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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5023521-11.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5023521-11.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50235211120218240000_a2083.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5023521-11.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: WETZEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: INGE MARIA WETZEL DA SILVA AGRAVADO: NORBERTO CUBAS DA SILVA


RELATÓRIO


Banco do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na execução por quantia certa n. 0325507-68.2016.8.24.0038, ajuizada contra Wetzel S/A, Norberto Cubas da Silva e Inge Maria Wetzel da Silva, que, em face do reconhecimento da aplicabilidade da decisão proferida no agravo em recurso especial n. 1.573.068/SC, ordenou a suspensão do curso do processo (evento 172 dos autos de origem). Sustentou, em resumo, que: a) o crédito representado pelo título que aparelha a execução é garantido por alienação fiduciária, não se sujeitando, pois, aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com o artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005; b) durante o curso da recuperação judicial, o direito de busca e apreensão do bem gravado com o ônus da alienação fiduciária fica relativizado, em deferência aos fins do artigo 47 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, tornando letra morta, na prática, o artigo 6-A do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969; c) o ajuizamento de execução por quantia certa não desnatura a garantia fiduciária, tendo em vista que o Decreto-lei n. 911, 1º.10.1969, em seu artigo , faculta ao credor fiduciário recorrer à ação executiva para reaver o seu crédito, em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento das obrigações contratuais pelo devedor fiduciante; d) nunca abdicou da garantia fiduciária que lhe foi dada; e) os bens constitutivos da garantia fiduciária, a par de possuírem baixa liquidez e de sofrerem alta depreciação, destinam-se a um centro de automação específico da recuperanda e sua retirada do estabelecimento implicaria graves prejuízos à manutenção da atividade empresarial; f) a execução dos terceiros garantidores e coobrigados em geral constitui mero exercício regular de um direito; g) as disposições contidas no plano de recuperação só vinculam os credores sujeitos ao procedimento recuperacional, nos termos do artigo 59, "caput", da Lei n. 11.101, de 9.2.2005; h) os credores excluídos da recuperação judicial não possuem direito a voto na assembleia geral de credores, pelo que não podem deliberar sobre a aprovação ou rejeição do plano de reorganização; i) as convenções aprovadas em assembleia geral de credores não vinculam os créditos não abrangidos pelo plano de recuperação; j) a execução dos bens particulares dos sócios, em detrimento da retomada dos bens alienados fiduciariamente, é medida salutar e muito mais afinada ao disposto no artigo 47 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005; k) a questão jurídica a ser definida no agravo em recurso especial n. 1.573.068/SC em nada interfere nos créditos excluídos da recuperação judicial; l) ao pugnar pela extensão dos efeitos da cláusula 7ª (sétima) do modificativo ao plano de reestruturação a créditos imunes aos efeitos da recuperação judicial, os executados agem imbuídos de má-fé, tentando ludibriar o Judiciário para conseguir objetivo ilegal, motivo pelo qual é impositiva a cominação de multa, com esteio no artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e; m) à míngua de impeditivo legal, o prosseguimento da execução é de rigor.
O agravo de instrumento foi inicialmente distribuído à Terceira Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do desembargador Jaime Machado Jr. (evento 1).
Os agravados peticionaram sustentando a prevenção deste relator para o julgamento do recurso (evento 8) e, logo a seguir, apresentaram resposta (evento 9).
O desembargador Jaime Machado Jr. declinou da competência para processar e julgar o recurso, determinando a redistribuição dos autos, por prevenção, a este relator, em razão da prévia distribuição de outro agravo de instrumento (evento 10).
O recurso foi redistribuído à Quinta Câmara de Direito Comercial e a este relator (evento 13), sobrevindo a decisão que indeferiu o efeito suspensivo e determinou a intimação dos agravados pessoas naturais para regularizarem a representação processual, sob pena de desentranhamento das contrarrazões (evento 14).
A ordem judicial foi atendida (evento 21) e, em seguida, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça (evento 23), que disse do desinteresse na causa, conferindo caráter meramente formal à intervenção (evento 28).
Na sequência, os autos vieram para julgamento.

VOTO


Banco do Brasil S/A, ora agravante, ajuizou execução por quantia certa, dizendo-se credor da importância atualizada de R$231.923,37 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), representada pela cédula de crédito industrial n. 40/00881-9, emitida na data de 10.12.2012, no valor de R$255.310,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dez reais e vinte centavos), para pagamento em 96 (noventa e seis) prestações, com vencimento da primeira para 15.1.2015 e da última para 15.12.2022, constando como devedora principal do título a sociedade empresária Wetzel S/A e, como avalistas, Norberto Cubas da Silva e Inge Maria Wetzel da Silva, ora agravados (evento 1 dos autos de origem).
De plano, o ilustre magistrado, entre outras providências, determinou a suspensão do curso do processo relativamente à agravada pessoa jurídica em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e a citação dos agravados pessoas naturais para o pagamento do débito (evento 24, despacho 28, dos autos de origem).
Os agravados pessoas naturais foram citados (eventos 39 e 65 dos autos de origem) e, passados alguns percalços de ordem processual, o agravante requereu a indisponibilidade de ativos financeiros pelo Bacenjud (evento 79 dos autos de origem) e a quebra do sigilo fiscal dos devedores pessoas naturais para a consulta do quantativo de ações por eles tituladas na sociedade empresária desde logo indicada, com a consequente penhora de títulos e valores mobiliários (evento 82 dos autos de origem).
A indisponibilidade de ativos financeiros por intermédio do Bacenjud foi deferida (evento 84 dos autos de origem), tendo a medida constritiva logrado êxito parcial (foram bloqueados os saldos ínfimos de R$0,24 e R$980,77 nas contas bancárias, respectivamente, dos agravados Norberto e Inge) (evento 89 dos autos de origem).
A penhora de título e valores mobiliários foi indeferida, determinando-se a intimação do agravante para indicar bens suscetíveis de constrição judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução (evento 88, decisão 135, dos autos de origem). O agravante foi intimado e, ato contínuo, requereu a penhora, por termo nos autos, de diversos bens imóveis (evento 92 dos autos de origem), o que foi deferido depois de vários percalços processuais (evento 138 dos autos de origem).
O agravante indicou novos bens de titularidade do agravado Norberto à penhora (evento 150 dos autos de origem) e, na sequência, os agravados pessoas naturais peticionaram postulando, entre outras coisas, a imediata suspensão do curso do processo, em decorrência da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no agravo em recurso especial n. 1.573.068/SC (evento 155 dos autos de origem).
O agravante, intimado, manifestou-se, opondo-se à pretensão deduzida pelos agravados pessoas naturais (evento 162 dos autos de origem), após o que o ilustre magistrado Yhon Tostes, reconhecendo a aplicabilidade da decisão proferida no agravo em recurso especial n. 1.573.068/SC, determinou a suspensão do curso da execução (evento 172 dos autos de origem), motivando a interposição do presente recurso.
Da atenta leitura dos autos, extrai-se que a agravada pessoa jurídica formulou pedido de recuperação judicial sob a alegação de que estaria enfrentando grave crise econômico-financeira (n. 0301750-45.2016.8.24.0038). O processamento da recuperação judicial foi deferido e, na assembleia geral de 13.6.2017, aprovou-se o modificativo ao plano de recuperação judicial (evento 155, ata 5, dos autos de origem).
O modificativo ao plano de reestruturação em questão, em sua cláusula 7ª (sétima), que cuida das disposições gerais, dispõe da seguinte previsão no item a:
"A aprovação do plano em assembleia ou na hipótese da Lei 11.101/05, art. 58: (i) obrigará a recuperanda WETZEL S/A, os credores sujeitos à recuperação, assim como seus respectivos sucessores, a qualquer título; e (ii) implicará em novação de todas as obrigações sujeitas, nos termos e para os efeitos propostos no presente Plano e, em consequência: a suspensão de todas as ações e execuções movidas em desfavor da sociedade WETZEL S/A e coobrigados de qualquer natureza, durante o período de cumprimento do Plano e, uma vez que sejam satisfeitos os créditos nos termos deste Plano, a extinção de tais demandas;" (sem grifo no texto original) (evento 155, outros 4, fl. 31, dos autos de origem).
Do que se viu, na proposição aprovada pelos credores, previu-se, entre outras coisas, que a aprovação do modificativo ao plano de reorganização implicaria na novação das obrigações sujeitas ao procedimento recuperacional, culminando na suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os "coobrigados de qualquer natureza".
A disposição contratual em comento foi afastada na decisão concessiva da recuperação judicial (evento 155, outros 3, fls. 11/12, dos autos de origem) e, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recuperanda, reconheceu-se a validade de tal cláusula inserta no plano apenas em relação aos credores que com ela concordaram, de maneira expressa, na assembleia geral de credores, como se lê no eproc.
Contra tal decisão, a recuperanda interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido pela Câmara (autos n. 4002608-30.2018.8.24.0000). Ato contínuo, a recuperanda interpôs recurso especial, que foi inadmitido pela 3ª vice-presidência deste Tribunal; insatisfeita, interpôs agravo em recurso especial e, mantida a decisão impugnada em juízo de retratação, o recurso foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo autuado sob o n. 1.573.068/SC e distribuído à Terceira Turma, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. O ministro relator, por decisão unipessoal datada de 1º.11.2019, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, "a fim de afastar a restrição imposta pelas instâncias precedentes, de modo a reconhecer que a 'cláusula 7', inserta no plano (...) aprovado pela assembleia geral, deve ser observada pela devedora e todos os credores, indistintamente" (evento 155, decisão stj/stf 6, dos autos de origem). Inconformado, o ora agravante e outro credor interpuseram agravo interno e, no exercício do juízo de retratação, o ministro Marco Aurélio Bellizze, em 17.6.2021, reconsiderou a decisão agravada para "conhecer do agravo e, ausentes as violações de lei federal e o alegado dissídio pretoriano, negar provimento ao recurso especial da WETZEL S.A. - Em Recuperação Judicial", tendo a recuperanda interposto agravo interno em 6.7.2021, ainda pendente de apreciação definitiva pela Terceira Turma, conforme se lê na página eletrônica da Corte Superior.
Como se viu, após a interposição do agravo de instrumento, o ministro relator revogou a decisão que o ilustre magistrado se baseara para suspender o curso da execução por quantia certa, fato superveniente que não pode ser ignorado por este órgão fracionário, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável em grau de recurso, pelo que inexiste óbice legal ao prosseguimento do feito.
Registra-se que, não obstante a discussão sobre a validade da cláusula 7ª (sétima) do modificativo ao plano ainda se encontre indefinida, tendo em vista a pendência da apreciação de agravo interno em agravo interno no agravo em recurso especial pela Corte Superior, isso não tem o condão de interferir neste feito. Explica-se.
Como se sabe, a recuperação judicial é um mecanismo legal que busca a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Trata-se, em última análise, de uma negociação coletiva levada a cabo entre o devedor e seus credores, que culmina na elaboração de um plano, de índole marcadamente contratual, cuja aprovação opera a novação "sui generis" das obrigações por ele abrangidas, sujeita à condição resolutiva, a teor dos artigos 59, "caput", e 61, § 1º, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005.
Sobre as especificidades da novação recuperacional, ensina Marlon Tomazette:
"Ao vincular todos os credores a ela sujeitos, a concessão da recuperação judicial também significará a novação dos créditos, ou seja, os créditos abrangidos pelo plano de recuperação judicial passarão a ter as condições ali previstas e não mais as suas condições originais. Surge um novo contorno para as obrigações abrangidas pelo plano, com o intuito de viabilizar a superação da crise econômico-financeira.Em seu sentido clássico, a novação representa a 'substituição de uma dívida antiga por uma dívida nova', vale dizer, extingue-se a obrigação antiga e surge uma nova obrigação. Nessa nova obrigação pode haver a substituição de algum dos sujeitos envolvidos (credor ou devedor) ou do objeto da obrigação, falando-se no primeiro caso de novação subjetiva e no segundo caso de novação objetiva. Ambas podem ocorrer na recuperação judicial, a depender do plano aprovado pelos credores.Só ocorrerá novação se alguma coisa for alterada em relação à obrigação original; até por isso, os credores que não têm os seus créditos alterados sequer participam da votação do plano de recuperação judicial. Alterando-se alguma coisa na obrigação original, surgirá uma nova obrigação com os contornos definidos pelo plano de recuperação. Na novação, esse surgimento da nova obrigação extinguirá a obrigação original, tendo efeitos a princípio muito similares aos do efetivo pagamento.Por ter o condão de extinguir a obrigação original, a novação, em regra, extingue os direitos do credor em relação aos coobrigados solidários (exemplo: avalistas) e também extingue as eventuais obrigações acessórias, como a fiança. Do mesmo modo, extinguem-se as eventuais garantias a ela inerentes pertencentes a terceiros, que não participaram da novação, dada a condição de acessórias da obrigação original (arts. 364 e 366 do Código Civil).Todavia, na recuperação judicial o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 diz que o plano de recuperação 'implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias'. Na mesma linha, o art. 49, § 1º, da mesma lei afirma: 'Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso'. Ao ressalvar as garantias e os direitos em face dos coobrigados, a legislação da recuperação inova em relação à legislação geral sobre a novação, subordinando-a às exigências da recuperação judicial.(...).Os encargos também se mantêm, salvo disposição diversa do plano de recuperação aprovado. A alteração do regime da novação, embora juridicamente seja um desvirtuamento do instituto, é necessária para viabilizar a aprovação do plano e a recuperação da empresa.Mais uma vez desvirtuando o regime geral da novação, a legislação da recuperação judicial estabelece que a novação fica condicionada ao cumprimento das obrigações constantes do plano e à ausência de convolação em falência, pois, uma vez decretada a falência antes do encerramento da recuperação judicial, os créditos restabelecem suas condições originais (Lei n. 11.101/2005 - art. 61, § 2º). No direito italiano, mesmo com a falência, o acordo se mantém válido, cabendo apenas aos credores a cobrança do resíduo do acordo, salvo cláusula expressa em sentido contrário.O benefício decorrente da concessão da recuperação judicial fica, portanto, submetido a uma condição resolutiva (convolação em falência). Se ela não for implementada serão mantidas as condições do plano. Todavia, se for decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." (Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresa. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, v. 3, ps. 257-260).
Como visto, a novação recuperacional de que trata o artigo 59, "caput", da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, refere-se às obrigações abrangidas pelo plano, não atingindo os créditos excluídos, por expressa disposição legal, do procedimento. É dizer: o plano de reorganização, ainda que aprovado em assembleia geral na forma da lei, não tem o condão de novar as obrigações imunes aos efeitos da recuperação judicial.
No caso concretamente examinado, a presente execução por quantia certa está lastreada na cédula de crédito industrial n. 40/00881-9, com pacto adjeto de alienação fiduciária de bens, emitida pela agravada pessoa jurídica (Wetzel S/A) e avalizada pelos agravados pessoas naturais (Norberto e Inge) (evento 1, informação 4, fls, 1/21, dos autos de origem). Na recuperação judicial, o crédito derivado do negócio em questão foi habilitado na classe III da relação de credores, a razão de o agravante lá ter apresentado impugnação de crédito (n. 0310919-56.2016.8.24.0038) (evento 67, informação 100, fls. 1/10, dos autos de origem), com o propósito, entre outras coisas, de excluí-lo dos efeitos do procedimento recuperacional. O incidente em questão foi acolhido, em parte, na data de 26.11.2018, para declarar que o crédito representado pela cédula de crédito industrial n. 40/00881-9 (evento 162, documentação 2, fls. 1/8, dos autos de origem), porquanto garantido pela alienação fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo referida decisão mantida em tal aspecto após o julgamento de embargos de declaração opostos pela devedora (autos n. 0023008-19.2018.8.24.0038), como revela a consulta ao sistema SAJ.
Nesse contexto, se o crédito proveniente da cédula de crédito industrial que lastreia a execução não se submete aos efeitos da recuperação judicial, eventual e futuro reconhecimento da validade da cláusula 7ª (sétima) do plano não autorizará a extensão de seus efeitos a tal obrigação, já que ela sequer é atingida pela novação recuperacional. Por consequência, independentemente da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e de seus reflexos na recuperação judicial da agravada pessoa jurídica, a suspensão da execução, com lastro na disposição em comento, é inviável.
Assinala-se que, diversamente do afirmado pelo ilustre magistrado, o ajuizamento da ação de execução, por si só, não acarreta a renúncia tácita à garantia fiduciária, conforme já foi decidido no Superior Tribunal de Justiça (recurso especial n. 1.338.748, de São Paulo, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 2.6.2016). Isto é, o credor titular da posição de proprietário fiduciário não perde o privilégio que lhe é conferido na recuperação judicial pelo singelo ajuizamento da ação de execução. Afinal, a renúncia à garantia deve ser expressa, admitindo-se a presunção de abdicação só em situações excepcionais (artigo 66-B, § 5º, da Lei n. 4.728, de 14.7.1965, conjugado com o artigo 1.436 do Código Civil), o que não é o caso.
Na Corte, a propósito, assim já se decidiu:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XIII, DO CPC/15, E ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELAS EMPRESAS RECUPERANDAS.RECURSO DO CREDOR.ATO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUIU CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RENÚNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM VEZ DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. FATO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA TÁCITA. CRÉDITOS REVESTIDOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL E NÃO QUIROGRAFÁRIA. DECISÃO QUE VAI DE ENCONTRO A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ABDICATIVO QUE DEVE SER EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA.O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, para perder a imunidade aos efeitos da recuperação judicial previstos no art. 49, § 3º, da LREF, o credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deve proceder, de forma expressa, a renúncia da garantia, sendo irrelevante para tal finalidade o fato de o credor fiduciário ter ajuizado ação de execução por quantia certa, o que, em tese, equivaleria a ato abdicatório tácito. (STJ. REsp 1338748/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (agravo de instrumento n. 4017351-61.2018.8.24.0900, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Luiz Zanelato, j. em 16.4.2020).
E:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA/IMPUGNANTE. CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO § 3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. BANCO CREDOR QUE, ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AJUIZOU AÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA PELO RITO DO ART. 824, CPC. FACULDADE QUE LHE ASSISTE NOS TERMOS DO ART. 798, INCISO II, ALÍNEA 'A' DO CPC. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66-b, § 5º DA LEI 4.728/65 C/C ART. 1.436 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.'1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário.2. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002).3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas.' (REsp 1338748/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 28/06/2016)." (agravo de instrumento n. 4016193-52.2018.8.24.0000, de Chapecó, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 11.10.2018).
E nem se alegue que o agravante objetiva rediscutir questão jurídica já equacionada pela Corte Superior (evento 9, contrarrazões 1, fl. 6), pois, além de a matéria ainda estar pendente de solução definitiva, como antes destacado, não se está debatendo aqui a validade da cláusula 7ª (sétima) do modificativo ao plano, e sim a aplicabilidade de tal disposição em relação aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Enfatiza-se que a questão jurídica a ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de extensão da novação recuperacional a terceiros garantidores e coobrigados em geral relativamente às obrigações abrangidas pelo plano de reestruturação, e não àquelas dele excluídas por força de disposição legal expressa (artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005), a situação retratada nos autos.
Anota-se que a extensão da novação recuperacional a crédito garantido por alienação fiduciária não possui respaldo legal, encerrando verdadeira subversão à Lei n. 11.101, de 9.2.2005, que, por opção legislativa, excluiu dos efeitos da recuperação judicial os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens.
Com efeito, por qualquer ângulo que se examine a questão jurídica, o prosseguimento do curso da execução por quantia certa é medida impositiva no caso concreto.
Por outro lado, a pretensa cominação de multa por litigância de má-fé, com esteio no artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não vinga. Afinal, não se verifica a prática, pelos agravados, de nenhum ato concreto que denote a intenção de utilizar-se do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco a existência de efetivo prejuízo processual ao agravante, a justificar a aplicação da multa prevista no artigo 81, "caput", do Código de Processo Civil de 2015.
Por último, deixa-se de aplicar o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, já que inexistiu a prévia fixação de honorários advocatícios em favor da procuradora do agravante na decisão de primeiro grau (evento 172 dos autos de origem).
Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, o que se faz para autorizar o prosseguimento regular da execução por quantia certa.

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RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: WETZEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: INGE MARIA WETZEL DA SILVA AGRAVADO: NORBERTO CUBAS DA SILVA


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE, NA DATA DE 17.6.2021, O MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROFERIU NOVA DECISÃO, DESSA VEZ PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVADA PESSOA JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 493, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO DIGNO MAGISTRADO PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DE TODO MODO, DISCUSSÃO DA VALIDADE DA CLÁUSULA 7ª (SÉTIMA) DO MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR NA PRESENTE LIDE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO RECUPERACIONAL A CRÉDITO IMUNE AOS SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49, § 3º, E 59, "CAPUT", AMBOS DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. ALÉM DO MAIS, MERO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE. IMPOSITIVO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CURSO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, o que se faz para autorizar o prosseguimento regular da execução por quantia certa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de outubro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1230381v8 e do código CRC 781812d6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 21/10/2021, às 17:34:27














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 21/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5023521-11.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador JÂNIO MACHADO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: WETZEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: VANILDO SELHORST DANIELSKI (OAB SC039167) ADVOGADO: Fernanda Selbach Selbach Fernandes (OAB SC014048) ADVOGADO: MARCIA HERMANN (OAB SC007734) ADVOGADO: Diogo Henrique Otero (OAB SC017955) AGRAVADO: INGE MARIA WETZEL DA SILVA ADVOGADO: Diogo Henrique Otero (OAB SC017955) ADVOGADO: MARCIA HERMANN (OAB SC007734) AGRAVADO: NORBERTO CUBAS DA SILVA ADVOGADO: Diogo Henrique Otero (OAB SC017955) ADVOGADO: MARCIA HERMANN (OAB SC007734)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 21/10/2021, na sequência 42, disponibilizada no DJe de 01/10/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, O QUE SE FAZ PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303349529/agravo-de-instrumento-ai-50235211120218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5023521-1120218240000/inteiro-teor-1303349599

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