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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0001365-58.2002.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001365-58.2002.8.24.0040

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00013655820028240040_0ad0b.rtf
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Ementa

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS NA PRAIA DA GALHETA, EM LAGUNA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO:

1) SE ABASTENHA DE AUTORIZAR NOVAS OBRAS;
2) REALIZE A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO LOCAL E INSTAURE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES DOS IMÓVEIS E 3) NÃO AUTORIZE NOVOS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DA GALHETA (TERCEIRA PREJUDICADA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA DOS SEUS DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CLARA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E EM EFETUAR A REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA.
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