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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 504XXXX-07.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 504XXXX-07.2021.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50418790720218240038_3e71d.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECISÃO DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CUMPRIDO NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRG. NO RHC 136.961/RJ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO LOCAL QUE NÃO SE ASSEMELHA AO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. CONTAGEM DA PENA EM DOBRO NAQUELE ERGÁSTULO POR FORÇA DE RESOLUÇÃO DE CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM SITUAÇÃO DEGRADANTE OU DESUMANA NO PRESÍDIO DE JOINVILLE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA AMPARAR A PROVIDÊNCIA ADOTADA. PRECEDENTES. ADPF 347. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.252 (TEMA 365 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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