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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 502XXXX-79.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 502XXXX-79.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

9 de Novembro de 2021

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50256727920208240033_a6999.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO ( CF, ART. , XI). CONSENTIMENTO DO MORADOR. 2. PROVA. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. 1. É legítimo o ingresso dos agentes públicos em residência mediante consentimento do morador, hipótese em que não há ferimento à inviolabilidade do domicílio.
2. O auto de exibição e apreensão e o laudo pericial definitivo, que atestam a apreensão de diversas mudas de maconha e de equipamentos para o plantio e cultivo das plantas, aliados à confissão da acusada quanto à ciência da existência da vegetação no local e aos depoimentos de testemunhas no mesmo sentido, são provas da materialidade e da autoria quanto ao delito de tráfico de drogas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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