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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0001158-59.2006.8.24.0027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001158-59.2006.8.24.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00011585920068240027_fbeee.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA ? PCT. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL QUE NÃO OCORRE NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PREÇO, MAS COM A INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. TERMO INICIAL PARA A EMISSÃO DAS AÇÕES. ATUAL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"É assente nesta Corte Superior o entendimento de que nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ" ( AgInt no REsp n. 1.777.480/SP, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 11-6-2019). CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES QUE DEVE SER REALIZADO DIVIDINDO-SE O VALOR INTEGRALIZADO ? CORRESPONDENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM ? PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICAS DESSA PLANTA PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DA AÇÕES EMITIDAS QUE SE DARÁ EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, OCASIÃO EM QUE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 510 DO CPC/2015, PODERÃO APRESENTAR PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS E, SENDO O CASO, PODERÁ SER AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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