpção Neves,"É lição muito próxima de parcela da doutrina que entendia ser obrigatória a reunião, desde que se verificasse a efetiva realização dos objetivos traçados por tal fenômeno processual, em especial a economia processual. [...] Há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que afirmam expressamente existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em juízo de discricionariedade na reunião de ações conexas no caso concreto. Essa facultatividade de reunião de ações conexas está inclusive sumulada quando a conexão se der entre execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor"(Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodvim, 2018, p. 271).
Como se vê, a reunião de demandas conexas exige a verificação do risco de prolação de decisões conflitantes e do grau de influência da resolução de questões em determinada demanda sobre a outra, tendo em vista ser essa a finalidade do instituto processual.
De igual modo, a suspensão por prejudicialidade externa também exige que o objeto da controvérsia na ação pretérita tenha o condão de atingir o exame de mérito da ação à qual estaria atrelada.
A respeito da prejudicialidade externa, oportuno destacar o magistério de Fredie Didier Júnior:
"Considera-se questão prejudicial aquela de cuja solução dependerá não a possibilidade nem a forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas o teor mesmo desse pronunciamento. A segunda questão depende da primeira não no seu ser, mas no seu modo de ser. A questão prejudicial funciona como uma espécie de placa de trânsito, que determina para onde o motorista (juiz) deve seguir. Costuma-se dizer que as questões prejudiciais podem ser objeto de um processo autônomo. São exemplos de questões prejudiciais: a) a validade do contrato na demanda em que se pretende a sua execução; b) a filiação, na demanda por alimentos; c) inconstitucionalidade de lei, na demanda em que se pretenda à repetição do indébito etc."(Curso de direito processual civil. Vol. 1. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 450)
Em complemento Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero explicam que"a questão prejudicial é uma questão prévia cuja resolução influencia no teor da resolução da questão subordinada"(Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 430).
No caso ora em análise, como já exposto na decisão monocrática que denegou o pleito liminar, não é possível divisar risco de decisões conflitantes que justifique o julgamento simultâneo dos processos. Isso porque, conquanto a demanda subjacente (ação declaratória n. 50154313320208240005 aforada no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau) tenha como causa de pedir idêntico negócio jurídico que serve de título executivo extrajudicial aos processos n. 50122825420198240008 (execução de título extrajudicial) e 50146070220198240008 (embargos à execução), conforme distinguiu a juíza de primeiro grau, a ação declaratória originária tem o propósito de obter o reconhecimento judicial da" validade da cláusula sexta do 4º acordo de quotistas, com ausência de obrigação de aporte, pagamento ou reproporcionalização de qualquer espécie "e, por via de consequência, impedir qualquer modificação da composição da sociedade empresária Pasqualotto & GT.
Distintamente, a mencionada ação de execução de título extrajudicial visa à satisfação do débito oriundo dos valores pagos" pela Lavoro em nome da Pasqualotto e que foi objeto de pedido de ressarcimento no prazo de 60 dias contados do pagamento realizado ", e, nos embargos, discute-se" a legitimidade da execução na previsão, do contrato de compra e venda com a Rew Empreendimentos Ltda., que garante à sócia que efetuar o pagamento em nome da outra a possibilidade de sub-rogar-se nos direitos aquisitivos ou requerer o ressarcimento dos valores, desde que o faça no prazo de 60 dias contados do pagamento (cláusula Segunda, Parágrafo Nono, alínea 'd'), ou a novação do contrato de compra e venda e afastamento da possibilidade de requerer restituição pelos valores pagos "(Evento 48 - eproc 1g).
Como se vê, portanto, em princípio, não há relação de prejudicialidade entre as causas, tampouco se divisa alguma possibilidade de interferência do julgamento de um dos processos no outro, razão pela qual inexiste motivo para reunião processual, uma vez que a eventual sentença proferida nos presentes autos não irá repercutir diretamente nas questões debatidas na execução e nos embargos do devedor.
Desse modo, inexistindo risco de decisões conflitantes, não há se falar em necessidade de reunião dos processos, tampouco suspensão por prejudicialidade externa.
Diante deste contexto, impõe-se a prevalência do foro contratual eleito pelas partes, nos termos do art. 63 do CPC, cláusula declarada válida pelo juízo"a quo", sem que exista qualquer motivo que justifique o afastamento de sua eficácia.
Com efeito, preceitua citada norma:
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
À luz destas ponderações, tem-se por acertada a decisão interlocutória hostilizada pela via do agravo de instrumento em apreciação, e sua manutenção é medida que se impõe.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada.


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Agravo de Instrumento Nº 5012548-94.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


AGRAVANTE: L & A PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LAVORO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CISÃO DOS PROCESSOS E A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE ITAPEMA/SC. REUNIÃO DE PROCESSOS POR FORÇA DA CONEXÃO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SERÁ PROFERIDO EM AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAMPOUCO AFETAR A EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXISTENTE NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1482887v6 e do código CRC fc4cd9a2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 18/11/2021, às 15:7:54














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/11/2021

Agravo de Instrumento Nº 5012548-94.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

PROCURADOR (A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: L & A PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO: MONIQUE LUISE DELUCA (OAB SC041020) ADVOGADO: ROMULO DIEHL VOLACO (OAB SC024143) ADVOGADO: JACKSON KALFELS (OAB SC044021) AGRAVADO: LAVORO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Isabella Moreira de Andrade (OAB PR061211) ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO: BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO: DOSHIN WATANABE (OAB PR086674) ADVOGADO: André Guskow Cardoso (OAB PR027074) ADVOGADO: WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS (OAB SC025792) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO: MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO: JURANDYR SOUZA JUNIOR (OAB PR076683) ADVOGADO: Bruna Pennacchi Souza (OAB PR046666) ADVOGADO: NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) ADVOGADO: JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO: MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB SC017139)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/11/2021, na sequência 78, disponibilizada no DJe de 01/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319438852/agravo-de-instrumento-ai-50125489420218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5012548-9420218240000/inteiro-teor-1319438909

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