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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Novembro de 2021

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00308235420148240023_1985c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0030823-54.2014.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: BRUNA PATRÍCIA DE SOUZA DA ROCHA APELANTE: PAULO RICARDO DE SOUZA ROCHA APELANTE: IVONE MARIA DE SOUZA ROCHA RÉU: OS MESMOS


RELATÓRIO


Na Comarca da Capital, Ivone Maria de Souza Rocha apresentou cumprimento de sentença contra o Estado de Santa Catarina alegando que, em decisão que transitou em julgado, o ente Público foi condenado a pagar pensão alimentícia mensal em prol da demandante; que o objeto do cumprimento de sentença consiste no pagamento das prestações alimentícias vincendas, correspondente a 2/3 do piso salarial estadual do fotógrafo; que o ente Público descumpriu a ordem judicial que lhe foi imposta; que o período de pensionamento para a autora Bruna seria até a data em que esta completasse 25 anos de idade, e para Ivone, até a data em que completaria 75 anos de idade; que a demandante Bruna completou 25 anos de idade em 15.10.2012 e, por isso, a parcela devida a Bruna deve ser acrescida à da autora Ivone; que deve o ente Público pagar à "Autora Ivone Maria de Souza Rocha (CPF 398.721.229-20), pensão alimentícia mensal em valor correspondente a 134% do piso salarial do fotógrafo no Estado de Santa Catarina".
O Estado de Santa Catarina foi intimado a satisfazer a obrigação, assim como a comprovar nos autos a inclusão da exequente em sua folha de pagamento mensal.
Após, a exequente peticionou informando que findou o período de um ano da apresentação do presente cumprimento de sentença e o Estado ainda não foi intimado da decisão anteriormente proferida nos autos. Assim, "em razão da natureza alimentar da pensão e o longo tempo transcorrido desde o pedido de cumprimento da obrigação, requer-se o regular andamento do feito mediante a intimação URGENTE da Fazenda Pública, para o pagamento das prestações alimentícias vincendas e a inclusão da exequente em sua folha de pagamento mensal, nos termos da decisão de fls. 403".
Ato contínuo, o MM. Juiz determinou, em caráter de urgência, a intimação do Estado a satisfazer a obrigação relativa ao pagamento do pensionamento devido à exequente.
Apesar de ter sido devidamente intimado, o Estado não cumpriu a obrigação de pagar o valor executado e, assim, a exequente peticionou requerendo que o Estado efetuasse o pagamento dos valores do pensionamento desde a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, correspondente ao ano de 2014.
O pedido foi deferido pelo juízo e, consequentemente, fixada multa diária no importe de R$ 5.000,00, caso o Estado não cumprisse a ordem judicial.
Após, a exequente peticionou novamente nos autos informando que o Estado, no ano de 2016, ainda não havia cumprido a obrigação que lhe foi imposta e, desta forma, requereu o sequestro de valores das contas públicas hábeis a satisfazer a obrigação.
Deferido o pedido pelo juízo e transferido o valor à exequente, esta peticionou nos autos informando que apenas em abril de 2017 foi inclusa na folha mensal de pagamento do ente Público, o que caracteriza que "vem sendo gravemente prejudicada pela inércia do Executado há mais de três anos". Destacou, ainda, que o Estado está a pagar valor menor do que lhe é devido.
O MM. Juiz acolheu as alegações levantadas pela exequente e determinou ao ente Público que efetuasse o pagamento dos valores "corretos" à autora, o que foi cumprido pelo Estado.
Posteriormente, foi proferida sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, pelo adimplemento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC/15), e deixou de condenar o ente Público ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa.
A exequente, diante da referida decisão, opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados.
Ainda inconformada, a exequente interpôs recurso de apelação alegando que o Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/15, porque deu causa ao ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença, eis que não cumpriu, de forma voluntária, a obrigação que lhe foi imposta em sentença que transitou em julgado.
O Estado, também irresignado, apresentou recurso de apelação alegando que "o valor devido a título de pensão é apenas o correspondente a 2/3 do piso salarial do fotógrafo, afastando-se o indevido acréscimo da pensão que deixou de ser paga a sua filha".
Com as contrarrazões, em seguida, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer da lavra da Exma. Procuradora Dra. Eliana Volcato Nunes, por entender desnecessária manifestação ministerial no feito, deixou de intervir.

VOTO


O presente cumprimento de sentença, apresentado em abril de 2014, decorre de obrigação de fazer imposta ao Estado em razão de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito da exequente de receber do Estado o pagamento de pensão mensal.
No entanto, na hipótese, como se observa da extensa e vasta documentação presente no processo, o Estado não cumpriu, de forma voluntária, a obrigação determinada pelo juízo, o que, de fato, tornou necessária a apresentação do presente incidente processual.
Não fora isso, por diversas vezes, no curso da execucional, o ente Público, apesar de intimado a se pronunciar sobre o cumprimento da obrigação, quedou-se inerte.
Verifica-se, ainda, que foram determinados sequestros de valores das contas bancárias do ente Público necessários a satisfazer a pretensão da exequente de receber valores que lhe eram devidos.
Além disso, apenas após o transcurso do período de aproximadamente 3 (três) anos da data da apresentação do cumprimento de sentença, que o ente Público se manifestou no processo informando que passou a cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta.
O detalhe é que o MM. Juiz extinguiu o processo pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC/15), e deixou de condenar o ente Público ao pagamento de honorários advocatícios em prol da exequente.
Contra essa decisão a exequente se insurge no presente recurso, alegando que "(...) tendo a Fazenda Pública dado causa ao ajuizamento do presente incidente e permanecido inerte durante três anos, incumbindo a presente patrona buscar, por incansáveis vezes, o cumprimento de uma obrigação de fazer já transitada em julgado, deve ser condenada aos ônus sucumbenciais, visto que este cumprimento deveria ocorrer de maneira voluntaria pelo ente estatal" (Evento 250, APELAÇÃO720, p. 06).
Já o ente Público apresentou apelo afirmando que "a parte exequente vem insistindo na cobrança de um valor adicional, supostamente devido pelo acréscimo da pensão que deixou de ser paga a sua filha, Sra. Bruna Patrícia de Souza da Rocha, que completou 25 anos em 2012" e, por isso, "deve ser reconhecido que o valor devido a título de pensão é apenas o correspondente a 2/3 do piso salarial do fotógrafo, afastando-se o indevido acréscimo da pensão que deixou de ser paga a sua filha" (Evento 249, PET719, p. 05).
Pois bem!
Inicialmente, cumpre destacar que não merece guarida a afirmação levantada pelo Estado de que "o valor devido a título de pensão é apenas o correspondente a 2/3 do piso salarial do fotógrafo, afastando-se o indevido acréscimo da pensão que deixou de ser paga a sua filha", isso porque, de fato, pode-se observar que a questão discutida no apelo não foi apreciada pelo juízo originário, eis que o Estado não apresentou qualquer tipo de impugnação e/ ou manifestação nesse sentido no curso do cumprimento de sentença.
Pelo contrário, o Estado foi por inúmeras vezes instado a se manifestar sobre a questão, em especial, referente ao cálculo que demonstra o valor devido a título de pensionamento e, todavia, manteve-se inerte, o que fez incidir a preclusão, e que o valor pago à exequente é extremamente correto. Além do que o próprio Estado não apresenta o valor que entende devido. Quem alega excesso de execução deve apresentar o cálculo do que considera devido.
Não fora isso, na decisão contida no Evento 192, DESP 667, bem destacou o MM. Juiz que "não há razões para maiores fundamentos, divagações, discursos ou indignações - eternizado o descumprimento do Estado nos autos - reconheço a obrigação de complementação do benefício em favor da autora como inadimplida".
Ademais, na decisão proferida nos embargos declaratórios opostos pelo Estado no curso do presente cumprimento de sentença (autos nr. 0022885-03.2017.8.24.0023 - conforme consulta ao Sistema de Automação Judiciária de 1º grau), sobre a questão restou consignado pelo juízo que:
"Ora, pela simples leitura das razões da embargante, verifica-se o incansável esforço de aclarar sentença já transitada em julgado, a qual fixou, de maneira solar, a dinâmica e o valor de pagamento das pensões mensais devidas a autora e sua filha (fls. 254 e 355). Eventual discordância quanto ao montante devido, ademais, deve ser discutida no bojo do cumprimento de sentença já instaurado, e não pela via autônoma e singular dos aclaratórios."
Contra essa decisao, o Estado o interpôs recurso de agravo de instrumento (AI n. 4004664-36.2018.8.24.0000), que foi julgado prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto recursal.
Exposta essa premissa, por outro lado, a título de ilustração, destaca-se que toda argumentação trazida pelo Estado sobre o valor devido a ser pago à exequente é alheia ao decidido na sentença e no curso do cumprimento de sentença, porquanto não foi impugnado na forma correta, ou seja, a tempo e modo devidos. Há evidente inovação recursal por parte do ente Público, o que faz importar no respectivo não conhecimento desse ponto no apelo.
Cumpre destacar, ainda, que para exame da matéria posta em julgamento em segundo grau de jurisdição, faz-se necessário que a questão seja inicialmente submetida e dirimida pelo MM. Juiz, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, OU, IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO." 'A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese.' (Ap. Cív. n. 2008.019680-0, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.10.2010). "(Ap. n. 0000027-57.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001940-88.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2021).
Ademais, necessário se faz salientar que o Estado foi devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela exequente, por diversas oportunidade no curso do incidente, no entanto, quedou-se inerte, o que faz incidir a concordância tácita com o cálculo apresentado à execucional, e, por isso, torna-se inviável, no presente momento processual, examinar as "possíveis" contradições no cálculo existentes, porquanto incide a aplicação do instituto da preclusão temporal à hipótese, nos termos do art. 507 do CPC, in verbis:
"Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."
Por isso, pelos diversos fundamentos indicados anteriormente, afasta-se a argumentação levantada pelo Estado em seu apelo.
No entanto, no que se refere ao pedido formulado pela exequente/apelante, tem-se que a insurgência merece ser provida.
Explica-se.
No caso em comento, conforme o noticiado, o Estado de Santa Catarina, mesmo obrigado por força da sentença apresentada para cumprimento, não cumpriu espontaneamente a obrigação que lhe foi imposta, situação que exigiu da apelante a apresentação do presente incidente.
Não fora isso, pode-se observar o extenso prazo (superior a 3 anos) que percorreu o cumprimento de sentença até o que o Estado se pronunciasse nos autos informando que estava cumprir a determinação que lhe foi imposta.
Desta forma, por força do princípio da causalidade, deverá o ente Público arcar com honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, de modo a remunerá-lo pelo labor exigido do profissional jurídico em razão da desídia do ente Público, que não cumpriu adequadamente sua obrigação e, assim, deu causa ao pedido de cumprimento de sentença.
Destaca-se, ainda, que a imposição dos honorários advocatícios em prol da exequente, possui embasamento na regra disposta no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, "in verbis":
"§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."
Portanto, no caso dos autos, diante do descumprimento da ordem judicial imposta ao Estado no que se refere ao pagamento de verba com caráter alimentar à apelante referente a pensionamento mensal e, sendo esse o motivo do ajuizamento do cumprimento de sentença, forçoso concluir pela reforma parcial da sentença, para que o ente Público seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, tendo em conta o princípio da causalidade, que atribui os ônus da sucumbência àquele que deu causa à propositura da ação.
Desta forma, é de rigor que seja imputada ao Estado a responsabilidade pelo pedido de cumprimento de sentença, diante da ausência do cumprimento espontâneo da obrigação veiculada no título judicial apresentado para execução.
No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, acerca do Tema 16/TJSC, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal decidiu:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa."(TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. designado Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018).
Embora não seja exatamente esse o caso, uma vez que o IRDR em causa se refere basicamente a cumprimento de sentença para obtenção do pagamento de quantia certa, e o de que tratam estes autos se refere à obrigação de fazer a implantação, em folha de pagamento do Estado, da pensão por morte devida à exequente, utiliza-se do paradigma referido para lembrar que, no presente caso, o ente público executado sequer cumpriu voluntariamente a obrigação, mesmo na fase do cumprimento de sentença em que o Juízo se obrigou a decretar o sequestro da quantia necessária à concessão da verba discutida nos autos à exequente e só após o decurso de cerca de três anos, desde o início do cumprimento de sentença, é que implantou a pensão por morte em seu sistema de folha de pagamento.
Assim, em razão dos fundamentos acima delineados, deve ser reformada a sentença combatida para que sejam fixados honorários em favor do causídico da parte apelante/exequente/autora, por força do princípio da causalidade.
Sobre a questão, esta Corte de Justiça assim se pronunciou:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INC. II, DO CPC). DEMORA NO CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL (IPREV) NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 0314029-11.2016.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2019).
Fixada a obrigação do Estado de pagar honorários advocatícios ao procurador da parte autora, por ter dado causa ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença (aplicação do princípio da causalidade), passa-se a analisar o valor a ser determinado como devido à apelante/exequente.
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC), no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública figurar como parte, como no caso da espécie em que a Fazenda Pública Estadual deu causa à propositura da demanda, apresenta objetivas diretrizes, disciplinadas entre as disposições do seu art. 85,"in verbis":
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
"(?)
"§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
"I - o grau de zelo do profissional;
"II - o lugar de prestação do serviço;
"III - a natureza e a importância da causa;
"IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
"§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
"I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
"II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200
(duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
"III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
"IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
"V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
"[...]
"§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
"I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
"II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
"III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
"IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
"§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
"§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
"§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
" § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. "
Como se afere, além da observação dos norteadores gerais firmados no § 2º do art. 85 do CPC, estabeleceram-se novos critérios de forma e arbitramento dos honorários advocatícios contra os entes fazendários, com limites de forma e de quantificação.
No caso em exame, o cumprimento da sentença foi extinto pela satisfação da obrigação do Estado de efetuar a implementação, em folha de pagamento, e o pagamento da pensão mensal devida à apelante, porquanto condenado no processo de conhecimento correspondente.
Não obstante, o § 8º permite que se estabeleça a verba honorária em valor, mediante apreciação equitativa, que, efetivamente, é pertinente no caso.
Na espécie, pode-se observar que o caso não comportou discussão judicial destacável a ponto de fixar honorários advocatícios em prol da procuradora do exequente em valor exorbitante, porquanto o tema abordado, embora o tempo decorrido para o cumprimento da obrigação, é de extrema simplicidade, e não comportava maiores digressões, bem como o ente Público já foi condenado ao pagamento de honorários na ação ordinária originária do presente procedimento de cumprimento de sentença.
Mas é evidente que o valor arbitrado não pode ser ínfimo a ponto de desvalorizar o trabalho executado pela Advogada da parte autora no cumprimento de sentença, eis que, pode-se observar, manifestou-se nos autos por inúmeras vezes pleiteando o cumprimento da obrigação por parte do Estado.
Daí a necessidade de fixação dos honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se considera razoável e proporcional à importância e à natureza da causa e ao trabalho desenvolvido, de forma a remunerar adequadamente o causídico que patrocinou a fase executiva da demanda, sem aviltar o seu trabalho nem ocasionar dispêndio exagerado à Fazenda Pública.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para, com base no art. 85, §§ 2ºe , do Código de Processo Civil, fixar os honorários advocatícios devidos pelo Estado de Santa Catarina à Advogada da parte exequente em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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Apelação Nº 0030823-54.2014.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: BRUNA PATRÍCIA DE SOUZA DA ROCHA APELANTE: PAULO RICARDO DE SOUZA ROCHA APELANTE: IVONE MARIA DE SOUZA ROCHA RÉU: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA E PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À EXEQUENTE FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NÃO OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO AO VALOR APRESENTADO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PROCURADORA DA EXEQUENTE PARA PLEITEAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTADO QUE SÓ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO.
Pelo princípio da causalidade, a parte que dá ensejo ao ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em razão do labor jurídico prestado para a devida satisfação da obrigação que vem a ser cumprida a destempo.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para, com base no art. 85, §§ 2ºe , do Código de Processo Civil, fixar os honorários advocatícios devidos pelo Estado de Santa Catarina à Advogada da parte exequente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de novembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/11/2021

Apelação Nº 0030823-54.2014.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: BRUNA PATRÍCIA DE SOUZA DA ROCHA ADVOGADO: JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711) APELANTE: PAULO RICARDO DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711) APELANTE: IVONE MARIA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711) RÉU: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/11/2021, na sequência 9, disponibilizada no DJe de 22/10/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA, COM BASE NO ART. 85, §§ 2ºE , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA À ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313675199/apelacao-apl-308235420148240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0030823-5420148240023/inteiro-teor-1313675254