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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004914-73.2010.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004914-73.2010.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Flavio Andre Paz de Brum
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00049147320108240015_db549.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECEBIMENTO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA EM ESTADO NORMAL DE USO E SEM VÍCIOS APARENTES. LOCATÁRIA OMISSA NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. COMUNIÇÃO DOS LOCADORES EFETIVADA SOMENTE QUANDO O IMÓVEL JÁ ESTAVA TOTALMENTE COMPROMETIDO E COM RISCO DE DESABAMENTO, DE MODO QUE INVIÁVEL QUALQUER REPARO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE INDICA NÃO SER POSSÍVEL AFERIR, COM A DEVIDA SEGURANÇA, A CAUSA PRIMÁRIA DOS PROBLEMAS NO IMÓVEL, PODENDO HAVER CERTO CONTRIBUTO PELA PRÓPRIA LOCATÁRIA - POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM FORNO À LENHA E UMA CHURRASQUEIRA -, PORQUANTO, NA PERSPECTIVA DAS CONDIÇÕES DO PRÉDIO, NÃO COMPORTAVA ESSAS BENFEITORIAS, E AINDA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELOS LOCADORES. LOCATÁRIA QUE CONCORREU DE MANEIRA PREVALECENTE NA OMISSÃO EM COMUNICAR AOS LOCADORES. RISCO ASSUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LOCADORES NÃO EVIDENCIADA. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. DANOS MORAL E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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