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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03015001420178240026_68d60.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301500-14.2017.8.24.0026/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) APELADO: MARCELINO FEDER (REQUERENTE)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença prolatada pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaramirim, Dra. Tatiana Cunha Espezim, que julgou procedente a pretensão, conforme extrai-se:
Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados por Marcelino Fender em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em conse- quência:
a) DETERMINO que a autarquia-ré implemente em favor da parte autora o benefício previdenciário auxílio-acidente, código 94, porque se trata de a- cidente de trabalho;
b) CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor da parte autora e, de uma só vez, das parcelas vencidas, desde a data do pedido administrativo em 09/12/2016, ressalvados ajustes após julgamento do Tema n. 862 do STJ, até a data da efetiva implementação do benefício.
Incide sobre o débito vencido os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, observando-se, no mais, o posicionamento do STF, nas ADIN's n.4357 e n. 4425, acima citado, ressalvado ajustes após julgamento do tema n. 810 do STF.
Arca a parte ré com honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação deste julgado (art. 85 do Código de Processo Civil).
Custas nos moldes da LC 156/1997.
Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).
Expeça-se alvará ao Sr. Perito, caso ainda não tenha sido providen- ciado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Em suas razões recursais, alegou que não restou provado o nexo causal ou a qualidade de segurado porquanto o acidente ocorreu quando a parte era criança, alternativamente buscando a isenção integral de custas ou o prequestionamento da matéria.
Com as contrarrazões (Evento 58), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.

VOTO


Quanto ao nexo causal e qualidade de segurado, extrai-se da contestação (Evento 15) que a autarquia se opôs apenas à concessão do benefício quando despido de contribuições adicionais como facultativo, tampouco tendo apresentado insurgência do laudo pericial, razão pela qual tais questões se consubstanciam em inovação recursal.
No restante, afigura-se cabível o recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/15.
A autarquia previdenciária busca a isenção integral de custas, despesas e emolumentos com fulcro na Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 156/2017 para estipular a isenção integral de custas e emolumentos "(...) quando o interessado for autarquia federal" (art. 3º da LCE 729/2018).
Acerca da matéria em destaque, estipula o art. 83 da CESC/89, replicando o art. 96 da CRFB/88, que "compete privativamente ao Tribunal de Justiça" organizar e alterar a organização de sua secretaria, serviços auxiliares e divisões judiciárias.
Nesta senda, o Órgão Especial desta Corte de Justiça já estabeleceu em casos paragonáveis, com esteio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que legislações sobre essas matérias possuem iniciativa exclusiva do Poder Judiciário:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 07-02-2018).
AÇÃO DIRETA EM FACE DA LEI ESTADUAL N. 10.977, DE 7-12-1998 (...) DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 1º DA LEI MENCIONADA) DE GÊNESE PARLAMENTAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE ORIGEM QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PONTO (...) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 20-07-2011).
Deste modo, tendo a LCE n. 729/2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 0015.3/2018 deste Tribunal de Justiça, sido modificada por emenda parlamentar, mostra-se evidente o vício de iniciativa e a consequente inconstitucionalidade da medida, como já decidido por este Órgão Fracionário:
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. (...) PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS, PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÉDITO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO (APELAÇÃO CÍVEL N. 0301178-65.2015.8.24.0025, DE GASPAR, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADA EM 26.3.2019) (..) (TJSC, Apelação Cível n. 0022766-96.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019).
E, das demais Câmaras de Direito Público: AC n. 0305538-62.2019.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 1ª CDP, j. 22-09-2020; AC n. 0300507-59.2017.8.24.0126, rel. Des. Júlio César Knoll, 3ª CDP, j. 18-02-2020; AI n. 4004587-56.2020.8.24.0000, rel. Sônia Maria Schmitz, 4ª CDP, j. 03-09-2020; AC n. 0006578-28.2013.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, 5ª CDP, j. 03-10-2019.
Assim, diante da inconstitucionalidade da legislação reclamada, permanece a isenção à metade prevista originalmente no art. 33, § 1º, da LCE 156/1997.
Por força do prequestionamento implícito inserido pelo CPC/2015 (art. 1.025), tem-se que eventual ausência de manifestação expressa acerca de determinado argumento ou dispositivo de lei em específico não causará qualquer prejuízo ao recorrente quando da eventual interposição de recursos às Cortes Superiores.
Nessa senda:
"[...]1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ.[...]4. Agravo interno não provido." ( AgInt no REsp 1799057/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)
Demais disso, este Sodalício se manifestou acerca de todas as questões trazidas pela autarquia, de modo que a matéria está suficientemente prequestionada.
Quanto aos honorários recursais, inovação preconizada pelo 85, § 11, do CPC/2015, esta Câmara tem adotado os critérios definidos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - que reúne a Terceira e Quarta Turmas, responsáveis por julgar causas relacionadas ao direito privado (art. 9º, § 2º, do RISTJ):
"[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.[...]8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017).
Da atenta análise dos autos, observa-se que o trabalho adicional realizado pelos advogados das partes em grau recursal não demandou esforço extraordinário, pois limitou-se ao oferecimento de apelação e contrarrazões que, de um modo geral, repisaram teses já expendidas e não exigiram análise de questões complexas.
Desse modo, preenchidos todos os requisitos cumulativos, aos honorários arbitrados no primeiro grau de jurisdição, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, deve ser acrescido o importe de 2% (dois por cento), totalizando o valor de 12% (doze por cento).
Ante o exposto, voto por conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

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Apelação Nº 0301500-14.2017.8.24.0026/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) APELADO: MARCELINO FEDER (REQUERENTE)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO. QUESTÕES NÃO ANTES DEBATIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 729/2018. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1480008v4 e do código CRC 7fbac282.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 9/11/2021, às 18:32:52














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/11/2021

Apelação Nº 0301500-14.2017.8.24.0026/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) APELADO: MARCELINO FEDER (REQUERENTE) ADVOGADO: EMANUEL IZIDIO PEIXER ROPER (OAB SC035586) ADVOGADO: VANESSA MELORI RICHARD (OAB SC035216) ADVOGADO: HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/11/2021, na sequência 158, disponibilizada no DJe de 22/10/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
Votante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
PRISCILA LEONEL VIEIRASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313679128/apelacao-apl-3015001420178240026-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301500-1420178240026/inteiro-teor-1313679232

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