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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50096025020218240033_432af.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5009602-50.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EDIPO XUDRE (AGRAVADO) ADVOGADO: CARLA EMANUELE IZZO KRAMER (OAB SC048951)


RELATÓRIO


Pronunciamento judicial agravado: a juíza de direito Cláudia Ribas Marinho, da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, indeferiu o pedido de regressão cautelar diante da suposta prática de novo crime, nos seguintes termos:
De acordo com ofício do sequencial 10.1, o apenado encontra-se preso pelos autos 5001522- 66.2021.8.24.0011, desde 19/02/2021.
Estando o réu preso pela prática de outro crime, encontra-se suspenso o prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo único do Código Penal: "Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo".
Ainda, o fato de o reeducando estar preso nos autos supracitados lhe impossibilita o cumprimento da reprimenda aqui executada. Portanto, necessária suspensão da presente execução até eventual concessão de liberdade provisória ou decisão definitiva na referida ação penal.
Ante o exposto, SUSPENDO o PEC, consignando que se encontra suspensa também a prescrição da pretensão executória desde 19/02/2021, na forma do art. 116, parágrafo único, do Código Penal.
Deixo, por ora, de decretar a regressão cautelar, enquanto não sobrevier, ao menos, sentença condenatória, não sendo suficiente a instauração de ação penal para apurar a prática de novo crime.
No mais, oficie-se ao juízo de tramitação da ação penal acima mencionada, para que informe, nestes autos, eventual concessão de liberdade provisória em favor do apenado EDIPO XUDRE, ou o trânsito em julgado desta ação penal.
[...] (Seq. 32, SEEU, em 8-4-2021).
Recurso de Agravo de Execução Penal: o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio do promotor de justiça Márcio Rio Branco Nabuco de Gouvea, interpôs recurso e argumentou, em síntese, que "percebe-se ser tranquilo na jurisprudência, tanto desse E. Tribunal de Justiça, quanto dos tribunais superiores, que para a regressão cautelar de regime basta a comunicação da prática do crime, desnecessária a prévia oitiva do apenado, e que para a regressão definitiva não se exige a prévia condenação criminal."
Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão impugnada e decretar a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena (evento 1, eproc1G, em 22-4-2021).
Contrarrazões: o apenado Édipo Xudre, por intermédio da sua Defensora constituída, impugnou os argumentos apresentados sob o fundamento de que:
a) preliminarmente, a competência deixou a ser do Estado de Santa Catarina, uma vez que o apenado se mudou para o Paraná;
b) a ação penal em curso impede o reconhecimento da falta grave e a regressão de regime, já que o réu poderá ser absolvido ao final do processo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Postulou o reconhecimento da incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgamento do recurso e, no mérito, a manutenção da decisão objurgada (evento 23, eproc1G, em 16-8-2021).
Juízo de retratação: a juíza de direito Cláudia Ribas Marinho manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (evento 25, eproc1G, em 26-8-2021).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o procurador de justiça Francisco Bissoli Filho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 8, eproc2G, em 20-9-2021).
Este é o relatório.

VOTO


O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. E, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a apreciação limita-se aos argumentos expostos em sede recursal.
Trata-se de recurso interposto pelo representante do Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de regressão cautelar de regime diante da notícia de falta grave, consistente na suposta prática de novo crime.
Da preliminar - incompetência do Juízo
De pronto, cumpre afastar a incompetência desta Corte para análise do recurso arguida pela defesa.
Compulsando os autos da execução penal, verifica-se que os autos foram, de fato, remetidos ao Estado do Paraná, mais precisamente à comarca de Cascavel, uma vez que o apenado informou que lá residiria.
No entanto, em 30-8-2021, o juiz de direito Paulo Damas, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cascavel declinou da competência à comarca de Brusque, uma vez que o apenado não foi localizado para a intimação, concluindo que ele não reside e não está preso sob sua jurisdição (Seq. 108).
Os autos já foram recebidos na comarca de Brusque (Seq. 116).
Assim, não há falar em incompetência para analisar o presente recurso, uma vez que a competência da comarca de Cascavel sequer se firmou.
Do mérito
No mérito, o agravante sustenta que a regressão cautelar é cabível mesmo diante da ausência de trânsito em julgado instaurada para apurar o fato, bem como dispensa a oitiva do apenado.
A defesa, a seu turno, pugna pela manutenção do pronunciamento objurgado.
O recurso comporta provimento.
Colhe-se dos autos da execução penal que o apenado foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude da prática dos crimes definidos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Em 4-12-2018, progrediu para o regime semiaberto e, em 23-3-2020, para a modalidade aberta.
Em 24-3-2020, foi realizada audiência admonitória a fim de estabelecer as condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, as quais foram aceitas pelo reeducando (fl. 368 dos autos da execução penal - SAJ/PG).
Em seguida, como o apenado declinou endereço no município de Brusque, os autos foram remetidos para aquela comarca, ocasião na qual o Magistrado a quo ajustou as condições outrora fixadas, nos seguintes termos:
01. Ajusto as condições impostas pelo juízo de origem, devendo o apenado, doravante, observar as seguintes condições para o resgate da pena no regime aberto nesta comarca:
a) ante a falta de casa de albergado, deverá o apenado recolher-se diariamente em sua própria residência, inclusive nos finais de semana e feriados, podendo ausentar-se no horário compreendido entre 06:00 e 22:00 horas, em dias úteis, para exercer atividade lícita. Aos sábados deverá se recolher das 22:00 até 06:00 horas de segunda-feira, facultado o direito de frequentar cultos religiosos;
b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo;
c) proibição de mudar o endereço informado nos autos, sem prévia comunicação ao Juízo;
d) comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo na periodicidade mensal, sempre até o quinto dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades;
e) comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o exercício de atividade laborativa lícita e juntar comprovante de endereço residencial.
02. Intime-se o apenado para iniciar o resgate da pena nesta comarca, sob as condições acima estabelecidas. Observe-se que, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 14, de 5 de junho de 2020, as apresentações em juízo estão suspensas até 30/06/2020, inclusive.
[...] (fl. 375 dos autos da execução penal - SAJ/PG, em 13-8-2020).
O apenado foi regularmente intimado e cumpriu as determinações.
Contudo, em 16-3-2021, aportou aos autos da execução penal cópia de denúncia oferecida em desfavor do ora agravado, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, entre abril e outubro de 2020 (Seq. 12, SEEU). Na ocasião, fora recolhido de forma preventiva, o que ensejou a remessa dos autos para a comarca de Itajaí (Seq. 18, SEEU, em 31-3-2021).
Em razão disso, o Ministério Público pugnou "pela instauração de incidente de regressão de regime, inclusive com a sua regressão cautelar, com fundamento no art. 118, inc. I, c/c art. 52, ambos da Lei de Execução Penal, a a designação de audiência de justificação ( RE 972.598/RS, Rel. Min. Luis Roberto Barroso) ou vista após a conclusão de eventual PAD." Além disso, requereu a suspensão do PEC enquanto perdurasse a segregação cautelar na ação penal (Seq. 29, em 7-4-2021).
A Magistrada a quo, todavia, indeferiu o pedido de regressão cautelar formulado, enquanto não houvesse sentença penal condenatória (Seq. 32, SEEU, em 9-4-2021).
É contra essa decisão que se insurge o agravante. E razão lhe cabe.
É consabido que, mesmo não havendo previsão legal, não há qualquer ilegalidade na regressão cautelar de regime prisional de cumprimento de pena decretada antes do apuração definitiva da falta grave.
Sabe-se que, em decorrência do sistema progressivo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, após o início do resgate da pena privativa de liberdade no regime fixado em sentença, o apenado pode ser transferido para outro menos severo, desde que preencha os requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais.
Em contrapartida, o artigo 118 do referido Diploma Legal trata das hipóteses de regressão do regime prisional imposto ao apenado, prevendo duas situações distintas que autorizam a regressão. A primeira hipótese, diz respeito à prática de fato definido como crime doloso ou, ainda, de falta grave (inciso I). A segunda, dispõe acerca de condenação superveniente, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime em vigor (inciso II).
A propósito, extrai-se da doutrina:
Dá-se a regressão de regime quando o condenado retorna ao regime prisional em que estava cumprindo a pena anteriormente, seja porque cometeu um fato descrito como crime doloso, seja porque praticou falta disciplinar grave ou, ainda, se vier a ser condenado, em outro processo criminal, a uma nova pena que impôs regime prisional mais rigoroso. A regressão, por conseguinte, não deixa de ser uma consequência natural de uma falta grave cometida durante o cumprimento da pena, aliás, fato comum na vida carcerária brasileira. [...] Pode-se afirmar, assim, que a regressão é um instituto jurídico que existe para manter a boa disciplina prisional, que é um direito do Estado e dever do apenado (NUNES, Adeildo. Da execução penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 190).
Como se vê, "assim como o legislador estimula o condenado a percorrer os estágios da progressão, visando a alcançar a sua liberdade, conforme seu mérito pessoal, também o desestimula a romper com a disciplina prisional e com o programa de reeducação social, estabelecendo, no artigo 118, a possibilidade de se determinar a sua regressão, caso desenvolva condutas incompatíveis com a sua reinserção social" (COIMBRA, Mário; HAMMERSCHMIDT, Denise; MARANHÃO, Douglas Bonaldi; PRADO, Luiz Regis. Direito de execução penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 164).
Registre-se que, de acordo com as disposições da Lei de Execução Penal, "o cometimento de falta grave implica não só a regressão do regime da pena (art. 118, inciso I), mas também a perda do direito de realizar trabalhos externos (art. 37, parágrafo único), a revogação do direito à saída temporária (art. 125) e a perda de até um terço dos dias remidos (art. 127), além de representar marco interruptivo para concessão de progressão de regime e outros benefícios, a exceção do livramento condicional e da comutação da pena" (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 28.3.2012, m.v.).
Vê-se, pois, que os destacados efeitos do cometimento de falta grave nada mais são do que medidas para garantir a boa disciplina prisional, direito do Estado e dever do apenado.
No caso dos autos, conforme já apontado acima, há notícia de que o agravado praticou novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto, incidindo, em tese, na previsão do art. 52 da LEP, que assim dispõe:
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: [...]
E, diante da suposta prática de crime doloso e, portanto, de falta grave, autorizam-se, entre os diversos efeitos de seu cometimento, a regressão do regime prisional, consoante art. 118, I, da LEP.
De outro lado, cumpre destacar que a aplicação dos efeitos judiciais do reconhecimento da prática de falta grave não se revela mera faculdade conferida ao Magistrado da execução, mas, sim, consequência legal inerente à infração disciplinar praticada durante o resgate da pena. Apenas a título de argumentação, unicamente na hipótese de o apenado já se encontrar no regime mais rigoroso (fechado), quando do cometimento da transgressão, é que se relativiza, obviamente, a medida de regressão prisional.
De todo modo, nos termos do que estabelece o § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, é imprescindível para a determinação da regressão definitiva do regime prisional, apenas, a prévia oitiva do apenado.
A propósito, é a lição de Adeildo Nunes:
Em havendo fuga do réu, a falta grave estará praticamente concretizada, mas a regressão só pode ser realizada com a sua recaptura, pois é o caso de suspensão do processo, porque não existe execução penal sem que o réu esteja detido. Após a recaptura, instaurado o procedimento administrativo e comprovada a falta grave, agora sim, deve haver a regressão, sendo preponderante a ouvida do réu, do seu advogado e do Ministério Público para que haja a decisão judicial correspondente.
Porém, em termos procedimentais, a regressão de regime, no processo de execução, exige a oitiva da defesa, sempre que seja imputado ao condenado a prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ademais a decisão que regride de regime importa em gravame à pessoa do condenado. Nesse prisma, a LEP estabelece a obrigatoriedade da ouvida do réu (art. 118, § 2º, LEP) (Da execução penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 193).
No mesmo sentido, destaca Renato Marcão:
A regressão de regime prisional é medida judicial de intensa gravidade que afeta os destinos da execução e revela-se extremamente danosa aos interesses do condenado. De tal sorte, antes de sua efetivação é imperioso proceder à oitiva deste, permitindo-lhe o exercício pleno de sua mais ampla defesa, observando, ainda, o contraditório constitucional. O desrespeito a tais princípios acarreta flagrante e odioso constrangimento ilegal (Curso de execução penal. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015, p.199/200).
Não é por outra razão que, para a imposição das sanções legais decorrentes da prática de falta grave, como a regressão do regime de pena e a perda dos dias remidos, faz-se necessária a oitiva prévia do apenado, seja no PAD, quando indispensável a sua instauração, ou em audiência de justificação, quando o procedimento disciplinar administrativo for prescindível (faltas graves cometidas por reeducando não submetidos à autoridade administrativa).
No entanto, sabe-se que, diante da prática de novo delito pelo apenado durante a execução penal, é prescindível o trânsito em julgado de sentença condenatória para reconhecer a falta grave descrita no art. 52 da LEP, consoante teor da (Súmula 526 do STJ:"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato").
Salienta-se, outrossim, ainda que vigore o sistema das garantias constitucionais no direito brasileiro, como aquela prevista no inciso LVII do artigo da Constituição Federal - presunção de inocência -, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que excepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, desde que respeitados os termos basilares estabelecidos pela Lei Maior.
Nessa esteira, o doutrinador Adeildo Nunes faz a ressalva de que "será sempre possível o restabelecimento da progressão do regime, quando, por exemplo, o condenado vier a ser absolvido da acusação de haver praticado um crime doloso, cuja regressão foi motivada por este fato" (Da execução penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 192).
Entendimento diverso implicaria na violação ao princípio da individualização da pena, pois trataria de maneira uniforme o condenado que tem bom comportamento no cumprimento de pena e aquele que contraria as normas regentes ( HC 242.002/AC, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. Em 28.5.2013, v.u.).
Assim, deve-se ter em vista que basta a notícia da suposta prática de falta grave para ensejar a regressão cautelar de regime. E, no caso em tela, já houve inclusive a instauração de ação penal para apurar tais fatos, que se encontra em andamento ( 5001522-66.2021.824.0011), o que certamente autoriza a pretensão.
Reforça-se que, apesar de a Lei de Execução Penal não possuir expressa previsão legal admitindo a medida acauteladora, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo apenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive, sem a oitiva prévia do condenado, a qual é exigida tão somente na regressão definitiva:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
2. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial ou instauração (prévia) de PAD. O Tribunal de origem, por sua vez, não conheceu do writ lá impetrado contra o referido decisum, ressaltando que: No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 09.08.2019, que o Paciente cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto desde 07.06.2019, mediante aceitação e observância das condições impostas.
Todavia, tendo em vista o não comparecimento do Paciente em Juízo para cumprimento das condições impostas, foi proferida a decisão provisória, através do poder geral de cautela, que determinou a transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime prisional fechado, aguardando-se a intimação das partes (fls. 25/26). Verifico, assim, que o I. Magistrado fundamentou suficientemente a sua decisão, no sentido da necessidade de decretar, cautelarmente, a sustação do regime aberto, determinando a regressão provisória ao regime fechado (fls. 11/17), o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
3. Tal posicionamento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida.
4. Registre-se, por oportuno, que a rediscussão da matéria (controvérsia acerca do descumprimento, ou não, das regras do regime aberto, deixando o reeducando de se apresentar em juízo), mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático-probatório.
5. Inexistência de ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício.
6. Habeas corpus não conhecido. (HC 533.286/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5-12-2019, v.u.) (grifado).
Na mesma linha, no caso de suposta prática de crime doloso:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO CAUTELAR. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD E OITIVA DO CONDENADO.1. Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes).2. Agravo regimental desprovido.( AgRg no HC 568.938/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020)
Esta Corte não destoa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR A SENTENÇA QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. APENADO QUE PRATICOU FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE CERCA DE 10KG (DEZ QUILOS) DE MACONHA. COMETIMENTO DE ATO INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO PENAL E QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REGRESSÃO PROVISÓRIA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESPERA DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS FALTOSAS (SÚMULA 526, DO STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5016499-94.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2021).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM OUTRO PROCESSO. PRATICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE, EM TESE (ART. 52 DA LEP). REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PENITENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL EM TRÂMITE, EM FASE DE ALEGAÇÃO FINAL. ELEMENTOS HÁBEIS PARA ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A RESPEITO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FATO QUE, EM PRINCÍPIO, TERIA SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO). REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CAUTELARIDADE PRESENTES. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME QUE SE IMPÕE COM A SUBMISSÃO DO FALTOSO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA1. Para apuração da falta grave decorrente de fato previsto como crime doloso não se exige aguardar a prolação de sentença condenatória muito menos o seu trânsito em julgado. 2. Havendo elementos concretos servíveis a informar objetivamente a autoria e a materialidade do fato, o Juízo da Execução Penal deve submeter o apenado a audiência de justificação (art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal), oportunizando-lhe o contraditório e ampla defesa na presença de seu defensor.3. "Evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" ( HC 455.461/PR, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 13-12-2018). EXAME PARA O FIM DO § 2º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FLAGRANTE ILEGATIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA TANTO. EVIDENTE PREJUÍZO AO APENADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL PARA CASSAR ESSE TRECHO DA DECISÃO. A suspensão do processo de execução penal e do transcurso da prescrição executória por força da prisão do condenado em outro processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Há evidente prejuízo ao reeducando manter-se suspenso o processo de execução sem providências para apurar-se possível ocorrência de falta grave e, por outro lado, decretar-se a regressão cautelar de regime penitenciário. Nesse quadro, mesmo sem a devida interposição do competente recurso pela parte, é viável a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo Tribunal para corrigir flagrante ilegalidade verificada em detrimento do status libertatis do condenado.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO PARA CASSAR TRECHO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADA. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5012101-07.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 05-08-2021).
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO PENAL E INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO ( LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. 3. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ( LEP, ART. 50, V) E NOVO DELITO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA.1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato.2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas.3. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado, após progredir ao regime aberto, passa mais de três meses sem dar início ao cumprimento das condições e retorna à prisão em razão da suposta prática de outro delito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5013740-60.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-08-2021).
Portanto, não há falar em ofensa às garantias constitucionais do apenado, pois, no caso de prática de crime doloso, tem-se que a sentença condenatória é dispensável até mesmo para o reconhecimento da falta grave - assim, com ainda mais razão, dispensável também para a regressão cautelar de regime.
À vista de todos os argumentos, conclui-se que a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de regressão cautelar de regime até a sentença condenatória na ação penal instaurada para apurar o suposto crime doloso praticado merece reforma.
Logo, no caso concreto, repete-se, a regressão para regime mais gravoso é possível diante da suposta prática de crime doloso, mesmo diante da ausência de sentença condenatória.
Ante o exposto, voto por afastar a preliminar arguida em contrarrazões; e conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a regressão cautelar do regime prisional do apenado, conforme fundamentação exposta.

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Agravo de Execução Penal Nº 5009602-50.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EDIPO XUDRE (AGRAVADO) ADVOGADO: CARLA EMANUELE IZZO KRAMER (OAB SC048951)


EMENTA


EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, DIANTE DA NOTÍCIA DE FALTA GRAVE.
PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUTOS BREVEMENTE REMETIDOS À COMARCA DO PARANÁ, CUJA COMPETÊNCIA FOI DECLINADA NOVAMENTE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ATOS PRATICADOS SOB ESTA JURISDIÇÃO. EIVA AFASTADA.
MÉRITO. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR O NOVO CRIME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar arguida em contrarrazões; e conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a regressão cautelar do regime prisional do apenado, conforme fundamentação exposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de novembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 04/11/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5009602-50.2021.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EDIPO XUDRE (AGRAVADO) ADVOGADO: CARLA EMANUELE IZZO KRAMER (OAB SC048951)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 04/11/2021, na sequência 43, disponibilizada no DJe de 19/10/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES; E CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO APENADO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAVotante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
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