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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-12.2013.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-12.2013.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00035811220138240038_1ec31.rtf
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Ementa

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

As demandas judiciais para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados com sociedades anônimas visam, tão somente, o cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, de modo que possuem natureza de direito pessoal. Logo, se o pedido estiver relacionado a um contrato firmado na vigência do CC/16, aplica-se o prazo vintenário (art. 177 do CC/16); já se o contrato foi firmado na vigência do CC/02, aplica-se o decenal, previsto em seu art. 205, observado, em ambos os casos, a regra de transição.Quanto às ações de telefonia móvel (objeto da dobra acionária), diferentemente do que ocorre nas demandas de telefonia fixa (ações de telefonia fixa), o termo inicial do prazo prescricional é a data da cisão da Telesc S.A. em Telesc Celular S.A., que ocorreu em 31.01.1998. APELO DA RÉ PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO O FEITO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315162570/apelacao-apl-35811220138240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0003581-1220138240038

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