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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50111415220198240023_d135b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5011141-52.2019.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO: ANTONIA FERREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572)


RELATÓRIO


Banco BMG S/A interpôs recurso de apelação cível em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais".
Cuida-se, na origem, de "ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais" aforada por Antonia Ferreira de Lima contra Banco BMG S/A, na qual pede o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - ou, alternativamente, a conversão do crédito contratado em operação de empréstimo pessoal consignado -, bem como a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação ao pagamento de danos morais (evento 1/1G).
Ao receber a inicial (evento 7/1G), o juiz da causa concedeu a gratuidade da justiça à autora, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do réu.
Citado, o réu apresentou contestação (evento 11/1G, petição 1), impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese: (a) a ocorrência da prescrição; (b) a regularidade da contratação realizada entre as partes, na medida em que a autora tinha total ciência da natureza e forma de cobrança da operação pactuada, que se encontrava descrita de forma clara e expressa no contrato; (c) a operação de saque via cartão de crédito com margem consignável e o empréstimo pessoal consignado tratam-se de operações distintas, sendo incabível a conversão da operação em crédito pessoal consignado; (d) os descontos referem-se somente as taxas de emissão e encargos do cartão; (e) ausente o ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. Ao final, juntou o contrato firmado entre as partes, bem como as faturas emitidas em relação ao referido cartão.
Réplica (evento 16/1G).
Sobreveio sentença de mérito em 04-3-2020, da lavra do Dr. Renato Mastella, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, o que se deu nos seguintes termos (evento 18/1G):
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação declaratória de nulidade/ inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetiçao de indébito e danos morais movida por ANTONIA FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG SA para:
a) anular o contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante:
b) determinar à parte autora que proceda a devolução ao banco réu do valor tomado emprestado do contrato em voga, com correção monetária pelo INPC, a partir da data do crédito.
c) determinar à instituição financeira o ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício da parte demandante, assim como outros pagamentos eventualmente realizados, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN, desde a citação, em consonância com o disposto no art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC, oportunizada a compensação dos créditos e débitos ( 368, do Código Civil);
d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
Ante o princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, com espeque no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística.
Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação (evento 25/1G), arguindo, preliminarmente, a prescrição. No mérito, argumentou, em suma, que: (a) a contratação foi regularmente realizada entre as partes, cujas cláusulas se encontravam descritas de forma clara e expressa no contrato, desprovido de qualquer irregularidade; (b) a autora não efetuou saques, motivo pelo qual as faturas apontam apenas a cobrança da taxa de emissão do cartão (três parcelas de R$ 5,00), IOF e seguro; (c) na inicial, a autora apenas informou que durante o anos foi lhe cobrado o total de R$ 30,00, o que demonstra que não houve outros descontos pela casa bancária; (d) a autora não comprovou o fato constitutivo do direito que alega; (e) diante da regularidade da contratação, deve ser mantido nos termos em que pactuado, além de ser indevida sua condenação ao pagamento de danos morais em favor da parte adversa; (f) o valor dos danos morais, alternativamente, deve ser reduzido; (g) ausente valor a ser devolvido à autora. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a demanda de origem.
Contrarrazões (evento 29/1G), pugnando a autora pela manutenção da sentença.
Os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio a este relator.
Por meio de despacho vinculado ao evento 7/2G, foi determinada a expedição de ofício para a (o) Sr (a). Superintendente Regional do INSS, requisitando o envio de cópias de extratos de pagamento e de consignações referentes ao benefício da autora, as quais aportaram no evento 12/2G.
O apelante peticionou no evento 13/2G pugnando pelo sobrestamento do feito.
Vieram os autos conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


1. Exame de admissibilidade
Inicialmente, registra-se que se trata de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presentes recurso, ante o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
Conheço do recurso de apelação porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
2. Da petição do evento 13/2G
Durante a tramitação deste recurso a apelante compareceu no evento 13/2G, informando, em síntese, que o advogado que representa a autora está sendo investigado por fraude processual, em razão da captação de clientes, motivo pelo qual pugnou: (i) pela intimação pessoal da autora para informar sobre seu conhecimento acerca desta demanda; (ii) pelo sobrestamento do processo por três meses, com envio de cópias ao Ministério Público; (iii) acaso constatada a fraude, a extinção da demanda, na forma do art. 485, IV, do CPC.
Não obstante os argumentos do banco réu, primeiramente, há que se ponderar que os documentos anexados ao evento 13/2G não dizem respeito ao caso concreto, tratando-se de fato apurado em outro processo patrocinado pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos.
Em análise ao caso concreto, verifica-se que a petição inicial foi instruída com procuração e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinadas pela autora Antonia Ferreira de Lima (evento 1/1G). Além disso, há cópia do RG da autora, de comprovante de residência e extratos de seu benefício previdenciário (evento 1/1G).
A instrução da demanda com documentos pessoais da autora e por ela assinados tornam crível que ela tem conhecimento acerca do ajuizamento da demanda, sendo desnecessário intimá-la para cientificá-la disso. Por sinal, tal medida não encontra previsão no estatuto processual.
Ademais, anota-se que o pedido não foi previamente direcionado ao juiz da causa, o que importaria em supressão de instância.
Válido ainda anotar que não se olvida as informações colacionados no evento 13/2G, todavia, no caso concreto, o réu não trouxe qualquer indício da alegada fraude.
Registra-se, por oportuno, que, se os fatos narrados pelo réu, - ajuizamento de inúmeras ações idênticas -, estão acontecendo reiteradamente, despertando dúvida acerca do agir do procurador da demandante, ao próprio réu cabe tomar as medidas que entende cabíveis, oficiando à OAB e às demais autoridades indicadas, fornecendo-lhes os elementos necessários, conforme solicitado, porquanto tais medidas extrapolam às atribuições inerentes ao órgão jurisdicional processante.
Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", DE MODO A, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO E PELO INSS.[...].PARTE RÉ QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES "EM LOTE", PRATICAMENTE IDÊNTICAS. DESACOLHIMENTO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ENDEREÇADA À PARTE, E NÃO A SEU PATRONO. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [...]. ( Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020, grifou-se).
Diante disso, inaplicável a suspensão do feito na forma do art. 315 do CPC, uma vez que não há qualquer indício prova da existência de fato delituoso que interfira no julgamento do mérito do presente recurso.
À luz dessas considerações, impõe-se negar o pedido do banco apelante (evento 13/2G).
3. Mérito recursal
3.1 Questão prejudicial prévia - Prescrição
Sustenta o banco recorrente a ocorrência da prescrição do direito da autora em requerer a restituição dos valores que entende teriam sido indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, pois o prazo prescricional aplicável à espécie é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IV, do CPC, e, levando-se em conta que o contrato impugnado foi celebrado entre as partes no ano de 2015, a pretensão autoral estaria prescrita.
No entretanto, sem razão a instituição financeira.
No caso em tela, a tratar de ação com pedido de reparação de danos fundada em responsabilidade contratual, o exercício da pretensão de direito material submete-se ao prazo ordinário de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, nestes termos: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Esta posição consoa com o atual entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, que assim tem decidido:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.(EDcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" ( AgInt no REsp 1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019).2. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 1007634/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1281594/SP, fixou o entendimento de que a expressão "reparação civil" empregada pelo art. 206, § 3º, V, do CC/2002 refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes.1.2. Ausente regra específica, a pretensão relativa a responsabilidade civil contratual rege-se pela regra geral disposta no art. 205 do CC/2002, que prevê lapso temporal decenal.Precedentes.2. Agravo interno desprovido.( AgInt no REsp 1772823/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)
Pela teoria da "actio nata", o direito à reparação surge quando lesado o direito do ofendido, de sorte que, no caso em exame, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional dá-se na data da assinatura do contrato, pois, a partir de então nasce a pretensão referente ao contrato em si, que o autor alega ter pactuado sob outra modalidade, com cláusulas e encargos diversos.
No caso dos autos, constata-se que a contratação ocorreu em 20-5-2015 (evento 11/1G, contrato 4), e o ajuizamento da ação subjacente ocorreu em 01-11-2019, logo, resta claro que não transcorreu o prazo decenal aplicável à hipótese em debate.
Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré/apelante.
3.1 Da (ir) regularidade da operação contratada entre as partes
Sustenta a apelante a validade da operação pactuada entre as partes, pois devidamente informada a forma de contratação e cobrança do negócio, inexistindo defeito de informação e vício de consentimento da autora.
A princípio, necessário destacar que a própria autora, na inicial, reconhece que buscou crédito junto à instituição financeira demandada, afirmando que pretendia somente a contratação de empréstimo consignado e, não, além desta modalidade de crédito, o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).
As operações de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontram-se previstas na Lei n. 10.820/03, que assim disciplina (redação vigente ao tempo da contratação):
Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1º. O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2º. O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo.
[...]
Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;
II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;
III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e
VI - as demais normas que se fizerem necessárias.
[...]
§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)
Em relação aos aposentados e pensionistas do INSS, tais operações ainda se encontram reguladas pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, que, ao tempo da contratação, estabelecia da seguinte forma:
[...]
Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (Alterado pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009).
[...] § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015)
I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015)
II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015)
[...]
Art. 12. A identificação do limite de 35% (trinta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a apuração das seguintes deduções: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015)
I - consignações obrigatórias: contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; pagamento de benefícios além do devido; imposto de renda; e pensão alimentícia judicial;
II - consignações voluntárias: mensalidades de associações e demais entidades de aposentados/pensionistas legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
§ 1º Na hipótese de coexistência de descontos do inciso I do caput, com o empréstimo pessoal e/ou cartão de crédito, prevalecerão os descontos previstos inciso I do caput. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 )
§ 2º A consignação ou retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais e o eventual saldo devedor deverá ser objeto de acerto entre a instituição financeira e o beneficiário.
§ 3º A eventual modificação no valor do benefício ou das margens de consignações de que trata o § 1º do art. 3º, ou, ainda, os incisos I e II do caput, poderá ensejar a reprogramação da retenção ou da consignação, desde que repactuada entre a instituição financeira e o beneficiário, por manifestação expressa em contrato, sem acréscimo de custos operacionais, sendo sempre necessária a exclusão do contrato anterior e a inclusão de um novo.
§ 4º É vedada a utilização da margem consignável de diferentes benefícios para cobertura de parcelas de um mesmo contrato.
CAPÍTULO VDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa:
I - o número de prestações não poderá exceder a 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 )
II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 )
III - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e
IV - é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
[...]
CAPÍTULO VIDO CARTÃO DE CRÉDITO
Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:
I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;
II - a instituição financeira poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até três vezes.
Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:
I - (Revogado pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015)
II - o limite máximo de comprometimento é de até duas vezes o valor da renda mensal do benefício;
III - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015)
IV - é vedada a cobrança da TAC e quaisquer outras taxas administrativas, exceto a prevista no inciso II do art. 15 e § 1º deste artigo; e
V - o beneficiário, ao constituir a RMC, não poderá ser onerado com a cobrança de qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade, excetuando o previsto nesta Instrução Normativa, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do cartão de crédito.
§ 1º O titular do cartão de crédito poderá optar pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos).
§ 2º A instituição financeira não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento.
§ 3º (Revogado pela IN INSS/PRES nº 81, de 18/09/2015)
Art. 17. A instituição financeira deverá encaminhar aos titulares dos benefícios com quem tenha celebrado contrato de cartão de crédito, mensalmente, extrato com descrição detalhada das operações realizadas, onde conste o valor de cada operação e local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas.
Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009).
§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009).
§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009).
§ 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009).
Levando em conta o teor das normas citadas, deduz-se, a priori, e sem adentrar ainda nas circunstâncias do caso concreto, que não se pode tratar antecipadamente como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei, norma que não limita a função do cartão de crédito à realização de compras diversas em estabelecimentos mercantis, mas possibilita ao titular o próprio saque do limite de crédito possuído no cartão.
Neste sentido, a própria margem de pagamento consignado incidente sobre o benefício do aposentado/pensionista se apresenta em patamares distintos e exclusivos em relação ao empréstimo pessoal (30%) e aos valores utilizados por meio do cartão de crédito (5%).
O consumidor, portanto, possui as duas opções de crédito, podendo optar por aquela que se mostrar mais vantajosa, utilizando-se posteriormente da outra quando a margem consignável da primeira já houver alcançado o limite previsto na legislação.
Diante de tais particularidades, não se pode, como já dito, considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, operação esta, como dito, prevista e regulada por lei e atos normativos.
Sobre tal constatação, a Turma de Uniformização de Santa Catarina bem editou o enunciado n. XIV, segundo o qual: "Observados os termos da Lei n. 10.820/2003 e da Instrução Normativa n. 28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000018-87-2018, grifou-se).
Acerca do tema, aliás, já decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal que não é questão puramente de direito declarar a ilegalidade da contratação de cartão com reserva de margem consignada, pois a operação por si só não é ilegal, sendo imprescindível, para a conclusão em cada caso, a análise dos elementos concretos que permeiam a contratação, especialmente no que tange à conduta do consumidor contratante e a correta disponibilização de informação pela instituição financeira, consoante se destaca:
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR LITIGANTE - ELEMENTO FÁTICO DECISIVO NO JULGAMENTO DA LIDE - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO INOCORRENTE - REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSÃO DO IRDR INEXISTENTE - INCIDENTE INADMITIDO. Demandando a questão controvertida juízo de valor sobre o comportamento do consumidor litigante, a matéria não envolve questão unicamente de direito, mas também de fato, a afastar a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de um de seus indispensáveis requisitos de coexistência obrigatória. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000507-54.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-06-2019).
E vale destacar do corpo do referido julgado:
[...]
Em exame objetivo dos requisitos do art. 976 do CPC para a tese suscitada no pedido de instauração, qual seja, a de discutir a VALIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, tem-se que, por disposição de lei, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe, simultaneamente:
"I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;"II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica"( CPC, art. 976).
Sobre o dano moral, este Grupo de Câmaras entendeu inexistir identidade de questão unicamente de direito e a dinâmica de julgamentos divergentes evidencia, de forma inquestionável, essa relação, isto é, que os processos demandam exame, caso a caso, para identificar a ocorrência, ou não, de dano anímico passível de reparação.
O que se pretende harmonizar com este IRDR, antes do dano moral, é a própria regularidade da contratação. Tratam-se de ações propostas por consumidores, em sua maciça maioria aposentados ou pensionistas, questionando a validade de operações de crédito realizadas por instituições financeiras que, na ânsia de exercer sua atividade fim, concedem empréstimos reservando margem de consignação e aplicando juros maiores, próprios das operações atinentes a cartão de crédito.
Assim é porque, na visão dos consumidores, o pretenso empréstimo consignado não é concretizado desta forma. Com base na documentação assinada pelo público hipossuficiente, as instituições financeiras transferem o numerário pretendido pelo consumidor, por TED, à sua conta corrente e formalizam contrato de cartão de crédito, através do qual reserva-se parte de sua margem consignável em folha de pagamento de benefício previdenciário. Há alegação de que o cartão de crédito nunca é usado; mas há processos em que o uso do cartão é verificado.
O público objeto do produto e serviço de massa oferecidos alega o interesse na contratação de empréstimo consignado simples, mediante desconto em benefício previdenciário que, por 'falha' na prestação do serviço bancário com as instituições financeiras (por fraude, defeito de informação ou para maior lucro), é concedido na forma de retirada de valores em cartão de crédito, com reserva de margem consignável, ao limite de 5% sobre o valor do benefício; não para a satisfação do valor principal 'emprestado' e encargos do mútuo, mas apenas para pagamento dos encargos mínimos de mora da fatura do cartão de crédito, cujo valor principal - não utilizado com o cartão, mas obtido por TED depositado em conta - nunca será satisfeito com aquele desconto.
Entendendo-se vítimas de fraude contratual por erro substancial no negócio, os consumidores afetados postulam: a) a declaração de inexistência de contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC; b) a declaração de inexistência de contrato de reserva de margem consignável; c) a devolução, em dobro, dos descontos realizados nos últimos cinco anos a título de empréstimo sobre a 'RMC'; d) alternativamente, a conversão da operação realizada pela instituição financeira em 'empréstimo consignado' normal, com a adequação dos percentuais próprios a essa modalidade de contratação e utilizando-se o valor retido ao longo dos anos para amortizar a dívida; e) dano moral em razão da ilicitude contratual praticada.
É também em peça padrão que as instituições financeiras se defendem do pedido, alegando a livre adesão dos consumidores ao serviço de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, em contratação prevista e permitida em lei.
Em alguns casos - na jurisprudência catarinense a diferença sustenta posicionamento divergente sobre danos morais -, comprovam e demonstram que os consumidores fizeram uso do cartão de crédito. Discorrem sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e pedem, em caso de eventual procedência, que o valor usado pelo consumidor seja devolvido. Por se tratar de conduta lícita, entendem indevidos os danos morais, os quais tampouco entendem estarem demonstrados.
Esse o resumo da questão repetitiva controvertida.
Para viabilizar o cabimento de IRDR, entretanto, é preciso mais do que questão repetitiva controvertida. É preciso questão unicamente de direito porque o novel instituto consiste em"técnica destinada a obter decisões para casos iguais"(BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 614).
Aliás, colaciona-se lição doutrinária que, corroborando o enunciado acima, remetem à reflexão:
"A questão a ser decidida, por sua vez, deve ser de direito, até porque, se for fática, não se trataria da mesma questão. Os fatos podem ser semelhantes, mas não são idênticos. Na verdade, quando se diz que a questão é meramente de direito, queremos nos referir à hipótese na qual os fatos subjacentes à controvérsia jurídica são incontroversos. Ela tem como pressuposto a existência de um fato que se tornou incontroverso no feito"(DIDIER JÚNIOR, Fredie coordenador geral. Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Julgamento De Casos Repetitivos: DIDIER JÚNIOR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro da, coordenadores. Artigo: Do incidente de resolução de demandas repetitivas no processo civil brasileiro. MEIRELES, Edilton. Salvador: Juspodium, 2016, p. 67).
Ao incidente suscitado falta a identidade fática necessária ao pronunciamento uniforme e vinculante próprio das decisões de mérito do IRDR.
A maioria dos julgados deste Grupo de Câmaras de Direito Comercial revela que a questão não é unicamente de direito, necessitando de exame fático para reconhecer, caso a caso, a invalidade do negócio.
Isto porque, é o que está na jurisprudência, a falha na contratação não está necessariamente na disponibilidade do mesmo produto e serviço à coletividade, mas na forma de agir da vítima que, nesse contexto, ganha contornos relevantes. Com efeito, o reconhecimento da invalidade do negócio pressupõe a carência intelectual do consumidor e o seu comportamento frente ao cartão de crédito fornecido; se fornecido.
Neste sentido, pede-se venia para transcrever dois julgados do eminente Des. Guilherme Nunes Born, integrante desta Corte de Justiça, que bem ilustram diversidade de situações fáticas a demonstrar a impossibilidade de fixação de tese única em IRDR:
A) ACV n. 0301211-43.2018.8.24.0092:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO VERIFICADA. PROVADA A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA SAQUES E DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUÊNCIA EXPLICITA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE DO PACTO NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC). AUTOR QUE ALEGOU A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMO BASE PARA SUA PRETENSÃO INAUGURAL. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTROU O CONTRÁRIO. OFENSA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA E CONDENAÇÃO EX OFFICIO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.Recurso conhecido e desprovido.
B) ACV n. 0302649-20.2016.8.24.0078:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado.Recurso conhecido e provido.
Dos julgados destacados se vê como o comportamento da vítima é crucial para a solução da lide. E o comportamento da vítima é questão de fato que deve ser examinada caso a caso.
Por outro lado, é de pouca relevância à solução dos casos concretos o fato de que, em tese, a lei admite a contratação de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, como foi decidido, a propósito, pela Turma de Uniformização deste Estado. De fato, a Lei n. 10.820/2003 e a Instrução Normativa n. 28/2008-INSS regulam a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável. Então, é um proceder permitido em lei, não há dúvida.
Contudo, o fato de ser um 'proceder permitido em lei' não impede que, na prática, a instituição financeira não esclareça corretamente o tipo de contratação ao consumidor, em situação que enseja nulidade da contratação por erro substancial na realização do pacto e vício na vontade manifestada pela parte mais fraca da relação negocial.
O proceder das vítimas, ressalto e repito, é questão que demanda juízo de valor caso a caso, impedindo a fixação de tese uniforme e vinculativa sobre todo o Estado, em procedimento que tangencia as regras constitucionais de"a) ofensa à independência funcional dos juízes e separação funcional dos poderes; b) ofensa ao contraditória ( CF 5, LV) porque, por exemplo, não há previsão para que o interessado possa optar por excluir-se do incidente (opt-out); c) ofensa `agarantia do direito de ação ( CF 5º, XXXV); d) ofensa ao sistema constitucional dos juizados especiais, porque prevê vinculação dos juizados especiais à decisão proferida em IRDR ( CPC, 985, I)"(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: 17ª edição: revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1700, nota 3 ao art. 2201).
Este é um ponto relevante da questão: a decisão de mérito do IRDR vincula tudo e todos e, por essa razão, não pode ser resolvida abstratamente de forma igual para situações que, concretamente, podem ser diferentes. A esta conclusão chegou este Grupo de Câmaras quando apreciou o IRDR sobre danos morais; a esta conclusão chegou o Tribunal paulista em duas oportunidades e, também, o Tribunal de Justiça do Paraná que, ao inadmitir IRDR em situação análoga, afastou a identidade de questão unicamente de direito com os seguintes e importantes argumentos:
"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)."AVENÇAS QUE PREVÊEM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CONTRATANTE, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA, PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO."MODALIDADE CONTRATUAL AUTORIZADA PELA LEI 10.820/2003."SUPOSTAS ILEGALIDADES QUE DECORREM DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO E FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS DIFERENTES DAQUELES POR ELES PRETENDIDOS."INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE DEVE SER RESOLVIDA COM O EXAME DE PROVAS INERENTES A CADA CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIRMAR TESE REPETITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 976, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."INCIDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO"
Ausente questão unicamente de direito a ser pacificada por julgamento uniforme e vinculante em todo o Estado de Santa Catarina, inadmite-se este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Este é o voto.
Assim, a análise das circunstâncias do caso concreto e do comportamento do consumidor e da instituição financeira é que irá balizar, portanto, a validade do contrato, que, a priori, estipula obrigação regulada pela legislação, de tal sorte que a declaração de inexistência/invalidade fica a depender da demonstração efetiva de vício na vontade do contratante, diante de violação ao dever de informação pela parte contrária.
Neste ponto, cabe ressaltar que a existência de vício na vontade de contratar não pode ser presumida única e simplesmente pela caracterização do contratante como consumidor.
De fato, não se pode exigir do consumidor, cidadão comum, que possua extenso conhecimento sobre finanças e produtos bancários, e tampouco seja afeiçoado aos termos estritamente técnicos que envolvem as respectivas operações, de sorte que é essa hipossuficiência técnica que é tutelada pela legislação consumerista, obrigando o prestador de serviços financeiros a informar de maneira clara e precisa as operações e cobranças efetuadas, e impedindo que as instituições financeiras se escondam atrás de termos técnicos, de significado alheio à maioria da população, para efetuar cobranças ilegais ou abusivas.
Mas, atendido no caso concreto o dever de informação, e contendo o contrato cláusulas claras, precisas e acessíveis ao entendimento do homem médio, não haveria invalidade a ser declarada com base na falta de experiência e conhecimento do consumidor abaixo da linha do homem do comum.
Neste ponto, o fato de ser idoso não transforma o consumidor em alguém incapaz de compreender e se responsabilizar pelas obrigações que assume decorrentes dos negócios jurídicos por ele firmados, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 ( CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição. 12. Recurso especial provido. ( REsp 1358057/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018, grifou-se)
Do corpo do mencionado acórdão, pertinente citar o seguinte excerto:
(8) e (9) Mecanismo de operação do Cartão Sênior e Discriminação
As razões recursais trouxeram à baila que o mecanismo de operação do Cartão Sênior não afrontaria os arts. , III e IV, 36, 39, IV e V, 52, I, II e IV, 51, IV, do CDC e que o Tribunal de origem, negando aos aposentados e pensionistas a possibilidade de pactuarem livremente suas obrigações financeiras, teria dispensado tratamento discriminatório a essa parcela da população, contrariando, assim, os arts. , e 43 da Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso).
O acórdão recorrido concluiu que a previsão de débito automático apenas da parcela mínima da fatura do cartão de crédito e correlata exigência do pagamento do saldo remanescente pelo próprio cliente, sob pena de financiamento imediato com altos encargos, causava confusão e favorecia o superendividamento dos aposentados e pensionistas.
Confira-se:
Avançando na conceituação do sistema de crédito Sênior, percebe-se que, caso o segurado não quite a integridade da dívida (sim, pois o débito automático feito pelo UNIRANCO corresponde ao valor mínimo de pagamento da fatura, cabendo ao segurado adimplir o restante), o saldo devedor é direta e automaticamente financiado pela UNICARD, instituição financeira que não possui convênio com o INSS e que, portanto, passou a ter livre trânsito para exigir encargos abusivos, aproveitando-se da boa-fé e por vezes da pouca instrução dos segurados.
[...]
Agrava-se a situação dos aposentados e pensionistas pelo fato de que não há clareza quanto às condições da contratação (valor das prestações taxa de juros, limites de crédito, etc.), o que fere frontalmente os arts. 39. IV e V e 52, incisos I, II, e IV do CDC.
Cabe o registro de que os juros praticados nestas operações pelas instituições financeiras recorrentes, apurados pelo Ministério Público Federal, alcançam patamares altíssimos (de 8,99 a 11% ano mês) (e-STJ, fl. 886 e 888).
Perceba-se que a Corte de origem, somente concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o seu superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam uma capacidade perceptiva e um discernimento menores do que a população em geral. Precisamente por isso é que seria necessário tutelá-los em suas relações bancárias de modo a evitar que contraíssem obrigações muito onerosas.
Todavia, a orientação em referência, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 ( CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela da população.
O princípio da igualdade, previsto no art. , caput, da CF, estabelece, por sua dimensão material, que os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida dessa desigualdade, a fim de se alcançar uma verdadeira e substancial isonomia. Pelo seu conteúdo político-ideológico, o postulado veda não apenas que o tratamento diferenciado dispensado pela norma se converta em um privilégio, mas empece, igualmente, que ele se transmude em uma perseguição ou prejuízo.
Idoso não é sinônimo de tolo, repita-se.
No caso concreto, negar aos aposentados e pensionistas em geral a possibilidade de contratar um cartão de crédito com as características do Cartão Sênior, ao invés de promover uma isonomia material, acaba por cercear, indevidamente, a liberdade contratual desses que lhes deve ser preservada.
Presumir que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior se aproveita do pouco esclarecimento ou discernimento desse público, ou então que os idosos não são plenamente capazes de gerir suas obrigações financeiras e bancárias apenas reforça o estigma e o preconceito que, infelizmente, já é difundido na sociedade.
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece que:
Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO ensina que o tratamento discriminatório autorizado pelo princípio da igualdade apenas pode ser considerado legítimo quando o discrímen erigido pela norma coincidir com valores prestigiados pelo sistema jurídico constitucional e quando a desigualdade concretamente proclamada esteja racional e abstratamente de acordo com esses valores (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 12).
Ora, não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo UNIBANCO e pelo UNICARD de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.
Com efeito, parece muito mais razoável sustentar que eventual superendividamento de um ou outro contratante, bem como as causas desse lastimável fenômeno, devam ser examinados separadamente, em processos individuais.
Vale acrescentar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior, que prevê o financiamento automático do débito remanescente após o pagamento da fatura mínima antecipou, de certa forma, o que veio a ser estabelecido como regra geral pela Resolução nº 4.549/20017 do BACEN.
De acordo com essa normativa, o cliente do cartão de crédito só pode pagar a fatura mínima uma única vez, sendo necessário que, nos meses subsequentes, caso não tenha condições de pagar a integralidade da dívida, contraia financiamento bancário com essa finalidade, o qual estará submetido a condições mais favoráveis.
Nesses termos, o recurso especial também deve ser provido para julgar improcedente o pedido anulatório deduzido na ação civil pública. ( REsp 1358057/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018, fls. 28-30, grifou-se).
Daí porque, como já esclarecido, necessário analisar as circunstâncias do caso concreto a fim de aferir a regularidade do contrato e o cumprimento do dever de informação.
Partindo à analise das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a presente demanda possui singularidades, pois, desde a contestação, o banco réu argumenta que as únicas cobranças realizadas se referem à taxa de emissão do cartão e aos encargos administrativos, pois não houve saque.
De modo a demonstrar a legalidade da contratação, o banco réu anexou o contrato firmado entre as partes (evento 11/1G, contrato 4), o qual é denominado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" firmado em 20-5-2015, devidamente assinado pela autora, do qual se extraem as seguintes cláusulas:
9.1 Através do presente documento o (a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 9.2 O (A) ADERENTE/TITULAR declara que está de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro IV constante no preâmbulo deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro (s) produto (s).
Da leitura do contrato, extrai-se que o valor mínimo da fatura seria de R$ 78,80, devidamente informados os encargos pactuados referentes aos juros e ao custo efetivo total, bem como a cobrança de taxa de emissão do cartão no valor de R$ 15,00 e de seguro proteção de perda e roubo, no valor de R$ 3,90 (evento 11/1G, contrato 4).
O banco réu também anexou aos autos as faturas relativas ao cartão contratado, nas quais se observa a cobrança de três parcelas de R$ 5,00, nas faturas de maio, junho e julho de 2015, referente à "tarifa emissão cartão", IOF e encargos do rotativo, bem como seguro prestamista em 28-9-2018, no valor de R$ 87,31 e, em 29-9-2019, no valor de R$ 109,34.
A fim de dirimir a controvérsia, foi oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que anexou ao processo cópia dos contracheques da autora desde a contratação em maio de 2015 (evento 12/2G, documentação 4), dos quais se extrai que na maior parte do período não houve efetivo desconto do salário de benefício da autora, fato que corresponde à alegação do réu de que não houve saque pela autora, todavia, constata-se que em alguns meses existiu desconto de valor referente a "empréstimo sobre a RMC", são eles: (i) R$ 10,00 em agosto de 2015 (fl. 1); (ii) R$ 10,00 em junho de 2017 (fl. 8); (iii) R$ 5,00 em novembro de 2018 (fl. 14); (iv) dez parcelas de R$ 5,00 cada, respectivamente nos meses de janeiro até outubro de 2019 (fls. 15-18); (v) oito parcelas de R$ 6,02 cada, respectivamente nos meses de novembro de 2019 até junho de 2020 (fls. 18-20).
As informações contidas nos documentos anexados pelo INSS são corroboradas por aquelas descritas nas faturas do cartão ao informar "pagamento débito em folha) (evento 11/1G, fatura 5).
Desse modo, do cotejo dos documentos constantes no processo, aqueles anexados pela autora e pelo réu, bem como os que aportaram pelo INSS, aliados pela teses arguidas pelas partes, constata-se que a autora livremente contratou a modalidade de crédito, mas dela não fez uso, tanto na modalidade de saque de valor monetário bem como para compras de bens ou serviços no comércio, inexistindo irregularidade ou ilegalidade no contrato (grifou-se).
Contudo, ainda que regular a contratação, a instituição bancária procedeu a descontos que não foram previamente pactuados, ou seja, somente poderia ter sido cobrado da autora, que não fez uso do cartão, R$ 15,00 (quinze reais) referente à taxa de emissão do cartão e R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) do seguro proteção perda e roubo, porque previstos no contrato.
Salienta-se que, por não ter sido realizada qualquer operação por meio do cartão, seja saque ou compras no comércio, não poderia a instituição bancária realizar a cobrança de IOF.
Assim, as quantias que se referem a serviços não contratados e/ou que excedem os valores das taxas previstas no contrato, devem ser devolvidas à autora-apelada, conforme determinou a sentença.
Portanto, a causa em tela reflete situação atípica, na qual a contratação é regular, todavia, a instituição bancária extrapolou os limites do contrato e procedeu à cobrança de valores que não correspondem ao que pactuado entre as partes, motivo pelo qual deve devolver, na forma simples, as respectivas quantias à parte demandante, conforme determinou o juiz da causa.
Salienta-se que em demandas nas quais não houve o saque pelo consumidor e, por consequência, inexistente efetivo desconto de valores de seu benefício previdenciário, esta Primeira Câmara de Direito Comercial já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.MÉRITO.ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO VERIFICADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO INCONTROVERSO QUE INDICA A CONTRATAÇÃO. BANCO RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC) AO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO DEMONSTRANDO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). RESERVA DE MARGEM QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, I E II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº. 28 DE 2008 E DO ART. , § 5º, II DA LEI Nº. 10.820/2003. ANUÊNCIA EXPRESSA, NÃO HAVENDO FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUUMBÊNCIA INVERTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação n. 5012781-45.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2020, grifou-se).
E não destoa a posição adotada pela Corte Superior de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1349476/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019, grifou-se).
Diante disso, porquanto a análise do contrato indica que a contratação do cartão com reserva de margem consignada se deu de forma regular, estando ciente a consumidora do que estava contratando, afasta-se qualquer fundamento hábil a justificar a modificação da modalidade de operação descrita no pacto impugnado ou a declaração da sua inexistência ou nulidade.
Como se vê, a instituição financeira demandada comprovou que, diferentemente do narrado na petição inicial, a autora contratou, mediante assinatura de próprio punho, cartão de crédito consignado, todavia, dele não fez uso.
Acrescenta-se, ainda, que a inversão do ônus da prova, por conta da observância das normas protetivas do consumidor (art. VIII, do CDC), não desincumbe a parte autora de trazer aos autos elementos, ainda que mínimos, do direito vindicado - vale dizer: indícios da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.
De acordo com a doutrina de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael de Oliveira, fato constitutivo"é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui um determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento e existência"(Curso de direito processual civil: v. 2, 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 77).
No mesmo sentido, como leciona com propriedade o renomado processualista Humberto Theodoro Júnior,"o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente."(Curso de direito processual civil, Volume I, 38ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381).
Ao tecerem comentário acerca deste dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:
Ônus de provar. A palavra vem do latim ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. [...].( Código de Processo Civil Comentado. 16. Ed. São Paulo, RT: 2016, p. 1081-1083).
Neste passo, importante lembrar que a autora, haja vista que não tem interesse em utilizar tal modalidade de serviço, tem a faculdade de solicitar o cancelamento do cartão de crédito (art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08), mantendo apenas o contrato de empréstimo consignado.
Preceitua a norma citada:
Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009).
§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009).
Com efeito, é de se reformar a sentença no ponto em que considerou irregular o tipo de crédito contratado, mantendo-se intacta a natureza da operação original pactuada.
Contudo, ainda que regular a contratação, necessário manter a sentença na parte em que determinou à instituição bancária ressarcir os valores indevidamente descontados, pois, por força do contrato, somente é lícito ao banco cobrar da autora, que não fez uso do cartão, R$ 15,00 (quinze reais) referente à taxa de emissão do cartão e R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) do seguro proteção perda e roubo, portanto, são indevidos os valores que não correspondem a tais rubricas, os quais devem ser devolvidos à autora, conforme determinou a sentença.
3.3 Dos danos morais
Sustenta o apelante que não houve ato ilícito que justifique sua condenação ao pagamento de danos morais.
Dispõe o art. 186 do Código Civil que"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Maria Helena Diniz, em comentários ao mencionado artigo, ensina que:
Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral [...], sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]. Pelo art. 944 do Código Civil a indenização se mede pela extensão do dano. Todavia, já se decidiu que:" A indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito "(RSTJ, 23:157); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente [...]. (in Código Civil Anotado, 14ª ed., São Paulo : Saraiva, 2009, p. 207)
No que tange à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do Código Civil dispõe que:"aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na lição de Serpa Lopes, responsabilidade" significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva "(Curso de direito civil: fontes acontraturais das obrigações: responsabilidade civil, Freitas Bastos, 2001, 5ª ed., v. 5, p. 160).
Deve-se, portanto, verificar a conjugação dos três requisitos caracterizadores do ilícito civil, quais sejam, o fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência do dano moral ou patrimonial e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.
Na hipótese, afirma o autor que verificou a incidência de descontos sob a rubrica"Reserva de Margem Consignada", os quais não reconhece ter contratado, assim, retendo o banco indevidamente de sua margem consignável 5% (cinco por cento) todo mês de sua folha de pagamento, estando caracterizado o ato ilícito praticado.
Conforme já demonstrado, a causa em apreço possui peculiaridades que devem ser consideradas para o fim de verificar se houve fato lesivo ao consumidor.
Isso porque, a contratação foi regular e, na maior parte do período, tão somente existiu a reserva da margem consignável, ou seja, não houve abalo financeiro à autora pela conduta da instituição bancária.
Nos termos já fundamentados, o que houve foi a cobrança de valores que excederam ao que previamente contratado pelas partes e, por tal motivo, tais quantias deverão ser restituídas à autora, todavia, a contratação não foi irregular.
Aliás, a reserva da margem consignável teve início em junho de 2015 sendo que a autora somente se insurgiu em relação a ela em 01-11-2019, quando ajuizou a presente demanda.
Diga-se, ainda, que tal infortúnio poderia ter se resolvido diretamente junto à instituição financeira e ao INSS, com pedido de cancelamento da operação de saque via cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, que assim preceitua:
Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009).
§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009).
Portanto, apesar de terem sido realizados descontos em valores superiores ao contratado, a contratação foi regular, sendo que o imbróglio poderia ter sido resolvido administrativamente junto ao INSS, deixando a autora de comprovar qual foi o dano efetivamente experimentado, inexistindo menção de que tenha sofrido protesto de títulos, inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito por impossibilidade financeira, inadimplemento de alguma dívida ou de qualquer outro prejuízo, de sorte que é válido concluir que tal ocorrência não ultrapassa os limites do mero incômodo ou dissabor.
Salienta-se que, embora não se olvide do aborrecimento de ver reservada margem de algo que alega não ter contratado, não é possível presumir que tal fato gere o dever de indenizar, sendo necessário que haja um dano, bem como o nexo causal entre as condutas.
Acerca da matéria, Humberto Theodoro Júnior leciona:
De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mas íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal "), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (" o da reputação ou da consideração social "). Derivam, portanto, de"práticas atentatórias à personalidade humana). (Dano Moral, 5. Ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007, p. 02).
Arnaldo Rizzardo também ensina que: "Para haver responsabilidade, requer-se a verificação do nexo causal entre o fato e o dano. Deve existir uma ligação entre o dano e o fato da entrega do bem ou da prestação do serviço, apresentando um ou outro defeitos ou deficiências". (Responsabilidade Civil, 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 417).
Oportuno transcrever trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do dano moral:
[..] O aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos. ( REsp 1655126/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017).
Em situações nas quais a instituição financeira procedeu a descontos indevidos, mutadis mutandis, esta Corte de Justiça decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO QUE FORAM DEBITADAS, EM DUPLICIDADE, NA FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SENDO, POSTERIORMENTE, ESTORNADAS PELA CASA BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DO DANO ANÍMICO DITO SUPORTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO POR SE ESTAR DIANTE DE VERBA ALIMENTAR. TESE INACOLHIDA. VALORES DEBITADOS EM DUPLICIDADE QUE FORAM ESTORNADOS EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS DE MAIOR GRAVIDADE, APTOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0502287-81.2013.8.24.0064, de Palhoça, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 18-05-2017). (grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. ESTORNO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NO DIA SEGUINTE. DANO MATERIAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. "Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 701.905/MG, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 1-12-2015, DJe de 16-12-2015). ( Apelação Cível n. 2016.004658-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10-03-2016). (grifou-se).
Dessa forma, sopesando que a situação retratada nestes autos não ultrapassou os lindes do aborrecimento, sem ocasionar dano à personalidade da autora, impõe-se reformar a sentença no ponto em que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora.
3.4 Do ônus da sucumbência
Diante do êxito parcial do recurso do réu, resultando na reforma de parte da sentença, necessário redistribuir o ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, "caput", do CPC/15, pois, sabido que a imputação dos encargos da sucumbência guia-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte vencida que deu causa à ação ou ao incidente, deve responder pelas verbas da sucumbência.
Para compreensão do tema, relevante citar dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria de Andrade Nery:
A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido. ( Código de Processo Civil Comentado. 16. Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 471) [destacou-se]
Na hipótese, a sentença condenou exclusivamente o réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais, todavia, deparamo-nos com a sucumbência recíproca dos litigantes, uma vez que reconhecida a validade da reserva de margem consignável, bem como afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais,
Por consequência disto, torna-se necessária a readequação dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância, os quais são agora redistribuídos na proporção de 30% (trinta por cento) ao encargo do réu, e 70% (setenta por cento) a ser arcado pela autora, relativamente às custas processuais e aos honorários advocatícios, estes mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados pelo magistrado da origem, salientando que o pagamento da verba pela autora permanece suspenso, por gozar do benefício da justiça gratuita, conforme determinado pelo juízo singular (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
4. Dos honorários advocatícios recursais
Por fim, em razão do parcial provimento parcial do recurso do réu, parte vencida na origem, inaplicável a majoração dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, assim, em conformidade com orientação fixada pela Corte Superior, segundo a qual:
[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destacou-se).
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso da instituição financeira ré e dar-lhe parcial provimento, para, em reforma parcial da sentença, (i) reconhecer a validade do contrato e da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora; (ii) declarar lícita a cobrança dos valores pactuados entre as partes referente somente à taxa de emissão do cartão e ao seguro proteção perda e roubo, respectivamente nos valores de R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 3,90 (três reais e noventa centavos); (iii) afastar a condenação do réu ao pagamento de danos morais à autora; (iv) redistribuir os ônus da sucumbência, na proporção de 30% (trinta por cento) ao encargo do réu e 70% (setenta por cento) a ser arcado pela autora, relativamente às custas processuais e aos honorários advocatícios, estes mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a ressalva de que o pagamento da verba pela autora permanece suspenso, por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1411045v25 e do código CRC 0da221df.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 4/11/2021, às 14:37:31
















Apelação Nº 5011141-52.2019.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO: ANTONIA FERREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOU CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA NULA A CONTRATAÇÃO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO MÚTUA DE VALORES, BEM COMO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À AUTORA.
RECURSO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA RÉ.
1. QUESTÕES PRÉVIAS
PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA JUDICIAL. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE TAL PRETENSÃO EM SEDE RECURSAL. A MAIS, DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E PEÇAS POR ELA ASSINADAS. CONTEXTO APTO, A PRINCÍPIO, A AFASTAR EVENTUAL SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA PARA INVESTIGAR FRAUDE PROCESSUAL PRATICADA PELO CAUSÍDICO DA AUTORA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E AJUIZAMENTO, EM BLOCO, DE DEMANDAS GENÉRICAS IDÊNTICAS. FATOS QUE A PRÓPRIA RECORRENTE PODE LEVAR DIRETAMENTE AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO QUE INTERFIRA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 315 DO CPC.
PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL FIXADO NO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TESE REJEITADA. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL, CONTADO DA DATA DO CONTRATO, NÃO ESCOADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA CAUSA.
No caso em tela, a tratar de ação com pedido de reparação de danos fundada em responsabilidade contratual, o exercício da pretensão de direito material submete-se ao prazo ordinário, de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil.
2. MÉRITO
ALEGADA REGULARIDADE E VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE ACOLHIDA. CASO CONCRETO NO QUAL A AUTORA AFIRMA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E ASSINADO PELA AUTORA QUE DEVIDAMENTE INFORMA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REALIZADA, OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÕ E FORMA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO HÍGIDA.
PARTE AUTORA QUE, EMBORA TENHA CONTRATADO, NÃO FEZ USO DA MODALIDADE DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, TANTO MEDIANTE SAQUE DE VALOR, BEM COMO PARA COMPRAS DE BENS OU SERVIÇOS NO COMÉRCIO. FATO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE.
DISPONIBILIZAÇÃO DO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E, MOSTRANDO-SE REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL POSTULADA PELA DEMANDANTE, MORMENTE QUANDO SEQUER FEZ USO DO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO O UTILIZOU PARA PAGAMENTO DE COMPRAS NO COMÉRCIO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE SAQUE OU DE USO PARA COMPRAS DO CARTÃO QUE AUTORIZA O BANCO A PROCEDER OS DESCONTOS SOMENTE DOS VALORES EXPRESSAMENTE PACTUADOS NO CONTRATO, QUE SÃO A TAXA DE EMISSÃO DO CARTÃO E O SEGURO DE PROTEÇÃO PERDA E ROUBO. OBRIGAÇÃO ACOMETIDA AO RÉU DE DEVOLUÇÃO À AUTORA, QUE, ALÉM DE DEVER OBSERVAR A FORMA SIMPLES, FICA RESTRITA APENAS AOS VALORES DE ENCARGOS QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE CONTRATADOS OU QUE ULTRAPASSAM AQUELES PREVISTOS EM CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESTE PONTO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR TER O RÉU PROMOVIDO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS EFETUADOS PARCIALMENTE SUPERIORES AOS QUE EFETIVAMENTE CONTRATADOS E DEVIDOS. IMBRÓGLIO QUE PODERIA SER SOLUCIONADO DIRETA E ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O BANCO E O INSS, CONFORME AUTORIZA A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/08. ALIÁS, DEMANDA AJUIZADA QUANDO TRANSCORRIDO MAIS DE QUATRO ANOS DO INÍCIO DA RESERVA DE MARGEM. DANO À AUTORA DECORRENTE DA CONDUTA DA RÉ NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE CAUSAR ABALO À PERSONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.
"[..] O aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos". ( REsp 1655126/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017).
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO PARCIAL DO RECURSO COM A REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 86, "CAPUT", DO CPC. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015).
HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. INVESTIDA RECURSAL PARCIALMENTE EXITOSA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da instituição financeira ré e dar-lhe parcial provimento, para, em reforma parcial da sentença, (i) reconhecer a validade do contrato e da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora; (ii) declarar lícita a cobrança dos valores pactuados entre as partes referente somente à taxa de emissão do cartão e ao seguro proteção perda e roubo, respectivamente nos valores de R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 3,90 (três reais e noventa centavos); (iii) afastar a condenação do réu ao pagamento de danos morais à autora; (iv) redistribuir os ônus da sucumbência, na proporção de 30% (trinta por cento) ao encargo do réu e 70% (setenta por cento) a ser arcado pela autora, relativamente às custas processuais e aos honorários advocatícios, estes mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a ressalva de que o pagamento da verba pela autora permanece suspenso, por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1411046v10 e do código CRC 780a427b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 4/11/2021, às 14:37:31














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/11/2021

Apelação Nº 5011141-52.2019.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): JOAO FERNANDO QUAGLIARELLI BORRELLI
APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO: ANTONIA FERREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/11/2021, na sequência 126, disponibilizada no DJe de 18/10/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA, EM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, (I) RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO E DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) DECLARAR LÍCITA A COBRANÇA DOS VALORES PACTUADOS ENTRE AS PARTES REFERENTE SOMENTE À TAXA DE EMISSÃO DO CARTÃO E AO SEGURO PROTEÇÃO PERDA E ROUBO, RESPECTIVAMENTE NOS VALORES DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) E R$ 3,90 (TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS); (III) AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À AUTORA; (IV) REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ENCARGO DO RÉU E 70% (SETENTA POR CENTO) A SER ARCADO PELA AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM A RESSALVA DE QUE O PAGAMENTO DA VERBA PELA AUTORA PERMANECE SUSPENSO, POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310690890/apelacao-apl-50111415220198240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5011141-5220198240023/inteiro-teor-1310690939

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