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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vilson Fontana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03027807420178240008_b797b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-74.2017.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA


APELANTE: DIMARE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO)


RELATÓRIO


Nos autos do mandado de segurança n. XXXXX-74.2017.8.24.0008 impetrado por Dimare Participações Societárias Ltda. contra ato do Diretor da Receita Municipal de Blumenau e do Secretário da Fazenda do Município de Blumenau, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Regional de Execuções Fiscais Estaduais daquela Comarca denegou a ordem, reconhecendo a higidez da cobrança do ITBI em relação ao valor do imóvel que excede o limite do capital social integralizado.
Inconformada, a impetrante apelou alegando que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal é ampla, não depende do valor do imóvel nem pode ser restringida por interpretação baseada no CTN ou pela legislação municipal.
Disse que a integralização do capital social não ocorre pelo valor de mercado do imóvel, e sim pelo valor de custo informado na declaração de imposto de renda do sócio, a teor do art. 23 da Lei n. 9.249/95, mas que, de qualquer forma, sobre o excedente há transmissão gratuita, e não onerosa, do bem para a pessoa jurídica, tributável pelo ITCMD, de competência do Estado, requerendo a reforma da sentença.
Foram apresentadas contrarrazões.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No julgamento do RE 796.376 - Tema 796, em 05/08/2020, o STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que "a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".
A sentença adotou raciocínio convergente e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até porque se trata de precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC.
Quanto ao art. 23 da Lei n. 9.249/95, incide apenas para a cobrança do IR e, ao contrário do que alega a apelante, não obriga que a transferência do imóvel para integralização do capital social seja feita pelo valor informado na declaração de bens do sócio, havendo alternativa prevista no próprio dispositivo:
Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.
§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.
De todo modo, mesmo que vingasse, a tese não teria utilidade prática, pois estamos em sede de mandado de segurança e não há como se reconhecer a incorreção da base de cálculo adotada pelo Município sem prova pré-constituída a esse respeito (a declaração de bens da sócia transmitente sequer foi juntada com a inicial).
Para fins de ITBI, aliás, aplica-se o disposto no art. 38 do CTN, segundo o qual "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens o direitos transmitidos".
A LCM n. 632/07, da mesma forma, estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no momento do pagamento" (art. 247), exatamente como fez o Município, que agiu dentro da legalidade, portanto.
Ainda a esse respeito, vale ressaltar que "a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que, 'constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN' ( REsp 261.166/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/9/2000, DJ 6/11/2000, p. 192)" (STJ, AREsp XXXXX/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/05/2019, DJe 27/06/2019).
O entendimento desta Corte não destoa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. POSTULADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPETRANTE. INVIABILIDADE. VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE MUITO INFERIOR AO SEU VALOR DE MERCADO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR VENAL DOS BENS (ART. 38 DO CTN). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O VALOR DECLARADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2020.8.24.0038, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/07/2021).
De mais a mais, a integralização de capital social é sempre um ato oneroso, pois o sócio investe determinados recursos na sociedade em troca dos lucros decorrentes da exploração da empresa, e por isso constitui fato gerador do ITBI quando se opera por meio da transferência da propriedade de bem imóvel, o que inclusive é reconhecido indiretamente pela própria Constituição Federal ao prever regra de imunidade específica para esse caso.
Como se não bastasse, a operação aqui impugnada refere-se a imóvel único e não se pode cindi-la para que haja transmissão onerosa da propriedade em relação ao valor do capital social integralizado e gratuita, tributável pelo ITCMD, de competência do Estado, no tocante ao excedente.
Por isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

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Apelação Nº XXXXX-74.2017.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA


APELANTE: DIMARE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DESONERAÇÃO LIMITADA À RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE. TEMA 796 DO STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de outubro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/10/2021

Apelação Nº XXXXX-74.2017.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): PAULO RICARDO DA SILVA
APELANTE: DIMARE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BERNARDO TEIXEIRA BATISTA (OAB PR073900) ADVOGADO: JOEL GONÇALVES DE LIMA JUNIOR (OAB PR036564) ADVOGADO: SILVANE BOSCHINI DIAS (OAB PR061704) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/10/2021, na sequência 157, disponibilizada no DJe de 11/10/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VILSON FONTANA
Votante: Desembargador VILSON FONTANAVotante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307292800/apelacao-apl-3027807420178240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302780-7420178240008/inteiro-teor-1307292870

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