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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0030823-54.2014.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0030823-54.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00308235420148240023_1985c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA E PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À EXEQUENTE FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NÃO OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO AO VALOR APRESENTADO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PROCURADORA DA EXEQUENTE PARA PLEITEAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTADO QUE SÓ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO.

Pelo princípio da causalidade, a parte que dá ensejo ao ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em razão do labor jurídico prestado para a devida satisfação da obrigação que vem a ser cumprida a destempo.
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