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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 031XXXX-12.2017.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 031XXXX-12.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03138851220178240020_e8024.rtf
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Ementa

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. PROJETO QUE SE DESTINA À OBTENÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 13.465/2017, QUE ADMITE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR ETAPAS (ART. 36, §§ 2º E 3º). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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