Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0800049-56.2013.8.24.0083 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0800049-56.2013.8.24.0083

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (STJ, Súmula 609). Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e firma com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que este não agiu de má-fé. (AgRg no AREsp 309.469/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7.8.2014). CONTRATO CELEBRADO COM O INTUITO DE GARANTIR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA FIRMADA PELA SEGURADA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS. Ausente previsão contratual expressa, o capital segurado de seguro prestamista é destinado tão somente a quitação do pacto firmado pelo segurado falecido com a instituição financeira, não servindo como forma de indenizar seus herdeiros pelo evento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.