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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 500XXXX-50.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-50.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50096025020218240033_432af.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, DIANTE DA NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUTOS BREVEMENTE REMETIDOS À COMARCA DO PARANÁ, CUJA COMPETÊNCIA FOI DECLINADA NOVAMENTE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ATOS PRATICADOS SOB ESTA JURISDIÇÃO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR O NOVO CRIME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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