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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5000021-13.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000021-13.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50000211320218240000_c38ce.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5000021-13.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ANDRE LUIS WETZEL DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIA MARIA FUCK DA SILVA AGRAVADO: INGE MARIA WETZEL DA SILVA AGRAVADO: WETZEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: NORBERTO CUBAS DA SILVA


RELATÓRIO


Banco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na execução por quantia certa n. 0327487-16.2017.8.24.0038, ajuizada contra Wetzel S/A, André Luis Wetzel da Silva, Cláudia Maria Fuck da Silva, Norberto Cubas da Silva e Inge Maria Wetzel da Silva, que, em face do reconhecimento da aplicabilidade da decisão proferida no agravo em recurso especial n. 1.573.068/SC, ordenou a suspensão do curso do processo (evento 81 dos autos de origem). Sustentou, em resumo, que: a) o crédito representado pelo contrato de câmbio para exportação n. 15149030 não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos artigos 84, inciso II, e 86, inciso II, ambos da Lei n. 11.101, de 9.2.2005; b) as disposições contidas no plano de recuperação judicial só vinculam os credores sujeitos ao procedimento recuperacional, em conformidade com o artigo 59, "caput", da Lei n. 11.101, de 9.2.2005; c) os credores excluídos da recuperação judicial não possuem direito a voto na assembleia geral de credores, pelo que não podem deliberar sobre a aprovação ou rejeição do plano de reorganização; d) a execução dos terceiros garantidores e coobrigados em geral constitui mero exercício regular de um direito; e) a execução dos bens particulares dos sócios, em detrimento da retomada dos bens alienados fiduciariamente, é medida salutar e muito mais afinada ao disposto no artigo 47 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005; f) a questão jurídica a ser definida no agravo em recurso especial n. 1.573.068/SC em nada interfere nos créditos excluídos da recuperação judicial; g) ao pugnar pela extensão dos efeitos da cláusula 7ª (sétima) do modificativo ao plano de reestruturação a créditos imunes aos efeitos da recuperação judicial, os executados agem imbuídos de má-fé, tentando ludibriar o Judiciário para conseguir objetivo ilegal, motivo pelo qual é impositiva a cominação de multa, com esteio no artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e; h) à míngua de impeditivo legal, o prosseguimento da execução é de rigor.
O recurso foi inicialmente distribuído à Primeira Câmara de Direito Comercial, ficando sob a relatoria do desembargador José Maurício Lisboa (evento 1).
Os agravados peticionaram sustentando a prevenção deste relator para o julgamento do recurso (evento 6) e, logo a seguir, apresentaram resposta (evento 7).
O desembargador José Maurício Lisboa declinou da competência para processar e julgar o recurso, determinando a redistribuição dos autos, por prevenção, a este relator, em razão da prévia distribuição de outro agravo de instrumento (evento 14).
O recurso foi redistribuído à Quinta Câmara de Direito Comercial e a este relator (evento 15), sendo encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça (evento 16), que, por parecer subscrito pela ilustre procuradora de justiça Monika Pabst, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (evento 20).
Na sequência, os autos vieram para julgamento.

VOTO


Inicialmente, deixa-se de apreciar o pedido liminar formulado no bojo das razões recursais (evento 1, petição inicial 1, fls. 14/15), porquanto o recurso já se encontra em condições de imediato julgamento, o que possibilita o seu exame de mérito.
Banco do Brasil S/A, ora agravante, ajuizou execução por quantia certa, dizendo-se credor da importância de R$2.620.904,79 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), representada pelo contrato de câmbio para exportação n. 15149030, celebrado em 19.12.2014, no valor de U$D550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), correspondente a R$1.455.190,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa reais), garantida por 1 (uma) nota promissória, emitida em 19.12.2014, com vencimento para 14.12.2015, constando como emitente do título Wetzel S/A e, como avalistas, Norberto Cubas da Silva, Inge Maria Wetzel da Silva, André Luis Wetzel da Silva e Cláudia Maria Fuck da Silva (evento 1 dos autos de origem).
Passados alguns percalços de natureza processual, o ilustre magistrado ordenou a suspensão do processo relativamente à executada pessoa jurídica em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e a citação dos executados pessoas naturais para o pagamento do débito (evento 34, despcho 38, dos autos de origem).
Os executados Cláudia e André foram citados (evento 54 dos autos de origem) e, após a certificação da impossibilidade de citação dos executados Norberto e Inge (evento 57 dos autos de origem), realizou-se audiência de conciliação, ocasião em que as partes pleitearam a suspensão do curso do processo para estudo de viabilidade da proposta de acordo apresentada pelos executados (evento 58 dos autos de origem).
Posteriormente, o agravante postulou a penhora, por termo nos autos, de diversos imóveis de titularidade do executado Norberto (evento 67 dos autos de origem).
A seguir, os executados pessoas naturais, ora agravados, requereram, entre outras coisas, a imediata suspensão do feito em face da decisão proferida no agravo em recurso especial n. 1.573.068/SC (evento 71 dos autos de origem).
O agravante, intimado, manifestou-se nos autos, opondo-se à pretensão deduzida pelos agravados (evento 80 dos autos de origem), após o que o ilustre magistrado Yhon Tostes, reconhecendo a aplicabilidade da decisão proferida no agravo em recurso especial n. 1.573.068/SC, determinou a suspensão do curso da execução (evento 81 dos autos de origem), motivando a interposição do presente recurso.
Da atenta leitura dos autos, extrai-se que a executada pessoa jurídica formulou pedido de recuperação judicial sob a alegação de que estaria enfrentando grave crise econômico-financeira (n. 0301750-45.2016.8.24.0038). O processamento da recuperação judicial foi deferido e, na assembleia geral de 13.6.2017, aprovou-se o modificativo ao plano de recuperação judicial (evento 71, ata 5, dos autos de origem).
O modificativo ao plano de reestruturação em questão, em sua cláusula 7ª (sétima), que cuida das disposições gerais, dispõe da seguinte previsão no item a:
"A aprovação do plano em assembleia ou na hipótese da Lei 11.101/05, art. 58: (i) obrigará a recuperanda WETZEL S/A, os credores sujeitos à recuperação, assim como seus respectivos sucessores, a qualquer título; e (ii) implicará em novação de todas as obrigações sujeitas, nos termos e para os efeitos propostos no presente Plano e, em consequência: a suspensão de todas as ações e execuções movidas em desfavor da sociedade WETZEL S/A e coobrigados de qualquer natureza, durante o período de cumprimento do Plano e, uma vez que sejam satisfeitos os créditos nos termos deste Plano, a extinção de tais demandas;" (sem grifo no original) (evento 71, outros 4, fl. 31, dos autos de origem).
Do que se viu, na proposição aprovada pelos credores, previu-se, entre outras coisas, que a aprovação do modificativo ao plano de reorganização implicaria na novação das obrigações sujeitas ao procedimento recuperacional, culminando na suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os "coobrigados de qualquer natureza".
A disposição contratual em comento foi afastada na decisão concessiva da recuperação judicial (evento 71, outros 3, fls. 11/12, dos autos de origem) e, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recuperanda, reconheceu-se a validade de tal cláusula inserta no plano apenas em relação aos credores que com ela concordaram, de maneira expressa, na assembleia geral de credores, como se lê no eproc.
Contra tal decisão, a recuperanda interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido pela Câmara (autos n. 4002608-30.2018.8.24.0000). Ato contínuo, a recuperanda interpôs recurso especial, que foi inadmitido pela 3ª vice-presidência deste Tribunal; insatisfeita, interpôs agravo em recurso especial e, mantida a decisão impugnada em juízo de retratação, o recurso foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo autuado sob o n. 1.573.068/SC e distribuído à Terceira Turma, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. O ministro relator, por decisão unipessoal datada de 1º.11.2019, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, "a fim de afastar a restrição imposta pelas instâncias precedentes, de modo a reconhecer que a 'cláusula 7', inserta no plano (...) aprovado pela assembleia geral, deve ser observada pela devedora e todos os credores, indistintamente" (evento 71, decisão stj/stf 6, dos autos de origem). Inconformado, o ora agravante e outro credor interpuseram agravo interno e, no exercício do juízo de retratação, o ministro Marco Aurélio Bellizze, em 17.6.2021, reconsiderou a decisão agravada para "conhecer do agravo e, ausentes as violações de lei federal e o alegado dissídio pretoriano, negar provimento ao recurso especial da WETZEL S.A. - Em Recuperação Judicial", tendo a recuperanda interposto agravo interno em 6.7.2021, ainda pendente de apreciação definitiva pela Terceira Turma, conforme se lê na página eletrônica da Corte Superior.
Como se viu, após a interposição do agravo de instrumento, o ministro relator revogou a decisão que o ilustre magistrado se baseara para suspender o curso da execução por quantia certa, fato superveniente que não pode ser ignorado por este órgão fracionário, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável em grau de recurso, pelo que inexiste óbice legal ao prosseguimento do feito.
Registra-se que, não obstante a discussão sobre a validade da cláusula 7ª (sétima) do modificativo ao plano ainda se encontre indefinida, tendo em vista a pendência da apreciação de agravo interno em agravo interno no agravo em recurso especial pela Corte Superior, isso não tem o condão de interferir neste feito. Explica-se.
Como se sabe, a recuperação judicial é um mecanismo legal que busca a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Trata-se, em última análise, de uma negociação coletiva levada a cabo entre o devedor e seus credores, que culmina na elaboração de um plano, de índole marcadamente contratual, cuja aprovação opera a novação "sui generis" das obrigações por ele abrangidas, sujeita à condição resolutiva, a teor dos artigos 59, "caput", e 61, § 1º, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005.
Sobre as especificidades da novação recuperacional, ensina Marlon Tomazette:
"Ao vincular todos os credores a ela sujeitos, a concessão da recuperação judicial também significará a novação dos créditos, ou seja, os créditos abrangidos pelo plano de recuperação judicial passarão a ter as condições ali previstas e não mais as suas condições originais. Surge um novo contorno para as obrigações abrangidas pelo plano, com o intuito de viabilizar a superação da crise econômico-financeira.Em seu sentido clássico, a novação representa a 'substituição de uma dívida antiga por uma dívida nova', vale dizer, extingue-se a obrigação antiga e surge uma nova obrigação. Nessa nova obrigação pode haver a substituição de algum dos sujeitos envolvidos (credor ou devedor) ou do objeto da obrigação, falando-se no primeiro caso de novação subjetiva e no segundo caso de novação objetiva. Ambas podem ocorrer na recuperação judicial, a depender do plano aprovado pelos credores.Só ocorrerá novação se alguma coisa for alterada em relação à obrigação original; até por isso, os credores que não têm os seus créditos alterados sequer participam da votação do plano de recuperação judicial. Alterando-se alguma coisa na obrigação original, surgirá uma nova obrigação com os contornos definidos pelo plano de recuperação. Na novação, esse surgimento da nova obrigação extinguirá a obrigação original, tendo efeitos a princípio muito similares aos do efetivo pagamento.Por ter o condão de extinguir a obrigação original, a novação, em regra, extingue os direitos do credor em relação aos coobrigados solidários (exemplo: avalistas) e também extingue as eventuais obrigações acessórias, como a fiança. Do mesmo modo, extinguem-se as eventuais garantias a ela inerentes pertencentes a terceiros, que não participaram da novação, dada a condição de acessórias da obrigação original (arts. 364 e 366 do Código Civil).Todavia, na recuperação judicial o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 diz que o plano de recuperação 'implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias'. Na mesma linha, o art. 49, § 1º, da mesma lei afirma: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Ao ressalvar as garantias e os direitos em face dos coobrigados, a legislação da recuperação inova em relação à legislação geral sobre a novação, subordinando-a às exigências da recuperação judicial.(...).Os encargos também se mantêm, salvo disposição diversa do plano de recuperação aprovado. A alteração do regime da novação, embora juridicamente seja um desvirtuamento do instituto, é necessária para viabilizar a aprovação do plano e a recuperação da empresa.Mais uma vez desvirtuando o regime geral da novação, a legislação da recuperação judicial estabelece que a novação fica condicionada ao cumprimento das obrigações constantes do plano e à ausência de convolação em falência, pois, uma vez decretada a falência antes do encerramento da recuperação judicial, os créditos restabelecem suas condições originais (Lei n. 11.101/2005 - art. 61, § 2º). No direito italiano, mesmo com a falência, o acordo se mantém válido, cabendo apenas aos credores a cobrança do resíduo do acordo, salvo cláusula expressa em sentido contrário.O benefício decorrente da concessão da recuperação judicial fica, portanto, submetido a uma condição resolutiva (convolação em falência). Se ela não for implementada serão mantidas as condições do plano. Todavia, se for decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." (Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresa. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, v. 3, ps. 257-260).
Como visto, a novação recuperacional de que trata o artigo 59, "caput", da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, refere-se às obrigações abrangidas pelo plano, não atingindo os créditos excluídos, por expressa disposição legal, do procedimento. É dizer: o plano de reorganização, ainda que aprovado em assembleia geral na forma da lei, não tem o condão de novar as obrigações imunes aos efeitos da recuperação judicial.
No caso concretamente examinado, a presente execução por quantia certa está lastreada no "contrato de câmbio" n. 15149030, garantido por 1 (uma) nota promissória, emitida pela executada pessoa jurídica (Wetzel S/A) e avalizada pelos agravados (Norberto, Inge, André e Cláudia) (evento 1, informação 3, fls. 1/6 e 8, dos autos de origem). Na recuperação judicial, o crédito derivado do negócio em questão foi habilitado na classe III da relação de credores, a razão de o agravante lá ter apresentado impugnação de crédito (autos n. 0310919-56.2016.8.24.0038), com o propósito, entre outras coisas, de excluí-lo dos efeitos do procedimento recuperacional (evento 80, documentação 3, fls. 22/31, dos autos de origem). Tal pretensão, no ponto que aqui interessa, foi rejeitada (evento 80, documentação 2, fls. 5/8, dos autos de origem) e, insatisfeito, o agravante interpôs agravo de instrumento (n. 4031776-43.2019.8.24.0000) (evento 80, documentação 3, fls. 1/21), que foi parcialmente provido pela Câmara na sessão realizada em 5.3.2020 para, entre outras providências, "excluir o crédito proveniente do contrato de câmbio n. 15149030 dos efeitos da recuperação judicial" (evento 80, documentação 3, fls. 41/65, dos autos de origem).
Nesse contexto, se o crédito proveniente de adiantamento a contrato de câmbio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, eventual e futuro reconhecimento da validade da cláusula 7ª (sétima) do plano não autorizará a extensão de seus efeitos a tal obrigação, já que ela sequer é atingida pela novação recuperacional. Por consequência, independentemente da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e de seus reflexos na recuperação judicial da executada pessoa jurídica, a suspensão da execução, com lastro na disposição em comento, é inviável.
A propósito, a impossibilidade de suspensão do curso da execução foi destacada, também, pela ilustre procuradora de justiça Monika Pabst, nos seguintes termos:
"No caso concreto, se constata dos autos de Impugnação de Crédito n. 0310919-56.2016.8.24.0038, Evento 35 que o banco agravante era detentor tanto de créditos sujeitos, como créditos não sujeitos à recuperação judicial.Da sentença proferida em referidos autos, colhe-se:ACOLHO EM PARTE a presente impugnação oposta por Banco do Brasil S/A em face de Wetzel S/A , para em consequência: I - Determinar que seja excluído do saldo devedor o montante de R$1.827.551,82 (um milhão oitocentos e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), pagos em 03/02/2016 (págs. 683/685); II - Declarar que os créditos decorrentes dos contratos 40/00486-4 (pág. 99/126), 40/00487-2 (págs. 127/156), 40/00488-0 (págs. 157/186), 40/00539- 9 (págs.187/216), 40/00540-2 (págs. 217/234), 40/00541-0 (págs. 235/266), 40/00585-2 (págs. 267/300), 40/00614-x (págs. 301/318), 40/00615-8 (págs. 319/336), 40/00616-6 (págs. 337/356), 40/00620-4 (págs. 357/374), 40/00680-8 (págs. 375/391), 40/00681-6 (págs. 392/406), 40/00710-3 (págs. 407/438), 40/00731-6 (págs. 61/78), 40/00767-7 (págs. 439/470), 40/00881-9 (págs. 471/484), 40/00882-7 (págs. 485/503), 40/00949-1 (págs. 79/98), 40/01052-X (págs. 504/522), 40/01088-0 (págs. 523/540) e 40/01093-7 (págs. 17/52), totalizando o montante de R$15.955.191,70 (quinze milhões novecentos e cinquenta e cinco mil cento e noventa e um reais e setenta centavos), como crédito extraconcusal (art. 95), devendo o Sr. Administrador Judicial proceder a retificação no quadro geral de credores; III - Declarar que os valores decorrentes dos contratos juntados às págs. 581/592, 554/580, 541/553, 53/60, abatidos os pagamento reconhecidos à pág. 673 e nesta sentença, totalizando o montante de R$7.295.775,61 (sete milhões duzentos e noventa e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) são quirografários, devendo o Sr. Administrador Judicial proceder a retificação no quadro geral de credores;. Custas de lei. Não é cabível verba honorária de sucumbência.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.A sentença foi objeto de Agravo de Instrumento 4031776-43.2019.8.24.0000, tendo este Colendo Órgão Fracionado decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA A NULIDADE PRETENDIDA SE INEXISTIU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO AGRAVANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 282, § 1º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGADA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DERIVADO DO CONTRATO DE CÂMBIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PROVENIENTE DE ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ARTIGOS 49, § 4º, E 86, INCISO II, AMBOS DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DE R$1.799.297,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) SOBRE O CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE FOI ASSEGURADA NO PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DESCONTADA EM 3.2.2016 NA CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA SOBRE OS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. CABIMENTO. PORÉM, ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE, NO CASO CONCRETO, IMPORTARIA NA OBTENÇÃO DE UM VALOR IRREAL E EXORBITANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (Agravo de instrumento n. 4031776-43.2019.8.24.0000 e agravo interno n. 4031776-43.2019.8.24.0000/50000 Relator: Des. Jânio Machado) Ou seja, em que pese este Órgão Colegiado tenha reformado parcialmente a decisão do juízo na origem, para afastar o contrato de câmbio dos efeitos da recuperação judicial - justo o que está sendo objeto de discussão nos presentes autos -, certo é que é ainda parte do crédito do Banco do Brasil S/A foi mantido sujeito aos efeitos da da recuperação judicial de Wetzel S/A.Ora, como o crédito decorrente do contrato de câmbio não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, obviamente que não poderá sofrer os efeitos da novação decorrentes do plano de recuperação aprovado e homologado, pois que no plano de recuperação judicial a recuperanda apenas assumiu obrigações de pagamento em relação aos créditos relacionados no feito recuperacional.Expressa o art. 59 da lei de regência:Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.Destarte, como os créditos não relacionados na recuperação judicial não se sujeitam ao plano e nem tampouco a aprovação deste implicou na novação destes, não há que se falar em suspensão das ações e execuções por aplicação da cláusula 7ª do plano de recuperação judicial (...)." (os grifos estão no texto original) (evento 20, parecer/promoção/manifestação ministério público 1, fls. 5/7).
Não se desconhece que a recuperanda interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pela Câmara nos autos da impugnação de crédito promovida na recuperação judicial. Mas, além de o referido recurso ainda não ter sido julgado em definitivo (a 3ª vice-presidência desta Corte o sobrestou no dia 18.9.2020), busca-se por intermédio dele, apenas, o reconhecimento da sujeição de encargos acessórios do contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial, conforme se lê na petição recursal (evento 80, documentação 4, dos autos de origem). Isto é, o crédito não foi questionado em sua totalidade e, como tal, não se divisa óbice ao prosseguimento da execução.
Na decisão hostilizada, o ilustre magistrado assinalou que o agravante, no instante em que optou pelo ajuizamento da execução, em vez da ação de busca e apreensão, abdicou "de sua condição de crédito extraconcursal, na exata medida em que desistiu de buscar o bem que lhe foi dado em garantia para se satisfazer no patrimônio genérico dos executados (...)" (evento 81 dos autos de origem). Ocorre que a execução por quantia certa não está suportada em contrato com garantia de alienação fiduciária de bens, e sim em contrato de câmbio garantido por 1 (uma) nota promissória em moeda estrangeira (evento 1, informação 3, fls. 1/6 e 8, dos autos de origem), o que denota a impertinência da fundamentação adotada pelo magistrado no ponto.
Seja como for, ainda que se tratasse de execução lastreada em operação de crédito garantida por alienação fiduciária de bens, o que se diz apenas por amor ao debate, o ajuizamento da execução, por si só, não acarretaria a renúncia tácita à garantia fiduciária, conforme já foi decidido no Superior Tribunal de Justiça (recurso especial n. 1.338.748, de São Paulo, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 2.6.2016). Isto é, o credor titular da posição de proprietário fiduciário não perderia o privilégio que lhe é conferido na recuperação judicial pelo singelo ajuizamento da execução. Afinal, a renúncia à garantia deve ser expressa, admitindo-se a presunção de abdicação só em situações excepcionais (artigo 66-B, § 5º, da Lei n. 4.728, de 14.7.1965, conjugado com o artigo 1.436 do Código Civil), o que não é o caso.
Na Corte, a propósito, assim já se decidiu:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XIII, DO CPC/15, E ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELAS EMPRESAS RECUPERANDAS.RECURSO DO CREDOR.ATO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUIU CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RENÚNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM VEZ DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. FATO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA TÁCITA. CRÉDITOS REVESTIDOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL E NÃO QUIROGRAFÁRIA. DECISÃO QUE VAI DE ENCONTRO A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ABDICATIVO QUE DEVE SER EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA.O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, para perder a imunidade aos efeitos da recuperação judicial previstos no art. 49, § 3º, da LREF, o credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deve proceder, de forma expressa, a renúncia da garantia, sendo irrelevante para tal finalidade o fato de o credor fiduciário ter ajuizado ação de execução por quantia certa, o que, em tese, equivaleria a ato abdicatório tácito. (STJ. REsp 1338748/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (agravo de instrumento n. 4017351-61.2018.8.24.0900, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Luiz Zanelato, j. em 16.4.2020).
E:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA/IMPUGNANTE. CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO § 3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. BANCO CREDOR QUE, ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AJUIZOU AÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA PELO RITO DO ART. 824, CPC. FACULDADE QUE LHE ASSISTE NOS TERMOS DO ART. 798, INCISO II, ALÍNEA 'A' DO CPC. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66-b, § 5º DA LEI 4.728/65 C/C ART. 1.436 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.'1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário.2. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002).3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas.' (REsp 1338748/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016)." (agravo de instrumento n. 4016193-52.2018.8.24.0000, de Chapecó, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 11.10.2018).
E nem se alegue que o agravante objetiva rediscutir questão jurídica já equacionada pela Corte Superior (evento 7, contrarrazões 1, fl. 6), pois, além de a matéria ainda estar pendente de solução definitiva, como antes destacado, não se está debatendo aqui a validade da cláusula 7ª (sétima) do modificativo ao plano. O que se faz é examinar a aplicabilidade daquela disposição em relação aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Enfatiza-se que a questão jurídica a ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de extensão da novação a terceiros garantidores e coobrigados em geral relativamente às obrigações abrangidas pelo plano, e não àquelas dele excluídas por força de disposição legal expressa (artigos 49, § 4º, 86, inciso II, ambos da Lei n. 11.101, de 9.2.2005), a situação retratada nos autos.
Anota-se que a extensão da novação recuperacional a crédito derivado de adiantamento a contrato de câmbio não possui respaldo legal, encerrando verdadeira subversão à Lei n. 11.101, de 9.2.2005, que, por opção legislativa, excluiu do âmbito de incidência da recuperação judicial os credores titulares de crédito desse jaez.
Com efeito, por qualquer ângulo que se examine a questão jurídica, o prosseguimento do curso da execução por quantia certa é medida impositiva no caso concreto.
Por outro lado, a pretensa cominação de multa por litigância de má-fé, com esteio no artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não pode vingar. Afinal, não se verifica a prática, pelos agravados, de nenhum ato concreto que denote a intenção de utilizar-se do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco a existência de efetivo prejuízo processual ao agravante, a justificar a aplicação da multa prevista no artigo 81, "caput", do Código de Processo Civil de 2015.
Por último, deixa-se de aplicar o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, já que inexistiu a prévia fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do agravante na decisão de primeiro grau (evento 81 dos autos de origem).
Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, o que se faz para autorizar o prosseguimento do curso da execução por quantia certa.

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Agravo de Instrumento Nº 5000021-13.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ANDRE LUIS WETZEL DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIA MARIA FUCK DA SILVA AGRAVADO: INGE MARIA WETZEL DA SILVA AGRAVADO: WETZEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: NORBERTO CUBAS DA SILVA


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA EM MOEDA ESTRANGEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE, NA DATA DE 17.6.2021, O MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROFERIU NOVA DECISÃO, DESSA VEZ PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 493, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO DIGNO MAGISTRADO PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DE TODO MODO, DISCUSSÃO DA VALIDADE DA CLÁUSULA 7ª (SÉTIMA) DO MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR NA PRESENTE LIDE. CRÉDITO DERIVADO DE ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO NA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM FUNÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABSOLUTA IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SUPORTADA EM CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA EM MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSITIVO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CURSO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, o que se faz para autorizar o prosseguimento do curso da execução por quantia certa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de outubro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 21/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5000021-13.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador JÂNIO MACHADO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ANDRE LUIS WETZEL DA SILVA ADVOGADO: Diogo Henrique Otero (OAB SC017955) AGRAVADO: CLAUDIA MARIA FUCK DA SILVA ADVOGADO: Diogo Henrique Otero (OAB SC017955) AGRAVADO: INGE MARIA WETZEL DA SILVA ADVOGADO: Diogo Henrique Otero (OAB SC017955) AGRAVADO: WETZEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: NORBERTO CUBAS DA SILVA ADVOGADO: Diogo Henrique Otero (OAB SC017955) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 21/10/2021, na sequência 43, disponibilizada no DJe de 01/10/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, O QUE SE FAZ PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR
Agaíde ZimmermannSecretário
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