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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Novembro de 2021

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50007331920218240124_a35d9.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000733-19.2021.8.24.0124/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


APELANTE: TORTELLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO: Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO: Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CHAPECÓ (IMPETRADO)


RELATÓRIO


TORTELLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA manejou embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta colenda Primeira Câmara de Direito Público, visando a correção de suposta omissão no aresto objurgado.
Em suma, a embargante, pretendendo rediscutir a lide, alega que impetrou mandado de segurança visando a redução da alíquota do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica e sobre os serviços de telecomunicações, de sorte que o aresto objurgado apenas se manifestou em relação à alíquota do imposto sobre o consumo de energia elétrica, havendo omissão a ser sanada.
Este é o relatório, com a síntese do essencial.

VOTO


Em verdade, inexiste qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade no acórdão que deva ser corrigida, tampouco ponto que mereça ser explicitado por infidelidade do sentido geral da decisão com o resultado expresso no julgamento.
O tema relativo à pretendia redução da alíquota do ICMS sobre o consumo de energia elétrica e sobre "telecomunicação" foi exaustivamente abordado na decisão impugnada. A fundamentação adotada é cristalina e, ao contrário do que sustenta a embargante, houve sim pronunciamento judicial em relação à alíquota do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, basta um singela leitura no aresto para confirmar o posicionamento do órgão julgado sobre a matéria, razão pela qual descabe qualquer nova incursão no tema em debate para confirmar o que está suficientemente claro.
Aliás, do corpo do acórdão extrai-se ipsis literis: "Por tudo, não se encontra fundamento apto a sustentar o pedido de reforma da sentença que aplicou ao caso interpretação alinhada ao entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em ilegalidade na aplicação da alíquota de ICMS no percentual de 25% sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações."
Assim, não há o que complementar na interpretação consignada no decisum objurgado sobre o assunto que, reitera-se, é cristalina, não existindo qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou mesmo obscuridade no acórdão a ser sanada.
De fato, o que a embargante pretende é rediscutir a lide, conferindo efeito modificativo aos embargos declaratórios, suscitando matérias já amplamente decididas, a fim de adaptá-las a sua equivocada convicção.
Conforme já decidiu esta Corte, os embargos, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. Não é possível ao tribunal, em sede de embargos de declaração, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo.
No mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto (STJ, REsp nº 6.784-0, rel. Min. Milton Pereira, j. 16.8.1995)".
Da mesma forma, inviáveis ao prequestionamento de texto legal, pois mesmo para esse fim os embargos devem cingir-se às hipóteses permissivas do artigo 535 do Código de Processo Civil (TJSC, EDMS nº 8.999, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva).
Portanto, não logrou êxito a embargante em demonstrar a omissão/ambiguidade/contradição/obscuridade mencionadas. Se há inconformismo com o julgado, deverá ser manifestado perante a instância recursal própria, na medida em que os embargos declaratórios não se prestam a restaurar a discussão da matéria decidida com o simples propósito de ajustar a decisão ao entendimento defendido pela embargante.
Ante o exposto, voto por rejeitar os aclaratórios.

Documento eletrônico assinado por PEDRO MANOEL ABREU, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1609254v2 e do código CRC 7d508e96.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 9/11/2021, às 19:26:11
















Apelação Nº 5000733-19.2021.8.24.0124/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


APELANTE: TORTELLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO: Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO: Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CHAPECÓ (IMPETRADO)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OPERAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC (TEMA 745). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. JULGAMENTO POSSIBILITADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE 25% PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REABRIR UNILATERALMENTE A DISCUSSÃO DA CAUSA, ESCLARECENDO O QUE NÃO FICOU OBSCURO OU COMPLETANDO O QUE ESTÁ COMPLETO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO POSSUINDO NATUREZA AUTÔNOMA, SÓ SE PRESTAM A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO À ABORDAGEM DE MATÉRIAS NOVAS OU DAQUILO QUE JÁ FOI EXAMINADO NO ACÓRDÃO. PODEM TER EXCEPCIONALMENTE CARÁTER INFRINGENTE, QUANDO UTILIZADOS, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL MANIFESTO, PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO E EXTIRPAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÕES INOCORRENTES NA ESPÉCIE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os aclaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por PEDRO MANOEL ABREU, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1609255v3 e do código CRC b966fa16.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 9/11/2021, às 19:26:11














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 09/11/2021

Apelação Nº 5000733-19.2021.8.24.0124/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
APELANTE: TORTELLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO: Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO: Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS ACLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
Votante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
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