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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-72.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-72.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

14 de Outubro de 2021

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00064687220178240023_8444e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MERCANCIA ESPÚRIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO USUÁRIO DE DROGAS CORROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A APREENSÃO DO MATERIAL PROSCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME.

1 Os relatos dos agentes públicos, que fizeram campana e visualizaram a comercialização dos entorpecentes, somados ao relato de usuário, abordado com a droga recém adquirida do réu, são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos.
2 "Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, 'caput', da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000192-19.2017.8.24.0025, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 12/12/2017). PENA DE MULTA PREVISTA NA LEI ESPECIAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO. TESES ARREDADAS. CRITÉRIO DA PENA DE MULTA QUE SE AJUSTA À POLÍTICA CRIMINAL MAIS RIGOROSA NO ENFRENTAMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA RECLAMADA PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA PRESERVADA. A disposição mais rigorosa prevista na Lei Antidrogas quanto à pena de multa não retrata qualquer ofensa às normas constitucionais, porquanto ajusta-se com perfeição à política criminal diferenciada reclamada pelo próprio Texto Constitucional quando trata da repressão à narcotraficância (art. , XLIII, CF), sendo natural que o legislador ordinário, atento à necessidade de impor maior rigor no combate aos delitos relacionados ao comércio de substâncias proscritas, estabeleça parâmetros diferenciados para a aplicação da sanção monetária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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