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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Flavio Andre Paz de Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00049147320108240015_db549.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-73.2010.8.24.0015/SC



RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM


APELANTE: PETARNIK ALEXANDRE TERPAN ADVOGADO: DIOGO DENK (OAB SC041618) ADVOGADO: LEANDRO GASSNER DENK (OAB SC030775) ADVOGADO: SELVINO GIACOMO DE LUCA JUNIOR (OAB SC013435) APELADO: PAULO CESAR DA GAMA ADVOGADO: TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796) APELADO: ARIANA MURAKAMI DA GAMA ADVOGADO: TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto por PETARNIK ALEXANDRE TERPAN, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª vara cível da comarca de Canoinhas, que nos autos da "ação indenizatória" n. XXXXX20108240015, ajuizada contra PAULO CESAR DA GAMA, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Inconformado, o apelante requereu a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais, uma vez que "buscou informalmente durante algumas semanas a resolução da pendenga com os apelados, através de simples contatos pessoais e telefônicos, mas foi recebido com atitudes protelatórias e evasivas, culminando na necessidade de notificação formal desse para que tomassem as devidas providências a fim de recuperar a habitabilidade do imóvel. Porém, estes quedaram-se inertes durante muito tempo, restando ao apelante a única alternativa de desocupar o imóvel, antes que este desabasse em cima das pessoas que lá frequentavam" (evento 224).
Com as contrarrazões (evento 230, da origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.

VOTO


O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele se conhece.
Ab initio, registre-se que, embora da irregularidade processual da apelante (eventos 34, 37 e 38), mesmo assim, adentro do mérito porque sem prejuízo à parte contrária.
O recurso, adianta-se, não comporta provimento.
Com efeito, no presente caso, a sentença foi pela improcedência do pedido, nos seguintes termos:
"Ante ao exposto, com resolução do mérito ( CPC, art. 487, I), julgo improcedente o pedido formulado por PETARNIK ALEXANDRE TERPAN-ME na ação ajuizada contra PAULO CESAR DA GAMA e ARIANA MURAKAMI DA GAMA. Condeno o autor sucumbente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil."
Tal entendimento deve ser mantido.
Em contraposição, afirma a autora/apelante que (Evento 224, APELAÇÂO377) "o imóvel se mostrou imprestável para a exploração comercial, e o apelante se viu obrigado a entregar as chaves e desocupar o imóvel, por este apresentar risco iminente à vida e à saúde de quem permanecesse no local, uma vez que, em questão de 4 meses, os danos surgiram e evoluíram de forma drástica, passando a ser notadas e perceptíveis visualmente a partir do seu agravamento."
Todavia, sem razão, como se verá.
Ora, no momento da celebração da avença, em 20.11.2007 (Evento 131, ANEXO19), ainda pelo termo aditivo em 03.07.2008 (Evento 131, ANEXO23), o imóvel não apresentava vícios aparentes, tendo a autora atestado, nos termos do contrato, que o prédio (estabelecimento) foi recebido em perfeito estado de conservação.
Constou da cláusula quinta que "A locatária declara ter recebido o imóvel mencionado anteriormente, em perfeitas condições e obriga-se a mantê-lo em boas condições de higiene e limpeza com aparelhos sanitários, pinturas, telhas, vidraças, fechos, torneiras, pias, banheiros, ralos e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento para assim restitui-los quando findo ou rescindido este contrato" "com todas as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias em perfeito estado de funcionamento".
Nessa perspectiva, a apelante recebera o imóvel em estado normal de uso, tanto que sem qualquer objeção, sem vícios aparentes, e embora das falhas e problemas havidos no imóvel, como se verá, não se há que responsabilizar os locadores/apelados, sobretudo porque, não obstante constar da sentença que eram "vícios ocultos", a apelante, como locatária, em último termo, fora omissa ou negligente no cumprimento de suas obrigações em especial quanto à tardia comunicação aos locadores das condições físicas do imóvel, ao manifestar falhas e problemas estruturais com risco de desabamento. Essa comunicação tardia - demorada - foi pontuada na sentença, que de confirmação por esta instância.
Pelo cenário probatório produzido nos autos, observo não ser possível aferir, com a devida segurança, a causa primária dos problemas no imóvel, podendo haver certo contributo, de algum modo, pelo próprio apelante - por ocasião da construção de um forno à lenha e uma churrasqueira -, porquanto, na perspectiva das condições do prédio, não comportava, tudo indica, essas benfeitorias, e ainda sem autorização expressa pelos locadores.
As testemunhas ouvidas corroboram as alegações dos requeridos/apelados, como se verá (Evento 233, VÍDEO425/430).
Por exemplo, a testemunha Suzimara S. de Oliveira - corretora de imóvel, disse que, a pedido dos requeridos, como administradora, havia locado o imóvel em questão ao autor, e em cuja época o bem estava em bom estado de conservação, e não havia rachadura, e que as benfeitorias, forno à lenha e churrasqueira, foram construídas pelo autor sem autorização pelos proprietários. Que as rachaduras eram na altura do forno e da churrasqueira - e que fez a vistoria.
Sandro Gomes do Vale - engenheiro civil - conhece o imóvel e fez vistoria, e confirma o laudo elaborado por si. Os danos causados - sem precisão -, todavia, impediam o uso comercial do prédio, recomendando a desocupação urgente. E não pode aferir o termo inicial (data) dos problemas estruturais no imóvel, ainda acentuando que o forno e a churrascaria poderiam ter agravado essas falhas estruturais, ainda pela ausência de manutenção, e recomendava a interdição do imóvel pelo risco de desabamento.
Paulo Eduardo C. Prust - engenheiro eletricista - chegou a ser proprietário do imóvel, e depois vendeu ao requerido Paulo (2006), e não havia problema estrutural na época, tendo sido aplicado material adequado.
Patrícia Gonçalves disse que conhece o imóvel e trabalhou lá em 2006 - com os requeridos.
Testemunhas do autor: Karyna C. Batista - corretora de imóveis reconhece o trabalho elaborado por si (uma avaliação), e teceu outras considerações não correlacionadas com os problemas físicos no imóvel.
Adriano Gasda - arquiteto - conta que fez vistoria no imóvel em questão, e se viu preocupado com as patologias na construção, e que havia perigo nas condições do imóvel. Que o rompimento de estrutura lhe era preocupante e ainda pelo fato de manter pessoas no local. Houve uma ampliação que foi feita - ao projeto original -, e não sabe quando -, cuja parte está cedendo, mas as causas são diversas, apontando de um rio no lado que está "comendo" a terra, e é difícil relatar todas elas, e quais seriam as principais. Ampliação cedeu e o telhado baixou. E que essa ampliação foi feita anteriormente à compra por parte dos requeridos, e não pode dizer se foi alterada. Quando o locatário entrou já tinha essa ampliação. E descartou de que pudesse uma pessoa comum prever os problemas estruturais, mas um profissional sim. E deixa entrevisto de que o forno à lenha e a churrasqueira - na parte ampliada - poderiam ter agravado os problemas, em razão do peso.
Sobre os deveres do locador, o art. 566 do Código Civil estabelece o seguinte:
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
A respeito do dispositivo, seguem os pertinentes comentários de Nelson Rosenvald:
"O princípio da boa-fé objetiva indica que não é suficiente a entrega da coisa, mas sim o dever instrumental de cooperação com o locatário, aqui traduzido na necessidade de entregar a coisa em condições de cumprir perfeitamente a sua destinação, resguardando-se as legítimas expectativas do possuidor direto." (in Código Civil Comentado, Coordenação Ministro Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 447)
Ora, bem se vê, que o imóvel, no curso da locação, passou a apresentar diversos defeitos ou falhas, as quais graves, e segundo os trabalhos técnicos apresentados nos autos - pelo engenheiro civil e arquiteto -, havia risco de desmoronamento e perigo de vida, daí que sobreveio a desocupação pelo imóvel pelo locatário, o que fez com regularidade - em abril, em razão desses problemas, vindo a entregar as chaves do imóvel (Evento 133, ANEXO67). A rigor, é prevalecente nos autos que as causas dos problemas não são precisas, mas, ao certo, é possível inferir da ocorrência de algum problema estrutural, e não percebível a olho nu ao tempo do contrato de locação. E, ademais, nas circunstâncias, não se pode descartar, de todo, que tais edificações - forno e churrasqueira - possam estar correlacionadas ao agravamento das falhas construtivas - como indicado pelo arquiteto-, ainda que não como causa determinante; mas correlacionada, de alguma forma.
Ainda, como ponto relevante, tem-se a ausência de elementos seguros e técnicos para aferição do termo inicial dos problemas estruturais, quiçá anteriores a outubro de 2009, muito provável, o que em desfavor da locatária/apelante, que se viu omissa em comunicar de imediato os locadores. Tudo indica de que nessa época, e provavelmente antes mesmo, já eram manifestos esses problemas graves, tanto que de recomendação pelo arquiteto contratado pelo autor - 08 de janeiro de 2010 - , que houvesse a interdição do imóvel (Evento 121, Anexo47/50), quando, em seguida, houve ciência formal aos requeridos. Esse arquiteto, pela gravidade do prédio, já na época e anteriormente ao conhecimento dos locadores, sugeriu que o locatário não permanecesse no prédio, e recomendando ainda "A INTERDIÇÃO DO LOCAL E ASSIM COMO A DEMOLIÇÃO DO TELHADO E RECONSTRUÇÃO DO MESMO, Refazer a ampliação, com os problemas adequados."
Os requeridos, cientes das condições do prédio em janeiro de 2010, vieram a contratar o engenheiro civil (Evento 131, Anexos26/43), o qual realizou a vistoria em 22 de março de 2010, concluindo de que "6.1 Os reparos devem ser realizados, executados com urgência, haja vista o grau de periculosidade ser de alto risco, com toda estrutura comprometida, devido ao movimento constante do aterro por chuvas torrenciais; 6.2 Existe o perigo de desmoronamento, onde abordam-se questões de segurança, estabilidade, conforto e salubridade da edificação; 6.2 Toda a estrutura encontra-se em movimento de esforço de tensão e torção, onde há grave perigo de desmoronamento, queda e quebra de cobertura, pilares, vigas e paredes, bem como deslocamento de piso conforme supra citado; 6.4 Indica-se a interdição imediata do setor ampliado da obra, bem como paralisação e retirada de mobiliário, temporária, das atividades no local de toda edificação devido à instabilidade estrutural ora apresentada, acima, neste laudo, e a fim de definição de reforma da obra toda ou sua demolição por completo; Observação: construção/solução ideal é a canalização da Rede Coletora de Águas Pluviais, hoje correndo a céu aberto, até o Rio Água Verde; 6.5 ... onde é necessário agilizar o mais rápido possível, junto aos órgãos competentes, Decreto de Utilidade Pública de Serviço de Canalização, de Tubulação de Valeta; e 6.7 Todos as obras de contenção, canalização, reforma, ampliação, construção, demolição ou afins, deverão ser acompanhados de todos os projetos pertinentes, ART e profissional junto ao CREA"
Disso é possível aferir que já em janeiro de 2010 - quando das constatações pelo arquiteto de confiança do próprio apelante -, os danos eram já graves, gravíssimos, tendo sugerido a interdição do prédio, dando conta de que devesse o locatário desocupá-lo de imediato, e não poderia ficar no local de qualquer modo, donde da impossibilidade da retomada da locação.
O fato dos requeridos providenciarem um parecer técnico - engenheiro civil - em março de 2010, embora cientes em janeiro de 2010, por si, não implica na responsabilidade civil deles, porque, de qualquer modo, o locatário/apelante não poderia mais permanecer no interior do estabelecimento comercial, e já tinha motivo para de lá sair, o que fez em abril de 2010 - pelo risco de desmoronamento. Os requeridos contranotificaram o locatário para essa desocupação para posterior reforma (março de 2010, Evento 152, Anexo223), o que demandava tempo e providências administrativas para as reformas, tanto que, por exemplo, a licença ambiental para a canalização do curso de água foi liberada em 30 de agosto de 2010 (Evento 154, Anexo276). E os requeridos contrataram o engenheiro civil Sandro do Vale (empresa Tortool Empreendimentos Ltda), dando conta, por si, de que desejavam, na época, ao menos, equacionar os problemas físicos no imóvel, dando conta, no conjunto, de que não permaneceram inertes. Embora da comunicação tardia pelo apelante, os requeridos envidaram esforços para equacionar os problemas, mas, no caso, determinante o descaso por parte da empresa locatária/apelante.
Porém, nas circunstâncias do caso em particular, a questão primordial que afasta a responsabilidade civil dos requeridos se encontra em fato antecedente às providências tomadas por eles - para a resolução das falhas no imóvel -, quer efetivas ou não, porque se destaca como de preeminência negativa e substancial, a postura tomada pelo próprio locatário/apelante, que concorreu sobremaneira no retardamento das reformas do prédio, cujo ponto foi bem examinado na sentença, que emerge como fator prejudicial para culpar os apelados/locadores. A comunicação aos locadores dos defeitos surgidos no imóvel fora, sim, tardia e comprometedora para com a situação presente, em especial para afastar qualquer pedido indenizatório, porque de justificativa para a rescisão contratual sem onerar ou responsabilizar o locador/apelado.
Por isso, no caso, de qualquer modo, de preeminência o teor da sentença:
"Em se tratando de vício oculto, como no caso, a manutenção da destinação do imóvel e a responsabilização do locatário por defeitos anteriores dependem, obviamente, da prévia comunicação do locatário, a quem cabe 'levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumbia...' (art. 23, IV, da Lei 8.245/1991), bem como da inércia do locador na resolução do problema. Isso porque se o locador, ao tomar conhecimento dos problemas a que não deu causa e dos quais não tinha ciência, adota, de imediato, as providências tendentes à regularização, não como responsabilizá-lo, salvo se provada a má-fé (conhecimento do vício) no ato da locação, o que não se verifica nos autos. Ainda, no caso, não vislumbro desídia do locador na resolução do problema."
Os danos no imóvel foram bem examinados pela sentença, com base no laudo, e pela prova oral, todavia, nas circunstâncias, sem prévia ciência pelos requeridos - que se viram surpreendidos com as falhas noticiadas. Nesse quadro, tem-se a prevalência da desídia pelo locatário/apelante o qual se postara em detrimento do locador, pela notificação tardia. Ademais, diante do que apurado, tecnicamente, aferiu-se da necessidade da desocupação do imóvel já em janeiro de 2010, inclusive pela perspectiva de interdição do bem em razão do risco de desabamento, não se podendo descartar de que essa situação fora agravada pelo locatário/apelante que não fora célere e responsável na notificação ao locador, até porque os problemas, ao certo, já eram perceptíveis a olho nu anteriormente a outubro de 2009, porque crível, pela apresentação das patologias de construção pontuadas pelo engenheiro civil e arquiteto, foram aparecendo gradualmente, ao menos nessa época (outubro de 2009), quiçá antes, pelas regras de experiência comum. Nesse quadro, não haveria como o locatário/apelante permanecer no imóvel, tanto que ele, por conta, entregara as chaves, desejando a rescisão contratual, até porque, no caso, tudo indica, se trataria de uma reforma demorada e cuidadosa, sendo crível, nesse contexto, que não seriam concluídas até o termo final da contratação, novembro de 2010. Os danos eram muito graves.
De qualquer modo, em último termo, pelas vistorias realizadas, seja pelo arquiteto do autor, seja pelo engenheiro civil dos requeridos, os problemas físicos havidos no imóvel não surgiram de repente, num átimo, e como se fossem estranhos ao próprio locatário, até porque, como admitido por si na inicial, já em outubro de 2009, passou a perceber os danos no prédio, porém, se manteve silente para com o locador, e tomou providências somente em janeiro de 2010. Isso dá conta, por si, de que anteriormente a outubro de 2009, já soubesse de que as condições físicas do prédio se achavam em movimento estrutural, sendo intuitivo que, de pronto, informasse o locador acerca disso, ou a administradora corretora, para se certificar das falhas e tratarem de uma resolução mais efetiva do caso. Mas isso não houve! Tudo indica que era interesse do locatário permanecer no prédio, quiçá uma renovação contratual. Afinal, quando os requeridos souberam formalmente da situação grave no imóvel, se viram surpreendidos, até porque, na época, já não era aconselhável a permanência do locador lá - pela gravidade da situação e pelo risco de desmoronamento. Por isso, o locatário/apelante, nesse contexto, concorreu de maneira prevalecente na omissão em comunicar ao locador, assumindo o risco desse comportamento, o que exime o locador/apelado da responsabilidade civil, de um todo.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e o Código Civil são claros sobre os direitos e obrigações de locador e locatário.
Se durante o período de locação o imóvel se deteriorar, caberá ao locatário comunicar de imediato o locador, solicitar o conserto ou reparo do imóvel. O dano, se grave, como no caso, ainda que sem a culpa do locatário, e sobretudo por um problema estrutural ou um vício oculto do imóvel, impera que tome ciência o locador de imediato, e não meses depois de seu surgimento (do problema físico no prédio), e notadamente porque essas falhas estruturais vieram a ocorrer num crescendo pelo uso constante do bem pelo locatário. E em especial, como já dito, porque eram danos de natureza grave - tanto que resultou na sugestão técnica da interdição. Quando isso ocorre, o locador tem o direito de ser informado para as providências, o que não ocorreu no caso, dando causa o próprio locatário/apelante no reflexo negativo no contrato de locação, porquanto, pelas dimensões dos danos e na demora dos reparos, ainda que do interesse do locador na resolução, o bem perdeu a sua utilidade no contrato de locação, tanto que o locatário, sabendo disso, entregou as chaves. Repita-se novamente, no caso, seria por demais importante que o locatário levasse imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento dos danos ou defeitos no imóvel já anteriormente a outubro de 2009, e não somente em janeiro de 2010.
Por isso, no caso, não se pode aplicar o art. 567 do CC em favor do locatário/apelante, que diz "Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava." A contrário senso, sem a comunicação imediata ao locador, o locatário concorreu aos contratempos havidos para a resolução dos problemas gravíssimos no imóvel, de que não se pode olvidar de "culpa" pelo locador para rescisão contratual. Como o art. 22, IV da Lei 8.245/1991 prevê que o locador se obriga aos vícios ou defeitos anteriores à locação, tal responsabilidade, todavia, não se configurou no presente caso - decorrente da comunicação tardia ao locador, ponto final.
Pelo cenário probatório produzido nos autos, observo não ser possível aferir, com a devida segurança, a responsabilidade civil da parte ré.
Por isso, na hipótese, excepcionalmente, não obstante o mero defeito oculto, não se pode inferir, como pretende o apelante, de tratar-se de um caso de rescisão por infração a dever legal e contratual para responsabilizar o locador. E isso, repita-se, como bem dito pela magistrada sentenciante; "Em se tratando de vício oculto, como no caso, a manutenção da destinação do imóvel e a responsabilização do locatário por defeitos anteriores dependem, obviamente, da prévia comunicação do locatário, a quem cabe 'levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumbia...' (art. 23, IV, da Lei 8.245/1991), bem como da inércia do locador na resolução do problema. Isso porque se o locador, ao tomar conhecimento dos problemas a que não deu causa e dos quais não tinha ciência, adota, de imediato, as providências tendentes à regularização, não como responsabilizá-lo, salvo se provada a má-fé (conhecimento do vício) no ato da locação, o que não se verifica nos autos. Ainda, no caso, não vislumbro desídia do locador na resolução do problema."
Da Lei do Inquilinato: "Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;"
Assim o mérito da sentença, que merece confirmação:
"O autor declarou na inicial que percebeu os problemas em outubro de 2009, mas, pelo que dos autos consta, a notificação formal somente ocorreu em 16.3.2010. (fls. 59/60). Embora haja referência, na notificação extrajudicial, à impossibilidade de solução amigável, o fato é que o autor não comprovou, como lhe competia, a data exata da comunicação prévia e sequer é possível sabe os exatos termos dessa 1impossibilidade de solução amigável'. De outro lado, os réus alegaram que tomaram ciência dos problemas 'logo após a notícia de venda', o que teria ocorrido no mês de janeiro de 2010, sem explicar a fonte da informação.
Portanto, é possível afirmar que os réus tiveram ciência dos fatos em janeiro de 2010; que os autores demoraram pelo menos dois meses para efetuar a comunicação; e que os réus também demoraram cerca de dois meses para adotar providências, já que, em 18/3/2010, os réus contrataram engenheiro civil para elaborar laudo técnico sobre a situação do imóvel (fl. 44) e, em 19/3/2010, encaminharam contranotificação ao autor, facultando-lhe a resilição do contato e imediata desocupação, ante a necessidade de reparos urgentes, com prazo de conclusão superior a 30 (trinta) dias.
A demora de dois meses na apresentação de solução para o problema não justifica a responsabilização dos réus, já que se trata de prazo razoável para adoção de providência ante a complexidade dos danos e, pelo que se extrai dos autos, em janeiro de 2010 o imóvel já estava totalmente comprometido, de modo que inviável qualquer reparo.
No ponto, importante destacar que não há prova nos autos acerca do momento exato em que os problemas se tornaram perceptíveis.
Na inicial, o autor alegou que 'começou a perceber' os defeitos e falhas no mês de outubro de 2009.
No entanto, como dito, não há qualquer prova a esse respeito e a alegação não merece acolhida já no início de janeiro de 2010, menos de três meses depois, o local foi vistoriado por um arquiteto, que sugeriu a imediata interdição do local, assim como a demolição e construção do telhado, tendo em vista a dimensão do dano. Constam nos autos fotografias nas quais é possível visualizar os danos, cujos característicos denotam ação prolongada no tempo, tais como afastamento do telhado da parede em cerca de 5 centímetros, telhado em processo de rompimento e estrutura da ampliação em processo de desmoronamento.
Do exame das fotografias não é possível acreditar que os danos demonstrados, pelas suas características, somente tenham se tornado visíveis a partir de outubro de 2009. Em conformidade com a proposta de fl. 123, a solução mais viável seria a demolição completa da edificação, com prazo de 120 dias para a execução dos serviços.
Ora, se era necessário o prazo de 120 dias só para a canalização das águas pluviais e a demolição da edificação, inviável a entrega do imóvel (nova edificação) ao locatário antes do término do prazo do contrato de locação (19/11/2010), no qual havia previsão expressa de não prorrogação.
Destaca-se, ainda, que os requeridos buscaram a licença ambiental para a canalização do curso de água, que somente foi liberada em 30/08/2010 (fl. 265), o que demonstra que iniciaram os procedimentos para a realização das obras.
Assim, não verifico desídia dos réus após a constatação dos problemas estruturais, pois o imóvel não oferecia condições de recuperação e inviável a construção de nova edificação antes do término do contrato de locação. (...) não há provas de que tinham conhecimento dos problemas na estrutura do imóvel, pois o bem se encontrava em aparente perfeito estado de conservação, e também não agiram com desídia após serem comunicados da ocorrência de problemas."
O autor/apelante, requereu indenização por danos morais, ainda indenização material, afirmando que houve a substituição completa da fiação e sistema elétrico (R$ 3.500,00); pintura convencional (R$ 2.800,00); pintura personalizada interna (R$ 1.000,00); construção forno à lenha (R$ 20.000,00); construção de churrasqueira (R$ 3.000,00); veiculação de propaganda da atividade comercial e lucros cessantes (R$ 45.000,00); e despesas pelos funcionários que colados em férias.
Todavia, sem razão, porque esses gastos foram por conta e risco da própria apelante, ainda devem ser consideradas benfeitorias voluptuárias, não indenizáveis, quando muito úteis e não houve, ademais, autorização pelo locador, e muito menos indevida como investimento ínsito à casa comercial do apelante. Por isso, deve ser mantida a sentença na desconsideração de qualquer reparação econômica, até porque sem previsão contratual. E, notadamente, indevida a indenização por "veiculação de propaganda da atividade comercial e lucros cessantes (R$ 45.000,00); e despesas pelos funcionários que colados em férias", sobretudo porque, como visto, sem qualquer responsabilidade pelo locador pela rescisão contratual,
Pois bem. Os artigos 186 e 927 do Código Civil determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo.
A prova desses elementos é ônus da parte que pede a indenização porque em nosso ordenamento jurídico o sistema legal do ônus da prova está baseado nos ditames do art. 373 do CPC/2015. Cabe à parte ré, portanto, a prova dos fatos desconstitutivos do direito alegado pela parte contrária.
Diante disso, os requeridos não podem ser responsabilizados pelos danos materiais nem morais -como lógico da improcedência.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR INVESTIDO NO IMÓVEL COM O MONTANTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PACTO LOCATÍCIO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS MELHORIAS E DO EFETIVO DESEMBOLSO DE QUANTIAS DESTINADAS A TAL FIM. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO - XXXXX-42.2008.8.24.0023/SC, RELATOR: DESEMBARGADOR RAULINO JACÓ BRUNING, TJSC)
Logo, entendo que não há nexo causal entre os danos sofridos pela locatária e a conduta das locadoras, fato que afasta a responsabilidade civil das últimas de indenizar.
3. Honorários recursais
Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.
Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que:
"Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" ( Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti - 3. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018. p. 79).
Urge se acrescente, ainda, ser necessário, para tanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos especificados pelo Superior Tribunal de Justiça para o arbitramento da referida verba. Veja-se:
1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";
2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;
3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;
4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;
5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;
6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. XXXXX/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017).
Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais no presente caso, eis que configurados os supra mencionados pressupostos autorizadores da medida, razão porque majoram-se em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal.
Ante o exposto, voto por se conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Apelação Nº XXXXX-73.2010.8.24.0015/SC



RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM


APELANTE: PETARNIK ALEXANDRE TERPAN ADVOGADO: DIOGO DENK (OAB SC041618) ADVOGADO: LEANDRO GASSNER DENK (OAB SC030775) ADVOGADO: SELVINO GIACOMO DE LUCA JUNIOR (OAB SC013435) APELADO: PAULO CESAR DA GAMA ADVOGADO: TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796) APELADO: ARIANA MURAKAMI DA GAMA ADVOGADO: TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
RECEBIMENTO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA EM ESTADO NORMAL DE USO E SEM VÍCIOS APARENTES. LOCATÁRIA OMISSA NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. COMUNIÇÃO DOS LOCADORES EFETIVADA SOMENTE QUANDO O IMÓVEL JÁ ESTAVA TOTALMENTE COMPROMETIDO E COM RISCO DE DESABAMENTO, DE MODO QUE INVIÁVEL QUALQUER REPARO.
CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE INDICA NÃO SER POSSÍVEL AFERIR, COM A DEVIDA SEGURANÇA, A CAUSA PRIMÁRIA DOS PROBLEMAS NO IMÓVEL, PODENDO HAVER CERTO CONTRIBUTO PELA PRÓPRIA LOCATÁRIA - POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM FORNO À LENHA E UMA CHURRASQUEIRA -, PORQUANTO, NA PERSPECTIVA DAS CONDIÇÕES DO PRÉDIO, NÃO COMPORTAVA ESSAS BENFEITORIAS, E AINDA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELOS LOCADORES.
LOCATÁRIA QUE CONCORREU DE MANEIRA PREVALECENTE NA OMISSÃO EM COMUNICAR AOS LOCADORES. RISCO ASSUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LOCADORES NÃO EVIDENCIADA. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. DANOS MORAL E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, se conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv6 e do código CRC XXXXX.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUMData e Hora: 5/11/2021, às 9:30:7














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária Física DE 04/11/2021

Apelação Nº XXXXX-73.2010.8.24.0015/SC

RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

PRESIDENTE: Desembargador GERSON CHEREM II

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: PETARNIK ALEXANDRE TERPAN ADVOGADO: DIOGO DENK (OAB SC041618) ADVOGADO: LEANDRO GASSNER DENK (OAB SC030775) ADVOGADO: SELVINO GIACOMO DE LUCA JUNIOR (OAB SC013435) APELADO: PAULO CESAR DA GAMA ADVOGADO: TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796) APELADO: ARIANA MURAKAMI DA GAMA ADVOGADO: TADEU KURPIEL JUNIOR (OAB SC012796)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 04/11/2021, na sequência 51, disponibilizada no DJe de 18/10/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
Votante: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUMVotante: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNINGVotante: Desembargador GERSON CHEREM II
HUMBERTO RICARDO CORSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310906057/apelacao-apl-49147320108240015-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0004914-7320108240015/inteiro-teor-1310906108

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