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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 031XXXX-13.2018.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 031XXXX-13.2018.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

4 de Novembro de 2021

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03118591320188240018_54ba4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA. RECURSO DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL AOS QUE AFIRMAM SER SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA OU EM MERAS PRESUNÇÕES. NARRATIVA FÁTICA QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES, MAS SOMENTE O COMPARTILHAMENTO DO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE AUTOR E RÉU, TITULARES DE SUAS EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EXERCERAM SUAS ATIVIDADES EM RAMOS DIVERSOS, DE FORMA COLABORATIVA, COM A AQUISIÇÃO DE BENS DE USO COMUM. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO NA DEMANDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOVA DECAÍDA DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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