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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00011585920068240027_fbeee.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0001158-59.2006.8.24.0027/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: MARILENE KOEPSEL (AUTOR)


RELATÓRIO


Oi S/A interpôs recurso de apelação cível da sentença proferida nos autos da ação de adimplemento contratual n. 0001158-59.2006.8.24.0027, ajuizada contra si por Marilene Koepsel, na qual a magistrada de origem proferiu a seguinte decisão (evento 163, autos de origem):
"Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, CONDENO a ré ao pagamento por perdas e danos em razão da não subscrição integral das ações a que a parte autora fazia jus, cuja quantidade deverá ser apurada nos termos da fundamentação, além do pagamento de dividendos, ágio, eventuais bonificações e juros sobre capital própria, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação ( REsp nº 1.301.989, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.03.2014) e correção monetária pelos índices adotados pela CGJ/TJSC, desde a data em que deveriam ter sido pagos. As cotações referidas deverão ser apuradas na Bolsa de Valores de São Paulo.
Arca a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com base no art. art. 85, § 2º, do CPC. ]
P. R. I.
Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente os presentes autos".
Inconformada com a decisão, a empresa de telefonia, alegou, em linhas gerais: a) deve ser afastada a aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 371, do Superior Tribunal de Justiça, ao contrato discutido na presente demanda, eis que firmado na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT; e b) "em contratos de PCT, diante das substancias diferenças, ao contrário do que se dava em relação aos contratos de PEX, não cabe falar, de modo algum, em restituição de valores, nem muito menos, e por corolário lógico, em subscrição de ações e, pois, resíduo acionário" (p. 7). Ao final, pugnou pelo conhecimento e pelo provimento dos recurso (evento 171, autos de origem).
Embora devidamente intimada (evento 173, autos de origem), a apelada absteve-se de apresentar contrarrazões evento 179, autos de origem).
Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram-me, então, conclusos.
É o relatório.

VOTO


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Oi S/A da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de adimplemento contratual n. 0001158-59.2006.8.24.0027, que visa a subscrição de ações relativas à telefonia fixa (evento 163, autos de origem).
Feito o registro, passo à análise do inconformismo.
Defende a empresa de telefonia a legalidade da retribuição acionária para os contratos celebrados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT, e, portanto, deve ser afastada a aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 371, do Superior Tribunal de Justiça, eis que "ao contrário do que se dava em relação aos contratos de PEX, não cabe falar, de modo algum, em restituição de valores" (evento 171, p. 7, autos de origem).
Pois bem.
A respeito do assunto, no tocante ao Valor Patrimonial da Ação - VPA a ser utilizado no cálculo do quantum debeatur das ações provenientes dos contratos celebrados na modalidade PCT, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. INAPLICABILIDADE.
É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ ( AgInt no REsp n. 1.777.480/SP, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 11-6-2019, grifei).
Ainda:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações.
2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".
3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.
4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.
5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. da Lei 6.404/1976).
6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT.
7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ( REsp n. 1.742.233/SP, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 2-10-2018, grifei).
In casu, conforme extrai-se do relatório de "informações societárias" (evento 156, doc. 161, autos de origem), o contrato de participação financeira foi firmado na modalidade PCT, de modo que, em consonância com o entendimento supracitado, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor do credor deve levar em conta o valor patrimonial da ação correspondente ao da data em que a planta comunitária foi incorporada ao acervo patrimonial da ré, nos termos dos arts. e , da Lei n. 6.404/1976 ( Lei das Sociedades Anonimas), que assim dispõe:
Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembleia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
Nesse contexto, não há falar em aplicabilidade da Súmula n. 371 do STJ, de modo que o cálculo do número de ações faltantes deverá ser realizado dividindo-se o valor integralizado - correspondente ao valor de avaliação do bem - pelo número de adquirentes de linha telefônicas dessa planta pelo valor patrimonial da ação na data da incorporação da planta ao patrimônio da empresa concessionária de telefonia, cujo resultado deve ser subtraído do número de ações já emitidas.
Em situação análoga à presente, inclusive, já decidiu esta Corte de Justiça:
"A operadora de telefonia defende a legalidade da retribuição acionária realizada para os contratos PCT, o que acarreta a improcedência dos pedidos autorais, pois em relação a esses não se aplica a Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça.
É de conhecimento que nos contratos PEX o consumidor contratava o serviço de telefonia diretamente com a operadora de telefonia (Telesc S/A), o que se dava mediante o pagamento de certo valor pela instalação do ramal telefônico, total este que deveria ser transformado em ações da companhia na data da integralização do capital, ou seja, no momento da assinatura da avença ou, em caso de parcelamento, quando da quitação da primeira parcela.
Por outro lado, nos contratos PCT existia a figura de um intermediador na referida negociação, o qual recebia o valor da participação financeira efetuada pelo contratante, ficando responsável pela construção da rede de telefonia.
O referido sistema telefônico era posteriormente avaliado pela Telesc S/A e incorporado ao seu patrimônio, momento em que surgia o direito do comprador às ações desta ou da Telebrás S/A. [...]
Como se vê, apesar de em ambas as situações (PEX e PCT) existir a previsão de retribuição acionária em favor do acionista, há clara distinção no modo pelo qual tais ações deveriam ser emitidas.
Quanto à legalidade da cláusula contratual que desobrigue a concessionária de subscrever ações aos contratos PCT, cito entendimento repetitivo da Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE.1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ( REsp 1391089/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26/2/2014)
No caso em análise, a operadora de telefonia não comprovou a pactuação de qualquer previsão contratual que afaste o direito dos cedentes ao recebimento de ações em decorrência dos investimentos realizados nas contratações dos terminais telefônicos. Não bastasse, as radiografias comprovam a emissão de títulos pela companhia.
Diante disso, inviável acolher o recurso nesse aspecto.
No tocante à aplicabilidade da Súmula n. 371 do STJ, ao todo são 255 contratos sobre os quais foi reconhecido o direito à busca do saldo complementar, alguns firmados perante o regime PEX e outros por intermédio do sistema PCT, conforme comprovam as radiografias e demais extratos societários acostados ao feito.
Nesse contexto, plenamente possível a aplicação da Súmula n. 371 aos contratos PEX, pois a emissão das ações deveria ter sido realizada no exato momento em que houve o pagamento do valor acordado para o ramal telefônico, conforme VPA apurado no referido mês.
De outro tanto, no que diz respeito aos contratos PCT, situação na qual as ações não eram emitidas no momento da integralização, deve incidir o valor patrimonial estabelecido na data da incorporação da planta comunitária onde está vinculado o ramal correspondente à cada avença no acervo patrimonial da concessionária, informação contida na competente ficha de avaliação.
Por isso, a sentença deve ser reformada no ponto para aplicar o VPA previsto na data de incorporação das plantas comunitárias, nas quais estão vinculados cada contrato PCT apresentado pelo autor (aos quais foi reconhecido o direito acionário), no acervo patrimonial da empresa de telefonia, dado a ser dirimido pelas partes na fase de cumprimento de sentença.
De outro tanto, inviável falar em improcedência do pedido, pois ausentes provas capazes de atestar as datas de incorporação das respectivas plantas de telefonia, algo que, como já ressaltado, poderá ser analisado na fase executiva"( AC n. 0060466-33.2009.8.24.0023, rel.: Des. Torres Marques. J. em: 24-8-2021, grifei).
Ademais, "quando da liquidação da condenação, necessário que aporte aos autos o dados acima mencionados, ou seja: (a) valor de avaliação da planta aprovado em assembleia geral, pelo qual incorporados os bens à concessionária, (b) quantidade de participantes com capital na dita planta, (c) valor patrimonial da ação na data da incorporação da planta à concessionária, (d) número de ações efetivamente já subscritas e titularizadas ao autor da demanda" (TJSC. AC n. 0500528-30.2012.8.24.0125 de Itapema, rel.: Des. Luiz Zanelato. J. em: 26-9-2019).
Necessário ressaltar, ainda, que, em virtude da impossibilidade da imediata apuração do valor devido, a liquidação deverá ser realizada por arbitramento (art. 509, I, do CPC), ocasião em que as partes, nos termos do art. 510 do CPC, poderão apresentar pareceres ou documentos que contenham as informações acima descritas e, sendo o caso, poderá ser autorizada a realização de perícia judicial, tudo em consonância com os termos do contrato e da legislação pertinente.
Da parte dispositiva
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que o cálculo do número de ações faltantes seja realizado dividindo-se o valor integralizado - correspondente ao valor de avaliação do bem - pelo número de adquirentes de linha telefônicas dessa planta pelo valor patrimonial da ação na data da incorporação da planta ao patrimônio da empresa concessionária de telefonia, cujo resultado deve ser subtraído do número de ações já emitidas. Cabe ressaltar que os dados necessários para elaboração dos cálculos do quantum debeatur devem ser colacionados aos autos na fase de liquidação de sentença, a qual será realizada por arbitramento, ex vi dos arts. 509, I e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, atentando-se às diretrizes acima delineadas e considerando a manutenção do quadro no tocante à sucumbência, ficam mantidos os ônus conforme registrado na sentença.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1517196v6 e do código CRC 2e167153.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTOData e Hora: 11/11/2021, às 17:14:37
















Apelação Nº 0001158-59.2006.8.24.0027/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: MARILENE KOEPSEL (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PCT. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL QUE NÃO OCORRE NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PREÇO, MAS COM A INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. TERMO INICIAL PARA A EMISSÃO DAS AÇÕES. ATUAL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"É assente nesta Corte Superior o entendimento de que nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ" ( AgInt no REsp n. 1.777.480/SP, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 11-6-2019).
CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES QUE DEVE SER REALIZADO DIVIDINDO-SE O VALOR INTEGRALIZADO – CORRESPONDENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM – PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICAS DESSA PLANTA PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DA AÇÕES EMITIDAS QUE SE DARÁ EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, OCASIÃO EM QUE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 510 DO CPC/2015, PODERÃO APRESENTAR PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS E, SENDO O CASO, PODERÁ SER AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que o cálculo do número de ações faltantes seja realizado dividindo-se o valor integralizado correspondente ao valor de avaliação do bem pelo número de adquirentes de linha telefônicas dessa planta pelo valor patrimonial da ação na data da incorporação da planta ao patrimônio da empresa concessionária de telefonia, cujo resultado deve ser subtraído do número de ações já emitidas. Cabe ressaltar que os dados necessários para elaboração dos cálculos do quantum debeatur devem ser colacionados aos autos na fase de liquidação de sentença, a qual será realizada por arbitramento, ex vi dos arts. 509, I e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, atentando-se às diretrizes acima delineadas e considerando a manutenção do quadro no tocante à sucumbência, ficam mantidos os ônus conforme registrado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1517197v3 e do código CRC e514dc13.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTOData e Hora: 11/11/2021, às 17:14:37














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/11/2021

Apelação Nº 0001158-59.2006.8.24.0027/SC

RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) APELADO: MARILENE KOEPSEL (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/11/2021, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 25/10/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES SEJA REALIZADO DIVIDINDO-SE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICAS DESSA PLANTA PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, CUJO RESULTADO DEVE SER SUBTRAÍDO DO NÚMERO DE AÇÕES JÁ EMITIDAS. CABE RESSALTAR QUE OS DADOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO QUANTUM DEBEATUR DEVEM SER COLACIONADOS AOS AUTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ARBITRAMENTO, EX VI DOS ARTS. 509, I E 510, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, ATENTANDO-SE ÀS DIRETRIZES ACIMA DELINEADAS E CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DO QUADRO NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA, FICAM MANTIDOS OS ÔNUS CONFORME REGISTRADO NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315275538/apelacao-apl-11585920068240027-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001158-5920068240027/inteiro-teor-1315276207