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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50021949020208240017_0ef52.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5002194-90.2020.8.24.0017/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: DIEGO LUIS VIRGÁRIO (RÉU) ADVOGADO: GUILHERME CICERO MOREIRA MARAN (OAB SC030422) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Denúncia: o Ministério Público da comarca de DIONÍSIO CERQUEIRA ofereceu denúncia em face de Diego Luis Virgário, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I; e artigo 155, § 1º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:
FATO 1
No dia 22 de outubro de 2018, por volta das 3h, durante o repouso noturno, na Rua Visconde de Taunay, n. 515 (fundos da Igreja Congregacional do Brasil), em Dionísio Cerqueira/SC, o denunciado Diego Luis Vilgari, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, 1 (uma) bicicleta, um botijão de gás com meia carga, 10 (dez) quilos de mandioca, 5 (cinco) quilos de carne de frango; e 1 (um) lençol, avaliados, no total, de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais) 1 , de propriedade da vítima Jorge Luis Schneider. Na ocasião, o denunciado, usando um pedaço de madeira, arrombou o portão, retirando ele da estrutura de ferro, e ingressou no pátio da casa. Em seguida, usando instrumento não identificado, rompeu o cadeado de uma das portas laterais, acessando o interior da casa e, de lá, subtraiu a res. Com exceção da bicicleta, os demais bens subtraídos foram recuperados, suportando a vítima o prejuízo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).
FATO 2
No mesmo dia, ainda durante o repouso noturno, na Rua Visconde de Taunay, em Dionísio Cerqueira/SC, o denunciado Diego Luis Vilgari, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, tentou subtrair, para si, brinquedos que estavam na área externa da casa da vítima Jean Luiz Guzatti Valduga. Na ocasião, o denunciado ingressou na área externa da casa da vítima e separou alguns brinquedos que estavam no local, oportunidade em que foi flagrado pela vítima, evadindo-se do local sem levar nada consigo.(evento 1/PG, em 15-9-2020).
Sentença: a juíza de direito Andreia Cortez Guimarães Parreira julgou procedente a denúncia para condenar Diego Luis Virgário pela prática dos crimes previstos no art. 155, §§ 1º e , I, do Código Penal e art. 155, § 1º c/c art. 14, II, do CP, na forma do art. 71, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado; e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (evento 66/PG, em 11-7-2021).
Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.
Recurso de apelação de Diego Luis Virgário: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:
a) deve ser reconhecida a inimputabilidade do apelante, por ter agido sob o efeito de substância entorpecente, sem condições, portanto, de compreender o caráter ilícito da conduta;
b) o apelante deve ser transferido do sistema prisional comum para uma clínica de internação para dependentes de drogas, onde poderá cumprir a pena imposta recebendo o tratamento compatível com sua condição de viciado;
c) em relação ao fato 2, o recorrente não foi surpreendido pela vítima, tendo desistido voluntariamente da empreitada, de modo que os atos praticados (separar/mexer nos brinquedos) não constituem crime tentado;
d) não há falar em continuidade delitiva se não houve a prática do segundo furto.
Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo das condutas narradas na denúncia. Postulou, ainda, o deferimento da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios (evento 75/PG, em 20-8-2021).
Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que:
a) o apelante possuía plena capacidade de entendimento no momento da ação;
b) a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do CP;
c) não há nos autos elementos capazes de suscitar dúvidas sobre a higidez mental do apelante;
d) não há falar em atipicidade da conduta em relação ao segundo fato, pois o recorrente iniciou a execução do crime de furto, haja vista que pulou o muro da residência da vítima, adentrou no terreno, separou os objetos que seriam subtraídos e, antes de se evadir da cena do crime com a res furtiva, foi surpreendido pela vítima;
e) deve ser mantido o aumento da pena em 1/6 pela continuidade delitiva.
Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (evento 89/PG, em 16-9-2021).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o procurador de justiça Raul Schaefer Filho opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, porém pela fixação de honorários em favor do defensor dativo (evento 11/SG - 19/10-2021).
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1538717v9 e do código CRC 652ce608.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 18/11/2021, às 17:50:40
















Apelação Criminal Nº 5002194-90.2020.8.24.0017/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: DIEGO LUIS VIRGÁRIO (RÉU) ADVOGADO: GUILHERME CICERO MOREIRA MARAN (OAB SC030422) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Do juízo de admissibilidade
O recurso preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido.
Da concessão da justiça gratuita
Não se conhece do pleito em relação à concessão da justiça gratuita. Isso porque não houve prévia manifestação do Juízo a quo sobre a matéria, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (ver Apelação Criminal 0001845-05.2017.8.24.0139, deste relator, j. 12-12-2019, v.u.).
Da transferência para clínica de reabilitação
O pedido de transferência para cumprimento da pena em clínica de reabilitação não merece igualmente ser conhecido. A uma, porque o apelante se encontra recolhido na Unidade Prisional Avançada de São José do Cedro/SC pelos fatos analisados no processo 5000391-38.2021.8.24.0017, portanto não dizem respeito a estes autos. A duas, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução criminal. A três, porque o requerimento não foi submetido ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Da correção de erro material
Antes de adentrar no mérito da demanda, necessária a correção de erro material constante no dispositivo, uma vez que a capitulação não condiz com a fundamentação posta na sentença. Não obstante ter sido afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, nota-se que foi lançada capitulação prevista no art. 155, § 4º, I, em relação ao primeiro fato, equívoco que deve ser corrigido.
Por esse motivo, o dispositivo da sentença passa a contar com a seguinte redação:
Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente em parte a pretensão estatal acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado DIEGO LUIS VIRGÁRIO, já qualificado, ao cumprimento de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao art. 155, § 1º, do Código Penal e art. 155, § 1º c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71).
Do mérito
No mérito, a defesa insurge-se quanto à condenação de Diego Luis Virgário pela prática de dois crimes de furto, um consumado e outro tentado, ambos praticados durante o repouso noturno, sustentando que o apelante não possuía condições de entender o caráter ilícito da conduta em razão de sua dependência química.
Por esse motivo, no intuito de ver afastada a condenação, sustenta a inimputabilidade do recorrente e a atipicidade da conduta em relação ao fato 2.
Todavia, os pleitos não merecem acolhimento.
Da excludente de culpabilidade
É cediço que o uso voluntário de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal, salvo quando evidenciado que o consumo decorreu de caso fortuito ou força maior.
O artigo 45, da Lei n. 11.343/06, assim dispõe:
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Acerca do assunto, preleciona o doutrinador Julio Fabbrini Mirabete:
O art. 28 abrange também as hipóteses de embriaguez provocada por substâncias que causam efeitos análogos ao do álcool (entorpecentes, estimulantes, alucinógenos, etc). Se voluntária ou culposa a embriaguez, o agente é considerado imputável; se fortuita e completa, inimputável; se fortuita e incompleta, imputável, com redução da pena. Existente uma doença mental causada por uso de tóxicos, o fato também será considerado no art. 26 do CP, ou do art. 19, da lei n. 6.368/76 (Lei de Tóxicos) quando se tratar de crime definido na lei especial. (Código Penal Interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 288)
Ao analisar a tese de imputabilidade, a Magistrada sentenciante consignou:
Em alegações finais, a defesa ressaltou ser o réu dependente químico, destacando também que a bicicleta furtada foi vendida por "cinco pedras de crack" e que isso indica a necessidade de se reconhecer a inimputabilidade do réu. Em suma, a Defesa não negou a autoria e nem a materialidade dos delitos aqui imputados, mas sustentou que o réu não possuía o discernimento necessário e é inimputável, em razão do vício em drogas.
No entanto, sabe-se que a dependência química que exclui a culpabilidade é somente aquela que, atestada por laudo pericial, evidencia o comprometimento absoluto da capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, não sendo este o caso dos autos.
Em verdade, nada no caderno probatório sinaliza para esse quadro de comprometimento da sanidade mental do acusado. A tese de defesa é fincada unicamente no fato de que o bem furtado (bicicleta) foi trocado por drogas. Malgrado seja lamentável a situação e embora reconhecido tratar-se de um gravíssimo problema social, a dependência química cogitada não consiste, ao menos não neste caso, em hipótese de exclusão da imputabilidade penal.
Aliás, a esse propósito, ressalto que o réu bem respondeu ao que lhe foi perguntado em sede policial e não esboçou nenhuma dificuldade de compreensão. Conforme antes registrado, a inimputabilidade exige a prova de que o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e comportar-se de acordo com esse entendimento, o que certamente não é o caso de Diego Luis Virgário.
Nesse sentido, valho-me da jurisprudência catarinense:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO (CP, ART. 155, 155, §§ 1º E 4º, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - INVIABILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO RETIRA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ATESTADA POR EXAME PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÃO PRETÉRITA UTILIZADA PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL - EQUÍVOCO VERIFICADO - HIPÓTESE QUE CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ADMISSÃO DO RÉU SOBRE A SUBTRAÇÃO DOS BENS - PENA REDUZIDA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEPENDÊNCIA DO ACUSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM FACE DA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000924-97.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-06-2021 - destaquei).
Embora não sejam necessários outros acréscimos à fundamentação posta pela Magistrada a quo, é necessário pontuar, a fim de bem exercer o duplo grau de jurisdição, que não há nos autos elementos que confirmem a inimputabilidade do apelante.
Isso porque não há qualquer comprovação de sua condição de dependente químico. A única notícia nesse sentido encontra-se materializada em informação trazida pela defesa de que a bicicleta furtada teria sido trocada por pedras de "crack", sem outro elemento no caderno processual a indicar que, no momento da conduta delituosa, o acusado, ora apelante, não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito da ação por estar sob efeito de algum entorpecente.
Salienta-se que, conforme dispõe o art. 156, caput, do Código Penal, a comprovação da referida excludente cabe à defesa e, compulsando os autos, pode-se constatar que o apelante não logrou êxito em comprovar essa situação.
Sobre a matéria, colhe-se dos julgados desta Corte de Justiça:
APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/06 IMPOSSÍVEL. RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PRESENTES. CONSUMO INVOLUNTÁRIO DE DROGAS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO QUE COMPROVASSE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU."A simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada". (Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, rel. Juiz Robson Luz Varella, j. em 23.11.2008). [...] (Apelação Criminal n. 2008.068242-8, de Seara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 03-03-2009).
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II)- PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (CP, ART. 26)- ALEGADA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA POR OCASIÃO DO FATO DELITUOSO - CRIME COMETIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, MEDICAMENTO CONTROLADO E ENTORPECENTES - DECLARAÇÕES DE USO E VÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR ACOMETIMENTO DE DOENÇA MENTAL - EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, VOLUNTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS [...].I - A realização do exame toxicológico só é cabível quando se tratar de acusado que se declare dependente, circunstância distinta da condição de simples usuário ou viciado. Demais disso, a comprovação da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade decorrente do uso de drogas é ônus processual da defesa, conforme art. 156 do CPP.II - Ex vi do art. 28 do Código Penal, a embriaguez não elide a responsabilidade criminal, salvo se, em decorrência dela, o agente não era, à época dos fatos, capaz de entender total ou parcialmente a ilicitude de sua conduta. Contudo, conforme os §§ 1º e 2º do referido preceptivo, aplica-se a isenção ou a redução da pena, tão-somente, quando a alteração derivada da ingestão de bebidas alcóolicas se der por caso fortuito ou força maior, inviabilizando-se a incidência das causas de exclusão na hipótese de, voluntariamente, o agente se puser embriagado [...] (Apelação Criminal n. 2010.072598-3, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26-07-2011). (grifou-se)
Por último, forçoso lembrar o que bem pontuou a Magistrada sentenciante, ao observar que o apelante, em seu depoimento na fase policial, respondeu às perguntas que lhe foram feitas e não demonstrou qualquer dificuldade em compreender a situação em que estava envolvido.
Dessa forma, porque a condição de inimputável não se presume, devendo ser efetivamente comprovada no processo, o que não ocorreu, nega-se provimento ao recurso no ponto.
Da tipicidade da conduta em relação ao Fato 2
A defesa sustenta a atipicidade da conduta quanto ao furto tentado, aduzindo que o apelante desistiu voluntariamente da empreitada criminosa, de modo que a conduta praticada (separar os objetos) não passou de atos preparatórios.
A insurgência, no entanto, não merece provimento. Isso porque as provas produzidas dão conta do cometimento do delito, ainda que tentado.
É consabido que a tentativa se caracteriza quando o agente inicia a execução do crime, isto é, adentra na segunda fase do iter criminis, praticando os primeiros atos de execução, sendo punível, em regra, somente a partir dessa etapa. Todavia, em razão de fatos alheios a sua vontade, o crime não chega a se exaurir, seja por não atingir a vítima, seja por haver a intervenção de terceiros ou até mesmo pela impropriedade do objeto, entre outros fatores.
Em outras palavras, o iter criminis nada mais é do que o caminho percorrido pelo agente na prática do crime, formado por diversas fases que se sucedem, quais sejam: a cogitação, a preparação, a execução e a consumação.
A cogitação é a formulação mental do crime, o surgimento da ideia criminosa no foro íntimo do agente, não punida, salvo quando prevista em fato típico.
Ato preparatório é a exteriorização da cogitação, quando o agente se põe a estruturar o meio para que possa executar a conduta criminosa pretendida ou, nas palavras do jurista João José Leal, "são as ações prévias e necessárias, realizadas pelo agente com o objetivo de facilitar e tornar possível a execução do crime" (Direito penal geral. São Paulo: Atlas, 1998, p. 228).
A fase de execução pode ser observada quando o agente passa a realizar voluntariamente a conduta típica descrita na lei penal; nesse momento, pode ser abortada a consumação, pelo que surge a figura da tentativa, que é a realização incompleta do tipo penal, por circunstâncias alheias à vontade do agente, inserindo-se, no iter criminis, entre os atos de execução e a consumação do crime (que seria a realização completa do fato típico).
Dito isso, dos depoimentos prestados nas fases policial e judicial, infere-se que o segundo furto não se consumou tão somente porque o apelante foi surpreendido pela vítima Jean Luiz Guzatti Valduga.
Na Delegacia de Polícia, a testemunha Jorge Luis Schneider, destacou (extraído da sentença):
[...] que já registrou vários boletins de ocorrência, mas nunca havia atribuído responsabilidade a ninguém, porque não tinha visto os momentos do furto; Que relata que desconfiava que o autor era POMPEO porque as pessoas comentavam que era ele quem praticava os furtos naquela localidade; Que relata que no dia 22 de outubro de 2018, chegou de um compromisso cansado e foi dormir, quando por volta das 03 horas da manhã, o vizinho Jean Valduga lhe telefonou dizendo que havia visto POMPEO saindo de sua igreja carregando sua bicicleta, 01 botijão de gás e vários alimentos (frango congelado e mandioca); Que relata que para acondicionar a comida e o botijão POMPEO pegou um lençol que estava no varal e fez uma trouxa; Que ao ser surpreendido por Jean Valduga, largou os objetos citados, levando apenas a bicicleta do declarante; [...] Que relata que seu prejuízo resultou em R$ 590,00, da bicicleta, pois os demais produtos lhe foram restituídos; [...] Que o declarante acrescenta ainda que para adentrar ao imóvel, POMPEO, supostamente com "uma chave micha" abriu o cadeado da porta do imóvel, e para entrar no pátio ele arrombou o portão, retirando este da estrutura de ferro; Que relata que embora houvesse arrombamento do portão, não causou dano, vez que foi apenas levantado com um pedação de madeira e retirado de cima da estrutura; [...] (grifou-se).
Em juízo, disse que Jean Valduga, seu vizinho e também vítima, depois de ver o apelante furtando os bens pelas câmeras de vigilância, saiu de casa e o chamou, quando então ele se assustou e fugiu, levando apenas a bicicleta (evento 57, Vídeo 1).
Jean Luiz Guzatti Valduga, vítima do fato 2, disse, na fase policial, que flagrou o recorrente na posse da res furtiva. Além disso, narrou que, na mesma noite, Diego Luis Virgário tentou subtrair objetos do quintal de sua residência (evento 1, p. 18-19):
[...] que no dia 22 de outubro do ano passado, por volta das 3:00 horas da manhã flagrou o vulgo POMPEO tentando furtar sua residência; Que relata que POMPEO adentrou ao pátio de seu quintal, e pegou uns brinquedos que estava na casinha de brinquedo de sua filha e enrolou em um pano sujo, mas contudo não conseguiu levar os brinquedos, vez que o declarante o surpreendeu; Que o depoente relata que ao visualizar POMPEO o chamou pelo nome, gritando para que ele deixasse os objetos que estava levando; Que relata que POMPEO estava com um botijão de gás, alguns alimentos e uma bicicleta que tinha furtado na casa do Pastor da Igreja Luterana, vizinha à casa do declarante; Que POMPEO empreendeu fuga, deixando parte dos objetos no pátio da casa do pastor que fica ao lado de sua casa; [...] Que afirma que o pastor que teve sua casa furtada no mesmo dia, somente não sofreu mais prejuízos porque o declarante surpreendeu POMPEO com os objetos e gritou; [...]
Sob o crivo do contraditório, afirmou (relato extraído da sentença):
que mora em uma casa que faz divisa com os fundos da Igreja Congregacional; que "um cidadão havia tentado furtar algumas coisas da minha residência, depois, pulou o muro e foi nessa igreja e também, segundo o que o vizinho falou, tinha desmontado várias coisas, e, na fuga, conseguiu levar várias coisas"; questionado se chegou a ver essa pessoa, disse que sim, que na residência dele (de Jean), viu a pessoa que furtou. Em suas palavras: "Nós temos uma casinha de criança no fundo da casa e ele estava engatinhando ali; acordamos, ficamos meio assustados, olhei novamente, ele não estava e acho que ele pulou para o lado do meu vizinho; quando eu consegui olhar pela janela da minha casa eu consegui vê-lo por uma vidraça e ele saiu com uma bicicleta. Questionado se chegou a chamá-lo ou gritar alguma coisa, disse que sim, que chamou por Pompeu, porque o conhece, já que suas fotos circulavam em grupos da vizinhança". Relatou que ele chegou a reunir alguns brinquedos de criança para levar, que pertenciam à sua filha, mas nada levou de sua casa. Relatou que quando chamou por Pompeu, ele olhou para trás, quando então Jean pôde confirmar que se tratava do réu (evento 57, Vídeo 1).
As circunstâncias acima apontadas evidenciam que o insurgente chegou a separar a res furtiva, consistente em brinquedos que estavam no quintal da residência de Jean Valduga, tendo o agente fugido tão somente após ter sido surpreendido por esse.
De qualquer modo, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a conduta praticada pelo apelante foi além dos atos preparatórios, adentrando na execução do crime, pois, como bem pontuou o Promotor de Justiça em contrarrazões, pulou o muro da residência da vítima, adentrou no terreno, separou os objetos que seriam subtraídos e, antes de se evadir da cena do crime com a res furtiva, foi surpreendido pela vítima, de modo que no percurso do iter criminis, o recorrente deu início à fase executória, não consumando o crime por motivos alheios a sua vontade.
Em caso similar, já decidiu este Sodalício:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E , INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR NÃO TER INICIADO O ITER CRIMINIS. INVIABILIDADE. APELANTE E CORRÉU QUE FORAM ALÉM DOS ATOS PREPARATÓRIOS AO DESTRAVAR O ALARME DO VEÍCULO. AÇÃO CRIMINOSA QUE SOMENTE FOI OBSTADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DA VÍTIMA, QUE ABRIU A PORTA DA RESIDÊNCIA PARA VERIFICAR O BARULHO. TENTATIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005186-82.2019.8.24.0005, de Balneário Camboriú, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. em 15/06/2021, grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E , INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO NÃO TRANSCENDERA O CAMPO DA COGITAÇÃO, SENDO, PORTANTO, IMPUNÍVEL. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE EFETIVAMENTE DERA INÍCIO À TRILHA CRIMINOSA, SENDO FLAGRADO NO EXATO MOMENTO EM QUE ARROMBAVA A PROPRIEDADE RESIDENCIAL. ADMISSÃO EM JUÍZO DE QUE A AÇÃO TINHA COMO PROPÓSITO ANGARIAR FUNDOS PARA SATISFAÇÃO DE SEU VÍCIO QUÍMICO EM ENTORPECENTES. CONDUTA QUE SE AMOLDA À TIPIFICAÇÃO DE FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 1. Impossível a absolvição do acusado quanto ao crime de furto tentado, frente à tese de que a conduta não transcendera o campo da cogitação, sendo, portanto, impunível, se o agente foi flagrado enquanto tentava arrombar um imóvel residencial, tendo, ainda, admitido durante interrogatório judicial que o fizera como forma de angariar fundos para satisfação de seu vício químico em entorpecentes ilícitos. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001828-66.2017.8.24.0139, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2021, grifou-se).
Com base no explanado, porque comprovada a prática delitiva imputada ao apelante na exordial, assim como a tipicidade da conduta, que se amolda aos pormenores típicos do art. 155, § 1º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, de rigor a rejeição do pleito absolutório.
A solução acima, no sentido de confirmar a condenação em primeiro grau, resulta, portanto, no não conhecimento do pleito de afastamento da continuidade delitiva, condicionado ao êxito deste.
Nega-se provimento ao pleito recursal.
Dos honorários advocatícios
Por fim, a defesa de Diego Luis Virgário requer a fixação de honorários advocatícios em razão da assistência dativa exercida neste grau de jurisdição.
Conforme reiterados acórdãos deste Órgão Fracionário, firmou-se entendimento de que a fixação de honorários ao defensor nomeado deve ter como norte a interpretação sistemática dos arts. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil e 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Em seguida, a remuneração passou a ser fixada à luz dos atos administrativos editados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei Complementar Estadual 684/2016.
A discussão que resultou na construção do entendimento acima encontra-se superada. Isso porque editada a Resolução 5/2019, pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal, prevendo, dentre outras providências, "a incumbência dos tribunais de fixar os valores dos honorários no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus; e os parâmetros previstos no anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; e o exposto no Processo Administrativo 0001501-86.2019.8.24.0710".
Referida Resolução entrou em vigor na data da sua publicação (art. 15), ocorrida em 8-4-2019, conforme edição 3.036 do Diário da Justiça Eletrônico, e sua incidência diz respeito aos fatos elencados no seu art. 9º (art. 14), ocorridos no período compreendido entre 21-12-2018 e 8-7-2019.
Para "causas criminais", estipulou-se valor mínimo de R$ 212,00 e valor máximo de R$ 536,00, tanto para "ações criminais de procedimento ordinário ou sumário, como para ações do Tribunal do Júri", nos termos do Anexo Único, alínea c, item 10.
Para fatos ocorridos a partir do dia 9-7-2019, o valor mínimo passou a ser de R$ 233,20 e o valor máximo de R$ 589,60, conforme art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução CM 8/2019 deste Tribunal.
Posteriormente, também houve a publicação da Resolução CM 11/2019, em 23-10-2019, que acrescentou, dentre outros aspectos, valores exclusivos para a "interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais", cujo valor mínimo passou a ser de R$ 180,00 e o valor máximo de R$ 270,00 para os referidos atos. Essa novel resolução, no entanto, manteve os demais valores para atuação nas "ações criminais de procedimento ordinário ou sumário" e "ações do Tribunal do Júri - fase do sumário de culpa", nos limites mínimo de R$ 233,20 e máximo de R$ 589,60, salvo a "fase do plenário do júri", que permite remuneração de R$ 450,00 a R$ 1.300,00.
É possível a modulação quantitativa e qualitativa dentro dessas balizas, segundo critérios do seu art. 8º, devendo ser levado em conta, ainda, as disposições dos seus §§ 1º ao 4º, que dispõem:
§ 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal.
§ 2º Se apenas um advogado dativo atuar na defesa de mais de um assistido em um mesmo processo, o arbitramento dos honorários considerará o limite máximo acrescido de até 50% (cinquenta por cento).
§ 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução.
§ 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução.
Por sua vez, a Resolução CM 1, de 9 de março de 2020, em vigor desde o dia 13 de março de 2020, e aplicável aos fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM 5, de 8 de abril de 2019, que ocorram a partir de 13 de março de 2020, trouxe novo Anexo Único que espelha a tabela de honorários vigente, reajustando os respectivos valores.
Desse modo, em observância aos atos normativos em tela e a atualização dos respectivos valores, o pleito defensivo não merece guarida, devendo ser mantida a verba fixada na origem, no valor de R$ 806,30, sobretudo porque é consabido que a verba fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios é destinada para toda a defesa em processo de rito comum ou especial, sendo devida a majoração apenas em caso de desproporcionalidade ou nova remuneração se for atuação exclusiva no âmbito recursal, circunstâncias não verificadas no caso.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. E, de ofício reconhecer a existência de erro material na parte dispositiva da sentença, a fim de fazer constar a redação acima apontada.


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Apelação Criminal Nº 5002194-90.2020.8.24.0017/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: DIEGO LUIS VIRGÁRIO (RÉU) ADVOGADO: GUILHERME CICERO MOREIRA MARAN (OAB SC030422) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CONSUMADO E TENTATIVA DE FURTO PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 1º E ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.
PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
MÉRITO. (I) ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NESSE SENTIDO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA. (II) ATIPICIDADE EM RELAÇÃO AO FURTO TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO QUE DENOTA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME DE FURTO. AGENTE QUE JÁ TINHA SEPARADO A RES FURTIVA, MAS FUGIU AO SER SURPREENDIDO PELA VÍTIMA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. E, de ofício reconhecer a existência de erro material na parte dispositiva da sentença, a fim de fazer constar a redação acima apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1538719v10 e do código CRC a6dd1f88.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 18/11/2021, às 17:50:40














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 18/11/2021

Apelação Criminal Nº 5002194-90.2020.8.24.0017/SC

RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): HENRIQUE LIMONGI
APELANTE: DIEGO LUIS VIRGÁRIO (RÉU) ADVOGADO: GUILHERME CICERO MOREIRA MARAN (OAB SC030422) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 18/11/2021, na sequência 55, disponibilizada no DJe de 03/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. E, DE OFÍCIO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A FIM DE FAZER CONSTAR A REDAÇÃO ACIMA APONTADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
Votante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319391465/apelacao-criminal-apr-50021949020208240017-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002194-9020208240017/inteiro-teor-1319391633

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