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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-24.2020.8.24.0002 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-24.2020.8.24.0002

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Ricardo Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50027642420208240002_0c796.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. BENEFICIÁRIA QUE É PESSOA IDOSA E DE PARCOS RECURSOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, E DA AUTORA PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307332693/apelacao-apl-50027642420208240002-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002764-2420208240002

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