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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0301500-14.2017.8.24.0026 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301500-14.2017.8.24.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03015001420178240026_68d60.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO. QUESTÕES NÃO ANTES DEBATIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 729/2018. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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