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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901024-23.2019.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901024-23.2019.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09010242320198240036_8b171.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/1990), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 41DO CPPPRESENTES. EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, DE FORMA SATISFATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO IDENTIFICADO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CARACTERIZAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO POR DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO AFASTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AINDA QUE A PENA FIQUE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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