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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-89.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Cláudio Barreto Dutra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40322458920198240000_935a9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CHEQUE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE DOIS ANOS APÓS O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL EM CASO DE FRAUDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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