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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000733-19.2021.8.24.0124 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000733-19.2021.8.24.0124

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50007331920218240124_a35d9.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OPERAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC (TEMA 745). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. JULGAMENTO POSSIBILITADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE 25% PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REABRIR UNILATERALMENTE A DISCUSSÃO DA CAUSA, ESCLARECENDO O QUE NÃO FICOU OBSCURO OU COMPLETANDO O QUE ESTÁ COMPLETO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO POSSUINDO NATUREZA AUTÔNOMA, SÓ SE PRESTAM A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO À ABORDAGEM DE MATÉRIAS NOVAS OU DAQUILO QUE JÁ FOI EXAMINADO NO . PODEM TER EXCEPCIONALMENTE CARÁTER INFRINGENTE, QUANDO UTILIZADOS, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL MANIFESTO, PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO E EXTIRPAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÕES INOCORRENTES NA ESPÉCIE.
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