18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-82.2017.8.24.0032 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-82.2017.8.24.0032
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Diogo Pítsica
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. BASE DE CÁLCULO. ESTATUTO DOS SERVIDORES DE ITAIÓPOLIS. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INTEGRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.