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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-49.2017.8.24.0042 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-49.2017.8.24.0042

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Newton Varella Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03011004920178240042_bcdf5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA ÍNTEGRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. DESVIRTUAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSALTADA PELA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR QUE FOI DE CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO SEJA OPERADA DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REQUERIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO "QUANTUM". INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAM RISCO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE CONFORME PARÂMETRO DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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