3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 504XXXX-80.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 504XXXX-80.2020.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5043409-80.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5043409-80.2020.8.24.0038
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 17%. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM.
1) TEMA N. 745. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. TESE AFASTADA.
2) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996 E DO ART. 26, II, DO DECRETO N. 2.870/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE E ESSENCIABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
