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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5030790-04.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030790-04.2021.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5030790-04.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030790-04.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Sérgio Izidoro Heil
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRACHEQUE QUE DEMONSTRA RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.