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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0303096-17.2014.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303096-17.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03030961720148240033_516c7.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15) EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO APELO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. TESES SUSCITADAS QUE PRETENDEM REVISITAR A MATÉRIA EM DEBATE. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito" (STJ, Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25-2-2014).
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