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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50087953520198240054_43492.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5008795-35.2019.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008795-35.2019.8.24.0054/SC



RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO


APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO: MARIA MONDINI (REQUERENTE) ADVOGADO: VOLMIR DE MOURA (OAB SC040211)


RELATÓRIO


Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (Evento 95 - SENT1), verbis:
A autora Maria Mondini moveu ação declaratória de inexistência de débito com pedido por danos morais em desfavor Banco Itaú Consignado S/A. Em síntese, sustentou que este efetuou descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com fundamento em um contrato de empréstimo consignado (n.º 598192720), o qual, entretanto, negou ter contratado. Finalizou requerendo que fosse reconhecida a inexistência da obrigação, cancelados os descontos, determinado o ressarcimento em dobro e concedida a reparação por danos morais.
O pedido de tutela de urgência foi deferido (evento 3).
Houve depósito judicial pela autora dos valores que lhe foram creditados (evento 6).
Apresentada a contestação (evento 10), o réu sustentou, em síntese, a regularidade da contratação e dos descontos relacionados com o contratos de nº 598192720, bem como afirmou ter creditado à autora o valor de R$ 1.377,41, postulando a devolução deste no caso de procedência dos pedidos iniciais.
Houve réplica.
Realizada a perícia grafotécnica e juntado o laudo no evento 77, houve impugnação pela parte ré (evento 84;93).
Relatei brevemente o essencial.
Ato contínuo, sobreveio Sentença (Evento 95 - SENT1), da lavra do Magistrado Eduardo Felipe Nardelli, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a obrigação decorrente do contrato de nº 598192720, determinando em definitivo o cancelamento dos respectivos descontos no benefício previdenciário da autora; b) condenar o réu a restituir, na forma simples, os valores descontados, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora a partir da citação; c) condenar o réu a pagar em favor da autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirá juros mensais de 1% desde o primeiro desconto indevido e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Em razão do desfazimento do contrato, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente - R$ 1.377,41 -, atualizados pelo INPC a contar da data dos respectivos depósitos, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Arca a parte ré com as custas e despesas processuais. Fixo em favor da parte autora honorários advocatícios de 10% sobre a condenação acima estabelecida, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará em favor do réu para restituição dos valores depositados pela autora nestes autos ou, caso noticiada a compensação, em favor desta; após, arquivem-se os autos.
Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação (Evento 102 - APELAÇÃO1), defendendo a inocorrência de fraude na contratação. Sustenta a regularidade do contrato firmado entre as partes, destacando ter sido formalizado o repasse do valor emprestado. Alega ter a requerente apresentado a documentação pertinente, bem como informado seus dados bancários para depósito do valor contratado, afirmando estar equivocada a decisão do perito judicial sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Discorre sobre a semelhança da grafia da autora, impugnando a utilização do laudo pericial como meio de prova. Cita jurisprudência para fundamentar suas assertivas, sublinhando a existência de outros elementos capazes de comprovar a legitimidade/autenticidade da contratação. Destaca o fato de inexistir qualquer registro de furto da documentação da autora, asseverando ter a mesma apresentado seus documentos no momento da celebração da contratação. Repisa a assertiva sobre a disponibilização do numerário emprestado à requerente, aduzindo ser impossível exigir dos seus funcionários a detecção prévia de eventual fraude ocorrida no caso em questão. Postula, em caso de eventual reconhecimento da ocorrência de fraude, pela aplicabilidade da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva de terceiro. Menciona o fato de a autora não ter comprovado os fatos constitutivos do seu direito, rechaçando a determinação de devolução dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, em caso de eventual manutenção da condenação, pela minoração do valor da indenização por danos morais e a compensação do valor disponibilizado à parte autora.
A requerente, por sua vez, interpôs recurso adesivo (Evento 107 - RECADESI1), objetivando, tão somente, a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Contrarrazoado o recurso do requerido (Evento 110 - CONTRAZ1), ascenderam os autos a este Tribunal.

VOTO


1. Admissibilidade
É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.
Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.
Assim, tendo o requerido comprovado o recolhimento das custas de preparo recursal (Evento 102 - OUT2), estando a autora dispensada de fazê-lo, ante a concessão da Justiça Gratuita (Evento 3 - DESPADEC1), bem como preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passa-se à análise dos recursos.
Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela de urgência movida por Maria Mondini em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, na qual o Magistrado a quo, com fulcro na conclusão da perícia técnica judicial, reconheceu a ocorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, julgando parcialmente procedente a lide, para declarar inexistente a obrigação decorrente do contrato de nº 598192720, determinando em definitivo o cancelamento dos respectivos descontos no benefício previdenciário da autora. Condenou, ainda, o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, com a consequente devolução pela autora do valor depositado em sua conta, admitida a compensação. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos dos consectários legais e da integralidade dos ônus sucumbenciais.
Em suas razões recursais, o requerido defende a regularidade da contratação, impugnando a conclusão da perícia grafotécnica. Postula, em caso de eventual reconhecimento da ocorrência de fraude pela aplicabilidade da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva de terceiro, e o consequente afastamento da determinação de devolução dos valores descontados dos proventos da autora e da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, requer a minoração do valor indenizatório fixado e a compensação do valor disponibilizado à parte autora.
A requerente, por sua vez, objetiva a majoração do valor da indenização por danos morais.
Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise das insurgências aventadas.
2. Do recurso do requerido
2.1. Da inexistência de contratação válida e da ilicitude dos descontos operados
Insurge-se o requerido contra o reconhecimento da falsificação da assinatura da autora no contrato firmado entre as partes, defendendo a regularidade da contratação, bem como dos descontos mensais operados.
Pois bem.
Ab initio, imprescindível ressaltar ter sido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor devidamente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau (Evento 30 - SENT1), inexistindo qualquer insurgência recursal neste tocante, razão pela qual a análise do presente recurso será realizada sob o manto da legislação consumerista.
Nessa senda, é cediço que à configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo, dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
Diante desse contexto, incumbe à parte autora, independentemente da inversão do ônus probatório, demonstrar a ocorrência de evento causador de dano e o nexo causal com a atividade exercida pelo fornecedor no mercado consumidor, que, por sua vez, desincumbir-se-á do dever ressarcitório tão somente se comprovar a inexistência de dano, ou ainda, de liame causal entre o dano e exercício de sua atividade.
É o que determina o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
"§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."
Dito isso, in casu, sustenta a requerente em sua exordial a ocorrência de descontos mensais indevidos em seus proventos, realizados pelo banco requerido, em razão de empréstimo que assevera não ter contratado.
Para fundamentar sua assertiva acostou aos autos cópia do extrato de empréstimos consignados registrados em seus proventos emitido pelo INSS, contendo o registro da contratação ora impugnada (Evento 1 - OUT7), esclarecendo ter o requerido promovido a referida contratação com o consequente depósito do numerário emprestado em sua conta, sem o seu consentimento.
O demandado, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação operada, acostando aos autos cópias do contrato alegadamente firmado pela autora, da sua identidade e do documento comprobatório do depósito do numerário emprestado na conta bancária da requerente (Evento 10 - CONTR2 e OUT3).
Impugnada pela requerente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo demandado (Evento 14 - RÉPLICA1), restou determinada a realização de perícia grafotécnica, através da qual restou constatado que a rubrica e a assinatura questionada não correspondem à firma normal da autora (Evento 77 - LAUDO2).
Sentenciado o feito, o Magistrado a quo, com fulcro na conclusão da perícia técnica judicial, reconheceu a ocorrência de contratação fraudulenta, julgando parcialmente procedente a lide, para declarar inexistente a obrigação decorrente do contrato de nº 598192720, determinando em definitivo o cancelamento dos respectivos descontos no benefício previdenciário da autora. Condenou, ainda, o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, com a consequente devolução pela autora do valor depositado em sua conta, admitida a compensação. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos dos consectários legais e da integralidade dos ônus sucumbenciais.
O requerido, no entanto, impugna a conclusão da perícia técnica judicial, destacando o fato de a caligrafia da autora não seguir o mesmo padrão, havendo consideráveis diferenças em todas as assinaturas apostas nos autos.
Acrescenta, ainda, ter sido apresentada toda a documentação necessária para celebração do contrato, inexistindo qualquer registro de furto dos documentos da autora a ensejar a possibilidade da ocorrência de fraude. Sublinha, outrossim, a impossibilidade de seus prepostos identificarem eventual ocorrência de falsificação no caso em questão, pugnando pela aplicabilidade da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva de terceiro. Por fim, repisa a assertiva de ter sido creditado na conta corrente da autora o valor emprestado.
Pois bem.
Inicialmente, imprescindível ressaltar ter sido comprovado por meio de perícia grafotécnica judicial que a assinatura disposta no contrato de empréstimo ensejador dos descontos impugnados pela autora foi falsificada.
Com efeito, extrai-se da conclusão do expert (Evento 77 - LAUDO2):
VI - CONCLUSÃO
1: A rubrica e a assinatura questionada não correspondem à firma normal da Sra. MARIA MONDINI;
2: Não há, nesses grafismos, características relacionadas aos hábitos gráficos da Autora, não sendo, portanto, possível atribuir a ela a autoria dos escritos em questão.
Como visto, a assinatura lançada no documento comprobatório da dívida ensejadora dos descontos não procedeu da autora, o que acarreta a nulidade da referida contratação.
Em que pese o demandado ter se insurgido contra o resultado da referida perícia técnica judicial, deixou de apresentar prova contundente capaz de infirmar a conclusão do expert.
Tocante ao pleito de aplicabilidade da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva de terceiro, melhor sorte não socorre ao requerido, porquanto o dano ora em comento decorre de risco inerente à própria atividade de fornecimento de crédito explorada.
Acrescente-se que, segundo a teoria do risco, a qual abriga a própria noção de responsabilidade objetiva inserta no Código de Defesa do Consumidor, quem aufere lucro com a atividade deve igualmente assumir os riscos a ela inerentes.
Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:
"No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sob esse prisma, quem, com sua atividade ou meios utilizados, cria um risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta [...] Pode-se pensar nessa denominação para justificar a responsabilidade sem culpa, desde que não se onere a vítima a provar nada mais além do fato danoso e do nexo causal." (Venosa, Sílvio de Salvo, Direito Civil, 4ª ed., Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2004, p. 20)
Desta feita, o demandado tem o dever de responder pelo dano, haja vista que ao atuar no mercado de consumo torna-se responsável pela reparação dos danos decorrentes de sua atividade, mesmo que os danos sejam causados a terceiros relativa ou totalmente independentes das relações por ela firmadas, consoante determinação expressa constante no artigo 14 da Lei Consumerista, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Ademais disso, a não verificação da autenticidade dos documentos supostamente apresentados por falsário no momento da contratação do empréstimo enquadra-se no conceito de fortuito interno, próprio do risco da atividade bancária, não podendo o requerido esquivar-se de tal encargo, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Neste mesmo sentido, inclusive, já assentou este Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO DADA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO AVALIZADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO. NULIDADE DA GARANTIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR AFASTADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO, QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA E DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA C/C A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0026527-08.2004.8.24.0033, de Itajaí, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018).
Desse modo, não se desincumbiu o requerido do ônus probatório de demonstrar a legalidade do contrato firmado, que previa o desconto periódico de valores do benefício previdenciário da requerente, a título de empréstimo consignado.
De outra parte, incabível a assertiva do demandado no sentido de que "a autor obteve o benefício econômico com o recebimento do valor contratado para livre utilização, sendo a cobrança o manifesto exercício regular do direito do banco".
Neste aspecto, não se afigura possível provar a conjugação de vontades para celebração do contrato, não havendo como reconhecer eficácia ao negócio, porquanto inexistente.
A aventada contratação não pode operar efeitos (plano de eficácia) se nem ao menos cumpriu requisito de existência. O que não existe não é válido, nem eficaz.
A assertiva detém pertinência, porquanto não há possibilidade de formação de contrato sem que as partes mútua e reciprocamente estabeleçam de forma livre o seu consentimento.
A respeito do tema, disserta Arnaldo Rizzardo:
"Embora não capitulado explicitamente nos arts. 104 e 166, mas está inerente nestes e em outros dispositivos, acrescenta-se mais um requisito primordial para a validade dos contratos, que é o consentimento. Define-se como a integração de vontades distintas, ou a conjugação das vontades convergindo ao fim desejado. [...] Para criar um laço obrigacional é necessário, mister que haja um perfeito acordo, isto é, mútuo consenso sobre o mesmo objeto - dourum vel plurium in idem placitum consensus. [...] Importa que a vontade dos declarantes vise como escopo imediato um resultado jurídico de natureza obrigacional, além do que ela se deve traduzir por uma manifestação exterior suficiente e inequívoca, que por si só basta para evidenciar o consentimento. O contrato não se forma sem o acordo das vontades sobre todos os pontos que as partes julgam indispensáveis na convenção." (Contratos. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 16/17).
Na hipótese, não se pode reconhecer como válido um contrato fraudulento, eivado de nulidade, tão somente porque foi depositado o numerário na conta bancária da autora.
Necessário frisar que a requerente não consentiu com os termos da avença, com as taxas e juros impostos ou com as condições de pagamento. Logo não há como obrigá-lo a cumprir o pacto contra o qual não expressou qualquer voluntariedade de contratação.
Assim, por não respeitar a vontade na assunção da obrigação o pacto não supera o plano de existência (e, por conseguinte, de validade), sendo de todo ineficaz.
Nesse sentido, diante da ausência de elementos essenciais ao reconhecimento da própria existência e também da validade do negócio, impossível dar juridicidade a efeito que tão somente deste poderia decorrer.
Sendo assim, deve ser mantida a decisão que declarou a inexistência da obrigação decorrente do contrato de nº 598192720, determinando em definitivo o cancelamento dos respectivos descontos no benefício previdenciário da autora, com o retorno das partes ao status quo ante, conforme prescreve o art. 182 do Código Civil:
"Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente."
Inclusive, em situação semelhante, já se manifestou este Órgão Fracionário, em Acórdão de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES.
RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO DEMANDANTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) (TJSC, Apelação n. 0304221-83.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021).
Imprescindível registrar, ainda, prejudicada a análise do pleito de compensação formulada subsidiariamente pelo demandado, porquanto já deferida referida pretensão pejo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos:
b) condenar o réu a restituir, na forma simples, os valores descontados, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora a partir da citação;
(...)
Em razão do desfazimento do contrato, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente - R$ 1.377,41 -, atualizados pelo INPC a contar da data dos respectivos depósitos, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil.
Assim sendo, nega-se provimento ao apelo do demandado, devendo ser mantida incólume a Sentença neste tocante.
2.2. Dano moral
Defende o demandado, igualmente, não ter a autora comprovado a ocorrência de abalo moral indenizável, requerendo a improcedência do pleito indenizatório.
Pois bem.
Tocante ao dano moral, tratando-se de descontos indevidos dos proventos de aposentadoria da autora, decorrentes de negócio jurídico (empréstimo consignado) não celebrado, basta a comprovação do ilícito, uma vez que os prejuízos decorrentes de tal ato são de conhecimento de toda a sociedade.
Trata-se do dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que indepente da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida.
A respeito, explica Antonio Jeová Santos:
"Quando existe dano moral, principalmente quando o ataque é a um direito personalíssimo, honra, intimidade, vida privada e imagem, ou quando fica restrita ao pretium doloris, com muito maior razão não deve mediar razões que justifiquem a exigência da prova direta. O dano, em especial nestes casos, deve ter-se por comprovado in re ipsa. Pela comum experiência de vida, estes fatos são considerados como agravos morais, passíveis de condenação." (in Dano Moral Indenizável. 4. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 519).
In casu, o abalo moral decorre do desgosto e da intranquilidade experimentada pela autora face ao desconto indevido perpetrado pela parte requerida - relativamente a empréstimo consignado não contratado -, e independe, dessa forma, de outras provas.
Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa -, nos termos do artigo 375 do Código de Processo Civil , verbis:
"Art. 375. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial."
Ora, inegável a angústia experimentada pela requerente, em gozo de benefício previdenciário - aposentadoria -, ao ter valores indevidamente descontados de seus proventos.
Ademais, além de ter sido supreendida com o desconto indevido de seu benefício previdenciário, teve a autora de contratar advogado para vir a juízo por conta da conduta negligente da instituição financeira, que possui larga capacidade técnica e organizacional.
Logo, não há como dizer que o desconto indevido de percentual da verba alimentar mensal de uma pessoa aposentada e hipossuficiente (beneficiário da Justiça Gratuita - Evento 3 - DESPADEC1) gere apenas mero aborrecimento.
A respeito, já decidiu este Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DA AVENÇA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUE NÃO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300568-18.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22/05/2018).
E, em caso análogo ao descrito nos autos, sob minha relatoria:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA DEMANDADA. (...) INSURGÊNCIA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO (...)." (in Acórdão de minha Relatoria, Apelação Cível n. 0312593-16.2018.8.24.0033, de Itajaí/SC, j. em 28/05/2019 ).
Assim sendo, presumida a ocorrência do abalo anímico extraordinário e dada a prescindibilidade da produção de provas para sua aferição, inquestionável o dever do banco requerido de indenizar o prejuízo de ordem moral causado a requerente.
Por conseguinte, impõe-se a manutenção da Sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora.
3. Do recurso de ambas as partes
3.1. Quantum indenizatório
Ambas as partes insurgem-se relativamente à quantia arbitrada a título de dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pugnando a autora por sua majoração e o banco requerido pela minoração.
Pois bem.
Em análise detida do processado, verifica-se ter o requerido promovido indevidamente o desconto no valor de R$ 38,54 (trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos - Evento 1 - OUT7) sobre o benefício previdenciário auferido pela requerente, sendo necessário o ajuizamento da presente ação para cessar a realização de novas cobranças.
Denota-se, ainda, que o valor da verba mensal percebida pela autora atinge a monta líquida aproximada de R$ 2.232,97 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), ou seja, aproximadamente dois salários mínimos (Evento 1 - OUT6).
Registre-se, ainda, ter a requerente relatado em sua exordial (fato não impugnado pelo demandado - art. 341, caput do CPC), a reincidência do demandado no tocante ao lançamento indevido de cobranças em seus proventos, decorrentes de outras contratações por si não formalizadas, as quais são objeto das ações n.º 5003186-71.2019.8.24.0054 e nº5008030.64.2019.8.24.0054.
Esclarecido isso, e em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade além de analisar as peculiaridades do caso concreto.
Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa.
Outrossim, importante salientar que, em caso tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo abalo causado em razão do ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pela requerida.
O montante indenizatório a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridades do caso, levando-se em consideração a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo , incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa.
In casu, verifica-se ter a negligência do banco demandado resultado no desconto indevido de parcela referente a empréstimo consignado não contratado pela requerente (Evento 1 - OUT7), privando-a de parte de seu rendimento mensal.
Assim, da análise do caso concreto, denota-se, de um lado, uma instituição financeira, com grande capacidade de organização e poderio econômico, que deixou de adotar as diligências necessárias e efetuou descontos indevidos do benefício da parte autora.
De outro, tem-se a demandante, consumidora inegavelmente vulnerável, em situação de hipossuficiência fática, técnica e econômica (beneficiária da Justiça Gratuita - Evento 3 - DESPADEC1) que, além de ter suportado o desconto indevido em seus proventos, necessitou ingressar com a presente ação, a fim de coibir a continuação da conduta ilícita reincidentemente praticada pelo demandado.
Nesse viés, curial observar a proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e os danos morais in re ipsa suportados pela parte autora, de modo a compensar-lhe de forma razoável e proporcional a extensão do dano à sua dignidade, sem, contudo, provocar a ruína financeira do ofensor, bem como imprimir o necessário caráter inibitório e pedagógico visando evitar conduta reincidente por parte do demandado.
Todas essas considerações apontam para um arbitramento que seja capaz não só de amenizar o desconforto e frustração experimentada pelo requerente, como também de advertir o requerido quanto à reprovabilidade de sua conduta, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte autora.
Desse modo, ponderadas as particularidades do caso em exame, sopesando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme fixado em Sentença, por ser montante que está em consonância com a extensão do dano causado, além de guardar o caráter pedagógico e inibidor necessário à reprimenda, sem, contudo, importar em enriquecimento indevido da parte autora.
4. Honorários recursais
O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento."
Sobre o assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 § 11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.
[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários."(in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437).
In casu, o recurso de Apelação Cível interposto pelo demandado foi integralmente conhecido e desprovido, o que influi na necessidade de majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor dos procuradores da parte autora.
Desse modo, majora-se a verba honorária em favor dos procuradores da autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos de ambas as partes e negar-lhes provimento. Com fundamento na norma contida no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor dos procuradores da autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Documento eletrônico assinado por DENISE VOLPATO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1458246v3 e do código CRC 0eb78208.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DENISE VOLPATOData e Hora: 17/11/2021, às 15:52:58
















Apelação Nº 5008795-35.2019.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008795-35.2019.8.24.0054/SC



RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO


APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO: MARIA MONDINI (REQUERENTE) ADVOGADO: VOLMIR DE MOURA (OAB SC040211)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS EM SEUS PROVENTOS. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENSEJADOR DOS DESCONTOS IMPUGNADOS PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIRMADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO, QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA E DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA C/C A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA.
PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA E HIPOSSUFICIENTE QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CPC.
RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes e negar-lhes provimento. Com fundamento na norma contida no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor dos procuradores da autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por DENISE VOLPATO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1458247v4 e do código CRC 218eeaef.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DENISE VOLPATOData e Hora: 17/11/2021, às 15:52:58














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/11/2021

Apelação Nº 5008795-35.2019.8.24.0054/SC

RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO

PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO: MARIA MONDINI (REQUERENTE) ADVOGADO: VOLMIR DE MOURA (OAB SC040211)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/11/2021, na sequência 56, disponibilizada no DJe de 29/10/2021.
Certifico que o (a) 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES E NEGAR-LHES PROVIMENTO. COM FUNDAMENTO NA NORMA CONTIDA NO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AUTORA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE VOLPATO
Votante: Desembargadora DENISE VOLPATOVotante: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGAVotante: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
PEDRO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318412851/apelacao-apl-50087953520198240054-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5008795-3520198240054/inteiro-teor-1318412921

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