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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5000021-13.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000021-13.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5000021-13.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000021-13.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50000211320218240000_c38ce.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA EM MOEDA ESTRANGEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE, NA DATA DE 17.6.2021, O MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROFERIU NOVA DECISÃO, DESSA VEZ PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 493, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO DIGNO MAGISTRADO PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DE TODO MODO, DISCUSSÃO DA VALIDADE DA CLÁUSULA 7ª (SÉTIMA) DO MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR NA PRESENTE LIDE. CRÉDITO DERIVADO DE ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO NA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM FUNÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABSOLUTA IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SUPORTADA EM CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA EM MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSITIVO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CURSO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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