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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5020885-72.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020885-72.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5020885-72.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020885-72.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50208857220218240000_e9598.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.
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