Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0001158-59.2006.8.24.0027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001158-59.2006.8.24.0027

"É assente nesta Corte Superior o entendimento de que nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ" ( AgInt no REsp n. 1.777.480/SP, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 11-6-2019). CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES QUE DEVE SER REALIZADO DIVIDINDO-SE O VALOR INTEGRALIZADO ? CORRESPONDENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM ? PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICAS DESSA PLANTA PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DA AÇÕES EMITIDAS QUE SE DARÁ EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, OCASIÃO EM QUE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 510 DO CPC/2015, PODERÃO APRESENTAR PARECERES OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS E, SENDO O CASO, PODERÁ SER AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.