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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 030XXXX-96.2017.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-96.2017.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara de Recursos Delegados

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001309620178240091_7639e.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA ? CFO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO, NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, PELA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL E QUEIXA-CRIME EM SEU DESFAVOR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 22/STF). APLICAÇÃO ESCORREITA DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que "sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal" ( RE 560900, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 06-02-2020 - Tema 22/STF).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308107294/apelacao-remessa-necessaria-apl-3001309620178240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300130-9620178240091

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