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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50096433820208240005_9b86b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5009643-38.2020.8.24.0005/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


APELANTE: ANA CARLA ELESBAO BERNARDES SBARDELOTTO (REQUERENTE) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação cível interposta por ANA CARLA ELESBÃO BERNARDES SBARDELOTTO da sentença proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n. 5009643-38.2020.8.24.0005, aforada contra BANCO DO BRASIL S.A. O decisório recorrido contou com a seguinte parte dispositiva:
Em face o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por Ana Carla Elesbão Bernardes Sbardelotto em desfavor de contra Banco do Brasil S.A..
a) rejeito a impugnação à gratuidade judiciária;
b) reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, mas indefiro a produção de demais meios de prova, por despiciendos.
CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte autora, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante o pequeno valor da causa e a simplicidade da demanda.
A parte apelante sustenta, em síntese: a) "estão ausentes os demonstrativos de cálculo do CET (Custo Efetivo Total) dos aludidos pactos", que devem ser exibidos pelo apelado; b) majoração dos honorários de sucumbência.
Não houve apresentação de contrarrazões.
Após os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO


Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Dos contratos
Sustenta a apelante que apesar de a sentença ter declarado "satisfeita a obrigação da casa bancária recorrida em apresentar todos os contratos bancários requeridos, [...] estão ausentes os demonstrativos de cálculo do CET (Custo Efetivo Total) dos aludidos pactos", que devem ser exibidos pelo apelado.
A insurgência não comporta acolhimento.
Isso porque, o banco acostou aos autos os documentos listados no pedido extrajudicial de "requisição de documentos" (doc 14), apresentando ainda os extratos de evolução dos débitos dos contratos (docs 19-28).
Destaca-se que a parte autora/apelante teve a oportunidade de se manifestar na réplica acerca dos documentos juntados pelo banco, e foi enfática ao consignar que os documentos solicitados foram fornecidos. Extrai-se (doc 50):
Todavia, como será demonstrado, a casa bancária há de ser condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, muito embora tenha fornecido os documentos solicitados.
Ademais, infere-se da notificação extrajudicial de exibição de documentos que nem sequer foi solicitado o demonstrativo de cálculo do Custo Efetivo Total.
Assim, rejeita-se o pleito.
Honorários advocatícios
Requer a apelante a majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Razão não lhe assiste. Isso porque, a presente demanda tratou de matéria simples, ou seja, não trouxe complexidade jurídica de cunho material ou processual. Ademais, o feito tramitou de forma célere não onerando a atividade profissional do patrono.
Portanto, os honorários foram fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil em quantia razoável e proporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado, motivo pelo qual merecem ser mantidos.
Honorários recursais
No que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).
Na hipótese, porque não preenchidos os requisitos cumulativos, deixa-se de fixar honorários recursais.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Nº 5009643-38.2020.8.24.0005/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


APELANTE: ANA CARLA ELESBAO BERNARDES SBARDELOTTO (REQUERENTE) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, AUTORA QUE NA RÉPLICA CONFIRMA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1429104v12 e do código CRC b20244be.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLIData e Hora: 27/10/2021, às 10:46:16














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 26/10/2021

Apelação Nº 5009643-38.2020.8.24.0005/SC

RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: ANA CARLA ELESBAO BERNARDES SBARDELOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO: VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) ADVOGADO: ROGER RIBEIRO FELISBINO (OAB SC049535) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 26/10/2021, na sequência 406, disponibilizada no DJe de 11/10/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
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