Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0302780-74.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302780-74.2017.8.24.0008
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Vilson Fontana
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DESONERAÇÃO LIMITADA À RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE. TEMA 796 DO STF. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.