Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-43.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TESES RECHAÇADAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE E PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, DO CC/02. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.