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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-30.2017.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-30.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Bettina Maria Maresch de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_09001913020178240018_61451.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA PELO SUS, ENVOLVENDO O IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL EM AÇÃO QUE DISCUTE OS MESMOS FATOS, CONFIRMADA POR DECISÃO COLEGIADA. FATO QUE IMPEDE O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA, HAVENDO COMUNICAÇÃO COM TODOS OS FUNDAMENTOS DE ABSOLVIÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 21 DA LEI N. 8.429/92, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA MAIS BENÉFICA, EM SE TRATANDO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, ABSOLVER A RÉ DAS CONDUTAS IMPUTADAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318515188/apelacao-apl-9001913020178240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0900191-3020178240018

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