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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_08000495620138240083_7358b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0800049-56.2013.8.24.0083/SC



RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA


APELANTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB SP123514) APELADO: FLAVIANE EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874) APELADO: FABIANA EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874) APELADO: FERNANDA EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874) APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DOROTI EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação cível interposta por Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. da sentença proferida na Vara Única da Comarca de Correia Pinto, que julgou o processo de n. 0800049-56.2013.8.24.0083, sendo parte adversa Espólio de Maria Doroti Eger e outros.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, por consequência, condenou a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, devendo proceder à quitação do saldo devedor registrado em nome do de cujus perante a instituição financeira estipulante, limitado ao valor previsto na apólice, devidamente corrigido. Havendo saldo remanescente, determinolu sua reversão em favor das requerentes, herdeiras da segurada. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Na fundamentação, consignou-se:
A controvérsia, no entanto, cinge-se à exclusão da cobertura em face da suposta verificação de doença pré-existente da segurada por ocasião do sinistro.
De acordo com a missiva de fl. 112, a recusa ao pagamento da indenização se deu nos seguintes termos:
Após recebimento da documentação para análise e verificação de cobertura, submetemos o processo para analise de nossa assessoria médica e identificamos que desde 14/09/2010 o segurado tinha conhecimento das doenças que causaram o óbito, portanto informamos que por tratar-se de doença preexistente à contratação do seguro, não há amparo técnico de cobertura, de acordo com o item Riscos Excluídos, da apólice 9424-4 em vigor com esta Seguradora, bem como de acordo com o Código Civil Brasileiro Artigo 766, os quais transcrevemos abaixo:
Riscos Excluídos:
Para a Garantia de MORTE:
c) Doenças e lesões preexistentes à contratação do seguro, de conhecimento do Segurado (fl. 112)
Todavia, para que a existência de doença preexistente fosse aceita como justificativa para exclusão da cobertura, deveria a parte demandada comprovar, a teor do art. 373, II, CPC; art. , VIII, Lei 8.078/1990, que a segurada agiu com deliberada má-fé quando da contratação do seguro, notadamente por não haver realizado exames médicos previamente à contratação do seguro.
[...]
Ainda que se considerasse a preexistência da doença, não haveria como responsabilizar a segurada por suposta omissão ou má-fé, haja vista sequer ter sido oportunizada a esta possibilidade de tecer suas próprias considerações e declarar suas condições por ocasião da contratação.
Ao que se infere do documento de fls. 124-126, foi-lhe entregue um formulário padrão, típico de adesão, constando informações prévia e unilateralmente estabelecidas pela seguradora, sem qualquer possibilidade de expressão de vontade pela parte aderente. Inviável, destarte, reconhecer-se a má-fé ou omissão proposital por parte da segurada a fim de isentar a requerida do cumprimento da obrigação. (p. 4-7, Sentença 50, Evento 23).
A parte recorrente, em sua insurgência, pugnou pela reforma da sentença para que sejam declarados improcedentes os pedidos. Para tanto, levantou a má-fé da segurada ante a ausência de declaração de doença preexistente, em flagrante desrespeito ao dever de resguardar a boa-fé na relação contratual (CC, artigos 765 e 766). Alternativamente, pleiteou pela limitação da indenização à quitação do saldo devedor do contrato. (Petição 57, Evento 35).
A parte apelada apresentou contrarrazões (Contrarrazões 65, Evento 42), em que sustentou os fundamentos da decisão profligada.
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO


1 O recurso foi tempestivamente protocolizado e veio acompanhado de comprovante de recolhimento do preparo. Legitimidade e interesse recursal são manifestos. As razões recursais desafiam parcialmente os fundamentos dos capítulos impugnados da decisão.
2 Com efeito, as atividades desenvolvidas pelas companhias de seguro inserem-se no conceito de "fornecedor" dado pelo caput do artigo do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, em razão da existência de relação de consumo entre seguradora e segurado, na qual a primeira figura como fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o segurado como consumidor, na qualidade de destinatário final, são aplicáveis ao caso os dispositivos do CDC.
3 A controvérsia cinge-se acerca da suposta omissão intencional da segurada acerca de doença preexistente que teria ocasionado sua morte durante a vigência do contrato de seguro.
Da análise dos autos, observa-se que a segurada faleceu em 16.11.2012, em razão de doença pulmonar obstrutiva crônica e cardiopatia isquêmica (Informação 24, Evento 3).
A seguradora alegou que a doença causadora da morte era preexistente à contratação do seguro de proteção financeira, tendo a segurada voluntariamente omitido a informação no preenchimento da proposta, sobretudo porque, desde 2010, tinha ciência da moléstia.
De fato, na data da contratação do seguro, em 17.9.2012 (Informação 35, Evento 11), a segurada já possuía "doença pulmonar obstrutiva crônica".
Em contrapartida, não foi comprovada sua má-fé, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pelo contrário, os elementos dos autos denotam que ela tinha plena intenção de cumprir com o contrato, tendo pago regularmente o contrato até seu óbito.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ausência de má-fé do consumidor, é abusiva a negativa de cobertura por parte da seguradora ante o argumento de doença preexistente.
Sobre o tema, averbou-se em julgado recente:
Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. (AgRg no AREsp 309.469/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7.8.2014)
Aliado a isso, verifica-se atitude desidiosa da empresa seguradora que, no intuito de firmar o maior número de contratos auferindo o maior lucro possível, não solicitou documentação no ato da contratação do seguro para avaliar a saúde e integridade física da segurada, tampouco a submeteu à avaliação ou exame médico.
Acerca do tema, a Súmula n. 609 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."
Assim, conclui-se pela impossibilidade de afastamento da cobertura securitária, uma vez que não comprovada má-fé da segurada, nem demonstrada, inequivocamente, violação aos princípios da boa-fé.
Nesse senda, cita-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA ADQUIRIDA) NÃO INFORMADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PREFACIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 3. MÉRITO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO, DA QUAL TINHA CONHECIMENTO O SEGURADO. TESE RECHAÇADA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA DOENÇA NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA DE CUJUS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304358-80.2018.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADORA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC DE 2015). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA RECORRENTE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tem-se como infundada a recusa ao pagamento de indenização securitária, pela seguradora, sustentada em omissão de informações relevantes de doença preexistente, pelo contratante, caso não tenha formulado questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigido exames clínicos prévios no momento do pacto. Sobre o valor indenizatório incide a correção monetária desde a contratação do seguro de vida, com juros de mora a contar da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 0300055-49.2015.8.24.0084, de Descanso, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2019).
Nesse sentido, observado o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação clara (CDC, art. , II, e 6º, III), verifica-se direito à cobertura securitária.
4 Em contrapartida, merece acolhida o pedido de limitação da indenização à quitação do saldo devedor do contrato.
O caso em disputa cuida de seguro de proteção financeira que, diferentemente dos contratos de seguro de vida, é caracterizado pela existência de dívida lastreada em cédula de crédito bancário. Ocorrido o evento coberto, qual seja, morte da segurada, devida a quitação do saldo devedor pela seguradora diretamente à instituição financeira estipulante.
É o que se verifica das "Condições Resumidas do Seguro de Proteção Financeira" para os casos de morte ou invalidez permanente total por acidente (Informação 37, Evento 11):
Pagamento do Saldo Devedor do Financiamento ou Arrendamento Mercantil segurado, limitado ao valor máximo indenizável de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por contrato, limitado a R$ 300.000,00 (trezentos mil) por CPF.
Da cláusula acima, observa-se que o ajuste deixou de indicar segundo beneficiário com direito ao recebimento de eventual diferença após quitação integral do saldo devedor do segurado para com a financeira.
Acerca do tema, já entendeu esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA. TESE RECHAÇADA. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS INDICANDO A VIGÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. GARANTIA APENAS DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. EVENTUAL INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS QUE NÃO FOI OBJETO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55 DESTA CORTE). DECISUM MANTIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA SEGURADORA DEMANDADA AO NEGAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302470-71.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA VIÚVA DEMANDANTE. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. AJUSTE CELEBRADO COM A FINALIDADE ÚNICA DE GARANTIR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303097-41.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2020).
Assim, considerada a natureza do seguro contratado e a existência de saldo devedor, verifica-se que o capital segurado é destinado a quitação do contrato em favor da instituição bancária, e não como indenização aos herdeiros da falecida.
5 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por SEBASTIAO CESAR EVANGELISTA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1423261v21 e do código CRC 53e1f1f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SEBASTIAO CESAR EVANGELISTAData e Hora: 1/11/2021, às 13:54:59
















Apelação Nº 0800049-56.2013.8.24.0083/SC



RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA


APELANTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB SP123514) APELADO: FLAVIANE EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874) APELADO: FABIANA EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874) APELADO: FERNANDA EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874) APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DOROTI EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA.
NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC/15). AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DESÍDIA DA SEGURADORA. DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO.
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (STJ, Súmula 609).
Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. (AgRg no AREsp 309.469/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7.8.2014).
CONTRATO CELEBRADO COM O INTUITO DE GARANTIR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA FIRMADA PELA SEGURADA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS.
Ausente previsão contratual expressa, o capital segurado de seguro prestamista é destinado tão somente a quitação do pacto firmado pelo segurado falecido com a instituição financeira, não servindo como forma de indenizar seus herdeiros pelo evento.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SEBASTIAO CESAR EVANGELISTA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1423262v5 e do código CRC 94b5f742.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SEBASTIAO CESAR EVANGELISTAData e Hora: 1/11/2021, às 13:54:59














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 27/10/2021

Apelação Nº 0800049-56.2013.8.24.0083/SC

RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

PRESIDENTE: Desembargador RUBENS SCHULZ

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB SP123514) APELADO: FLAVIANE EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874) APELADO: FABIANA EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874) APELADO: FERNANDA EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874) APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DOROTI EGER ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA BORGES (OAB SC015874)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 27/10/2021, na sequência 64, disponibilizada no DJe de 11/10/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
Votante: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTAVotante: Desembargador RUBENS SCHULZVotante: Desembargador MONTEIRO ROCHA
YAN CARVALHO DE FARIA JUNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308099694/apelacao-apl-8000495620138240083-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0800049-5620138240083/inteiro-teor-1308099735

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