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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Diogo Pítsica

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03129661420178240023_ec1ac.rtf
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Inteiro Teor











Remessa Necessária Cível Nº 0312966-14.2017.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA


PARTE AUTORA: MARIA RUTH DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA (OAB SC017099) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Na comarca da Capital, Maria Ruth da Rosa ajuizou ação de cobrança contra Estado de Santa Catarina.
Alegou que ser servidora efetiva do quadro do Poder Judiciário (aposentada), mas que sofreu desvio da função de agente de serviços gerais para de telefonista (Evento 1).
À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 58):
MARIA RUTH DA ROSA ajuizou a presente ação contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por desvio de função, em montante correspondente às diferenças salariais e reflexos entre a função da sua investidura e a exercida.
Como fundamento do seu pedido, argumenta que, embora fosse servidora pública investida no cargo de Agente de Serviços Gerais, teria exercido as atribuições do cargo de Agente de Portaria e Comunicação por quase trinta anos.
Diz que a remuneração percebida durante o período seria inferior àquela adimplida aos servidores que exercem a função de Agente de Portaria e Comunicação (na função telefonista), razão pela qual teria direito à indenização do período em que atuou na função, sob pena de locupletamento ilícito estatal.
Citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, alegou que "dado o transcurso do prazo de 2 anos e meio desde o requerimento administrativo da autora, vislumbra-se a ocorrência da prescrição".
No mérito, disse que não seria possível ao servidor investir-se em outro cargo sem concurso público. Disse que ainda que a parte tenha exercido, de fato, as funções correspondentes a outra carreira, não faria jus a qualquer indenização. Assim, pugnou pela improcedência dos pleitos exordiais (evento 15).
Em réplica, a autora reiterou os argumentos exordiais (evento 23).
Instado a se manifestar, o Ministério Público negou interesse na causa (evento 26).
Os autos vieram conclusos.
Devidamente instruída, a lide foi julgada nos seguintes termos (Evento 58):
Diante disso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação para, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil:
a) declarar a prescrição da pretensão relativa a todas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquídio que precede o requerimento administrativo (ocorrido em 18/05/2004);
b) condenar o requerido ao pagamento de indenização correspondente aos valores resultantes da diferença entre os vencimentos percebidos pela autora e o valor da remuneração prevista para o nível inicial de remuneração do cargo de Agente de Portaria e Comunicação, no período de 18/05/2004 a 30/05/2017, com os correspondentes reflexos legais.
As verbas serão corrigidas monetariamente nos termos do estabelecido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça, com base no IPCA-E; e acrescidas de juros de mora, desde a citação, os quais serão calculados com base na caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei Federal 11.960/2009), em consonância com o Tema n. 810 do Supremo Tribunal Federal.
A Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, ainda que sucumbente, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas adiantadas no curso do processo ( CPC, art. 82, § 2º).
Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora nos termos do art. 85 do CPC no percentual mínimo previsto no § 3º do mesmo dispositivo.
Sentença sujeita ao reexame necessário ( Código de Processo Civil, art. 496).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça para análise da remessa necessária.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se indicando ausência de interesse na causa (Evento 9).
É o relatório.

VOTO


A actio em testilha alçou a este Pretório em razão do disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil.
E a sentença merece permanecer incólume devido a sua acertada e brilhante fundamentação, que adoto como razões de decidir, transcrevendo-a a fim de evitar tautologia:
A pretensão tem por objeto obrigação de trato sucessivo, imputada à fazenda pública.
A prescrição, na espécie, regula-se por regra especial, enunciada pelo art. do Decreto 20.910/32, que estabelece que as dívidas passivas ou qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, independentemente de sua natureza, "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
Nos termos do art. 3º do mesmo diploma, nas obrigações de trato sucessivo - "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos" - a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que decorrido, em relação a cada uma delas, o prazo fixado no art. 1º.
Deve-se ressalvar, porém, a possibilidade de extinção do direito mesmo - do fundo do direito -, caso a ação tenha por objeto a revisão de decisão que o tenha negado administrativamente.
Nesse sentido é o que consta do verbete 85 da Súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
Ou seja, contrario sensu, se negado o próprio direito reclamado, o decurso do prazo extintivo atinge a pretensão inteira, o fundo do direito e as prestações dele decorrentes.
No caso em apreço, pretende a parte autora indenização de diferenças remuneratórias entre os cargos de Agente de Serviços Gerais e Agente de Portaria e Comunicação, alegando ter exercido, em desvio de função, as atribuições deste cargo, por mais de trinta anos.
Afirma ter pleiteado o reconhecimento do direito na via administrativa, por meio do processo n. 338384-2009.3.
Conforme documentos que constam no evento 16, informações 48 e seguintes, percebe-se versar tal feito sobre o pagamento de diferenças salariais que alega fazer jus a autora por atuar em cargo distinto daquele no qual fora investida.
Está diretamente relacionada, portanto, com o objeto destes autos.
Houve, portanto, a interrupção da contagem do prazo prescricional de sua pretensão de 18/05/2009 até 05/10/2016, data em que fora o processo administrativo arquivado, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32 (evento 16, informação 51, fl. 5).
Tratando-se neste feito de pretensão sucessiva, que se renova mês a mês, a cada remuneração da servidora, encontram-se prescritas as prestações vencidas anteriormente ao quinquídio que precede a data do requerimento formulado na esfera administrativa do aludido processo administrativo (ou seja, 18/05/2004).
Por fim, vê-se que o prejuízo ao pedido formulado é apenas parcial, devendo-se prosseguir na análise de seu mérito em relação às prestações não prescritas.
[...] Cinge-se a presente controvérsia ao direito à indenização de diferenças salariais, por desvio de função.
Como é cediço, a todo cargo público corresponde um espectro de atribuições imposto por lei.
Ao criar o cargo público a lei estabelece as competências conferidas aos seus ocupantes, limitando sua atuação uma circunscrição de poderes, atribuídos ao agente da Administração para o desempenho das funções que lhe são inerentes.
Embora tal previsão usualmente não seja taxativa, permitindo ao agente a prática de funções outras, que não as estritamente indicadas na lei de criação do cargo correspondente, estas somente serão consideradas legítimas se abarcadas pelo espectro de competência referente ao posto ocupado.
Nada impede, portanto, a prática pelo servidor de atribuições análogas às legalmente imputados ao cargo ocupado, tampouco de atos sequer em lei indicados, desde que a sua envergadura seja compatível com os poderes concedidos ao sujeito que o pratica.
Ultrapassada essa circunscrição de poderes, por outro lado, a atuação do agente estatal será reputada ilegítima.
Nesse contexto, tem-se por "ilegítimo o denominado desvio de função, fato habitualmente encontrado nos órgãos administrativos, que consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente. Cuida-se de uma corruptela no sistema de cargos e funções que precisa ser coibida, para evitar falsas expectativas do servidor e a instauração de litígios com o escopo de permitir a alteração da titularidade do cargo" (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. Lúmen Iuris: Rio de Janeiro, 2011. p. 566).
Visando impedir esta prática, o próprio Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei 6.745/85), prevê expressamente ser "vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto" (art. 3º).
Assim, à exceção das hipóteses acima arroladas, somente se admite que o servidor exerça funções diversas daquelas atribuídas para o cargo ao qual legitimamente investido na hipótese de readaptação funcional, em que, por modificação do estado físico ou das condições de saúde, se aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional (art. 35). Na readaptação, ressalte-se, não haverá mudança de cargo, tampouco decesso ou aumento de remuneração (art. 35, § 1º, e 36), pois a alteração funcional sequer pode ser imputada à Administração.
Por outro lado, não sendo este o caso, "caracteriza desvio de função o exercício de atividades diversas daquelas do cargo em que o servidor foi investido, circunstância que obriga a Administração Pública ao pagamento das diferenças existentes entre o vencimento do cargo/função exercida e o daquele que, por força de aprovação em concurso público, deveria ter exercido" (TJSC, AC 2013.081698-4, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 30/04/2015).
No mesmo sentido, a propósito, dispõe o Enunciado n. 378 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".
No caso em tela, a parte autora requer indenização de diferenças salariais, argumentado ter exercido, durante longo interstício temporal, as funções atinentes ao cargo de Agente de Portaria e Comunicação [...], embora legitimamente investida no cargo de Agente de Serviços Gerais [...].
O cargo de Agente de Serviços Gerais era regulamentado no Anexo VIII da Resolução n. 1/1985-DA, sujeitando-se às seguintes atribuições:
Atividades relacionadas com serviços gerais, compreendendo os serviços de copo, cozinha, conservação e limpeza EXEMPLOS TÍPICOS DE ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA:
1) Mantém os materiais de cozinha sempre limpos
2) Responsabiliza-se pela guarda dos mantimentos e utensílios
3) Serve aos juízes e funcionários no horários determinado pelo Diretor do Fórum.
4) Serve e atende aos juízes sempre que solicitado
5 Efetua a limpeza de pátios, vidraças, pisos, sanitários, carpetes e enceramento de pisos.
6) Atende, quando convocado, nas sessões do Tribunal do Júri.
7) Outros serviços de limpeza em geral.
Por seu turno, o cargo de Agente de Portaria e Comunicação, cuja disciplina se encontra no Anexo III da Resolução n. 2/1988-DA, tem como competências, na função de telefonista:
1) Atender a chamados telefônicos internos e externos, operando em troncos e ramais;
2) Transmitir telegramas pelo telefone;
3) Pesquisar número de telefone de assinantes, quando solicitado;
4) Manter registros de ligações locais e interurbanas, bem como de ligações particulares e encaminhar relatórios ao superior imediato, para providenciar a respectiva cobrança.
5) Executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior imediato.
A documentação acostada à inicial revela que a autora exercia "as funções de telefonista em período integral desde 1985" e que "a situação da servidora em questão é absolutamente consolidada" (Portaria n. 164/2002 - evento 1, informação 7, fl. 6).
As funções exercidas nesse posto, portanto, coadunam-se às atribuídas ao cargo de Agente de Portaria e Comunicação, na função telefonista.
Logo, restou nitidamente configurado o desvio de função, razão pela qual a parte autora tem direito à indenização correspondente "aos valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração" (STJ, AgREsp 396704/RS), com os respectivos reflexos em anuênios, férias, décimo-terceiro e horas-extras (TJSC, AC 2013.081698-4, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 30/04/2015).
[...] Com relação à base de cálculo dessa indenização, de outro lado, não assiste razão à autora.
A indenização é devida com base no menor nível de remuneração da carreira de Agente de Portaria e Comunicação [...] e não no nível simétrico ao alcançado na função para a qual a autora foi legitimamente investida.
Há óbice a que se reconheça a possibilidade aventada pela autora, inclusive, pelo fato de o desvio de função não se destinar ao reenquadramento do servidor em outra carreira, por ser vedada a transposição funcional. Serve apenas para indenizá-lo pela assunção de responsabilidades que superam as ordinariamente correspondentes ao seu cargo, o que não se relaciona a quaisquer das suas promoções funcionais.
Diante disso, o pleito autoral deve ser parcialmente acolhido, reconhecendo-se o desvio de função alegado, bem como o direito da parte autora de, ressalvados eventuais períodos atingidos pela prescrição, receber a diferença entre o vencimento percebido e o correspondente à função de Agente de Portaria e Comunicação, no nível inicial da carreira.
Nesse contexto jurígeno, sobreleva frisar:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO COM O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENGENHEIRO SANITARISTA. [...] DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ATUAÇÃO DO SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO ENGENHEIRO SANITARISTA. SITUAÇÃO CONHECIDA E AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0306963-48.2014.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-08-2021).
De mais a mais, ressalto:
Isagogicamente, convém gizar que "a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-7-2021).
Logo, a decisão é irretocável, uma vez que, in casu, restou devidamente comprovado o desvio da função de agente de serviços gerais para de telefonista.
À vista disso, conservo o aresto objurgado.
Em arremate, incabíveis honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que a mencionada majoração é devida somente em caso de recurso (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1749436/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15-06-2020).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da remessa necessária, com manutenção da sentença.

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Remessa Necessária Cível Nº 0312966-14.2017.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA


PARTE AUTORA: MARIA RUTH DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA (OAB SC017099) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS ATUANDO COMO TELEFONISTA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, com manutenção da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por DIOGO NICOLAU PÍTSICA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1490602v8 e do código CRC 30ed92b9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DIOGO NICOLAU PÍTSICAData e Hora: 14/11/2021, às 19:18:37














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 11/11/2021

Remessa Necessária Cível Nº 0312966-14.2017.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

PRESIDENTE: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PROCURADOR (A): MONIKA PABST
PARTE AUTORA: MARIA RUTH DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA (OAB SC017099) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 11/11/2021, na sequência 123, disponibilizada no DJe de 20/10/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DIOGO PÍTSICA
Votante: Desembargador DIOGO PÍTSICAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315675299/remessa-necessaria-civel-3129661420178240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0312966-1420178240023/inteiro-teor-1315675326

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