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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5043728-31.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5043728-31.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50437283120218240000_66496.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5043728-31.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: VERANIZ SOMAVILLA AGRAVADO: BANCO PAN S.A.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERANIZ SOMAVILLA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí que, nos autos da ação revisional n. 5016854-07.2021.8.24.0033, ajuizada contra BANCO PAN S.A., indeferiu o benefício da justiça gratuita (evento 5, autos de origem).
Sustenta, em resumo, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo total provimento do recurso.
No evento 10 indeferi o efeito suspensivo.
Contrarrazões acostadas pelo Banco no evento 23.
É o relatório.

VOTO



De início, vale esclarecer que tanto a publicação da decisão recorrida quanto a interposição deste recurso sucedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18/3/2016.
Logo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Inicialmente registra-se que, como o mérito do presente recurso versa unicamente sobre a concessão ou não da gratuidade da justiça, fica dispensada a parte recorrente do recolhimento do preparo, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07-TJSC.
Cumpre assinalar que a concessão do benefício da gratuidade judiciária encontra amparo na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , incisos XXXV e LXXIV, verbis:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil trouxe o assunto disposto em seu art. 99, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]
Na hipótese, a recorrente apresentou declaração de hipossuficiência (DECL POBR3, evento 1, na origem). Todavia, juntou aos autos comprovante de rendimentos recebidos do Estado de Santa Catarina, no valor bruto de R$ 5.524,37 e líquido de R$ 2.275,15 (evento 1, CHEQ 4, autos de origem).
Intimada, neste grau de jurisdição, a recorrente juntou novamente comprovante de seus rendimento junto a Secretaria de Estado da Educação, na quantia bruta de R$ 5.548,37, e líquida de R$ 2.140,20 (evento 15, CHEQ 2, autos deste agravo) referente ao mês de agosto de 2021.
Indeferi o efeito suspensivo nos autos dos agravos de instrumento n. 5048261-33.2021.8.24.0000, n. 5048260-48.2021.8.24.0000 e n. 5048259-63.2021.8.24.0000, pois a parte agravante, embora tenha firmado declaração de hipossuficiência financeira, juntou aos autos comprovante de rendimentos recebidos do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 2.275,15 e também da Prefeitura Municipal de Navegantes/SC, na quantia de R$ 1.783,20, referente ao mês de agosto deste ano, o que resulta em uma renda mensal líquida de R$ 4.058,35, superior ao parâmetro de três salários mínimos utilizado para a concessão da benesse da justiça gratuita.
Em que pese não tenha juntado, neste instrumento, o comprovante da Prefeitura Municipal de Navegantes/SC, em que exerce a função de Professora efetiva, desde 04.02.2002, entendo que a sua situação economica não se alterou, pois nada informou neste sentido.
Assim, entendo que a recorrente possui uma renda mensal líquida mensal aproximada de R$ 4.000,00, superior, como dito, ao parâmetro de três salários mínimos utilizado para a concessão da benesse da justiça gratuita.
Neste cenário, compartilho o posicionamento exarado pelo magistrado a quo no sentido de que inexiste demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais, porquanto não há qualquer documentação que corrobore a declaração de insuficiência de recursos, sendo certo que exerce atividade remunerada.
Desta feita, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. Sobre o assunto, precedente desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RÉ. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Embora o novo CPC estabeleça a presunção de verdade da declaração de insuficiência apresentada pela parte - pois determina só possa o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º) - esse diploma não dispensou o atendimento de determinados pressupostos, ou seja, mesmo em face da declarada presunção, cabe ao juiz avaliar se o requerente do benefício é pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, caput). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034256-91.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2020).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1564004v6 e do código CRC fd8fc72c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 16/11/2021, às 17:11:48
















Agravo de Instrumento Nº 5043728-31.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: VERANIZ SOMAVILLA AGRAVADO: BANCO PAN S.A.


EMENTA



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRACHEQUE QUE DEMONSTRA RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA COMO SERVIDORA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1564005v3 e do código CRC 54b16412.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 16/11/2021, às 17:11:48














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 16/11/2021

Agravo de Instrumento Nº 5043728-31.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
AGRAVANTE: VERANIZ SOMAVILLA ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 16/11/2021, na sequência 95, disponibilizada no DJe de 29/10/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUES
LARISSA DA SILVA CABRALSecretária
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