18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2021.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-43.2021.8.24.0008
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
José Everaldo Silva
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. FURTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA DO APELANTE PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA. VETORES ANALISADOS COM ACUIDADE E CONFORME A SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. ASPECTOS INERENTES À PRÁTICA DELITIVA EXTRAÍDOS PELA JULGADORA SINGULAR COM PRECISÃO E SEM COMPROMETER OS LIMITES INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. AUMENTO FIXADO DE FORMA PONTUAL. PRETENSÃO NEGADA. REGIME. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PELO SEMIABERTO. I. PRETENSÃO CONDICIONADA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO PREJUDICADO. II. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS EM DESFAVOR DO AGENTE DE FORMA ACERTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PRETENSÃO NEGADA.
A decisão pela fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada, pois as circunstâncias do crime foram valoradas de maneira negativa, o que justificou a adoção de um regime mais gravoso do que o quantum da pena aplicada permitiria, nos estritos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. XXXXX/SC, rel. Min. Olindo Menezes, j. em 17/8/2021). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO. PEDIDO NEGADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
