PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA FUNÇÃO DE GARÇONETE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. TESE RECHAÇADA. INDÍCIOS DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE INDICADA PELO JUSPERITO. NO MAIS, VÍNCULO ENTRE AS FUNÇÕES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-25.2021.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-25.2021.8.24.0045