Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-75.2015.8.24.0007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-75.2015.8.24.0007

APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ARQUIVADO. RECORRENTE QUE CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES DO PLANO RECUPERACIONAL E CONTINUOU EXERCENDO SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.